{"id":13997,"date":"2021-08-31T14:00:54","date_gmt":"2021-08-31T17:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13997"},"modified":"2021-08-31T10:42:50","modified_gmt":"2021-08-31T13:42:50","slug":"706-somente-reincidencia-em-crime-identico-e-impeditivo-absoluto-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-por-restritiva-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/08\/31\/706-somente-reincidencia-em-crime-identico-e-impeditivo-absoluto-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-por-restritiva-de-direitos\/","title":{"rendered":"706: Somente a reincid\u00eancia em crime id\u00eantico \u00e9 impeditivo absoluto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0706 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A reincid\u00eancia espec\u00edfica tratada no art. 44, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal somente se aplica quando forem id\u00eanticos, e n\u00e3o apenas de mesma esp\u00e9cie, os crimes praticados.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A pena restritiva de direitos, esp\u00e9cie de pena alternativa, seguindo a tend\u00eancia do direito penal moderno, busca eliminar a pena privativa de liberdade de curta dura\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o costuma atender satisfatoriamente \u00e0s finalidades da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Os requisitos gerais da substitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o elencados no art. 44 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

a) tratando-se de crime doloso, a pena aplicada n\u00e3o pode ser superior a quatro anos (observado o resultado de eventual concurso de crimes \u2013 STJ: HC 416.867\/SP, DJe 06\/11\/2017). Nos crimes culposos, seja qual for a pena (independentemente do delito cometido), permite-se a substitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) o crime deve ter sido cometido sem viol\u00eancia real ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa (n\u00e3o se excluem da substitui\u00e7\u00e3o crimes de menor potencial ofensivo, como les\u00e3o corporal de natureza leve e amea\u00e7a);<\/p>\n

c) o condenado n\u00e3o pode ser reincidente em crime doloso;<\/p>\n

d) a substitui\u00e7\u00e3o da pena deve ser indicada e suficiente.<\/p>\n

Ainda que verificada a reincid\u00eancia, permite-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente no mesmo crime e desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel:<\/p>\n

\u201c\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0Se o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime\u201d (art. 44, \u00a73\u00ba, CP).<\/p>\n

Trata-se de clara express\u00e3o do princ\u00edpio da sufici\u00eancia da pena alternativa.<\/p>\n

Mas o que se entende por \u201creincidente no mesmo crime\u201d para esse efeito? A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu que somente a condena\u00e7\u00e3o por crime id\u00eantico <\/strong>impede em absoluto a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nas demais situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia, o juiz deve analisar especificamente se a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel:<\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o que as duas Turmas criminais do STJ d\u00e3o ao art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP, conclui que a reincid\u00eancia em crimes da mesma esp\u00e9cie, ainda que n\u00e3o seja no mesmo crime, obsta por completo a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fica prejudicado, assim, o debate quanto \u00e0 sufici\u00eancia da pena substitutiva, porque a reincid\u00eancia espec\u00edfica torna desnecess\u00e1rio aferir se a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o socialmente recomend\u00e1vel.<\/p>\n

Feita essa considera\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o que se apresenta pode ser sintetizada nos seguintes termos: para os fins da reincid\u00eancia espec\u00edfica basta que o r\u00e9u j\u00e1 tenha sido condenado por crime da mesma esp\u00e9cie, ou somente a condena\u00e7\u00e3o pelo mesmo crime impede a substitui\u00e7\u00e3o da pena? A raz\u00e3o est\u00e1 com a \u00faltima corrente.<\/p>\n

O art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP, excepciona o requisito da primariedade para a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: […] II – o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso; […] \u00a7 3\u00ba. Se o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime”.<\/p>\n

De imediato, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 analogia\u00a0in malam<\/em>\u00a0partem<\/em>\u00a0nos recomenda que n\u00e3o seja ampliado o conceito de “mesmo crime”. Toda atividade interpretativa parte da linguagem adotada no texto normativo, a qual, apesar da ocasional fluidez ou vagueza de seus termos, tem limites sem\u00e2nticos intranspon\u00edveis. Existe, afinal, uma distin\u00e7\u00e3o de significado entre “mesmo crime” e “crimes de mesma esp\u00e9cie”; se o legislador, no particular dispositivo legal em comento, optou pela primeira express\u00e3o, sua escolha democr\u00e1tica deve ser respeitada.<\/p>\n

