{"id":14198,"date":"2021-10-15T14:00:49","date_gmt":"2021-10-15T17:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14198"},"modified":"2021-10-15T07:44:13","modified_gmt":"2021-10-15T10:44:13","slug":"712-equivoco-de-interpretacao-da-norma-tributaria-nao-caracteriza-excesso-de-exacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/10\/15\/712-equivoco-de-interpretacao-da-norma-tributaria-nao-caracteriza-excesso-de-exacao\/","title":{"rendered":"712: Equ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria n\u00e3o caracteriza excesso de exa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0712 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da norma tribut\u00e1ria n\u00e3o configura o crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

No excesso de exa\u00e7\u00e3o, pune-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico que se excede na cobran\u00e7a de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, seja porque cobra demandando imperiosamente o que n\u00e3o \u00e9 devido, seja porque utiliza meio vergonhoso (vexat\u00f3rio) ou que traz ao contribuinte maiores \u00f4nus na cobran\u00e7a do que \u00e9 devido. No \u00a7\u00a01\u00ba do art. 316 do CP, diversamente do que ocorre no par\u00e1grafo seguinte, o tributo, depois de exigido, \u00e9 encaminhado aos cofres p\u00fablicos. Trata-se de norma penal em branco impr\u00f3pria ou homog\u00eanea, pois o complemento (defini\u00e7\u00e3o de tributo e de contribui\u00e7\u00e3o social) emana do pr\u00f3prio legislador, embora em inst\u00e2ncia diversa.<\/p>\n

O crime se caracteriza pelo dolo, que consiste na vontade dirigida \u00e0 exig\u00eancia de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social indevida, ou ao emprego de meio gravoso ou vexat\u00f3rio na sua cobran\u00e7a. Consider\u00e1vel parcela da doutrina ensina que o delito, em sua primeira parte, pune tamb\u00e9m a modalidade culposa, conforme se extrai da express\u00e3o \u201cdeveria saber indevido\u201d. Tal entendimento, contudo, \u00e9 contestado pela maioria, para quem o legislador, ao empregar a referida express\u00e3o, buscou punir a conduta dolosa, por\u00e9m do tipo eventual, desconsiderando a forma culposa. Guilherme de Souza Nucci ensina que o elemento subjetivo do tipo \u201c\u00e9 o dolo, nas modalidades direta (\u2018que sabe\u2019) e indireta (\u2018que deveria saber\u2019). N\u00e3o h\u00e1 elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo, nem se pune a forma culposa\u201d (C\u00f3digo Penal comentado<\/em>, p.\u00a01181).<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio \u00e9 encontrado na li\u00e7\u00e3o de Antonio Pagliaro e Paulo Jos\u00e9 da Costa Jr., para quem \u201co elemento subjetivo do crime \u00e9 representado por um dolo gen\u00e9rico refor\u00e7ado. Utilizando uma t\u00e9cnica legislativa reservada a poucos crimes, o art.\u00a0316, \u00a7\u00a01\u00ba, exige, al\u00e9m dos normais requisitos do dolo com rela\u00e7\u00e3o aos elementos de fato, o \u2018saber\u2019 que a exa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida. Logo, o agente dever\u00e1 ter ci\u00eancia plena de que se trata de imposto, taxa ou emolumento n\u00e3o devido\u201d (Dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>, p.\u00a096).<\/p>\n

De acordo com o STJ, se h\u00e1 d\u00favida interpretativa a respeito da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que fundamenta a cobran\u00e7a, afasta-se o crime, que s\u00f3 se tipifica se o agente tem plena consci\u00eancia de que atua em excesso:<\/p>\n

\u201cO tipo do art. 316, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, pune o excesso na cobran\u00e7a pontual de tributos (exa\u00e7\u00e3o), seja por n\u00e3o ser devido o tributo, ou por valor acima do correto, ou, ainda, por meio vexat\u00f3rio ou gravoso, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o legal. Ademais, o elemento subjetivo do crime \u00e9 o dolo, consistente na vontade do agente de exigir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o que sabe ou deveria saber indevido, ou, ainda, de empregar meio vexat\u00f3rio ou gravoso na cobran\u00e7a de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o devidos.<\/p>\n

