A Lei n\u00ba 14.245, de 22 de novembro de 2021, apelidada desde logo como \u201cLei Mariana Ferrer\u201d, surgiu depois da divulga\u00e7\u00e3o de imagens de uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o versando sobre crime de estupro em que a v\u00edtima, Mariana, teve sua intimidade inutilmente exposta pela defesa.<\/p>\n
A lei em comento tem por objetivo central reprimir e prevenir a chamada \u201crevitimiza\u00e7\u00e3o\u201d, ou vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.<\/p>\n
Vale a pena recordar, nesse ponto, os graus de vitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A vitimiza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria<\/strong> \u00e9 aquela que decorre direta e imediatamente da pr\u00e1tica delitiva (ex.: a pessoa violentada na sua dignidade sexual).<\/p>\n A vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria<\/strong> \u2013 ou revitimiza\u00e7\u00e3o – \u00e9 aquela provocada pelos agentes do Estado ou \u2013 segundo uma concep\u00e7\u00e3o mais ampla \u2013 pela pr\u00f3pria sociedade, pela forma como se culpabiliza a v\u00edtima.\u00a0 Compreende \u201co sofrimento das v\u00edtimas e testemunhas causado pelas institui\u00e7\u00f5es \u201cencarregadas de fazer justi\u00e7a<\/em>: policiais, ju\u00edzes, peritos, crimin\u00f3logos, funcion\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias etc\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n Nos crimes contra a dignidade sexual, a maioria das v\u00edtimas \u00e9 de mulheres: \u00a0em 2019 ocorreram 66.348 estupros, 1 estupro a cada 08 minutos, sendo 85.7% contra mulheres[2]<\/a>.<\/p>\n Nesses processos, n\u00e3o raramente se reproduzem afirma\u00e7\u00f5es machistas e questionamentos morais, potencializando o sofrimento das ofendidas. \u00c9 a conhecida viol\u00eancia institucional.<\/p>\n Vera Regina Pereira de Andrade leciona que a viol\u00eancia institucional \u201creproduz a viol\u00eancia estrutural das rela\u00e7\u00f5es sociais patriarcais e de opress\u00e3o sexista\u201d [3]<\/a>, assim, a v\u00edtima enfrenta na investiga\u00e7\u00e3o e na Justi\u00e7a o mesmo preconceito e a resist\u00eancia que enfrenta na sociedade e nas rela\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n Janaina Rigo Santin adverte que \u201co direito penal trata as mulheres da mesma forma como os homens as tratam… Assim, acaba-se, por for\u00e7a do costume, acusando a v\u00edtima e n\u00e3o o autor. H\u00e1 uma seletividade de v\u00edtimas, somente sendo dignas de prote\u00e7\u00e3o as mulheres honestas. Ao inv\u00e9s de se julgar o autor do fato, julga-se a v\u00edtima, a qual sofre total interfer\u00eancia na sua intimidade, passando a ter sua vida, sua casa e sua fam\u00edlia investigadas, com vistas a desvendar sua reputa\u00e7\u00e3o a fim de comprovar se n\u00e3o contribuiu para o crime\u201d[4]<\/a><\/p>\n Jussara Martins Cerveira de Oliveira, por sua vez, diz que nesse julgamento, \u201ca idoneidade <\/em>da v\u00edtima, a incerteza sobre seu depoimento pesam mais que a viol\u00eancia cometida\u201d [5]<\/a>.<\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a define a viol\u00eancia institucional contra as mulheres na Resolu\u00e7\u00e3o 254, de 04 de setembro de 2018:<\/p>\n \u201cConfigura viol\u00eancia institucional contra as mulheres no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou agente p\u00fablico que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de direitos das mulheres\u201d.<\/p>\n Temos, a par da defini\u00e7\u00e3o do CNJ, uma legal, prevista no art. 4\u00ba, inc. IV, da Lei 13.431\/17:<\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/p>\n (…)<\/p>\n IV – viol\u00eancia institucional, entendida como a praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a nova lei, repise-se, busca-se evitar exatamente esse cen\u00e1rio de revitimiza\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, justamente no momento em que a v\u00edtima e a as testemunhas s\u00e3o questionadas quanto ao crime, com um olhar mais incisivo direcionado aos crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n O cuidado exigido pela Lei 14.245\/21 n\u00e3o \u00e9 novidade entre os vitimologistas que, norteados por documentos internacionais, alertam para a necessidade se adotar provid\u00eancias para proteger eficazmente v\u00edtimas e testemunhas durante o processo.