{"id":13862,"date":"2021-08-09T19:00:28","date_gmt":"2021-08-09T22:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13862"},"modified":"2021-08-09T18:13:49","modified_gmt":"2021-08-09T21:13:49","slug":"bill-lading-bl-no-siscarga-nao-configuracao-da-infracao-art-107-iv-alinea-e-decreto-lei-371966-por-ocasiao-da-retificacao-das-informacoes-ja-prestadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/08\/09\/bill-lading-bl-no-siscarga-nao-configuracao-da-infracao-art-107-iv-alinea-e-decreto-lei-371966-por-ocasiao-da-retificacao-das-informacoes-ja-prestadas\/","title":{"rendered":"Bill of Lading (B\/L) no SISCARGA: N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o do art. 107, IV, al\u00ednea e , do Decreto Lei 37\/1966, por ocasi\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas."},"content":{"rendered":"

O Bill of Lading,<\/em> ou simplesmente, B\/L, como ser\u00e1 chamado ao longo desse texto, \u00e9 o documento mais importante no com\u00e9rcio mar\u00edtimo, uma vez que ele representa a carga, provando a sua propriedade. Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 denominado como conhecimento de embarque, j\u00e1 que nele est\u00e3o detalhadas todas as mercadorias embarcadas e que ser\u00e3o retiradas pelo consignat\u00e1rio da carga no porto de destino.<\/p>\n

Atualmente, cabe ao armador do navio a emiss\u00e3o desse documento, expedido, em regra, em tr\u00eas vias, ficando uma no arquivo do agente, outra \u00e9 entregue ao embarcador e a terceira, encaminhada ao consignat\u00e1rio. Nele ser\u00e1 declarado o recebimento da mercadoria, ao embarcador, especificando o frete pago (freight<\/em> prepaid<\/em>) ou a pagar (freight<\/em> collet<\/em>) e outros detalhes.<\/p>\n

Interessante mencionar que \u00e9 considerado como um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, representando um recibo da mercadoria entregue e o contrato de transporte[1]<\/a>, dentre outras fun\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 576 a 589, do C\u00f3digo Comercial Brasileiro.<\/p>\n

Muitos estudiosos do Direito Mar\u00edtimo, como Carla Adriana Comitre Gibertoni[2]<\/a>, compreendem que se trata de um contrato de ades\u00e3o[3]<\/a>. Isto porque, o B\/L possui um formul\u00e1rio padr\u00e3o, havendo a aus\u00eancia da possibilidade da discuss\u00e3o de cl\u00e1usulas, devido \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 autonomia das partes[4]<\/a>.<\/p>\n

Um exemplo referente \u00e0 essa not\u00e1vel caracter\u00edstica do B\/L \u00e9 quanto \u00e0 cl\u00e1usula paramount<\/em> que estabelece a aplica\u00e7\u00e3o de normas internacionais, muitas vezes consideradas como inaplic\u00e1veis, pelo Judici\u00e1rio brasileiro, j\u00e1 que o Brasil n\u00e3o \u00e9 Estado signat\u00e1rio, tais como as Regras de Haia-Visby[5]<\/a>. Al\u00e9m da cl\u00e1usula mencionada, outras importantes que expressam a limita\u00e7\u00e3o da autonomia das partes, presentes em todos os B\/L, s\u00e3o a general average and salvage<\/em> (avaria grossa e salvatagem), lien <\/em>(direito de reten\u00e7\u00e3o da mercadoria para fins de pagamento) e, a principal, limitation of liability<\/em> (limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade).<\/p>\n