E, consoante a doutrina, “se a d\u00favida \u00e9 escus\u00e1vel diante da complexidade de determinada lei tribut\u00e1ria, n\u00e3o se configura o delito”. Outrossim, ressalta-se que “tampouco existe crime quando o agente encontra-se em erro, equivocando-se na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias que instituem e regulam a obriga\u00e7\u00e3o de pagar”.<\/p>\n

Nesse palmilhar, a relev\u00e2ncia t\u00edpica da conduta prevista no art. 316, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal depende da constata\u00e7\u00e3o de que o agente atuou com consci\u00eancia e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou deveria ter ci\u00eancia de ser indevido. Deve o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, portanto, demonstrar que o sujeito ativo moveu-se para exigir o pagamento do tributo que sabia ou deveria saber indevido. Na d\u00favida, o dolo n\u00e3o pode ser presumido, pois isso significaria atribuir responsabilidade penal objetiva ao registrador que interprete equivocadamente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

No caso, os elementos constantes do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido evidenciam que o texto da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia de custas e emolumentos \u00e0 \u00e9poca do fatos provocava dificuldade exeg\u00e9tica, dando margem a interpreta\u00e7\u00f5es diversas, tanto nos cart\u00f3rios do Estado, quanto dentro da pr\u00f3pria Corregedoria, composta por especialistas na aplica\u00e7\u00e3o da norma em refer\u00eancia. Desse modo, a tese defensiva de que “a obscuridade da lei n\u00e3o permitia precisar a exata forma de cobran\u00e7a dos emolumentos cartor\u00e1rios no caso especificado pela den\u00fancia” revela-se coerente com a prova dos autos.<\/p>\n

Ademais, frisa-se que os elementos probat\u00f3rios delineados pela Corte de origem evidenciam que, embora o r\u00e9u possa ter cobrado de forma err\u00f4nea os emolumentos, o fez por mero erro de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no tocante ao m\u00e9todo de c\u00e1lculo do tributo, e n\u00e3o como resultado de conduta criminosa. Temer\u00e1ria, portanto, a sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de 4 anos de reclus\u00e3o e \u00e0 gravosa perda do cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Outrossim, oportuno relembrar que, no RHC n. 44.492\/SC, interposto nesta Corte, a defesa pretendeu o trancamento desta a\u00e7\u00e3o ainda em sua fase inicial. A em. Ministra Laurita Vaz, relatora do feito, abra\u00e7ou a tese defensiva assentando que “n\u00e3o basta a ocorr\u00eancia de eventual cobran\u00e7a indevida de emolumentos, no caso, em valores maiores do que os presumidamente devidos, para a configura\u00e7\u00e3o do crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 1.\u00ba do art. 316 do C\u00f3digo Penal, o que pode ocorrer, por exemplo, por mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da norma de reg\u00eancia ou pela aus\u00eancia desta, a ensejar diferentes entendimentos ou mesmo s\u00e9rias d\u00favidas de como deve ser cobrado tal ou qual servi\u00e7o cartorial. \u00c9 mister que haja o v\u00ednculo subjetivo (dolo) animando a conduta do agente.”<\/p>\n

E arrematou que “a iniciativa de acionar o aparato Estatal para persecu\u00e7\u00e3o criminal de titular de cart\u00f3rio, para punir suposta m\u00e1-cobran\u00e7a de emolumentos, em um contexto em que se constatam fundadas d\u00favidas, e ainda sem a indica\u00e7\u00e3o clara do dolo do agente, se apresenta,\u00a0concessa venia<\/em>, absolutamente desproporcional e desarrazoada, infligindo inaceit\u00e1vel constrangimento ilegal ao acusado.” (RHC n. 44.492\/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 21\/8\/2014, DJe 19\/11\/2014).<\/p>\n

A em. relatora ficou vencida, decidindo a Turma, por maioria, pelo prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal em desfile, desfecho esse que desconsiderou que, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o Direito Penal deve manter-se subsidi\u00e1rio e fragment\u00e1rio, e somente deve ser aplicado quando estritamente necess\u00e1rio ao combate a comportamentos indesejados.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o havendo previs\u00e3o para a puni\u00e7\u00e3o do crime em tela na modalidade culposa e n\u00e3o demonstrado o dolo do agente de exigir tributo que sabia ou deveria saber indevido, \u00e9 invi\u00e1vel a perfeita subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao delito previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 316 do C\u00f3digo Penal.\u201d (REsp 1.943.262\/SC, j. 05\/10\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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