{"id":15792,"date":"2022-05-17T14:08:03","date_gmt":"2022-05-17T17:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=15792"},"modified":"2022-05-17T14:08:04","modified_gmt":"2022-05-17T17:08:04","slug":"resumo-informativos-734-e-735-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/05\/17\/resumo-informativos-734-e-735-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 734 e 735 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 734<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB \u2013 REsp 1.638.772\/SC<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022, Tema 994.<\/p>\n\n\n\n

– (i) \u00c9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisi\u00e7\u00e3o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/77) de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica (arts. 3\u00ba, I, “b” da Lei n. 10.637\/2002 e da Lei n. 10.833\/2003). (ii) O benef\u00edcio institu\u00eddo no art. 17, da Lei 11.033\/2004, n\u00e3o se restringe somente \u00e0s empresas que se encontram inseridas no regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o denominado REPORTO. (iii) O art. 17, da Lei 11.033\/2004, diz respeito apenas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cuja constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi vedada pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, portanto n\u00e3o permite a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/77) de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, j\u00e1 que vedada pelos arts. 3\u00ba, I, “b” da Lei n. 10.637\/2002 e da Lei n. 10.833\/2003. (iv) Apesar de n\u00e3o constituir cr\u00e9ditos, a incid\u00eancia monof\u00e1sica da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a t\u00e9cnica do creditamento, visto que se prende aos bens e n\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos \u00e0 n\u00e3o cumulatividade em incid\u00eancia plurif\u00e1sica, os quais podem lhe gerar cr\u00e9ditos. (v) O art. 17, da Lei 11.033\/2004, apenas autoriza que os cr\u00e9ditos gerados na aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 n\u00e3o cumulatividade (incid\u00eancia plurif\u00e1sica) n\u00e3o sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, n\u00e3o autorizando a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/77) de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica \u2013 REsp<\/strong> 1.894.741\/RS<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022, Tema 1093.<\/p>\n\n\n\n

– O marco inicial e o prazo de vig\u00eancia previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, par\u00e1grafo \u00fanico, dessa mesma lei (patentes mailbox<\/em>) \u2013 REsp<\/strong> 1.869.959\/RJ<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022, Tema 1065.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper o prazo prescricional para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o individual de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o pelas v\u00edtimas e seus sucessores \u2013 REsp<\/strong> 1.758.708\/MS<\/strong>, julgado em 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A falta de indica\u00e7\u00e3o expressa da norma constitucional que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial (al\u00edneas a, b<\/em> e c<\/em> do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu n\u00e3o conhecimento pela incid\u00eancia da S\u00famula 284 do STF, salvo, em car\u00e1ter excepcional, se as raz\u00f5es recursais conseguem demonstrar, de forma inequ\u00edvoca, a hip\u00f3tese de seu cabimento \u2013 EAREsp<\/strong> 1.672.966\/MG<\/strong>, julgado em 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Segundo nota atualizada do STJ, a s\u00edntese referente ao julgado no REsp 1.655.705\/SP, anteriormente divulgada no Informativo 734, \u201csofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es e posteriormente ser\u00e1 publicada em nova edi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a valora\u00e7\u00e3o da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base quanto para a modula\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, neste \u00faltimo caso ainda que sejam os \u00fanicos elementos aferidos, desde que n\u00e3o tenham sidos considerados na primeira fase do c\u00e1lculo da pena \u2013 HC 725.534\/SP<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a recusa pela Pol\u00edcia Federal de pedido de inscri\u00e7\u00e3o em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, quando configurada a aus\u00eancia de idoneidade do indiv\u00edduo em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de delito que envolve o emprego de viol\u00eancia contra a pessoa ou da demonstra\u00e7\u00e3o de comportamento agressivo incompat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es do cargo \u2013 REsp 1.952.439\/DF<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O Poder Judici\u00e1rio pode determinar, ante injustific\u00e1vel in\u00e9rcia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais dos ind\u00edgenas \u2013 REsp 1.623.873\/SE<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Sob a vig\u00eancia da Lei n. 4.771\/1965, \u00e9 l\u00edcita a queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e com a observ\u00e2ncia da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros \u2013 REsp 1.443.290\/GO<\/strong>, julgado em 19\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que n\u00e3o incorporado em atos normativos do SUS, \u00e9 prescind\u00edvel a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo da demanda \u2013 RMS<\/strong> 68.602\/GO<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A indeniza\u00e7\u00e3o de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ser decotadas em seu c\u00e1lculo despesas referentes \u00e0 atividade empresarial (impostos e outras) \u2013 REsp 1.923.855\/SC<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O fato gerador de ITBI \u00e9 o registro no of\u00edcio competente da transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel, mesmo no caso de cis\u00e3o de empresa \u2013 AREsp 1.760.009\/SP<\/strong>, julgado em 19\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no REsp<\/strong> 1.494.279\/RS<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tem direito ao recebimento de alugu\u00e9is a parte que, sem v\u00ednculo de parentalidade com a c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, possu\u00eda im\u00f3vel em copropriedade com o de cujus \u2013 <\/em>REsp 1.830.080\/SP<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– <\/em>Terceiro ofensor tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito \u00e0 efic\u00e1cia transubjetiva das obriga\u00e7\u00f5es, haja vista que seu comportamento n\u00e3o pode interferir indevidamente na rela\u00e7\u00e3o, perturbando o normal desempenho da presta\u00e7\u00e3o pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta \u2013 REsp 1.895.272\/DF<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 imprescind\u00edvel per\u00edcia t\u00e9cnica para quantificar dano moral, ante divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de obra, reconhecido em t\u00edtulo executivo em que se determina que seja considerada a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do il\u00edcito \u2013 REsp 1.983.290\/SP<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em seu antigo endere\u00e7o, cuja mudan\u00e7a fora comunicada \u00e0 Junta Comercial, mas sem altera\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa \u2013 REsp<\/strong> 1.976.741\/RJ<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a ao microempreendedor individual – MEI e ao empres\u00e1rio individual prescinde de comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia financeira \u2013 REsp 1.899.342\/SP<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A den\u00fancia an\u00f4nima acerca da ocorr\u00eancia de tr\u00e1fico de drogas acompanhada das dilig\u00eancias para a constata\u00e7\u00e3o da veracidade das informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias podem caracterizar as fundadas raz\u00f5es para o ingresso dos policiais na resid\u00eancia do investigado \u2013 AgRg nos EDcl no RHC 143066\/RJ<\/strong>, julgado em 19\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento da continuidade delitiva n\u00e3o importa na obrigatoriedade de redu\u00e7\u00e3o da pena definitiva fixada em c\u00famulo material, porquanto h\u00e1 possibilidade de aumento do delito mais gravoso em at\u00e9 o triplo, nos termos do art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, in fine<\/em>, do C\u00f3digo Penal \u2013 AgRg no HC<\/strong> 301.882\/RJ<\/strong>, julgado em 19\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Express\u00f5es ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sess\u00e3o de julgamento contra a honra do jurisdicionado que est\u00e1 sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo e qualquer julgamento em um sistema acusat\u00f3rio \u2013 HC 718.525\/PR<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