\u00c9 verdade que, em sede doutrin\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime o conceito de reincid\u00eancia espec\u00edfica, havendo quem a entenda configurada “se o crime anterior e o posterior forem os mesmos” ou, contrariamente, “quando os dois crimes praticados pelo condenado s\u00e3o da mesma esp\u00e9cie”. Esta \u00faltima defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 em sintonia com o art. 83, V, do CP, que pro\u00edbe o livramento condicional para o reincidente espec\u00edfico em crime hediondo – ou seja, quando a reincid\u00eancia se operar entre delitos daquela esp\u00e9cie.<\/p>\n

Tamb\u00e9m no art. 112, VII, da LEP, com as recentes modifica\u00e7\u00f5es da Lei n. 13.964\/2019, o conceito de reincid\u00eancia espec\u00edfica est\u00e1 atrelado \u00e0 natureza (hedionda, no caso desse dispositivo) dos delitos, e n\u00e3o \u00e0 identidade entre os tipos penais em que previstos.<\/p>\n

Por isso, se o art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP vedasse a substitui\u00e7\u00e3o da pena reclusiva nos casos de reincid\u00eancia espec\u00edfica, seria mesmo defens\u00e1vel a ideia de que o novo cometimento de crime da mesma esp\u00e9cie obstaria o benef\u00edcio legal, em uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do CP e da LEP. N\u00e3o foi isso, por\u00e9m, que fez o legislador: com o uso da express\u00e3o “mesmo crime” – ao inv\u00e9s de “reincid\u00eancia espec\u00edfica” -, criou-se no texto legal uma delimita\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica que n\u00e3o pode ser ignorada.<\/p>\n

Pode-se argumentar, \u00e9 claro, que a utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos distintos de reincid\u00eancia espec\u00edfica (um para a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, outro para o livramento condicional e a progress\u00e3o de regime) prejudicaria a coer\u00eancia interna da legisla\u00e7\u00e3o penal. Essa realidade, ali\u00e1s, \u00e9 de conhecimento de todos que com ela operamos diariamente: os dois principais diplomas legislativos que esta Terceira Se\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada a interpretar – o CP e o CPP -, ambos octogen\u00e1rios, encontram-se defasados, repletos de cortes e alterados de forma pouco sistem\u00e1tica ao longo das d\u00e9cadas.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ver, tamb\u00e9m, outro fator relevante em favor da interpreta\u00e7\u00e3o que hoje prevalece, neste STJ, sobre o art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a progress\u00e3o criminosa, com a pr\u00e1tica de um delito mais grave, premia o agente com a substitui\u00e7\u00e3o, enquanto o cometimento de dois crimes mais leves a pro\u00edbe. Por exemplo: o r\u00e9u reincidente pela pr\u00e1tica de dois crimes de furto simples (art. 155,\u00a0caput<\/em>, do CP) n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena, porquanto aplic\u00e1vel a veda\u00e7\u00e3o absoluta contida no art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP. De outro lado, se o segundo crime for de furto qualificado (art. 155, \u00a7 4\u00ba, do CP), o r\u00e9u pode fazer\u00a0jus<\/em>\u00a0\u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, se a pena n\u00e3o ultrapassar 4 anos de reclus\u00e3o. Em outras palavras, o cometimento de um segundo crime mais grave poderia, em tese, ser mais favor\u00e1vel ao acusado, em poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/p>\n

Essa contradi\u00e7\u00e3o \u00e9 impedida pelo atual entendimento das Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, que considera o bem jur\u00eddico tutelado pelos delitos para definir se incide, ou n\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o contida no art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP. Assim, se forem id\u00eanticos os bens ofendidos, n\u00e3o haver\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o, mesmo que diversos os tipos penais pelos quais o r\u00e9u foi condenado. Contudo, corrigir a discut\u00edvel t\u00e9cnica legislativa em desfavor do r\u00e9u \u00e9 algo incab\u00edvel no processo penal, que rejeita a analogia\u00a0in malam partem<\/em>\u00a0em seu arsenal jusdogm\u00e1tico.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, entende-se pela supera\u00e7\u00e3o da tese de que a reincid\u00eancia em crimes da mesma esp\u00e9cie impede, em absoluto, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque somente a reincid\u00eancia no mesmo crime (aquele constante no mesmo tipo penal) \u00e9 capaz de faz\u00ea-lo, nos termos do art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP.<\/p>\n

Nos demais casos de reincid\u00eancia, cabe ao Judici\u00e1rio avaliar se a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o recomend\u00e1vel, em face da condena\u00e7\u00e3o anterior\u201d (AREsp 1.716.664\/SP, j. 25\/08\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0<\/span>Manual de Direito Penal (parte geral)<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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