Outra caracter\u00edstica importante do B\/L, em decorr\u00eancia de seu conceito jur\u00eddico de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, representando a mercadoria, \u00e9 a possibilidade de ser um t\u00edtulo de consigna\u00e7\u00e3o nominal ou um t\u00edtulo ao portador[6]<\/a>. Sendo nominativo (Straight Bill of Lading<\/em>), o t\u00edtulo de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser transfer\u00edvel por endosso[7]<\/a> e, sendo transfer\u00edvel, a negocia\u00e7\u00e3o do conhecimento de embarque equivale \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o da carga, permitindo a circula\u00e7\u00e3o da propriedade da mercadoria mesmo quando estiver j\u00e1 embarcada, durante a viagem mar\u00edtima, algo muito corriqueiro no com\u00e9rcio mar\u00edtimo.<\/p>\n

No conhecimento nominativo consta o nome do consignat\u00e1rio da carga, assim sendo, o vendedor (exportador) da mercadoria desejando transferir a sua propriedade a outrem no momento do embarque, dever\u00e1 solicitar ao agente da companhia de navega\u00e7\u00e3o a emiss\u00e3o de um conhecimento \u00e0 ordem do consignat\u00e1rio, ou seja, conter\u00e1 o nome do propriet\u00e1rio da mercadoria.<\/p>\n

Ocorre que h\u00e1 a subclassifica\u00e7\u00e3o do conhecimento nominativo em \u00e0 ordem (negotiable Bill of Lading<\/em> ou order Bill of Lading<\/em>) ou n\u00e3o \u00e0 ordem (non negotiable Bill of Lading<\/em>). O primeiro \u00e9 o que permite o endosso, j\u00e1 que \u00e9 consignado em nome do destinat\u00e1rio ou \u00e0 ordem do pr\u00f3prio embarcador, de seu agente no porto de destino ou de outro indiv\u00edduo mencionado no documento. J\u00e1 o endosso n\u00e3o \u00e0 ordem somente permite a transmiss\u00e3o da mercadoria por meio das regras referentes \u00e0 cess\u00e3o civil de cr\u00e9ditos e direitos, conforme as regras do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es importantes acerca do B\/L, indispens\u00e1vel \u00e9 a an\u00e1lise da tese defendida quanto \u00e0 n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o do art. 107, IV, al\u00ednea e<\/em>, do Decreto Lei 37\/1966, por ocasi\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao conhecimento. A IN RFB n\u00b0 800\/2007, regulamentou o SISCARGA[8]<\/a>, consistindo no mecanismo de controle aduaneiro sobre cargas e unidades de carga (cont\u00eaineres) nos portos alfandegados. Importante destacar a reda\u00e7\u00e3o do art. 28, contido na Se\u00e7\u00e3o X \u201cDo Conhecimento \u00e0 Ordem\u201d:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28. O transportador que emitiu o conhecimento \u00e0 ordem informar\u00e1 o respectivo consignat\u00e1rio mediante a altera\u00e7\u00e3o dos dados b\u00e1sicos do CE que ser\u00e1 automaticamente aceita pelo sistema.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a atraca\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o no primeiro porto de escala no Pa\u00eds, a altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada mediante fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de retifica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no sistema e somente ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s a sua aceita\u00e7\u00e3o pela autoridade aduaneira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante do relatado, referente aos tr\u00e2mites corriqueiros mencionados, no que tange \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o da mercadoria durante seu transporte, pelo exportador, constata-se que cabe ao consignat\u00e1rio da mercadoria informar, no sistema, o endosso do conhecimento de embarque, sendo que, se for um endosso eletr\u00f4nico, este somente ser\u00e1 efetivado ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o de sua aceita\u00e7\u00e3o pelo novo consignat\u00e1rio, por meio de fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dispon\u00edvel no sistema.<\/p>\n

Neste caso, haver\u00e1 a necessidade da retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas no SISCARGA.<\/p>\n