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o 40\/34 da ONU prev\u00ea na Declara\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Fundamentais de Justi\u00e7a Relativos \u00e0s V\u00edtimas que:<\/p>\n \u201cArt. 4. As v\u00edtimas devem ser tratadas com compaix\u00e3o e respeito pela sua dignidade. T\u00eam direito ao acesso \u00e0s inst\u00e2ncias judici\u00e1rias e a uma r\u00e1pida repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo por si sofrido, de acordo com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o nacional\u201d.<\/p>\n Dentro desse esp\u00edrito, a Lei 14.245\/21 introduziu os artigos 400-A e 474-A no CPP, e o art. 81 na Lei 9099\/95, amoldando a instru\u00e7\u00e3o nos ritos ordin\u00e1rio, do j\u00fari e sumar\u00edssimo, com reda\u00e7\u00e3o semelhante para os tr\u00eas dispositivos:<\/p>\n \u201cNa audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais<\/strong> presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/p>\n I-a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/p>\n II-a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunha\u201d.<\/p>\n Em s\u00edntese, estabelece-se:<\/p>\n . prova vedada<\/strong>:\u00a0 h\u00e1 exclus\u00e3o do objeto da prova de dados alheios aos fatos dos autos; conte\u00fado ou linguagem que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou testemunha;<\/p>\n . sujeitos processuais<\/strong>: a lei imp\u00f5e deveres para as partes e sujeitos processuais, principais ou secund\u00e1rios.<\/p>\n . limita\u00e7\u00e3o processual<\/strong>: as partes n\u00e3o podem usar essa prova como argumento jur\u00eddico ou de autoridade.<\/p>\n . consequ\u00eancias extraprocessuais<\/strong>: penais, civis e administrativas.<\/p>\n Embora se mencione prioritariamente os crimes contra a dignidade sexual, a lei cria uma NORMA PARADIGMA, um procedimento padr\u00e3o que deve ser seguido sempre: v\u00edtima ou testemunha, em qualquer tipo de crime, deve ter seus direitos preservados. Esse modelo se aplica a toda a persecu\u00e7\u00e3o penal, e n\u00e3o somente na fase do processo[6]<\/a>.<\/p>\n No que tange ao conte\u00fado vedado, o inciso I dos artigos 400-A e 474-A no CPP, e o art. 81 na Lei 9099\/95, menciona o legislador, de forma gen\u00e9rica, circunst\u00e2ncias ou elementos \u201calheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos\u201d<\/strong>. Esse inciso s\u00f3 tem sentido se interpretado em conjunto com o \u201ccaput\u201d, ou seja, n\u00e3o pode haver refer\u00eancia a dados que importem em ofensa \u00e0 dignidade ou exponham abusivamente a integridade da v\u00edtima e testemunhas.<\/p>\n N\u00e3o se trata apenas de provas desnecess\u00e1rias sob o aspecto processual, mas de provas invasivas, desrespeitosas, que importem em desnecess\u00e1ria exposi\u00e7\u00e3o da vida privada.<\/p>\n De se notar, outrossim, que quando se trata de viol\u00eancia em contexto dom\u00e9stico e familiar \u00e9 necess\u00e1rio avaliar fatos que v\u00e3o al\u00e9m do crime apurado nos autos, tais como os fatores de risco mencionados no Formul\u00e1rio Nacional de Risco aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o 05 do CNJ e CNMP.<\/p>\n Nesse formul\u00e1rio, h\u00e1 quatro blocos de indaga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n O inciso II trata de provas relacionadas ao objeto de prova dos autos,<\/strong> mas, mesmo nesse caso, h\u00e1 limites na sua produ\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se admitem excesso de linguagem, informa\u00e7\u00f5es ou qualquer material ofensivo \u00e0s v\u00edtimas ou testemunhas. Assim, n\u00e3o podem ser usados termos que causem ineg\u00e1vel constrangimento, fotografias de redes sociais para fazer julgamentos quanto \u00e0 honra, especula\u00e7\u00f5es quanto a namoros ou relacionamentos anteriores da v\u00edtima, dentre outras provas.