Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria se encontra no art. 150, I. Tal princ\u00edpio \u00e9 decorrente do princ\u00edpio da legalidade em sentido amplo, do art. 5\u00ba, II, da CF\/88.<\/p>\n
Percebe-se que a inten\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte, uma vez que o Estado somente poder\u00e1 cobrar aquilo que est\u00e1 previsto e na forma da lei. At\u00e9 porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 648245, o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 o fundamento de todo o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, ligado \u00e0 ideia de democracia.<\/p>\n
Interessante destacar que, embora a norma mencione a palavra \u201clei\u201d, isso n\u00e3o quer dizer que ela est\u00e1 se referindo a qualquer esp\u00e9cie normativa, mas, apenas, \u00e0s leis ordin\u00e1rias, em regra, cabendo a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, nesse caso, assim como as leis complementares, quando cab\u00edveis, nos casos de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, imposto sobre grandes fortunas, impostos residuais e contribui\u00e7\u00f5es residuais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, para o Direito Financeiro, consistem em uma ren\u00fancia de receitas, algo que gera um impacto significativo no or\u00e7amento do ente que concede. Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja previs\u00e3o em lei, nos termos do art. 150, \u00a76\u00ba, da CF\/88.\u00a0 A mesma situa\u00e7\u00e3o \u00e9 vislumbrada para a multa tribut\u00e1ria, a qual deve ser institu\u00edda por meio de uma lei, uma vez que gera obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, II, da CF\/88.<\/p>\n
N\u00e3o apenas nessas situa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m em todas as previstas no art. 97, do CTN, o qual discorre sobre as mat\u00e9rias que necessariamente s\u00e3o submetidas ao princ\u00edpio da legalidade. Isso porque a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e seus aspectos precisam ser deduzidos por meio de lei, ao passo que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prescinde de disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Por conta disso, denomina-se de legalidade estrita ou fechada ou tipicidade cerrada ou fechada ou regrada. Isso significa que n\u00e3o basta simplesmente instituir o tributo, mas \u00e9 preciso estabelecer os aspectos material (fato gerador), espacial (local em que ocorre o fato gerador) e temporal (momento em que ocorre o fato gerador),\u00a0 que fazem parte do antecedente da regra matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, assim como os aspectos quantitativo (base de c\u00e1lculo e al\u00edquota) e pessoal (sujeitos ativo e passivo), os quais comp\u00f5e o consequente. No mais, a ei deve, tamb\u00e9m, dispor sobre a incid\u00eancia de juros de mora, exclus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (arts. 97 e 161, \u00a71\u00ba, do CTN).<\/p>\n
Ainda sobre esse assunto, vale destacar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 957650, quanto \u00e0 inconstitucionalidade da Lei n. 9.960\/2000, a qual instituiu a Taxa de Servi\u00e7os Administrativos. Tal normal n\u00e3o definiu o fato gerador da exa\u00e7\u00e3o, mas somente a estabeleceu sobre qualquer servi\u00e7o administrativo.<\/p>\n
Portanto, geralmente, o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria deve ser observador. No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda situa\u00e7\u00e3o, referente \u00e0 majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, \u00e9 prescind\u00edvel que seja observado o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria quanto aos tributos aduaneiros: imposto de importa\u00e7\u00e3o e imposto de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, as al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o e do imposto de exporta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o de fato, alteradas por Resolu\u00e7\u00e3o da CAMEX, que comp\u00f5e o Poder Executivo. Tamb\u00e9m h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o quanto ao IPI e ao IOF, impostos federais que ter\u00e3o suas al\u00edquotas alteradas por meio de decreto do Presidente da Rep\u00fablica. Al\u00e9m desses casos mencionados, vislumbra-se a exce\u00e7\u00e3o quanto a CIDE-combust\u00edveis e ao ICMS monof\u00e1sico. No primeiro caso, as al\u00edquotas podem ser reduzidas e restabelecidas por meio de um decreto, embora, acaso ocorra a majora\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser respeitado. J\u00e1 quanto ao ICMS monof\u00e1sico, incidente sobre combust\u00edveis, a altera\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio de conv\u00eanio no \u00e2mbito do CONFAZ, tanto na redu\u00e7\u00e3o quanto no aumento das al\u00edquotas.<\/p>\n
Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2017, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do seguinte tema (939): Possibilidade de as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, \u00a72\u00ba, da Lei n. 10.865\/2004. Trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, uma vez que o texto normativo disp\u00f5e acerca da possibilidade da redu\u00e7\u00e3o e do restabelecimento de al\u00edquota do PIS e da COFINS que n\u00e3o s\u00e3o contempladas pelas exce\u00e7\u00f5es mencionadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A discuss\u00e3o se faz presente em recurso extraordin\u00e1rio em que se debate, com base nos art. 150, I e art. 153, \u00a71\u00ba, da CF\/88, a possibilidade de, pelo art. 27, \u00a72\u00ba, da Lei n. 10.865\/2004, transfer\u00eancia por ato infralegal da compet\u00eancia de reduzir e restabelecer as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS.<\/p>\n
Como a previs\u00e3o se encontra em lei ordin\u00e1ria, foi questionada a constitucionalidade do dispositivo, o qual permite \u00e0 Uni\u00e3o, inicialmente, a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS e da COFINS ao patamar de 0%, entretanto, diante das crises pol\u00edticas e econ\u00f4micas, as al\u00edquotas foram aumentadas, dentro dos limites da referida lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do REsp 1586950\/RS, entendeu que o decreto que restabeleceu as al\u00edquotas do PIS e da COFINS, nos limites do art. 27, \u00a72\u00ba, da Lei n. 10.865\/2004, n\u00e3o ofendeu o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Ademais, em outro julgado, do RE 704292\/PR, o STF entendeu ser inconstitucional uma lei que delega aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas a compet\u00eancia para fixar ou majorar, sem par\u00e2metro legal, o valor das contribui\u00e7\u00f5es cobradas, assim como a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores em percentual superior aos \u00edndices legalmente previstos.<\/p>\n
No entanto, o pr\u00f3prio STF (RE 838284\/SC) possui entendimento de ser constitucional um ato normativo infralegal determinando o valor da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que seja observado o teto estipulado por lei e que corresponda em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel ao custo da atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
O fundamento utilizado pela Suprema Corte \u00e9 da ado\u00e7\u00e3o da corrente que prega a flexibiliza\u00e7\u00e3o da tipicidade fechada. Logo, n\u00e3o se dispensa a lei, mas discute-se qual o tipo e o grau de legalidade que satisfazem o art. 150, I, da CF\/88.<\/p>\n
Esse mesmo argumento foi utilizado, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1043313 e da ADI 5277, sobre a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS e da COFINS, por meio de decreto, ser constitucional. Inclusive, foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do \u00a72\u00ba do art. 27, da Lei n. 10865\/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as contribui\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal.\u201d<\/p>\n
Percebe-se que \u00e9 uma tend\u00eancia de o Supremo Tribunal Federal compreender pela flexibiliza\u00e7\u00e3o da tipicidade fechada, algo que compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e3o prezada pelo princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
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