Ocorre que, em diversas situa\u00e7\u00f5es, a mera retifica\u00e7\u00e3o foi compreendida pela Receita Federal do Brasil (RFB) como infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 107, IV, al\u00ednea e, do Decreto Lei 37\/1966[9]<\/a>, sendo pass\u00edvel da lavratura de um auto de infra\u00e7\u00e3o e, consequentemente, da aplica\u00e7\u00e3o da multa no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), consistindo em algo equivocado, por parte da autoridade aduaneira, j\u00e1 que a penalidade \u00e9 cab\u00edvel nos casos de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a destempo e, n\u00e3o, quanto \u00e0 mera retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, como no caso, do consignat\u00e1rio da mercadoria.<\/p>\n

Ademais, compreendia-se pela responsabilidade tribut\u00e1ria, pelo pagamento da multa em quest\u00e3o, do transportador mar\u00edtimo, do deposit\u00e1rio e do operador portu\u00e1rio, nos termos do art. 45, da IN RFB n\u00b0 800\/2007.<\/p>\n

A partir de in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade quanto \u00e0 equivocada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma aduaneira, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna n\u00b0 02, de 04 de fevereiro 2016, pela COSIT:<\/p>\n

\u201cASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n

IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTA\u00c7\u00d5ES. INFRA\u00c7\u00c3O. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUT\u00c1RIA.<\/p>\n

A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d do Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, \u00e9 aplic\u00e1vel para cada informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 800, de 27 de dezembro de 2007.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es ou retifica\u00e7\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas anteriormente pelos intervenientes n\u00e3o configuram presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o fora do prazo, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o da citada multa.<\/p>\n

Dispositivos Legais: Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 800, de 27 de dezembro de 2007.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Desta feita, as altera\u00e7\u00f5es ou retifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas anteriormente n\u00e3o se configuram como presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o fora do prazo, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o da multa mencionada. Ocorre que esse entendimento previsto na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT somente teve seu efeito vinculante reconhecido, no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Resta aguardar a decis\u00e3o final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da 44\u00aa proposta de enunciado de S\u00famula[10]<\/a>, acerca da inocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o questionada diante da retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no SISCARGA, principalmente quanto ao consignat\u00e1rio da carga.<\/p>\n

Espera-se que com a aprova\u00e7\u00e3o deste enunciado de s\u00famula, haja uma maior compreens\u00e3o por parte da autoridade aduaneira quanto aos tr\u00e2mites do com\u00e9rcio internacional mar\u00edtimo, visto que \u00e9 da ess\u00eancia, deste \u00faltimo, as negocia\u00e7\u00f5es din\u00e2micas.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Deve-se ter cuidado, pois o B\/L n\u00e3o \u00e9 um contrato de transporte mar\u00edtimo e, muito menos, um contrato de fretamento da embarca\u00e7\u00e3o utilizada para transportar determinadas mercadorias.<\/p>\n

[2]<\/a> GIBERTONI, Carla Adriana Comitre. Teoria e Pr\u00e1tica do Direito Mar\u00edtimo. 3\u00aa ed., atual., rev., e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 279.<\/p>\n

[3]<\/a> Embora seja essa a natureza jur\u00eddica mais aceita pela doutrina brasileira, vale mencionar que a exist\u00eancia do booking note<\/em> causa pol\u00eamicas. Isto porque enquanto o B\/L \u00e9 considerado como contrato, o booking note <\/em>, conhecido como nota de reserva de pra\u00e7a, \u00e9 documento que atesta a reserva de espa\u00e7o, em um determinado navio, para a mercadoria a ser transportada de um porto a outro. Pode-se afirma que se trata de um documento preliminar do B\/L, pois nele h\u00e1 o ajuste negocial entre as partes sobre as condi\u00e7\u00f5es da reserva de pra\u00e7a, definindo o frete, o embarcador, o transportador, a mercadoria a ser transportada, o porto de embarque, o porto de desembarque e demais condi\u00e7\u00f5es relevantes ao transporte da mercadoria. Portanto, acaso haja conflitos entre as partes (embarcador e transportador), deve-se prevalecer os termos negociados no booking note<\/em>, j\u00e1 que o B\/L, limita a autonomia das vontades, embora que havendo conflitos envolvendo terceiros, como consignat\u00e1rio da carga e o endossat\u00e1rio do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em quest\u00e3o, somente o B\/L ser\u00e1 documento a ser aceito.<\/p>\n

