1-CONCEITO E UMA PRIMEIRA VIS\u00c3O CR\u00cdTICA<\/p>\n\n\n\n
A chamada \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d contra a mulher tem sua primeira regula\u00e7\u00e3o legal com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06), em seu artigo 7\u00ba., II.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a Lei 11.340\/06, embora tratando da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, praticamente n\u00e3o prev\u00ea crime algum especial, salvo, excepcionalmente, mesmo assim ap\u00f3s uma pequena reforma, o crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia, conforme artigo 24 \u2013 A do mesmo diploma, inserido pela Lei 13.641\/18. No mais, o que a Lei 11.340\/06 faz com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar \u00e9 prever um tratamento penal, processual penal e de execu\u00e7\u00e3o penal mais rigoroso e adequado ao agressor. N\u00e3o obstante, os crimes a serem imputados s\u00e3o aqueles j\u00e1 normalmente previstos no ordenamento jur\u00eddico (v.g. Feminic\u00eddio, les\u00f5es corporais, amea\u00e7a, constrangimento ilegal, sequestro e c\u00e1rcere privado etc.).<\/p>\n\n\n\n
Os crimes j\u00e1 previstos legalmente no ordenamento, acaso cometidos em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos estritos termos do artigo 5\u00ba., I a III da Lei Maria da Penha, t\u00eam um tratamento diferenciado de acordo com suas normas (da Lei Maria da Penha), conforme acima exposto.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 7\u00ba., do diploma enfocado apresenta as formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, sendo elas a viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral. Em cada um dos cinco incisos desse dispositivo h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de viol\u00eancia, mas isso n\u00e3o significa que o citado artigo 7\u00ba., preveja condutas criminais ou, melhor dizendo, tipos penais incriminadores. Ali h\u00e1 apenas defini\u00e7\u00f5es abstratas de esp\u00e9cies de viol\u00eancia, as quais podem ser cometidas por meio de condutas criminosas previstas no ordenamento jur\u00eddico \u2013 penal brasileiro. Ent\u00e3o, por exemplo, o indiv\u00edduo que agride fisicamente a sua esposa, causando les\u00f5es leves n\u00e3o responde por um suposto crime previsto no artigo 7\u00ba., I, da Lei 11.340\/06, mas pelo crime de les\u00f5es corporais qualificado, conforme consta do artigo 129, \u00a7 13, CP. Acontece que tal crime ser\u00e1 abrangido pela Lei Maria da Penha e seu tratamento mais rigoroso ao agressor sob v\u00e1rios aspectos, tendo em vista tratar-se de situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5\u00ba., I e II na sua esp\u00e9cie de \u201cviol\u00eancia f\u00edsica\u201d (artigo 7\u00ba., I). O mesmo racioc\u00ednio vale para um estupro praticado pelo namorado contra a namorada. Nesse caso, aplicar-se-ia o artigo 5\u00ba., III e a esp\u00e9cie de \u201cviol\u00eancia sexual\u201d, conforme artigo 7\u00ba., III, sendo o crime imput\u00e1vel o previsto no artigo 213, CP.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 chamada \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d sempre se procedeu dessa mesma forma. Havendo a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (artigo 5\u00ba., I a III) e configurada uma hip\u00f3tese de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d (artigo 7\u00ba., II), o infrator seria submetido \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de algum crime previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal, como, por exemplo, amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o ou Stalking, sequestro e c\u00e1rcere privado, constrangimento ilegal etc. Mais uma vez, seguindo a normalidade da Lei 11.340\/06, a chamada \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d descrita no artigo 7\u00ba., II do mesmo diploma n\u00e3o era um tipo penal espec\u00edfico, mas apenas uma descri\u00e7\u00e3o abstrata, uma defini\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie de viol\u00eancia, que poderia abranger v\u00e1rios tipos penais, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento da Lei 14.188\/21, no que tange \u00e0 \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d, altera-se a sistem\u00e1tica usual da Lei 11.340\/06, criando-se um subsistema incriminador dentro do subsistema de tratamento espec\u00edfico da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Agora temos uma coisa parecida com aquelas bonecas russas Matryoshkas: h\u00e1 o sistema penal comum, dentro dele o subsistema diferenciado para o tratamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher com seu funcionamento j\u00e1 descrito, e, finalmente, dentro do \u00faltimo subsistema, h\u00e1 um outro subsistema para a \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d, com uma regula\u00e7\u00e3o diferenciada dos demais casos.<\/p>\n\n\n\n
Ao inv\u00e9s de permanecer a defini\u00e7\u00e3o de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d adstrita ao artigo 7\u00ba., II e buscando-se, no caso concreto, um crime espec\u00edfico no ordenamento (como ocorre em todos as demais esp\u00e9cies de viol\u00eancia previstas no artigo 7\u00ba.), optou o legislador por criar uma incrimina\u00e7\u00e3o direta e espec\u00edfica da pr\u00f3pria \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d, praticamente copiando a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em destaque da Lei Maria da Penha. Em outras palavras, erigiu o legislador em crime a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o abstrata de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica contra a Mulher\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 7\u00ba., II, da Lei 11.340\/06 assim define a \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d contra a mulher: <\/p>\n\n\n\n
a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.772\/18).<\/p>\n\n\n\n
Vem a Lei 14.188\/21 e cria um crime previsto no artigo 147 \u2013 B do C\u00f3digo Penal, com a seguinte descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica:<\/p>\n\n\n\n
Causar dano emocional \u00e0 mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 facilmente percept\u00edvel que o que fez o legislador foi praticamente repetir o texto do artigo 7\u00ba., II da Lei Maria da Penha, ajustando sua reda\u00e7\u00e3o ao modelo de um tipo penal que descreve uma conduta, usando um verbo comissivo (\u201ccausar\u201d) e n\u00e3o apenas define o que seja uma express\u00e3o como \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Efetivamente, o legislador criminalizou direta e especialmente o que era, at\u00e9 ent\u00e3o, uma descri\u00e7\u00e3o ou defini\u00e7\u00e3o legal de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d contra a mulher, podendo enquadrar-se, conforme o caso, em diversos tipos penais da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Como melhor ser\u00e1 exposto no decorrer deste texto, entendemos que essa atua\u00e7\u00e3o do legislador foi desastrosa. Primeiro porque cria um hiato entre o subsistema da Lei Maria da Penha e a quest\u00e3o da \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d, que passa a ser tratada de modo diverso dos demais casos de viol\u00eancia do artigo 7\u00ba., o que certamente \u00e9 algo assistem\u00e1tico, ensejando aquele j\u00e1 descrito jogo de bonecas russas em que um subsistema \u00e9 criado dentro de outro subsistema, confundindo ainda mais a j\u00e1 atabalhoada legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o parece advir t\u00e3o somente de mais uma iniciativa delet\u00e9ria de \u201cDireito Penal Simb\u00f3lico\u201d e demagogia legislativa, uma vez que a \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d j\u00e1 era devidamente definida pela Lei Maria da Penha e tinha a seu dispor todo um arcabou\u00e7o de tipos penais adapt\u00e1veis a cada caso concreto, ali\u00e1s, tal qual ocorre com as demais formas de viol\u00eancia. Ora, certamente sendo o Direito Penal considerado de \u201cultima ratio\u201d, seu manejo somente se deve dar em casos de estrita necessidade<\/em>, o que n\u00e3o se configura com rela\u00e7\u00e3o ao tema. Finalmente, \u00e9 preciso destacar que a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica fere frontalmente a \u201clegalidade estrita\u201d, pois que n\u00e3o descreve de forma semanticamente determinada quais seriam as condutas pun\u00edveis, ensejando o surgimento de um tem\u00edvel e indesej\u00e1vel \u201ctipo penal aberto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mas, em sua sanha demag\u00f3gica o legislador prefere fazer a imagina\u00e7\u00e3o sobrepujar o real, o ideal sobrepor-se \u00e0 realidade. Faria melhor seguindo o conselho de Emily Dickinson ao referir-se ao \u201cBanquete da Temperan\u00e7a\u201d. Deveria procurar desfrutar desse banquete \u201cpara que o real\u201d n\u00e3o \u201cdesencante sua alma\u201d. A decep\u00e7\u00e3o que se segue quando algo idealizado ou meramente imaginado se choca com a realidade concreta \u00e9 muito profunda e, \u00e0s vezes, sem rem\u00e9dio poss\u00edvel para os males que a ilus\u00e3o criou. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ferrajoli opera uma distin\u00e7\u00e3o entre o que denomina de \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade Ampla ou de mera legalidade\u201d e o \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade Estrita ou Princ\u00edpio de Estrita Legalidade\u201d. Para a satisfa\u00e7\u00e3o do primeiro, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de uma descri\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica taxativa. Ao contr\u00e1rio, para obedecer ao \u201cPrinc\u00edpio de estrita legalidade\u201d \u00e9 imprescind\u00edvel a taxatividade descritiva das condutas incriminadas. Em suma, a mera legalidade determina que ao juiz \u00e9 dado apenas reconhecer como delito \u00e0quilo que \u00e9 predeterminado pelo legislador como tal. J\u00e1 para a legalidade estrita, n\u00e3o basta que haja uma previs\u00e3o do legislador para que o juiz possa reconhecer uma conduta como criminosa. Mister se faz que o legislador obede\u00e7a criteriosamente \u201cuma regra metajur\u00eddica de forma\u00e7\u00e3o da linguagem penal que para tal fim\u201d lhe prescreve \u201co uso de termos de extens\u00e3o determinada na defini\u00e7\u00e3o das figuras delituosas, para que seja poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o na linguagem judicial como predicados \u2018verdadeiros\u2019 dos fatos processualmente comprovados\u201d. Pode-se dizer que enquanto \u00e0 mera legalidade basta a \u201cconformidade formal \u00e0s leis dos atos de produ\u00e7\u00e3o normativa\u201d, \u00e0 legalidade estrita, al\u00e9m da conformidade formal, exige-se uma \u201cconformidade substancial \u00e0s leis dos significados ou conte\u00fados das normas produzidas\u201d. Em suma, n\u00e3o basta que o legislador produza leis de acordo com o processo legislativo, mas \u00e9 imprescind\u00edvel que ele produza leis claras, taxativas, com descri\u00e7\u00f5es objetivas. \u00c9 essa caracter\u00edstica de determina\u00e7\u00e3o segura do conte\u00fado da lei penal que lhe empresta validade sob o aspecto \u201csubstancial\u201d. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por isso, qualquer \u201ctipo penal aberto\u201d, sem que isso se justifique pela impossibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o exaustiva de condutas, como, por exemplo, nos tipos penais culposos, \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que viola o \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade\u201d na seguran\u00e7a jur\u00eddica e efic\u00e1cia exig\u00edveis na seara penal, o que com certeza inquina o artigo 147 \u2013 B, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aceitar sua validade, inobstante sua vig\u00eancia formal. <\/p>\n\n\n\n Poder-se-ia acenar com a efetiva impossibilidade de descri\u00e7\u00e3o de todas as condutas capazes de violentar psicologicamente uma mulher, o que justificaria o recurso ao \u201ctipo penal aberto\u201d. N\u00e3o obstante, no caso, sempre foi e continua sendo poss\u00edvel, a tipifica\u00e7\u00e3o de condutas espec\u00edficas que ferem psicologicamente a mulher e que j\u00e1 t\u00eam previs\u00e3o legal estrita na lei penal brasileira, conforme acima j\u00e1 exposto. Enfim, o tipo penal do artigo 147 \u2013 B, CP \u00e9 inoportuno, desnecess\u00e1rio, inconstitucional, assistem\u00e1tico e perigosamente gerador de imensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O recurso ao \u201ctipo penal aberto\u201d \u00e9 visto pela doutrina em geral como uma exig\u00eancia de ordem pr\u00e1tica em certos casos excepcional\u00edssimos, que se faz como uma esp\u00e9cie de \u201cmal necess\u00e1rio\u201d, ferindo aquilo que seria um \u201cDireito Penal Ideal\u201d. \u00c9 assim que, com algum pesar, se manifesta Nucci:<\/p>\n\n\n\n Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o legislador por impossibilidade de prever e descrever todas as condutas poss\u00edveis de acontecer em sociedade, criou os chamados tipos abertos, nos quais n\u00e3o h\u00e1 descri\u00e7\u00e3o completa e precisa do modelo de conduta proibida ou imposta. Nesses casos, faz-se necess\u00e1ria sua complementa\u00e7\u00e3o pelo int\u00e9rprete. [3]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Assim sendo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel banalizar a produ\u00e7\u00e3o de tipos penais como o atual artigo 147 \u2013 B, CP, n\u00e3o dotados da necess\u00e1ria determina\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica, especialmente quando o sistema que o antecedia possibilitava, desde sempre, a repress\u00e3o a essa esp\u00e9cie de viol\u00eancia, mediante o emprego de tipos penais com descri\u00e7\u00e3o de condutas bem definidas (\u201ctipos penais fechados\u201d) e aplic\u00e1veis adequadamente a cada caso concreto. Abrir m\u00e3o de um sistema de imputa\u00e7\u00e3o bem determinado, obediente \u00e0 legalidade estrita, para passar a utilizar uma descri\u00e7\u00e3o equ\u00edvoca que viola essa mesma legalidade, permitindo a tipifica\u00e7\u00e3o de qualquer coisa que se pretenda, \u00e9 algo absolutamente inaceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No entanto, conscientemente ou n\u00e3o, paga-se ped\u00e1gio para uma esp\u00e9cie de \u201cmistifica\u00e7\u00e3o revolucion\u00e1ria\u201d que \u201cfaz com que se aceite, pela promessa de uma justi\u00e7a absoluta, a injusti\u00e7a perp\u00e9tua, o compromisso sem limites e a indignidade\u201d. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n A grande verdade \u00e9 que esse novo tipo penal est\u00e1 a tornar mais realista ainda a descri\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria que faz Fontana a respeito de uma professora de Direito, ap\u00f3s anos de carreira, fazendo uma esp\u00e9cie de balan\u00e7o de sua vida profissional:<\/p>\n\n\n\n Silvana h\u00e1 muito j\u00e1 sabia que a sua \u00e1rea tinha virado um manic\u00f4mio. N\u00e3o havia meio de explicar aos seus pobres alunos, aqueles coitados iletrados, a barafunda jur\u00eddica que nem mesmo ela, a professora, conseguia entender. As leis brasileiras eram um enigma insol\u00favel, um emaranhado obscuro de tecnicalidades, casu\u00edsmos, remendos e interpreta\u00e7\u00f5es absurdas. Precisamente por isso, muito embora ela jamais ousasse elaborar t\u00e3o claramente, sua vida profissional consistia em transmitir um nonsense<\/em> incompreens\u00edvel para idiotas arrivistas. Era isso que ela vinha fazendo de segunda \u00e0 sexta, h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, com ares da mais profunda seriedade. [5]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Outro aspecto importante que aponta nova inconstitucionalidade para a cria\u00e7\u00e3o de um tipo penal espec\u00edfico para a \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d contra a mulher, especialmente nos termos gen\u00e9ricos em que \u00e9 descrita, \u00e9 a quest\u00e3o do tratamento ison\u00f4mico de homens e mulheres sempre que n\u00e3o houver raz\u00e3o suficiente para alguma iniciativa de discrimina\u00e7\u00e3o positiva, infringindo o \u201cPrinc\u00edpio da Igualdade\u201d (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., I, CF). Nesse passo, n\u00e3o se pode afirmar que o n\u00famero ou a gravidade dos danos emocionais provocados por homens a mulheres seja consideravelmente maior ou mais intenso do que os provocados por mulheres a homens. Jim\u00e9nez exp\u00f5e que estudos apontam que o abuso psicol\u00f3gico prolongado tem levado um n\u00famero enorme de homens a uma morte prematura, inclusive por suic\u00eddio. [6]<\/a> E tenha-se em mente que pesquisas apontam que a taxa de suic\u00eddio \u00e9 aproximadamente 4 (quatro) vezes maior para os homens do que para as mulheres no Brasil. [7]<\/a> O mesmo Jim\u00e9nez, ao abordar essa quest\u00e3o, aduz que em termos mundiais a propor\u00e7\u00e3o \u00e9 a similar. Em torno de 70 a 80 por cento dos suic\u00eddios s\u00e3o masculinos. Entretanto, destaca o autor que existe uma tend\u00eancia a n\u00e3o abordar o problema de g\u00eanero nesses casos, imputando ao homem a culpa por sua pr\u00f3pria mis\u00e9ria psicol\u00f3gica e assinalando causas externas somente para as mulheres, o que, obviamente, decorre de uma vis\u00e3o preconceituosa e m\u00edope do problema. [8]<\/a> E entre as novas gera\u00e7\u00f5es as taxas de suic\u00eddio tamb\u00e9m tendem a crescer mais entre os jovens do sexo masculino (um crescimento de aproximadamente 57 % entre meninos e 27% entre meninas). No entanto, todo destaque \u00e9 dado \u00e0s jovens, indicando o fato de que as meninas cometem mais tentativas de suic\u00eddio do que os meninos e ocultando a informa\u00e7\u00e3o de que estes s\u00e3o os que efetivamente mais morrem, ou seja, intentam e conseguem se suicidar realmente, sendo o n\u00famero muito consider\u00e1vel. Os meninos praticam realmente suic\u00eddios efetivos 5 ou 6 vezes mais do que as meninas. Novamente ocorre um ocultamento ou mesmo um fechar deliberado de olhos para o sofrimento masculino, tudo impulsionado por um vi\u00e9s \u201cpoliticamente correto\u201d e n\u00e3o por uma an\u00e1lise s\u00e9ria e preocupada com a realidade do problema. [9]<\/a> H\u00e1 um entrave cultural e ideol\u00f3gico para que se possa falar ou sequer mencionar a quest\u00e3o do sofrimento masculino, fazer isso, como ocorre neste texto, \u00e9 hoje praticamente, parodiando a letra da conhecida m\u00fasica, um sussurro no som do sil\u00eancio<\/em>. [10]<\/a> E um sussurro isolado por uma hegemonia ideol\u00f3gica opressiva que nos faz lembrar a frase emblem\u00e1tica de Antonio Machado:<\/p>\n\n\n\n \u201cQu\u00e9 dif\u00edcil es cuando todo baja, no bajar tambi\u00e9n\u201d. [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, \u00e9 poss\u00edvel partir para a an\u00e1lise de outros t\u00f3picos referentes ao crime em estudo. <\/p>\n\n\n\n 2-OBJETIVIDADE JUR\u00cdDICA<\/p>\n\n\n\n O bem jur\u00eddico que se pretende tutelar com a norma incriminadora em estudo \u00e9 a integridade e a sa\u00fade psicol\u00f3gica da mulher, assim como sua liberdade individual e pessoal, mesmo porque \u00e9 abrigado no Cap\u00edtulo VI \u2013 Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal, tudo do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n 3-SUJEITO ATIVO<\/p>\n\n\n\n Pode parecer que o autor do crime precise ser um homem, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdadeiro. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz nenhuma distin\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o se trata de crime pr\u00f3prio e sim de crime comum, o qual pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive pessoas de ambos os sexos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de nenhuma rela\u00e7\u00e3o de parentesco ou conviv\u00eancia de qualquer esp\u00e9cie entre autor e v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n 4-SUJEITO PASSIVO<\/p>\n\n\n\n A lei \u00e9 clara ao estabelecer que o sujeito passivo do crime em estudo \u00e9 apenas a mulher.