{"id":14312,"date":"2021-11-11T10:00:25","date_gmt":"2021-11-11T12:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14312"},"modified":"2021-11-11T08:17:14","modified_gmt":"2021-11-11T10:17:14","slug":"decisao-que-deixa-de-homologar-acordo-extrajudicial-firmado-entre-partes-pode-ser-alvo-de-agravo-de-instrumento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/11\/11\/decisao-que-deixa-de-homologar-acordo-extrajudicial-firmado-entre-partes-pode-ser-alvo-de-agravo-de-instrumento\/","title":{"rendered":"A decis\u00e3o que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento?"},"content":{"rendered":"<p>O C\u00f3digo de Processo Civil conceitua senten\u00e7a, no seu art. 203, \u00a7 1\u00ba, como <em>&#8220;o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o&#8221;<\/em> e, no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, define decis\u00e3o interlocut\u00f3ria como todo pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre no conceito de senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Em linhas gerais, senten\u00e7a \u00e9 o ato derradeiro do juiz e que, portanto, p\u00f5e fim, extingue o processo ou a alguma de suas fases. Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9, por sua vez, o pronunciamento decis\u00f3rio que n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a (CPC, art. 203, \u00a7 2\u00ba), ou seja, que n\u00e3o finaliza ou encerra um m\u00f3dulo processual \u2013 <em>vide<\/em> C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. <em>O Novo Processo Civil Brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021, p. 147 e 279.<\/p>\n<p>Segundo li\u00e7\u00e3o de <strong>Humberto Theodoro Junior<\/strong> (<em>C\u00f3digo de Processo Civil Anotado<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 279):<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">\u201cO atual C\u00f3digo adotou uma postura objetiva para qualificar os atos judiciais em senten\u00e7a ou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. <strong>N\u00e3o se preocupou com a mat\u00e9ria decidida, mas com a finalidade do ato decis\u00f3rio<\/strong> e sua repercuss\u00e3o sobre o encerramento do procedimento cognitivo ou da execu\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a, na dic\u00e7\u00e3o do art. 203, \u00a7 1\u00ba, com ressalva a algumas disposi\u00e7\u00f5es dos procedimentos especiais, \u00e9 \u201co pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o se faz, no conceito legal, qualquer refer\u00eancia ao conte\u00fado do julgado, que tanto pode referir-se ao m\u00e9rito quanto a preliminares processuais. O C\u00f3digo de 2015 andou bem ao explicitar que a senten\u00e7a coloca \u201cfim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o\u201d, corrigindo uma impropriedade ocorrida na lei anterior, que induzia ao entendimento de que toda decis\u00e3o que tivesse como conte\u00fado uma das hip\u00f3teses dos arts. 267 ou 269 (CPC\/1973) seria senten\u00e7a, o que nem sempre era correto. <strong>N\u00e3o \u00e9 o conte\u00fado que qualifica a decis\u00e3o como senten\u00e7a, mas o fato de ela extinguir ou n\u00e3o o processo ou uma de suas fases.<\/strong> Como se v\u00ea, a nova lei foi bastante clara e objetiva na conceitua\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorria no C\u00f3digo anterior, que se limitava a conceituar a senten\u00e7a de acordo com a mat\u00e9ria decidida pelo juiz (CPC\/1973, art. 162, \u00a7 1\u00ba). <strong>Assim, se o ato decis\u00f3rio \u00e9 proferido durante a marcha processual, sem colocar fim \u00e0 fase cognitiva ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, trata-se de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que desafia o recurso de agravo de instrumento<\/strong>. <em>Se, contudo, a decis\u00e3o finaliza a atividade jurisdicional da primeira inst\u00e2ncia, \u00e9 senten\u00e7a, contra a qual deve ser interposto o recurso de apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em>Diante de pedido de homologa\u00e7\u00e3o de acordo, tr\u00eas s\u00e3o os comportamentos processuais poss\u00edveis por parte do magistrado. Quando o magistrado <strong>homologa acordo<\/strong> <strong>extrajudicial<\/strong> apresentado pelas partes, <u>encerra o processo<\/u> e, por isso, prolata senten\u00e7a, nos termos do art. 487, III, &#8220;b&#8221;, do CPC, ato decis\u00f3rio impugn\u00e1vel mediante recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Todavia, se <strong>resolver parcialmente<\/strong> o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, na ocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, do mesmo diploma, profere decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito, impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 354 do CPC. Tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de <strong>rejei\u00e7\u00e3o de ato autocompositivo das partes<\/strong>, o juiz proferir\u00e1 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e n\u00e3o senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Inegavelmente, <strong>o pedido de<\/strong> <strong>homologa\u00e7\u00e3o de acordo<\/strong> busca resolver o conflito e, por isso, reclama pronunciamento jurisdicional de m\u00e9rito; sendo que, <strong>no caso de seu indeferimento\/rejei\u00e7\u00e3o<\/strong>, desafia, agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, II, do CPC, porquanto configura decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, como ensinam <strong>Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria de Andrade Nery<\/strong> (<em>C\u00f3digo de Processo Civil Comentado<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2020, p. 932), \u201cse o ato contiver mat\u00e9ria do CPC 485 ou 487, mas n\u00e3o extinguiu o processo, que continua, n\u00e3o pode ser senten\u00e7a, mas sim decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.\u201d<\/p>\n<p>Assim, de acordo com o STJ, \u201co indeferimento do pedido de extin\u00e7\u00e3o consensual do conflito manifesta pronunciamento jurisdicional que encarna, em sua ess\u00eancia, natureza decis\u00f3ria, sem, no entanto, enquadrar-se como senten\u00e7a\u201d e \u201c<strong>por n\u00e3o extinguir o processo, admite perfeitamente a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento<\/strong>, hip\u00f3tese taxativamente prevista no inciso II do art. 1.015 do C\u00f3digo de Processual Civil, segundo o qual cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre o m\u00e9rito do processo.\u201d<\/p>\n<p>Logo, a decis\u00e3o que <strong>deixa de homologar<\/strong> pleito de extin\u00e7\u00e3o consensual da lide <strong>configura decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito a ensejar agravo de instrumento<\/strong>, interposto com fundamento no art. 1.015, II, do CPC (<em>Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: (&#8230;) II &#8211; m\u00e9rito do processo<\/em>).<\/p>\n<p>(<strong>REsp 1.817.205\/SC<\/strong>, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05\/10\/2021, DJe 09\/11\/2021).<\/p>\n<p>***<\/p>\n<div class=\"entry-content\">\n<div class=\"entry-content\">\n<div class=\"entry-content\">\n<div class=\"entry-content\">\n<p><b><strong>Telegram<\/strong><\/b>:<strong>\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O C\u00f3digo de Processo Civil conceitua senten\u00e7a, no seu art. 203, \u00a7 1\u00ba, como &#8220;o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o&#8221; e, no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, define decis\u00e3o interlocut\u00f3ria como todo pronunciamento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":1913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14312","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>A decis\u00e3o que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento? 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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