[4]<\/a> Nesse quesito h\u00e1 uma clara distin\u00e7\u00e3o entre o B\/L e o contrato de transporte. Enquanto o B\/L \u00e9 unilateral, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 nenhum direito de altera\u00e7\u00e3o dos termos pr\u00e9-fixados, o contrato de transporte \u00e9 bilateral e consensual, al\u00e9m de ser n\u00e3o formal. Interessante mencionar que o B\/L incorpora termos contratuais previstos no contrato de transporte de mercadorias.<\/p>\n

[5]<\/a> As Regras de Haia-Visby s\u00e3o bem discutidas dentre os est\u00fadios brasileiros, uma vez que contemplam dezessete situa\u00e7\u00f5es que ocasionam a exonera\u00e7\u00e3o da responsabilidade do transportador.<\/p>\n

[6]<\/a> Se o B\/L \u00e9 nominativo, a mercadoria embarcada pertence \u00e0quele que conta o nome no documento, ao passo que se for ao portador, a mercadoria pertence a quem det\u00e9m sua posse.<\/p>\n

[7]<\/a> Endosso \u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade de um t\u00edtulo nominativo que contenha a cl\u00e1usula \u201c\u00e0 ordem\u201d. Endossante \u00e9 o sujeito propriet\u00e1rio da mercadoria que deseja transferir a propriedade ao endossat\u00e1rio, o indiv\u00edduo a quem a propriedade da mercadoria \u00e9 transferida. Vale mencionar que dentre as modalidades de endosso, tem-se o endosso em branco que \u00e9 aquele em que consta, apenas, a assinatura, no verso do t\u00edtulo, do endossante, n\u00e3o constando o nome daquele em favor de quem \u00e9 feito e, o endosso em preto (tamb\u00e9m conhecido como completo ou pleno), consistindo naquele que cont\u00e9m o nome do endossat\u00e1rio.<\/p>\n

[8]<\/a> Dever\u00e3o ser informadas no SISCARGA, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u2013 N\u00famero do manifesto eletr\u00f4nico (e suas vincula\u00e7\u00f5es);<\/p>\n

\u2013 Dado do navio e da viagem;<\/p>\n

\u2013 Escalas previstas (e suas vincula\u00e7\u00f5es);<\/p>\n

\u2013 Data e hora da atraca\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 Numera\u00e7\u00e3o do conhecimento de embarque (e suas vincula\u00e7\u00f5es);<\/p>\n

\u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o do embarcador e do consignat\u00e1rio da carga;<\/u><\/strong><\/p>\n

\u2013 Numera\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer;<\/p>\n

\u2013 Especifica\u00e7\u00e3o da carga (descri\u00e7\u00e3o e c\u00f3digo NCM);<\/p>\n

\u2013 Peso da carga; e<\/p>\n

\u2013 Numera\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do despacho de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[9]<\/a> \u201cArt. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.833, de 29.12.2003)<\/p>\n

IV \u2013 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):<\/p>\n

    \n
  1. e) por deixar de prestar informa\u00e7\u00e3o sobre ve\u00edculo ou carga nele transportada, ou sobre as opera\u00e7\u00f5es que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada \u00e0 empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de servi\u00e7os de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

    [10]<\/a> 44\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA: \u201cA retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es tempestivamente prestadas n\u00e3o configura a infra\u00e7\u00e3o descrita no artigo 107, inciso IV, al\u00ednea “e” do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Bill of Lading, ou simplesmente, B\/L, como ser\u00e1 chamado ao longo desse texto, \u00e9 o documento mais importante no com\u00e9rcio mar\u00edtimo, uma vez que ele representa a carga, provando a sua propriedade. 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