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, num mundo avesso \u00e0 realidade e dominado pelo relativismo, subjetivismo e vontade, capazes de alijar facilmente at\u00e9 mesmo conhecimentos cient\u00edficos indiscut\u00edveis e o senso comum mais \u00f3bvio, negando n\u00e3o somente a biologia, mas at\u00e9 as evid\u00eancias dos sentidos no que diz com a anatomia, gen\u00e9tica, fisiologia e mesmo a morfologia (tudo infamado como opress\u00e3o cultural), torna-se necess\u00e1rio fazer uma incurs\u00e3o por quest\u00f5es trazidas pela chamada \u201cIdeologia de G\u00eanero\u201d em seus arroubos mais fant\u00e1sticos.<\/p>\n\n\n\n Falando em g\u00eanero e suas pol\u00eamicas, uma quest\u00e3o bem posta \u00e9 a seguinte: poder\u00e1 um transexual ser v\u00edtima de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher?<\/p>\n\n\n\n Um primeiro aspecto \u00e9 induvidoso: n\u00e3o se tratando de transexual, mas de homossexual masculino que n\u00e3o tenha alterado seu sexo anat\u00f4mica e juridicamente, \u00e9 claro e evidente que n\u00e3o poder\u00e1 ser v\u00edtima do crime em estudo. Mesmo porque tal pessoa normalmente se identifica<\/em> como homem. Isso seria realmente dar \u00e0 \u201cIdeologia de G\u00eanero\u201d uma amplitude parox\u00edstica e absurda.<\/p>\n\n\n\n Como bem destaca Cunha, sobre o tema do transexual e o Feminic\u00eddio, por\u00e9m, podem surgir duas correntes de pensamento:<\/p>\n\n\n\n Em eventual resposta \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o inicial podem ser observadas duas posi\u00e7\u00f5es: uma primeira, conservadora, entendendo que o transexual, geneticamente, n\u00e3o \u00e9 mulher (apenas passa a ter \u00f3rg\u00e3o genital de conformidade feminina), e que, portanto, descarta, para a hip\u00f3tese, a prote\u00e7\u00e3o especial; j\u00e1 para uma corrente mais moderna, desde que a pessoa portadora de transexualismo transmude suas caracter\u00edsticas sexuais (por cirurgia e modo irrevers\u00edvel), deve ser encarada de acordo com sua realidade morfol\u00f3gica, eis que a jurisprud\u00eancia admite, inclusive, retifica\u00e7\u00e3o de registro civil. [12]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Analisando a quest\u00e3o sob o prisma estritamente jur\u00eddico, parece que realmente assiste raz\u00e3o ao entendimento de que o transexual devidamente reconhecido como mulher no registro civil e com altera\u00e7\u00f5es em sua genit\u00e1lia pode perfeitamente ser v\u00edtima de Feminic\u00eddio ou do crime em estudo, e n\u00e3o somente isso, passa a fazer jus a toda prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diferenciada concedida \u00e0s mulheres nas mais v\u00e1rias searas (v.g. Lei 11.340\/06, Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista, civil etc.).<\/p>\n\n\n\n Este tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento de Rog\u00e9rio Greco, quando trata da quest\u00e3o do Feminic\u00eddio:<\/p>\n\n\n\n Se existe alguma d\u00favida sobre a possibilidade de o legislador transformar um homem em mulher, isso n\u00e3o acontece quando estamos diante de uma decis\u00e3o transitada em julgado. Se o Poder Judici\u00e1rio, depois de cumprido o devido processo legal, determinar a modifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o sexual de algu\u00e9m, tal fato dever\u00e1 repercutir em todos os \u00e2mbitos de sua vida, inclusive o penal. [13]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Atualmente, por\u00e9m, o STJ, por sua 6\u00aa. Turma reconheceu essa aplicabilidade de legisla\u00e7\u00f5es que protegem a mulher \u00e0s mulheres transexuais, de forma muito mais ampla, sem exig\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o do registro civil ou mesmo mudan\u00e7a anat\u00f4mica do sexo (STJ, Recurso Especial 1977124\/SP (2021\/0391811-0), 6\u00aa. Turma, Rel. Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, j. 05.04.2022). Ademais, nada mais fez o STJ do que dar o devido alcance \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do STF, sempre sob os influxos da \u201cIdeologia de G\u00eanero\u201d, quanto aos requisitos para mudan\u00e7a de registro civil de transexuais, conforme RE 670.422, onde restou estabelecido o seguinte:<\/p>\n\n\n\n i)O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; 4-TIPO OBJETIVO<\/p>\n\n\n\n O verbo do tipo \u00e9 \u201ccausar\u201d. Causar o qu\u00ea? \u201cDano emocional \u00e0 mulher\u201d. Qualquer dano? N\u00e3o, aquele que \u201cprejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m estabelece os meios pelos quais esse dano emocional poder\u00e1 ser causado pelo autor: \u201cmediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Embora sejam apresentados meios espec\u00edficos para a causa\u00e7\u00e3o de dano emocional \u00e0 mulher, n\u00e3o se pode afirmar que se trate de um chamado \u201ccrime de forma vinculada\u201d, mas sim de um \u201ccrime de forma livre\u201d. [15]<\/a> Isso porque o verbo \u201ccausar\u201d empresta \u00e0 conduta toda uma amplitude praticamente inabarc\u00e1vel. Poderia ser que os meios dispostos na lei para essa causa\u00e7\u00e3o viessem a conferir alguma determina\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta, mas fato \u00e9 que em todos os casos n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o alguma. Por exemplo, pode-se amea\u00e7ar algu\u00e9m de muitas formas, chantagear tamb\u00e9m, ridicularizar, isolar, humilhar etc.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 bem verdade que o legislador tenta utilizar a chamada \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica\u201d, expondo exemplos de condutas e fechando a reda\u00e7\u00e3o com a f\u00f3rmula gen\u00e9rica \u201cqualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d. Acontece que fracassa miseravelmente porque as casu\u00edsticas pretendidas s\u00e3o t\u00e3o indeterminadas quanto a f\u00f3rmula gen\u00e9rica que as sucede. Ou seja, h\u00e1 um grave problema de indetermina\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica, violador, como j\u00e1 se disse, do \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade Estrita\u201d.<\/p>\n\n\n\n O mesmo fen\u00f4meno corre com o resultado previsto para a conduta, qual seja, a causa\u00e7\u00e3o de \u201cdano emocional\u201d \u00e0 mulher. O que seria um \u201cdano emocional\u201d? A express\u00e3o \u00e9 completamente indeterminada e indetermin\u00e1vel. Tanto \u00e9 fato que quando o legislador tenta empreender alguma determina\u00e7\u00e3o, estabelecendo que se trataria do dano que \u201cprejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es\u201d, apenas continua sua saga de emprego de express\u00f5es equ\u00edvocas, sem qualquer conte\u00fado sem\u00e2ntico seguro.<\/p>\n\n\n\n De tudo isso, a \u00fanica coisa que se pode concluir, mesmo assim apenas pela aplica\u00e7\u00e3o de um \u201cbom \u2013 senso\u201d (bom – senso este que n\u00e3o se pode jamais confiar estar presente no Judici\u00e1rio, no Minist\u00e9rio P\u00fablico e nem na Pol\u00edcia em suas atua\u00e7\u00f5es concretas) \u00e9 que esse \u201cdano emocional\u201d causado \u00e0 mulher n\u00e3o poder\u00e1 ser uma bagatela qualquer, at\u00e9 mesmo pela aplica\u00e7\u00e3o do \u201cPrinc\u00edpio da Insignific\u00e2ncia\u201d. Se h\u00e1 exig\u00eancia de que o dano prejudique o desenvolvimento, degrade, controle as a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es da mulher, ent\u00e3o esse dano deve ser de monta, n\u00e3o se adequando a, por exemplo, um simples contratempo, um mal \u2013 estar emocional passageiro, um mero aborrecimento. Talvez uma sa\u00edda seja utilizar para essa aferi\u00e7\u00e3o, na tentativa de minimizar a in\u00e9pcia ou anemia sem\u00e2ntica do tipo penal, as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais j\u00e1 firmadas sobre temas como \u201cdano moral\u201d na \u00e1rea c\u00edvel ou \u201cass\u00e9dio moral\u201d no \u00e2mbito trabalhista. Decis\u00f5es existem nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de les\u00e3o patrimonial, j\u00e1 abrangido pelo dano material. (TJMG. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1.0702.01.008229-6\/001. Relator: Des. Maur\u00edcio Barros, julgada em 23 de novembro de 2005). [16]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, \u00e9 evidente que mesmo essa cautela de bom \u2013 senso e o apelo a diretrizes encontr\u00e1veis na justi\u00e7a civil e trabalhista jamais podem ser suficientes para salvar o dispositivo em destaque de sua inconstitucionalidade patente face \u00e0 sua insuper\u00e1vel equivocidade sem\u00e2ntica. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o se podem fazer passagens artificiais de diretrizes aplic\u00e1veis nos \u00e2mbitos civil e trabalhista para a seara penal. [17]<\/a> Isso \u00e9 uma confus\u00e3o extremamente perigosa, j\u00e1 que tais \u00e1reas jur\u00eddicas n\u00e3o podem ser equiparadas, estando submetidas a regras gerais e princ\u00edpios totalmente diversos. Uma \u201cciviliza\u00e7\u00e3o\u201d do Direito Penal, n\u00e3o no bom sentido de torn\u00e1-lo \u201ccivilizado\u201d ou \u201chumanizado\u201d, mas no de promover uma verdadeira \u201ccoloniza\u00e7\u00e3o\u201d do ramo penal, tornando-o uma esp\u00e9cie de parente pobre ou miser\u00e1vel do C\u00edvel, pode ser altamente delet\u00e9ria. Na \u00e1rea c\u00edvel, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de estrita legalidade. \u00c9 poss\u00edvel que um dispositivo que apenas diga genericamente que aquele que causar dano a outrem est\u00e1 obrigado a indenizar seja aceit\u00e1vel (vide artigos 186 e 927, CC). Isso, por exemplo, seria invi\u00e1vel na \u00e1rea criminal. Seria o correspondente a um tipo penal gen\u00e9rico que estabelecesse uma pena para qualquer ato prejudicial ao bom conv\u00edvio e \u00e0 paz social. O Direito Penal n\u00e3o se coaduna com tal abertura, exige a descri\u00e7\u00e3o exata e segura de condutas incriminadas, a n\u00e3o ser que nos contentemos com exemplos hist\u00f3ricos do Direito Penal Nazista ou Sovi\u00e9tico. Zaffaroni demonstra que no pensamento jur\u00eddico que marcou o nazismo, a legalidade perde sua for\u00e7a e a argumenta\u00e7\u00e3o judicial ativista ganha campo. Parte-se para um \u201cintuicionismo jur\u00eddico\u201d redutor da \u201cfun\u00e7\u00e3o da lei\u201d. A lei passa a ser apenas um facilitador do magistrado para encontrar o Direito. \u201cO juiz \u00e9 servidor do direito, n\u00e3o da lei, deve dizer o direito, n\u00e3o interpretar a lei, e se o fio da lei der lugar a uma injusti\u00e7a, dever\u00e1 evit\u00e1-la e decidir segundo o bem, baseando-se de forma independente\u201d. [18]<\/a> Essa esp\u00e9cie de ret\u00f3rica pode at\u00e9 ser sedutora, mas na verdade \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o pura de uma \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica programada\u201d t\u00edpica de regimes totalit\u00e1rios. [19]<\/a><\/p>\n\n\n\n Eis a import\u00e2ncia de procurar sempre saber a origem das concep\u00e7\u00f5es e ideias, n\u00e3o se atendo somente ao seu conte\u00fado racional, argumentativo e at\u00e9 mesmo est\u00e9tico. A Hist\u00f3ria nos mostra frequentemente que as ideias t\u00eam consequ\u00eancias e o que os homens podem fazer com elas. Como bem aduz Collingwood:<\/p>\n\n\n\n Conhecer-se a si mesmo significa saber o que se pode fazer. E como ningu\u00e9m sabe o que pode antes de tentar, a \u00fanica indica\u00e7\u00e3o para aquilo que o homem pode fazer \u00e9 aquilo que j\u00e1 fez. O valor da hist\u00f3ria est\u00e1 ent\u00e3o em ensinar-nos o que o homem tem feito e, deste modo, o que o homem \u00e9. [20]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n A verdade \u00e9 que esse tipo penal criado pela Lei 14.188\/21 tem o potencial altamente indesej\u00e1vel de ampliar-se indevidamente e abranger situa\u00e7\u00f5es de recalque pessoal, suscetibilidade exagerada e das chamadas microagress\u00f5es. Essas rea\u00e7\u00f5es exageradas s\u00e3o um perigo concreto num mundo em que, conforme destacam Haidt e Lukianoff, o conceito de \u201ctrauma\u201d se deslocou at\u00e9 o ponto de admitir a inclus\u00e3o de qualquer coisa, tomada por uma pessoa (subjetivamente) como emocionalmente danosa. Na atualidade \u00e9 comum a ideia de que a experi\u00eancia subjetiva do \u201cdano\u201d se torne definitiva para valorar o \u201ctrauma\u201d. Trata-se do chamado \u201cgiro para o padr\u00e3o ou modelo subjetivo\u201d. [21]<\/a> Nem mesmo o intento do agente passa a importar, de modo que no corrente conceito de \u201cmicroagress\u00f5es\u201d opera-se uma mudan\u00e7a moral fundamental que se refere ao giro da \u201cinten\u00e7\u00e3o\u201d para o \u201cefeito\u201d. J\u00e1 n\u00e3o importa mais que o agente queira ou sequer saiba que tal ou qual atitude, gesto ou palavra atinge a suscetibilidade alheia, basta o atingimento para que a pessoa seja execrada. [22]<\/a> O manejo de um tipo penal aberto como o artigo 147 \u2013 B, CP nesse caldo cultural tumultuoso e at\u00e9 insano torna-se altamente arriscado. Al\u00e9m disso, \u00e9 bom lembrar que quando acima se acenou com o \u201cPrinc\u00edpio da Insignific\u00e2ncia\u201d como solu\u00e7\u00e3o para alguns casos absurdos, isso pode ser contestado porque tanto STJ como STF apontam para o bloqueio do reconhecimento das infra\u00e7\u00f5es bagatelares nos casos que envolvam \u201cviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d (vide S\u00famula 589, STJ e RHC 133.043, STF). Essa conjuntura pode afetar at\u00e9 mesmo o correto destaque dado \u00e0 \u201cinten\u00e7\u00e3o\u201d do agente, para al\u00e9m da mera rela\u00e7\u00e3o de causalidade de sua conduta com o resultado, preconizada pela chamada \u201cTeoria Finalista da A\u00e7\u00e3o\u201d, majoritariamente adotada em nosso pa\u00eds. Como bem exp\u00f5e Cunha:<\/p>\n\n\n\n Criada por Hans Welzel em meados do s\u00e9culo XX (1930 \u2013 1960), a teoria finalista concebe a conduta como comportamento humano volunt\u00e1rio psiquicamente dirigido a um fim.<\/strong> A finalidade<\/strong>, portanto, \u00e9 a nota distintiva entre esta teoria e as que lhe antecedem. \u00c9 ela que transformar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o num ato de vontade, com conte\u00fado, ao partir da premissa de que toda conduta \u00e9 orientada por um querer. Supera-se, com essa no\u00e7\u00e3o a \u201ccegueira\u201d do causalismo, j\u00e1 que o finalismo \u00e9 nitidamente \u201cvidente\u201d. [23]<\/a><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Digamos que um namorado simplesmente termine o relacionamento com uma mensagem de texto e n\u00e3o se d\u00ea ao trabalho sequer de procurar pessoalmente a ex \u2013 namorada. \u00c9 claro que isso pode causar um abalo emocional que mobilizar\u00e1 v\u00e1rios sentimentos conforme a situa\u00e7\u00e3o e a pessoa envolvida (tristeza, raiva, revolta, indigna\u00e7\u00e3o etc.). No entanto, \u00e9 evidente que essa esp\u00e9cie de intera\u00e7\u00e3o intersubjetiva n\u00e3o deve ser objeto do Direito Penal. No m\u00e1ximo se trata de uma falta de sensibilidade, de educa\u00e7\u00e3o, cortesia, a qual pode perfeitamente ser considerada como reprov\u00e1vel sob o prisma moral. Mas, nada mais que isso. Acontece que a reda\u00e7\u00e3o do tipo penal permitiria que um agente p\u00fablico e a pr\u00f3pria envolvida conclu\u00edsse que se trata de um crime!<\/p>\n\n\n\n Simplesmente anunciar um c\u00f4njuge ao outro que n\u00e3o pretende mais a vida em comum, tem o potencial de ensejar a incid\u00eancia do tipo penal dada a sua abertura. \u00c9 claro que com bom \u2013 senso isso n\u00e3o ocorreria, mas quem pode garantir o bom \u2013 senso das pessoas em geral e dos aplicadores da lei em particular?<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 muito tempo S\u00e3o Tom\u00e1s de Aquino j\u00e1 ensinou que \u201cperfeito<\/em> \u00e9 aquilo que, para ser o que \u00e9, n\u00e3o lhe falta nada\u201d, bem como que a \u201cperfei\u00e7\u00e3o dos efeitos \u00e9 proporcional \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o da causa de que prov\u00eam\u201d. [24]<\/a> Muito bem, o tipo penal em estudo de forma alguma cont\u00e9m tudo que precisa conter para ser um verdadeiro tipo penal obediente \u00e0 estrita legalidade. Em raz\u00e3o disso, sua imperfei\u00e7\u00e3o nata somente poder\u00e1 gerar efeitos nefastos. Ainda que se considere haver alguma boa inten\u00e7\u00e3o<\/em> na elabora\u00e7\u00e3o desse tipo penal, abstraindo a demagogia legislativa, trata-se tipicamente de mais um desses casos em que a sabedoria popular nos diz que \u201cde boas inten\u00e7\u00f5es o inferno est\u00e1 cheio\u201d. Note-se que, ainda que n\u00e3o intencionalmente, o legislador, com esse tipo penal indeterminado, facilita o abuso de direito<\/em> por sedizentes v\u00edtimas movidas por caprichos, suscetibilidades e motivos mais variados poss\u00edveis. H\u00e1 um enorme perigo de que esse dispositivo legal acabe por criminalizar as rela\u00e7\u00f5es humanas, imiscuindo-se em quest\u00f5es intersubjetivas corriqueiras que devem ser resolvidas e superadas pelos pr\u00f3prios envolvidos e n\u00e3o pelo Estado, muito menos pelo seu aparato penal.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 que se deva desconsiderar a efetiva les\u00e3o emocional ou psicol\u00f3gica que ocasione, por exemplo, um dist\u00farbio mental \u00e0 mulher. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a uma \u201cadequada incrimina\u00e7\u00e3o\u201d de acordo com as garantias \u00ednsitas ao Direito Penal Moderno, o que \u00e9 um ingente desafio n\u00e3o somente no Brasil, mas na \u201cgeneralidade dos pa\u00edses\u201d. [25]<\/a><\/p>\n\n\n\n Uma proposta plaus\u00edvel seria, por exemplo, uma reda\u00e7\u00e3o que fizesse men\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno da chamada \u201cS\u00edndrome da Mulher Maltratada\u201d, tornando a conduta incriminada devidamente identific\u00e1vel e determin\u00e1vel. Como aduz Zapatero:<\/p>\n\n\n\n La esencia y signo diferencial de la viol\u00eancia de los hombres sobre sus parejas no es outra que la necesidad \u2013 deseo de dom\u00ednio sobre la mujer. (…).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Las viol\u00eancias contra la mujer por parte del marido no son tanto un hecho como un proceso y lo m\u00e1s grave en ello no es tanto la lesi\u00f3n misma como la permanente exposici\u00f3n al peligro de repetida lesi\u00f3n f\u00edsica y el permanente dolor del sometimiento al maltrato y a humillaci\u00f3n, que es la esencia del atentado a la integridade moral. Los golpes y el dolor duran m\u00e1s o menos, pero el miedo, en no pocos casos verdadeiro terror, la humillaci\u00f3n, la impot\u00eancia, la destrucci\u00f3n de la personalidade, la quebra de la integridade moral hacen que estas violencias y malos tratos sean continuados y permanentes. El processo y la din\u00e2mica de la violencia de g\u00e9nero en la pareja est\u00e1n hoy perfectamente identificadas en el \u201cciclo de la violencia\u201d del \u201cs\u00edndrome de la mujer maltratada\u201d: voluntad de dominaci\u00f3n o manipulaci\u00f3n afectiva, escalada y reanudaci\u00f3n del ciclo. [26]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Semelhante \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o levada a efeito por Hirigoyen a qual exp\u00f5e o fato de que normalmente as viol\u00eancias de g\u00eanero s\u00e3o progressivas, iniciando pela coa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica at\u00e9 atingir a agress\u00e3o f\u00edsica que pode chegar n\u00e3o t\u00e3o raramente na pr\u00e1tica de homic\u00eddio (Feminic\u00eddio). [27]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em estando diante de um quadro como o acima descrito pelo autor espanhol e por Hirigoyen, quem poderia, em s\u00e3 consci\u00eancia, negar a necessidade de um tipo penal espec\u00edfico para essa esp\u00e9cie de conduta crudel\u00edssima e bem determinada, assim como reconhecer um elemento de distin\u00e7\u00e3o para uma discrimina\u00e7\u00e3o positiva da mulher? Certamente nem mesmo somente para a mulher, mas para outras pessoas em situa\u00e7\u00e3o similar de vulnerabilidade como crian\u00e7as, adolescentes, idosos, doentes, n\u00e3o importando o sexo. O problema \u00e9 que na legisla\u00e7\u00e3o brasileira nada disso est\u00e1 claramente estabelecido, possibilitando interpreta\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es as mais variadas e tresloucadas.