INFO 735<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Promovido o leil\u00e3o do bem pelo credor hipotec\u00e1rio, a perman\u00eancia do mutu\u00e1rio no im\u00f3vel caracteriza posse de m\u00e1-f\u00e9 \u2013 AREsp<\/strong> 1.013.333\/MG<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Valores recebidos por servidores p\u00fablicos por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria, posteriormente reformada, devem ser restitu\u00eddos ao er\u00e1rio \u2013 AREsp 1.711.065\/RJ<\/strong>, julgado em 03\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Os juros de mora incidentes sobre o valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es propostas em favor dos Estados e dos Munic\u00edpios relativos \u00e0s verbas destinadas ao FUNDEF\/FUNDEB podem ser utilizadas para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais \u2013 AgInt no REsp<\/strong> 1.880.972\/AL<\/strong>, julgado em 19\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– No caso de micro e pequenas empresas \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhes demonstrar a insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio quando da liquida\u00e7\u00e3o para exonerara\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelos d\u00e9bitos \u2013 REsp 1.876.549\/RS<\/strong>, julgado em 03\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Pode ser v\u00e1lida a estipula\u00e7\u00e3o que confira ao credor a possibilidade de exigir, “t\u00e3o logo fosse de seu interesse”, a transfer\u00eancia da propriedade de im\u00f3vel \u2013 REsp<\/strong> 1.990.221\/SC<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O im\u00f3vel dado em cau\u00e7\u00e3o em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial que pertence a determinada sociedade empres\u00e1ria e \u00e9 utilizado como moradia por um dos s\u00f3cios recebe a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia \u2013 REsp<\/strong> 1.935.563\/SP<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A solv\u00eancia dos cr\u00e9ditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos cr\u00e9ditos (art. 962 do CC) \u2013 REsp 1.987.941\/SP<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Produtos agr\u00edcolas – soja e milho – n\u00e3o s\u00e3o bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial, n\u00e3o incidindo a norma contida na parte final do \u00a7 3\u00ba do art. 49 da Lei n. 11.101\/2005 \u2013 REsp 1.991.989\/MA<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de juntada das aven\u00e7as anteriores e subjacentes ao contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida \u2013 REsp 1.805.898\/MS<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos a maior a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstitu\u00edda \u2013 AREsp 1.775.987\/RJ<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de expediente forense no dia de Corpus Christi <\/em>deve ser comprovada pela parte, no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, por meio de documento id\u00f4neo \u2013<\/p>\n\n\n\n

AREsp 1.779.552\/GO<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Configura o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico para determin\u00e1-lo a omitir ou retardar ato de of\u00edcio relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso pr\u00f3prio \u2013 AREsp 2.007.599\/RJ<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A eventual incid\u00eancia da causa de aumento descrita na parte final do \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba da Lei de Lavagem de Dinheiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.683\/2012, n\u00e3o constitui empecilho para o juiz manter a separa\u00e7\u00e3o dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP \u2013 RHC 157.077\/SP<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O hist\u00f3rico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (uma condi\u00e7\u00e3o legal do atual art. 83, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal), afasta a constata\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do requisito subjetivo para a concess\u00e3o do livramento condicional \u2013 HC 734.064\/SP<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao r\u00e9u prim\u00e1rio, condenado \u00e0 pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunst\u00e2ncia judicial \u2013 REsp 1.970.578\/SC,<\/strong> julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Excepcionalmente, presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, a prova pericial torna-se prescind\u00edvel \u2013 AgRg no REsp<\/strong> 1.895.487\/DF<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial ou pelo ofendido, n\u00e3o pode ser considerada como atua\u00e7\u00e3o ex officio<\/em> \u2013 AgRg no HC<\/strong> 626.529\/MS<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A mera alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de “atitude suspeita” \u00e9 insuficiente para a licitude da busca pessoal \u2013 RHC 158.580\/BA<\/strong>, julgado em 19\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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