<\/p>\n Surge uma LIMITA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL quanto ao conte\u00fado que poder\u00e1 ser abordado pelas partes no processo como argumento jur\u00eddico ou de autoridade. O desrespeito merece pronta interven\u00e7\u00e3o do juiz, que determinar\u00e1 o \u201criscamento\u201d das express\u00f5es escritas, permitindo extrair certid\u00e3o da \u201cexpress\u00e3o indigna\u201d para a tomada das medidas c\u00edveis, penais e\/ou administrativas cab\u00edveis. O \u201criscamento\u201d tem cabimento tamb\u00e9m no processo digital, pois existem meios eletr\u00f4nicos que permitem a exclus\u00e3o computadorizada apenas do trecho que cont\u00e9m as palavras. E se a ofensa for praticada em ato oral, o juiz advertir\u00e1 o ofensor, sob pena de, em se repetindo, ter cassada a palavra.<\/p>\n O legislador, como se percebe, optou por n\u00e3o estabelecer uma san\u00e7\u00e3o processual \u2013 ilicitude ou nulidade – para o descumprimento dessa veda\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o impede, de acordo com o caso concreto, a depender do grau de viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais da v\u00edtima e\/ou testemunha, rotular a prova produzida pela v\u00edtima ou testemunha como imprest\u00e1vel.<\/p>\n Trata-se de NORMA PROCESSUAL DE GARANTIA, de refor\u00e7o, que tem por finalidade assegurar expressamente o respeito \u00e0 intimidade e vida privada das v\u00edtimas e testemunhas durante a instru\u00e7\u00e3o criminal. Ao mesmo tempo em que cria um DEVER JUR\u00cdDICO para o juiz[7]<\/a>, constr\u00f3i o legislador um dever de zelo (de aten\u00e7\u00e3o) para os demais atores do processo.\u00a0 Mas quem s\u00e3o os sujeitos processuais na \u201cmira\u201d dessa norma?<\/p>\n No processo penal, tradicionalmente, mencionam-se como sujeitos processuais principais: Juiz, MP e r\u00e9u com seu Defensor. Como partes: MP, r\u00e9u e Defensor. Aparentemente, o legislador incluiu Minist\u00e9rio P\u00fablico, r\u00e9u e Defensor no conceito de partes (sujeitos processuais principais) e os demais como sujeitos processuais, Juiz (sujeito processual principal), \u00f3rg\u00e3os auxiliares, peritos (sujeitos processuais secund\u00e1rios).<\/p>\n Marco Antonio de Barros esclarece[8]<\/a>:<\/p>\n \u201cS\u00e3o sujeitos principais: o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o; o r\u00e9u e o seu defensor; e o juiz. N\u00e3o pode haver forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual sem a interven\u00e7\u00e3o desses sujeitos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De outro v\u00e9rtice, incluem-se no rol de sujeitos processuais secund\u00e1rios: a testemunha, o perito e os \u00f3rg\u00e3os auxiliares da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n Trata-se de previs\u00e3o muito relevante. Sujeitos processuais e pessoas que atuam no Sistema de Justi\u00e7a est\u00e3o inseridos na sociedade e podem agir segundo estere\u00f3tipos, como consta da recomenda\u00e7\u00e3o 35 do Comit\u00ea CEDAW da ONU[9]<\/a>:<\/p>\n \u201cEm todas as \u00e1reas do direito, os estere\u00f3tipos comprometem a imparcialidade e integridade do sistema de justi\u00e7a, que podem, por sua vez, levar \u00e0 denega\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/strong>, incluindo a revitimiza\u00e7\u00e3o de denunciantes. Ju\u00edzes, magistrados e \u00e1rbitros n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos atores no sistema de justi\u00e7a que aplicam, refor\u00e7am e perpetuam estere\u00f3tipos. Promotores, agentes encarregados de fazer cumprir a lei e outros atores permitem, com frequ\u00eancia, que estere\u00f3tipos influenciem investiga\u00e7\u00f5es e julgamentos, especialmente nos casos de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero, com estere\u00f3tipos, debilitando as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima\/sobrevivente e simultaneamente apoiando a defesa apresentada pelo suposto perpetrado<\/strong>r. Os estere\u00f3tipos, portanto, permeiam ambas as fases de investiga\u00e7\u00e3o e processo, moldando o julgamento final\u201d.