<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, o crime previsto no artigo 147-B, CP \u00e9 \u201csubsidi\u00e1rio\u201d, sendo a sua subsidiariedade expressa, pois que consta do seu preceito secund\u00e1rio que as penas ali previstas se aplicam somente \u201cse a conduta n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d. Significa dizer que no chamado \u201cconflito aparente de normas\u201d o crime do artigo 147 \u2013 B, CP ser\u00e1 afastado em prol de outro crime que tenha pena mais gravosa e que se amolde \u00e0s circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a escolha do legislador brasileiro. No Direito Comparado, Zapatero d\u00e1 conta de que na Espanha essa esp\u00e9cie de incrimina\u00e7\u00e3o foi modelada para ser compat\u00edvel com as penas dos delitos que tenham sido cometidos no curso de maus – tratos, estabelecendo expressamente, n\u00e3o a subsidiariedade ou a consun\u00e7\u00e3o, mas o concurso de delitos. [28]<\/a><\/p>\n\n\n\n Embora dotado apenas de um verbo (\u201ccausar\u201d) pode-se dizer que o crime de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica contra a Mulher\u201d \u00e9 um delito de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, de conte\u00fado variado, tipo misto alternativo ou plurinuclear. Ocorre que a causa\u00e7\u00e3o do dano psicol\u00f3gico \u00e0 mulher pode dar-se por v\u00e1rios meios descritos no tipo penal, sendo fato que se mais de um desses meios for utilizado pelo agente nas mesmas circunst\u00e2ncias e contra a mesma v\u00edtima, n\u00e3o haver\u00e1 pluralidade de crimes. Vale dizer que o crime em estudo \u00e9 submetido ao chamado \u201cPrinc\u00edpio da Alternatividade\u201d, ou seja, pode ser perpetrado com uso dos diversos meios de conduta descritos em seu bojo, integrando, em caso de invari\u00e2ncia de circunst\u00e2ncias, apenas um il\u00edcito penal e n\u00e3o v\u00e1rios, considerando o magistrado a pluralidade de n\u00facleos usados na dosimetria da pena. [29]<\/a><\/p>\n\n\n\n 5-TIPO SUBJETIVO<\/p>\n\n\n\n O crime de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica Contra a Mulher\u201d somente pode ser praticado na modalidade dolosa. Esse dolo \u00e9 espec\u00edfico, pois \u00e9 necess\u00e1rio que agente pretenda com a viol\u00eancia psicol\u00f3gica prejudicar ou perturbar o desenvolvimento da v\u00edtima ou ainda visar sua degrada\u00e7\u00e3o ou controle.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de figura culposa e quanto ao dolo eventual, considera-se que seria invi\u00e1vel, pois se torna de muito dif\u00edcil ocorr\u00eancia pr\u00e1tica, especialmente tendo em vista a necessidade de se visar preju\u00edzo ou perturba\u00e7\u00e3o do desenvolvimento ou ainda degrada\u00e7\u00e3o ou controle da mulher em v\u00e1rios aspectos. \u00c9, portanto, muito dif\u00edcil imaginar uma situa\u00e7\u00e3o real de dolo eventual, de forma que se trata de um crime por excel\u00eancia informado pelo \u201cdolo direto\u201d. Segundo Gilaberte:<\/p>\n\n\n\n fica claro que o crime \u00e9 invariavelmente doloso. Assim, por exemplo, em uma rela\u00e7\u00e3o conjugal, se um dos c\u00f4njuges \u00e9 indiferente ao outro e isso afeta a autoestima do parceiro a tal ponto que surja um dano emocional limitador da autodetermina\u00e7\u00e3o, mas esse processo \u00e9 desconhecido por aquele que demonstra a indiferen\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 delito a ser apreciado. [30]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n 6-CONSUMA\u00c7\u00c3O E TENTATIVA<\/p>\n\n\n\n O delito se consuma com o efetivo dano psicol\u00f3gico ou emocional causado \u00e0 mulher.<\/p>\n\n\n\n Na primeira parte do dispositivo o crime \u00e9 claramente material, exigindo a ocorr\u00eancia do dano emocional, bem como do preju\u00edzo ou perturba\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da mulher. Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel (embora seja rara na pr\u00e1tica) a ocorr\u00eancia da forma tentada.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na sua segunda parte pode parecer que se trata de crime formal. Porque se exige o dano emocional, mas apenas que este \u201cvise\u201d a degrada\u00e7\u00e3o ou controle da mulher, n\u00e3o que efetivamente se obtenha tais efeitos. No entanto, nos parece que o crime continua, em sua segunda parte, sendo material. O resultado do dano emocional permanece como exig\u00eancia para a completude t\u00edpica. Apenas o efeito desejado de controle ou degrada\u00e7\u00e3o \u00e9 que pode ser t\u00e3o somente uma aspira\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se concretizar. Trata-se do que se convencionou chamar de \u201ccrime incongruente\u201d, quando o dolo do agente deve ultrapassar os elementos t\u00edpicos exigidos para a consuma\u00e7\u00e3o. [31]<\/a> Dessa forma o crime estar\u00e1 consumado com o dano emocional, haja ou n\u00e3o a degrada\u00e7\u00e3o ou controle. Por outro lado, continua sendo poss\u00edvel, ao menos em tese, a tentativa frustrada de provocar o dano emocional. [32]<\/a><\/p>\n\n\n\n 7-CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOUTRIN\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n A infra\u00e7\u00e3o penal em estudo pode ser classificada como:<\/p>\n\n\n\n a)Crime material, pois exige, para sua consuma\u00e7\u00e3o, a efetiva ocorr\u00eancia de dano emocional.<\/p>\n\n\n\n b)Crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, conte\u00fado variado, tipo misto alternativo ou plurinuclear \u2013 apresenta v\u00e1rios n\u00facleos de a\u00e7\u00e3o que podem ser perpetrados pelo agente.<\/p>\n\n\n\n c)Crime comum \u2013 pode ser praticado por qualquer pessoa, n\u00e3o exigindo a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica especial qualidade do sujeito ativo.<\/p>\n\n\n\n d)Crime de dano \u2013 exige dolo de dano ao bem jur\u00eddico tutelado e n\u00e3o mero dolo de perigo.<\/p>\n\n\n\n e)Crime comissivo \u2013 em regra deve ser praticado por uma a\u00e7\u00e3o (verbo \u201ccausar\u201d). Entretanto, pode-se dizer que \u00e9 tamb\u00e9m um \u201ccrime comissivo por omiss\u00e3o\u201d ou \u201comissivo impr\u00f3prio\u201d, pois \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, causar dano emocional \u00e0 mulher com deliberadas condutas omissivas maldosas.<\/p>\n\n\n\n f)Crime instant\u00e2neo \u2013 se consuma imediatamente com o dano emocional sentido pela v\u00edtima. A depender da natureza do dano emocional ocasionado pela conduta do agente, poder\u00e1 ser tamb\u00e9m um \u201ccrime instant\u00e2neo de efeitos permanentes\u201d. Imagine-se que a mulher, devido ao dano emocional, desenvolva uma psicose man\u00edaco \u2013 depressiva cr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n g)Crime complexo \u2013 uma vez que em sua descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica pode abranger crimes menores que o comp\u00f5em, como, por exemplo, o crime de amea\u00e7a, ofensas \u00e0 honra etc.<\/p>\n\n\n\n h)Crime Principal, pois n\u00e3o depende de outro crime para subsistir.<\/p>\n\n\n\n i)Crime Progressivo \u2013 o agente muitas vezes se utilizar\u00e1 de crimes menores para chegar \u00e0 \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica contra a Mulher\u201d (v.g. amea\u00e7as).<\/p>\n\n\n\n j)Crime Plurissubsistente \u2013 normalmente ser\u00e3o necess\u00e1rias v\u00e1rias condutas ou fases para sua consuma\u00e7\u00e3o, de modo a admitir a figura da tentativa.<\/p>\n\n\n\n k)Crime unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual \u2013 pode ser praticado por uma s\u00f3 pessoa, embora admita, eventualmente e n\u00e3o necessariamente, o concurso de agentes.<\/p>\n\n\n\n l)Crime de Forma Livre \u2013 n\u00e3o exige uma forma espec\u00edfica para sua pr\u00e1tica. Basta \u201ccausar dano emocional\u201d, n\u00e3o importando como isso se d\u00ea.<\/p>\n\n\n\n m)Crime de Fato Transeunte (\u201cdelicta facti transeuntis\u201d) \u2013 normalmente n\u00e3o deixar\u00e1 vest\u00edgios da infra\u00e7\u00e3o penal, ainda que seja um crime material por exigir o resultado de efetivo dano emocional \u00e0 mulher. Ocorre que o dano emocional \u00e9, por natureza, imaterial, n\u00e3o deixando vest\u00edgios f\u00edsicos.<\/p>\n\n\n\n Discordam desse entendimento Morais da Rosa e Ramos, os quais enxergam na necessidade de prova pericial de dano psicol\u00f3gico grave, a exist\u00eancia de vest\u00edgios, ainda que imateriais deixados pelo delito. [33]<\/a> Note-se que a interpreta\u00e7\u00e3o dos autores \u00e9 tamb\u00e9m defens\u00e1vel, especialmente a respeito da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dano ps\u00edquico de gravidade para configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n n)Crime Pluriofensivo \u2013 atinge mais de um bem jur\u00eddico (integridade psicol\u00f3gica e emocional da v\u00edtima, bem como sua liberdade individual).<\/p>\n\n\n\n o)Crime Subsidi\u00e1rio \u2013 somente ser\u00e1 aplicado se n\u00e3o conflitar com norma penal mais rigorosa.<\/p>\n\n\n\n 8-PENA E A\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n\n\n\n A pena cominada \u00e9 de \u201creclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa\u201d. Dessa forma, teoricamente, seria uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo (intelig\u00eancia do artigo 61 da Lei 9.099\/95). No entanto, na maioria dos casos, sen\u00e3o em sua totalidade, estar\u00e1 configurada a situa\u00e7\u00e3o de \u201cViol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher\u201d, de modo que ser\u00e1 aplic\u00e1vel o artigo 41 da Lei 11.340\/06, que veda o alcance de qualquer instituto da Lei 9.099\/95. Em geral, portanto, a compet\u00eancia para o processo e julgamento n\u00e3o ser\u00e1 dos Juizados Especiais Criminais, mas sim dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, onde j\u00e1 estiverem instalados ou do Ju\u00edzo Comum onde n\u00e3o estiverem (intelig\u00eancia dos artigos 1\u00ba., 14 e 33 da Lei 11.340\/06).<\/p>\n\n\n\n No caso raro (sen\u00e3o invi\u00e1vel) de andamento do feito pelos Juizados Especiais Criminais, o procedimento ser\u00e1 o sumar\u00edssimo (artigo 77 a 83 da Lei 9.099\/95 c\/c artigo 394, \u00a7 1\u00ba., III, CPP). J\u00e1 no caso de andamento pelos Juizados Especiais de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher ou Varas Criminais Comuns, o procedimento a ser adotado ser\u00e1 o sum\u00e1rio (artigo 538, CPP c\/c artigo 394, II e 531 a 536, todos do CPP).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 no tipo penal do artigo 147 \u2013 B, CP qualquer observa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, de modo que esta \u00e9 \u201cP\u00fablica Incondicionada\u201d, nos termos do artigo 100 e seu \u00a7 1\u00ba., CP c\/c artigo 24, CPP. <\/p>\n\n\n\n 9-ALGUMAS DISTIN\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n a)Crime de amea\u00e7a (artigo 147, CP) \u2013 em caso de crime de amea\u00e7a, este ser\u00e1 aplicado somente quando o autor n\u00e3o visar dano emocional \u00e0 mulher. Em ocorrendo o dolo espec\u00edfico do crime de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d, este prevalecer\u00e1 sobre o delito de amea\u00e7a, que dever\u00e1 ser absorvido como crime \u2013 meio, uma vez que se trata de crime menos grave com pena bem menor.<\/p>\n\n\n\n b)Constrangimento Ilegal (artigo 146, CP) \u2013 nos casos de constrangimento ilegal deve-se analisar cada situa\u00e7\u00e3o. Em se tratando de crime simples e sem a pr\u00e1tica de les\u00f5es corporais, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela acima exposta para a amea\u00e7a. Na forma qualificada, prevista no artigo 146, \u00a7 1\u00ba., CP, as penas ficam id\u00eanticas, mas tendo em vista o concurso de agentes e\/ou emprego de armas, parece que o constrangimento ilegal ganha foros de maior gravidade, de modo que a natureza subsidi\u00e1ria do artigo 147 \u2013 B, CP, o afastar\u00e1, restando ent\u00e3o o constrangimento ilegal qualificado. Finalmente, no caso de constrangimento ilegal simples em concurso com crime violento (v.g. les\u00e3o corporal \u2013 artigo 129, \u00a7 13, CP), prevalecer\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos crimes de constrangimento e les\u00e3o qualificada, pois que as penas, em sua somat\u00f3ria, ser\u00e3o muito mais gravosas, exsurgindo novamente os efeitos da subsidiariedade expressa da norma em estudo.<\/p>\n\n\n\n c)Crimes contra a Honra (artigos 138 a 140, CP) \u2013 nesses casos h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o na Lei Maria da Penha para a chamada \u201cViol\u00eancia Moral\u201d (artigo 7\u00ba., V, da Lei 11.340\/06) que faz men\u00e7\u00e3o expressa aos crimes de inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania. Esse fato certamente foi o que impediu o legislador de constar a express\u00e3o \u201cdiminui\u00e7\u00e3o da autoestima\u201d e a palavra \u201cinsulto\u201d, presentes na descri\u00e7\u00e3o da \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d no artigo 7\u00ba., II, da Lei Maria da Penha, na reda\u00e7\u00e3o dada ao tipo penal do artigo 147 \u2013 B, CPP, conforme Lei 14.188\/21. Fica claro que o tratamento dos crimes contra a honra se cinge \u00e0 \u201cViol\u00eancia Moral\u201d e deve ser tratado em apartado. Em havendo, por\u00e9m, ofensas \u00e0 honra e ainda intento de causa\u00e7\u00e3o de dano emocional diverso do insulto ou diminui\u00e7\u00e3o da autoestima, ser\u00e1 poss\u00edvel o concurso formal impr\u00f3prio de crimes (des\u00edgnios diversos \u2013 intelig\u00eancia do artigo 70, segunda parte, CP).<\/p>\n\n\n\n d)Crime de Persegui\u00e7\u00e3o (artigo 147 \u2013 A, CP) \u2013 novamente fica n\u00edtido que o legislador pretendeu tratar os casos separadamente. N\u00e3o repetiu as express\u00f5es descritivas da viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher constantes do artigo 7\u00ba., II, da Lei 11.340\/06, consistentes na \u201cvigil\u00e2ncia constante\u201d e \u201cpersegui\u00e7\u00e3o contumaz\u201d. \u00c9 claro que isso se deu porque tais express\u00f5es est\u00e3o ligadas diretamente ao delito de \u201cPersegui\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 147 \u2013 A, CP), o qual dever\u00e1 prevalecer no conflito de normas, pela especialidade. N\u00e3o se tratar\u00e1 de afastamento do artigo 147 \u2013 B, CP devido \u00e0 sua subsidiariedade expressa porque os crimes se equivalem em gravidade e penas, mas, como se disse, de especialidade<\/em>. N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, de se afastar a hip\u00f3tese de concurso formal impr\u00f3prio se, num caso concreto, houver n\u00e3o somente o dolo de persegui\u00e7\u00e3o, mas de dano emocional consistente em outro aspecto que n\u00e3o a pr\u00f3pria persegui\u00e7\u00e3o (o que certamente \u00e9 bastante dif\u00edcil de ocorrer na pr\u00e1tica).<\/p>\n\n\n\n e)Registro n\u00e3o autorizado da Intimidade Sexual (artigo 216 \u2013 B e Par\u00e1grafo \u00danico, CP) \u2013 novamente o legislador deixa de copiar uma express\u00e3o constante do artigo 7\u00ba., II, da Lei Maria da Penha na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica contra a Mulher\u201d. Agora se trata da \u201cviola\u00e7\u00e3o da intimidade\u201d. E , de novo, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o faz porque nesses casos pretende a preval\u00eancia do artigo 216 \u2013 B e seu Par\u00e1grafo \u00danico, CP, pela especialidade, inobstante tenha esse crime pena menor e n\u00e3o fosse capaz de afastar normalmente o artigo 147 \u2013 B, CP devido \u00e0 subsidiariedade. N\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do legislador nesse caso, a n\u00e3o ser pelo fato de que o tipo penal do artigo 147 \u2013 B, CP \u00e9 realmente inaplic\u00e1vel, de extrema atecnia e acabaria impedindo tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 216 \u2013 B, CP. De qualquer forma, novamente, em havendo viola\u00e7\u00e3o da intimidade sexual da mulher e ainda outra forma de viol\u00eancia psicol\u00f3gica com dano emocional, nada impedir\u00e1 o concurso formal impr\u00f3prio ou mesmo o concurso material de crimes (intelig\u00eancia do artigo 70, CP).<\/p>\n\n\n\n f)Divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de cena de sexo ou pornografia (artigo 218 \u2013 C e seu \u00a7 1\u00ba., CP) \u2013 reitera-se a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o no tipo penal da express\u00e3o constante na descri\u00e7\u00e3o de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d na Lei Maria da Penha (\u201cViola\u00e7\u00e3o da Intimidade\u201d). Nesse caso \u00e9 evidente que prevalecer\u00e1 o disposto no artigo 218 \u2013 C e seu \u00a7 1\u00ba., CP, com base tanto na especialidade como na subsidiariedade, pois que se trata de infra\u00e7\u00e3o muito mais grave e com pena muito mais rigorosa.<\/p>\n\n\n\n g)Sequestro e C\u00e1rcere Privado (artigo 148, CP) \u2013 mencionando o artigo 147 \u2013 B como um dos meios para causar dano emocional, a \u201climita\u00e7\u00e3o\u201d do direito de ir e vir, deve-se ter o cuidado de n\u00e3o confundir as situa\u00e7\u00f5es de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d com as de Sequestro ou C\u00e1rcere Privado. Em primeiro plano, a subsidiariedade expressa do artigo 147 \u2013 B, CP j\u00e1 o afastaria em caso de algum conflito, uma vez que o crime do artigo 148, CP tem penas bem maiores, tanto em sua forma simples como nas qualificadas. Contudo, em geral, nem sequer haver\u00e1 conflito aparente e sim a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo adequ\u00e1vel a cada caso concreto. Acontece que no crime do artigo 147 \u2013 B, CP, se fala em \u201climita\u00e7\u00e3o\u201d do direito de ir e vir, enquanto que o crime do artigo 148, CP se refere a \u201cpriva\u00e7\u00e3o\u201d da liberdade mediante sequestro e c\u00e1rcere privado. \u00c9 n\u00edtida a diferen\u00e7a de grau de les\u00e3o \u00e0 liberdade em um caso e outro. No artigo 147 \u2013 B, CP, a \u201climita\u00e7\u00e3o\u201d equivale a uma \u201credu\u00e7\u00e3o\u201d do direito de ir e vir, sem sua elimina\u00e7\u00e3o completa (v.g. permitir que a mulher somente saia de casa para ir na casa dos pais em dias e hor\u00e1rios previamente designados, bem como, em outros casos, somente acompanhada do consorte). J\u00e1 quando se trata da \u201cpriva\u00e7\u00e3o\u201d da liberdade, conforme disp\u00f5e o artigo 148, CP, h\u00e1 uma \u201celimina\u00e7\u00e3o\u201d do direito de ir e vir, eventualmente at\u00e9 mesmo de deambula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n h)Finalmente importa ressaltar que outra palavra componente da descri\u00e7\u00e3o de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica\u201d no artigo 7\u00ba., II, da Lei 11.340\/06 n\u00e3o \u00e9 repetida na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do artigo 147 \u2013 B, CP. Trata-se do voc\u00e1bulo \u201cexplora\u00e7\u00e3o\u201d. Nesses casos, parece que o legislador deixa a especialidade para situa\u00e7\u00f5es como extors\u00e3o envolvendo intimidade (v.g. sextors\u00e3o, \u201crevenge porn\u201d ou vingan\u00e7a pornogr\u00e1fica), explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o, Tr\u00e1fico de Pessoas, Redu\u00e7\u00e3o \u00e0 Condi\u00e7\u00e3o An\u00e1loga \u00e0 de Escravo etc. Tamb\u00e9m \u00e9 vis\u00edvel que nos casos em que se tem a prote\u00e7\u00e3o prevista para tipos penais espec\u00edficos como a \u201cViol\u00eancia F\u00edsica\u201d (les\u00f5es corporais, Feminic\u00eddio, Tortura etc.), \u201cViol\u00eancia Sexual\u201d (estupro e outros crimes contra a dignidade sexual) e \u201cViol\u00eancia Patrimonial\u201d (crimes contra o patrim\u00f4nio em geral), deve-se afastar o crime de \u201cViol\u00eancia Psicol\u00f3gica Contra a Mulher\u201d, tendo em vista tanto sua subsidiariedade expressa como o Princ\u00edpio da Especialidade no conflito aparente de normas.