<\/p>\n \u00a0Feita essa an\u00e1lise, em sede de encerramento deste estudo embrion\u00e1rio da nova Lei, vamos discutir a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal daqueles que violam seus deveres.<\/p>\n A Lei 14.245\/21 resolveu alterar somente o crime do art. 344 do CP, nele incluindo par\u00e1grafo \u00fanico, majorando a pena de 1\/3 at\u00e9 a 1\/2 se o processo em que ocorrer a coa\u00e7\u00e3o envolver delito contra a dignidade sexual:<\/p>\n Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo<\/strong><\/p>\n Art. 344 – Usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.245, de 2021)<\/strong><\/p>\n Ora, se essa mudan\u00e7a se inspirou no triste epis\u00f3dio mencionado no introito deste estudo (audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o versando sobre crime de estupro em que a v\u00edtima, Mariana, teve sua intimidade inutilmente exposta pela defesa), somos obrigados a reconhecer a pouca utilidade do novel par\u00e1grafo. \u00c9 que, na pr\u00e1tica, o constrangimento que se busca prevenir e punir, em regra, n\u00e3o ocorre com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, pressuposto do crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Ocorre mediante outros meios, como humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, chantagem e ridiculariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, quando se discute a responsabilidade penal dos sujeitos processuais por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ocorridas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual de v\u00edtima mulher, enxerga-se, com mais \u00eanfase, o delito do art. 147-B do CP (viol\u00eancia psicol\u00f3gica). Claro que n\u00e3o descartamos outras infra\u00e7\u00f5es penais, a depender do caso concreto e das condi\u00e7\u00f5es pessoais da v\u00edtima, como cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria.<\/p>\n No caso de constrangimento cometido por agente p\u00fablico, pode-se cogitar, ainda, do crime do art. 33, caput<\/em>, da Lei de Abuso de Autoridade:<\/p>\n Art. 33. Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:<\/p>\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre outros direitos, garante ao homem n\u00e3o ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei (art.\u00a05\u00ba, II). Dentro desse esp\u00edrito, a Lei 13.869\/2019, no art.\u00a033, abriga essa liberdade da forma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o da vontade, da autodetermina\u00e7\u00e3o, de fazer ou n\u00e3o fazer algu\u00e9m aquilo que deliberar.<\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando persegue informa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o ou o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, deve agir com respaldo legal, tomando-se, obviamente, a express\u00e3o \u201clegal\u201d no sentido amplo, abrangendo todas as esp\u00e9cies normativas do art. 59 da CF\/1988.<\/p>\n Exig\u00eancia sem amparo normativo pode configurar o crime de abuso, desde que o agente tenha a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal (art. 1\u00ba, Lei 13.869\/29). Trata-se de forma qualificada e especial de constrangimento ilegal.<\/p>\n Parece tamb\u00e9m poss\u00edvel o crime de prevarica\u00e7\u00e3o cometido pelo servidor p\u00fablico.<\/p>\n Prevarica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n A prevarica\u00e7\u00e3o \u201cconsiste essencialmente no fato de espontaneamente o funcion\u00e1rio se desgarrar do sentido de finalidade p\u00fablica que deve ser a de toda a sua vida funcional, para, no caso, em vez disto, ter a sua a\u00e7\u00e3o norteada para o que se lhe afigure o seu interesse ou lhe pare\u00e7a condizente com sentimento seu, pessoal.