<\/p>\n\n\n\n Muito interessante a exposi\u00e7\u00e3o de Gilaberte:<\/p>\n\n\n\n O dano emocional, portanto, necessariamente corresponde a uma les\u00e3o ps\u00edquica, \u00e0 qual \u00e9 agregada a afeta\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o feminina. Partindo-se desse entendimento, algumas cautelas na subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo penal em estudo devem ser observadas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Saliente-se, de in\u00edcio, que les\u00f5es ps\u00edquicas s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero les\u00e3o corporal (assim como as les\u00f5es anat\u00f4micas e as funcionais). Isso significa que, ao menos em tese, a provoca\u00e7\u00e3o de uma les\u00e3o ps\u00edquica pode ensejar a capitula\u00e7\u00e3o da conduta no art. 129<\/a> do CP<\/a>. Essas les\u00f5es, doravante, passam a ser previstas tamb\u00e9m no art. 147-B (desde que presentes as demais elementares), que \u00e9 expressamente subsidi\u00e1rio a tipos penais mais graves.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Suponhamos, assim, que, em virtude de recorrente humilha\u00e7\u00e3o, praticada pelo sujeito ativo em virtude de menosprezo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, a v\u00edtima passe a sofrer de s\u00edndrome do p\u00e2nico, mantendo-se reclusa em sua casa por medo de acessar logradouros p\u00fablicos. Essa situa\u00e7\u00e3o caracteriza o crime previsto no art. 129<\/a>, \u00a7 13, do CP<\/a> (les\u00e3o corporal contra mulher em raz\u00e3o do sexo feminino), que prevalece sobre o art. 147-B, por ser delito mais grave. A resposta \u00e9 a mesma se, n\u00e3o existindo a condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino exigida pelo \u00a7 13 do art. 129, a les\u00e3o \u00e9 qualificada pelo resultado (por exemplo, se impede o exerc\u00edcio das ocupa\u00e7\u00f5es habituais por mais de trinta dias, ou se representa enfermidade incur\u00e1vel). Contudo, se n\u00e3o existe a condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino e a les\u00e3o \u00e9 leve, o art. 147-B prevalecer\u00e1 sobre o art. 129, caput<\/em>, desde que, al\u00e9m da afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ps\u00edquica, o agente provoque preju\u00edzo \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o feminina. Inexistindo esse segundo preju\u00edzo, o crime ser\u00e1 o do art. 129, caput<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o curiosa ocorre no confronto do art. 147-B com o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, previsto no art. 129, \u00a7 9\u00ba. Tomemos como exemplo o caso da m\u00e3e que pratica viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a filha, sem que essa conduta seja baseada no g\u00eanero da v\u00edtima (ou seja, o crime n\u00e3o foi praticado porque a v\u00edtima \u00e9 mulher), causando-lhe preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ps\u00edquica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 se falar no crime do art. 129, \u00a7 13, pois a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi motivada por raz\u00f5es de sexo feminino, mas em viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 129, \u00a7 9\u00ba). A pena da viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 simultaneamente menos grave (no que concerne \u00e0 margem penal m\u00ednima, ou seja, tr\u00eas meses de reclus\u00e3o) e mais grave (em sua margem penal m\u00e1xima, tr\u00eas anos de reclus\u00e3o) do que a pena da viol\u00eancia psicol\u00f3gica. Deve ser considerado, no entanto, que o crime do art. 147-B \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo (se a viol\u00eancia, no exemplo dado, n\u00e3o \u00e9 baseada no g\u00eanero, n\u00e3o incide a Lei n\u00ba 11.340<\/a>\/2006), o que torna o art. 129, \u00a7 9\u00ba, um crime mais grave, fazendo com que esta norma prevale\u00e7a. [34]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Percebe-se que o novo tipo penal traz consigo muito pouca prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 existia e pode prejudicar gravemente eventuais supostos sujeitos ativos (homens ou mulheres), devido \u00e0 sua inaceit\u00e1vel reda\u00e7\u00e3o aberta, a qual, por seu turno, tamb\u00e9m ocasiona uma s\u00e9rie de perplexidades e d\u00favidas no conflito com figuras penais j\u00e1 existentes. Enfim, a legisla\u00e7\u00e3o acaba criando mais problemas do que solu\u00e7\u00f5es, se \u00e9 que cria alguma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. Direito Penal \u2013 Parte Geral<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n CAMUS, Albert. O Homem Revoltado<\/em>. Trad. Valerie Rumjanek. 6\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Record, 2005.<\/p>\n\n\n\n COELHO, Gabriela. STF define tese autorizando pessoa trans a mudar nome sem cirurgia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-ago-15\/stf-define-tese-autorizando-pessoa-trans-mudar-nome-cirurgia , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n COLLINGWOOD, Robin George. A Ideia de Hist\u00f3ria<\/em>. Trad. Alberto Freire. Lisboa: Presen\u00e7a, 1972.<\/p>\n\n\n\n CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei do Feminic\u00eddio: breves coment\u00e1rios. Dispon\u00edvel em www.jusbrasil.com.br , acesso em 16.04.2022.<\/p>\n\n\n\n CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal Parte Geral<\/em>. 2\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2014.<\/p>\n\n\n\n FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o<\/em>. Trad. Ana Paula Zomer \u201cet al.\u201d S\u00e3o Paulo: RT, 2002.<\/p>\n\n\n\n FONTANA, Diogo. A Exemplar Fam\u00edlia de Itamar Halbmann. <\/em>Curitiba: Dan\u00fabio, 2018.<\/p>\n\n\n\n GILABERTE, Bruno. An\u00e1lise da Lei 14.188\/21: les\u00e3o corporal por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher. Dispon\u00edvel em https:\/\/profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br\/artigos\/1254533892\/analise-da-lei-n-14188-2021-lesao-corporal-por-razoes-de-condicao-de-sexo-feminino-e-violencia-psicologica-contra-a-mulher , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n HAIDT, Jonathan, LUKIANOFF, Greg. La Transformaci\u00f3n de La Mente Moderna<\/em>. Trad. Ver\u00f3nica Puertollano. Barcelona: Planeta, 2019.<\/p>\n\n\n\n HIRIGOYEN, Marie \u2013 France. A viol\u00eancia no casal. Trad. Maria Helena K\u00fchner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006.<\/p>\n\n\n\n HOUSDEN, Martyn. Helmut Nicolai and Nazi Ideology<\/em>. New York: St. Martin\u2019s Press, 1992.<\/em><\/p>\n\n\n\n JESUS, Dam\u00e1sio Evangelista de. Direito penal<\/em>. Volume 1. 28\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005.<\/p>\n\n\n\n JIM\u00c9NEZ, Daniel. Deshumanizando al Var\u00f3n: Pasado, Presente y Futuro del Sexo Masculino<\/em>. EBook Kindle, 2019.<\/p>\n\n\n\n LOPES J\u00daNIOR, Aury. O novo regime jur\u00eddico da pris\u00e3o processual, liberdade provis\u00f3ria e medidas cautelares diversas<\/em>. 2\u00aa. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.<\/p>\n\n\n\n NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2008.<\/p>\n\n\n\n ROSA, Alexandre Morais da, RAMOS, Ana Luisa Schmidt. A Cria\u00e7\u00e3o do Tipo de Viol\u00eancia Psicol\u00f3gica Contra a Mulher (Lei 14.188\/21). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jul-30\/limite-penal-criacao-tipo-violencia-psicologica-mulher-lei-1418821 , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n SHATTUCK, Roger. Conhecimento Proibido<\/em>. Trad. S. Duarte. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1998.<\/p>\n\n\n\n SILVEIRA, Sidney. Cosmogonia da Desordem<\/em>. Rio de Janeiro: Sidney Oliveira, 2018.<\/p>\n\n\n\n SIMON & GARFUNKEL. The Sound of Silence. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/simon-e-garfunkel\/36245\/traducao.html , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n SOMMERS, Christina Hoff. La Guerra Contra Los Chicos: C\u00f3mo um feminismo mal entendido est\u00e1 da\u00f1ando a los chicos j\u00f3venes<\/em>. Trad. Lourdes Huanqui. EBook Lectulandia, 2014.<\/p>\n\n\n\n SOUZA J\u00daNIOR, Jos\u00e9 Rocha de, MORELLO, Evandro Jos\u00e9. O Ass\u00e9dio Moral nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho: causas e consequ\u00eancias. Dispon\u00edvel em http:\/\/nippromove.hospedagemdesites.ws\/anais_simposio\/arquivos_up\/documentos\/artigos\/9417f8b2b1c06a283755f255ce954227.pdf , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n VERD\u00c9LIO, Andreia. Cerca de 11 mil pessoas tiram a pr\u00f3pria vida todos os anos no Brasil. Dispon\u00edvel em https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2017-09\/cerca-de-11-mil-pessoas-tiram-propria-vida-todos-os-anos-no-brasil , acesso em 30.04.2022.<\/p>\n\n\n\n VI\u00c9TTEZ, Adr\u00edan. Visiones del Amor: Antonio Machado. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.zendalibros.com\/visiones-del-amor-antonio-machado\/#:~:text=Miro%20alrededor%20y%20est%C3%A1n%20todos,de%20lo%20que%20uno%20piensa, acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n ZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal. Doutrina Penal Nazista<\/em>. Trad. Rodrigo Murad do Prado. Flolrian\u00f3polis: Tirant lo Blanc, 2019.<\/p>\n\n\n\n ZAPATERO, Lu\u00eds Arroyo. El Derecho Penal Espa\u00f1ol y la Violencia de G\u00e9nero en la Pareja. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 64, p. 99 \u2013 127, jan.\/fev., 2007.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Apud, SHATTUCK, Roger. Conhecimento Proibido<\/em>. Trad. S. Duarte. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1998, p. 134.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o<\/em>. Trad. Ana Paula Zomer \u201cet al.\u201d S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 305.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2008, p. 184.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> CAMUS, Albert. O Homem Revoltado<\/em>. Trad. Valerie Rumjanek. 6\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 333.