\u201d[10]<\/sup><\/a>.<\/p>\n Tr\u00eas s\u00e3o as formas de praticar o crime em estudo: retardando (atrasar, procrastinar) ato de of\u00edcio; deixando de pratic\u00e1-lo (omiss\u00e3o); e, por fim, praticando-o de forma ilegal. Em qualquer caso, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que o ato retardado, omitido ou praticado se revele contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, norma penal em branco, cujo complemento est\u00e1 nos artigos 400-A e 474-A do CPP, e o art. 81 da Lei 9099\/95.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio, ainda, que o funcion\u00e1rio tenha atribui\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato, vez que, se o ato praticado, omitido ou retardado n\u00e3o era da sua compet\u00eancia, n\u00e3o se pode considerar viola\u00e7\u00e3o ao dever funcional.<\/p>\n O crime \u00e9 punido a t\u00edtulo de dolo, consistente na vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de of\u00edcio, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (elemento subjetivo do tipo), colocando o seu interesse particular acima do interesse p\u00fablico.<\/p>\n Em apertada s\u00edntese, s\u00e3o estas as nossas primeiras impress\u00f5es sobre uma lei que tem, sim, falhas, algumas aqui delineadas, mas nasce com uma miss\u00e3o importante: refor\u00e7ar o papel da v\u00edtima no processo penal contempor\u00e2neo.<\/p>\n <\/p>\n NOTAS<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> Beristain, Antonio. Nova criminologia \u00e0 luz do direito penal e da vitimologia<\/strong>. Bras\u00edlia: UNB, 2000. p. 105.<\/p>\n [2]<\/a> F\u00d3RUM BRASILEIRO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a\u00a0 P\u00fablica 2020<\/strong> (Infogr\u00e1fico). Dispon\u00edvel em: https:\/\/forumseguranca.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/infografico-2020-final-100221.pdf. Acesso em: 21 nov 2021.<\/p>\n [3]<\/a> Andrade, Vera Regina Pereira de. Viol\u00eancia sexual e sistema penal: prote\u00e7\u00e3o ou duplica\u00e7\u00e3o da vitima\u00e7\u00e3o feminina? <\/strong>Sequ\u00eancia, Estudos jur\u00eddicos e pol\u00edticos<\/em>, publica\u00e7\u00e3o semestral, Florian\u00f3polis, Universidade Federal de Santa Catarina, n. 33, p. 107.<\/p>\n [4]<\/a> Santin, Jana\u00edna Rigo; Campana, Josiele Bona; Guazzelli, Maristela Piva.<\/em> Op.cit.,<\/em> p. 83<\/p>\n [5]<\/a> Oliveira, Jussara Martins Cerveira de. A nega\u00e7\u00e3o dos direitos humanos da mulher: viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/strong> Revista Jur\u00eddica Unigran, <\/em>Dourados, v. 05, n. 09, p. 43, jan.-jun. 2003.<\/p>\n [6]<\/a> Basta recordar que a Lei Maria da Penha, no art. 10-A, inclu\u00eddo pela Lei 13.505\/17, anuncia ser direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. A sua inquiri\u00e7\u00e3o, quando v\u00edtima ou testemunha de crimes dessa natureza, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes: I – salvaguarda da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e emocional da depoente, considerada a sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; II – garantia de que, em nenhuma hip\u00f3tese, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, familiares e testemunhas ter\u00e3o contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; III – n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, evitando sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.<\/strong><\/p>\n [7]<\/a> A norma demanda uma atua\u00e7\u00e3o diferenciada do Poder Judici\u00e1rio, mais diligente e proativo, de modo a promover o pronto e efetivo amparo n\u00e3o somente do acusado de um processo-crime, mas tamb\u00e9m (e com o mesmo grau de preocupa\u00e7\u00e3o) da v\u00edtima, notadamente de crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n [8]<\/a> Barros, Marco Antonio. Processo Penal: Da investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a senten\u00e7a. Curitiba: Juru\u00e1, 2019, p.186.<\/p>\n\n