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> FONTANA, Diogo. A Exemplar Fam\u00edlia de Itamar Halbmann. <\/em>Curitiba: Dan\u00fabio, 2018, p. 130.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> JIM\u00c9NEZ, Daniel. Deshumanizando al Var\u00f3n: Pasado, Presente y Futuro del Sexo Masculino<\/em>. EBook Kindle, 2019, p. 153.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> VERD\u00c9LIO, Andreia. Cerca de 11 mil pessoas tiram a pr\u00f3pria vida todos os anos no Brasil. Dispon\u00edvel em https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2017-09\/cerca-de-11-mil-pessoas-tiram-propria-vida-todos-os-anos-no-brasil , acesso em 30.04.2022. Anote-se que a porcentagem varia de 21 % dos casos para mulheres e 79% dos casos para homens.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> JIM\u00c9NEZ, Daniel. Op. Cit., p. 204.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> SOMMERS, Christina Hoff. La Guerra Contra Los Chicos: C\u00f3mo um feminismo mal entendido est\u00e1 da\u00f1ando a los chicos j\u00f3venes<\/em>. Trad. Lourdes Huanqui. EBook Lectulandia, 2014, p. 12 e 253.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> The Sound of Silence. \u201cHello, darkness, my old friend\/I’ve come to talk with you again\/Because a vision softly creeping\/Left its seeds while I was sleeping\/And the vision that was planted in my brain\/Still remains\/Within the sound of silence\/In restless dreams I walked alone\/Narrow streets of cobblestone\/’Neath the halo of a streetlamp\/I turned my collar to the cold and damp\/When my eyes were stabbed by the flash of a neon light\/That split the night\/And touched the sound of silence\/And in the naked light I saw\/Ten thousand people, maybe more\/People talking without speaking<\/p>\n\n\n\n People hearing without listening\/People writing songs that voices never share\/And no one deared\/Disturb the sound of silence\/Fools, said I, you do not know?\/Silence like a cancer grows\/Hear my words, that I might teach you\/Take my arms, that I might reach you\/But my words like silent raindrops fell\/And echoed in the wells of silence\/And the people bowed and prayed\/To the neon god they made<\/p>\n\n\n\n And the sign flashed out its warning\/In the words that it was forming\/And the sign said\/The words of the prophets are written on the subway walls\/And tenement halls\/And whisper’d in the sounds of silence.<\/p>\n\n\n\n Tradu\u00e7\u00e3o: O Som do Sil\u00eancio – Ol\u00e1, escurid\u00e3o, minha velha amiga\/Vim conversar com voc\u00ea outra vez\/Porque uma vis\u00e3o surgiu mansamente\/Deixou suas sementes enquanto eu dormia\/E a vis\u00e3o que foi plantada em meu c\u00e9rebro\/Ainda permanece\/Dentro do som do sil\u00eancio\/Em sonhos atormentados, eu caminhei sozinho\/Ruas estreitas de paralelep\u00edpedos\/Sob a luz de um poste de rua\/Levantei minha gola contra o frio e a umidade\/Quando meus olhos foram apunhalados pelo brilho de uma luz de neon\/Que partiu a noite\/E tocou o som do sil\u00eancio\/E na luz nua eu vi\/Dez mil pessoas, talvez mais\/Pessoas falando sem dizer\/Pessoas ouvindo sem escutar\/Pessoas escrevendo can\u00e7\u00f5es que vozes jamais compartilharam\/E ningu\u00e9m ousava\/Perturbar o som do sil\u00eancio\/Tolos, eu disse, voc\u00eas n\u00e3o sabem?\/O sil\u00eancio cresce como um c\u00e2ncer\/Escutem-me, que talvez eu possa ensin\u00e1-los\/Peguem meus bra\u00e7os, que talvez eu possa alcan\u00e7\u00e1-los\/Mas minhas palavras ca\u00edram como gotas silenciosas de chuva\/E ecoaram nos po\u00e7os do sil\u00eancio\/E as pessoas se curvaram e rezaram\/Para o deus de neon que elas criaram\/E a placa mostrou o seu aviso\/Nas palavras que formava\/E a placa dizia\/As palavras dos profetas est\u00e3o escritas nas paredes do metr\u00f4\/E nos corredores dos corti\u00e7os\/E s\u00e3o sussurradas ao som do sil\u00eancio <\/strong>(grifo nosso). SIMON & GARFUNKEL. The Sound of Silence. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/simon-e-garfunkel\/36245\/traducao.html , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> VI\u00c9TTEZ, Adr\u00edan. Visiones del Amor: Antonio Machado. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.zendalibros.com\/visiones-del-amor-antonio-machado\/#:~:text=Miro%20alrededor%20y%20est%C3%A1n%20todos,de%20lo%20que%20uno%20piensa, acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei do Feminic\u00eddio: breves coment\u00e1rios. Dispon\u00edvel em www.jusbrasil.com.br , acesso em 16.04.2022.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> Apud, Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> Cf. COELHO, Gabriela. STF define tese autorizando pessoa trans a mudar nome sem cirurgia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-ago-15\/stf-define-tese-autorizando-pessoa-trans-mudar-nome-cirurgia , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> Barros explica a classifica\u00e7\u00e3o dos crimes de acordo com a \u201cespecifica\u00e7\u00e3o dos meios de execu\u00e7\u00e3o\u201d: \u201ca)de forma livre: admitem in\u00fameros meios de execu\u00e7\u00e3o\u201d; \u201cb)de forma vinculada: s\u00f3 podem ser executados atrav\u00e9s de meios especificados no tipo legal\u201d. Cf. BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. Direito Penal \u2013 Parte Geral<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 178.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> Na \u00e1rea trabalhista, quanto ao \u201cass\u00e9dio moral\u201d se afirma: \u201cDesse modo, imprescind\u00edvel se faz a inten\u00e7\u00e3o mal\u00e9vola de prejudicar, para que o ato seja il\u00edcito e capaz de ensejar dano moral, pois n\u00e3o configura dano moral o mero aborrecimento ou o simples sentimento de dor do emprego. A inten\u00e7\u00e3o maliciosa do assediador deve ser l\u00edmpida e transparente para ser considerada juridicamente relevante a ponto de ensejar repara\u00e7\u00e3o\u201d. SOUZA J\u00daNIOR, Jos\u00e9 Rocha de, MORELLO, Evandro Jos\u00e9. O Ass\u00e9dio Moral nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho: causas e consequ\u00eancias. Dispon\u00edvel em http:\/\/nippromove.hospedagemdesites.ws\/anais_simposio\/arquivos_up\/documentos\/artigos\/9417f8b2b1c06a283755f255ce954227.pdf , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> Cf. LOPES J\u00daNIOR, Aury. O novo regime jur\u00eddico da pris\u00e3o processual, liberdade provis\u00f3ria e medidas cautelares diversas<\/em>. 2\u00aa. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 13 \u2013 14.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> A passagem \u00e9 atribu\u00edda ao jurista nazista Helmut Nicolai. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o autor e sua atua\u00e7\u00e3o no Partido Nazista e na formula\u00e7\u00e3o das bases jur\u00eddicas desse regime medonho, vide: HOUSDEN, Martyn. Helmut Nicolai and Nazi Ideology<\/em>. New York: St. Martin\u2019s Press, 1992, \u201cpassim\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> ZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal. Doutrina Penal Nazista<\/em>. Trad. Rodrigo Murad do Prado. Flolrian\u00f3polis: Tirant lo Blanc, 2019, p. 42.<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> COLLINGWOOD, Robin George. A Ideia de Hist\u00f3ria<\/em>. Trad. Alberto Freire. Lisboa: Presen\u00e7a, 1972, p. 17.<\/p>\n\n\n\n [21]<\/a> HAIDT, Jonathan, LUKIANOFF, Greg. La Transformaci\u00f3n de La Mente Moderna<\/em>. Trad. Ver\u00f3nica Puertollano. Barcelona: Planeta, 2019, p. 52 \u2013 53.<\/p>\n\n\n\n [22]<\/a> Op. Cit., p. 76.<\/p>\n\n\n\n [23]<\/a> \u201cDizia-se \u2018cego\u2019 o causalismo porque a conduta, para esta corrente, n\u00e3o enxerga nada \u2013 n\u00e3o se destina a um fim\u201d. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal Parte Geral<\/em>. 2\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 169.<\/p>\n\n\n\n [24]<\/a> SILVEIRA, Sidney. Cosmogonia da Desordem<\/em>. Rio de Janeiro: Sidney Oliveira, 2018, p. 207.<\/p>\n\n\n\n [25]<\/a> ZAPATERO, Lu\u00eds Arroyo. El Derecho Penal Espa\u00f1ol y la Violencia de G\u00e9nero en la Pareja. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 64, jan.\/fev., 2007, p. 113.<\/p>\n\n\n\n [26]<\/a> Op. Cit., p.118.<\/p>\n\n\n\n [27]<\/a> HIRIGOYEN, Marie \u2013 France. A viol\u00eancia no casal. Trad. Maria Helena K\u00fchner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n [28]<\/a>ZAPATERO, Lu\u00eds Arroyo. Op. Cit., p. 112.<\/p>\n\n\n\n [29]<\/a> Explica Dam\u00e1sio: \u201cSegundo o princ\u00edpio da alternatividade, a norma penal que prev\u00ea v\u00e1rios fatos alternativamente, como modalidades de um mesmo crime, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel uma vez, ainda quando os ditos fatos s\u00e3o praticados, pelo mesmo sujeito, sucessivamente\u201d. JESUS, Dam\u00e1sio Evangelista de. Direito penal<\/em>. Volume 1. 28\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, p. 115.<\/p>\n\n\n\n [30]<\/a> GILABERTE, Bruno. An\u00e1lise da Lei 14.188\/21: les\u00e3o corporal por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher. Dispon\u00edvel em https:\/\/profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br\/artigos\/1254533892\/analise-da-lei-n-14188-2021-lesao-corporal-por-razoes-de-condicao-de-sexo-feminino-e-violencia-psicologica-contra-a-mulher , acesso em 01.05.2022.<\/p>\n\n\n\n [31]<\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal Parte Geral<\/em>. 2\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 230.<\/p>\n\n\n\n [32]<\/a> Em acordo com nosso entendimento quanto a se tratar de crime material que admite a tentativa: Cf. GILABERTE, Bruno. Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n
ii) Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo ‘transg\u00eanero’;
iii) Nas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial;
iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar de of\u00edcio ou a requerimento do interessado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos. [14]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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