{"id":13716,"date":"2021-07-12T19:00:13","date_gmt":"2021-07-12T22:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13716"},"modified":"2021-07-12T18:32:26","modified_gmt":"2021-07-12T21:32:26","slug":"propostas-de-sumulas-carf-que-atribuem-responsabilidade-solidaria-agente-maritimo-multas-siscarga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/07\/12\/propostas-de-sumulas-carf-que-atribuem-responsabilidade-solidaria-agente-maritimo-multas-siscarga\/","title":{"rendered":"As propostas de s\u00famulas do CARF que atribuem a responsabilidade solid\u00e1ria do Agente Mar\u00edtimo \u00e0s multas SISCARGA"},"content":{"rendered":"

Recentemente, no in\u00edcio do m\u00eas de julho, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), publicou a Portaria CARF n. 7.974, a qual convoca o Pleno e as Turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o de enunciado, revis\u00e3o e cancelamento de s\u00famulas.<\/p>\n

Tal norma apresentou diversas propostas de s\u00famulas vinculantes, dentre as quais, se destacam, as propostas 43, 44 e 45, de interesse para o Direito Mar\u00edtimo e Aduaneiro, principalmente ao mercado shipping<\/em>.<\/p>\n

Primeiramente, a proposta de S\u00famula Vinculante 43 prev\u00ea a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria dos Agentes Mar\u00edtimos pelo adimplemento das popularmente conhecidas, multas \u201cSISCARGA\u201d, as multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil em raz\u00e3o do descumprimento dos prazos para presta\u00e7\u00e3o e retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no SISCOMEX-CARGA.<\/p>\n

Foi por meio do Decreto n\u00b0 660\/92 que o Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSISCOMEX\u201d) foi institu\u00eddo, sendo conceituado como \u201co instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, mediante fluxo \u00fanico, computadorizado, de informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o SISCARGA corresponde ao mecanismo de controle aduaneiro sobre cargas e unidades de carga (containers) nos portos alfandegados, regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 800\/2007[1]<\/a>, prevendo diversas obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas, que, acaso sejam desrespeitadas, o infrator estar\u00e1 sujeito a um conjunto de penalidades, dentre elas, ao pagamento de uma multa prevista no artigo 107, inciso IV, al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d, do Decreto-Lei n\u00b0 37\/66[2]<\/a>.<\/p>\n

Neste caso, devido \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 37, do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66, assim como do seu \u00a71\u00ba, est\u00e1 consolidada a obrigatoriedade ao transportador e ao agente de carga quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil as informa\u00e7\u00f5es sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de ve\u00edculo procedente do exterior ou a ele destinado. Verifica-se, portanto, que a norma n\u00e3o contempla a figura do agente mar\u00edtimo.<\/p>\n

Desta forma, a partir da an\u00e1lise do inciso I, do art. 124, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), n\u00e3o se pode atribuir a responsabilidade solid\u00e1ria ao agente mar\u00edtimo, uma vez que, segundo a norma tribut\u00e1ria, tal responsabilidade somente se verificar\u00e1 quando houver men\u00e7\u00e3o expressa em lei ou decorrente de interesse comum do indiv\u00edduo a ser responsabilizado na situa\u00e7\u00e3o vinculada ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, podendo corresponder a um ato l\u00edcito ou il\u00edcito.<\/p>\n

Conhecendo os personagens do Direito Mar\u00edtimo, assim como os contratos mar\u00edtimos e a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, a responsabilidade somente poder\u00e1 recair sobre: a) a empresa de transporte internacional[3]<\/a>; b) a prestadora de servi\u00e7os de transporte internacional expresso porta-a-porta; c) o agente de carga[4]<\/a> e; d) o operador portu\u00e1rio[5]<\/a>. Tais figuras n\u00e3o se confundem com o agente mar\u00edtimo, portanto, deve-se ter cautela.<\/p>\n

Ademais, a esses personagens \u00e9 aplic\u00e1vel o art. 94, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 37, de 1966[6]<\/a> que trata da responsabilidade objetiva pela infra\u00e7\u00e3o praticada, conjugado com o art. 137, III, b, do CTN[7]<\/a>. Por esse \u00faltimo dispositivo, a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 pessoal havendo dolo espec\u00edfico na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es, por parte dos mandat\u00e1rios contra seus mandantes.<\/p>\n

Paulo Henrique Cremoneze[8]<\/a> conceitua objetivamente o agente mar\u00edtimo, como aquele que possui a fun\u00e7\u00e3o de prestar assist\u00eancia log\u00edstico-administrativa ao navio e a sua tripula\u00e7\u00e3o, representando o armador:<\/p>\n

O agente mar\u00edtimo \u00e9 representante do transportador mar\u00edtimo e\/ou, conforme o caso, do Armador. A Ag\u00eancia Mar\u00edtima, a rigor, n\u00e3o \u00e9 parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de transporte, sendo, apenas, mandat\u00e1ria do transportador.<\/p>\n

Ora, se a doutrina especializada descarta a presen\u00e7a do agente mar\u00edtimo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de transporte, conceituando-o, apenas, como um sujeito mandat\u00e1rio do transportador, qual a raz\u00e3o de atribu\u00ed-lo uma responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria?<\/p>\n

A partir da explica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e levando em considera\u00e7\u00e3o o art. 137, do CTN, tem-se que para que haja a responsabilidade pessoal (e n\u00e3o, solid\u00e1ria), do agente mar\u00edtimo, o mandat\u00e1rio do transportador, deve haver prova cabal de que este atuou dolosamente, pois trata-se de uma terceira pessoa na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria acess\u00f3ria. Deve-se lembrar que o agente mar\u00edtimo representa o mandante no SISCOMEX CARGA, n\u00e3o atuando em nome pr\u00f3prio, assim como faz um empregado nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, representando a empresa na venda de um bem, diferentemente do agente de carga, conforme abordado oportunamente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, importante o destaque do entendimento jurisprudencial que, embora trate da responsabilidade civil do agente mar\u00edtimo, excluindo-a, em face do armador, quando s\u00e3o praticados os atos nos limites do mandato mercantil, para fins de argumento quanto \u00e0 inexist\u00eancia da responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria se faz indispens\u00e1vel. Vide:<\/p>\n

Este Tribunal Superior, ao apreciar o tema, firmou entendimento de que o agente mar\u00edtimo, figura espec\u00edfica do direito n\u00e1utico, atua como mandat\u00e1rio mercantil do armador. Isso porque o agente mar\u00edtimo recebe poderes para, em nome do armador, praticar atos e administrar seus interesses, em terra, de forma onerosa e no interesse deste (art. 653 do C\u00f3digo Civil). Assim, a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre o agente mar\u00edtimo e o armador \u00e9 de mandato mercantil. Logo, a consequ\u00eancia inarred\u00e1vel \u00e9 a de que o mandat\u00e1rio, quando age nos limites do mandato, n\u00e3o tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pois n\u00e3o atua em seu pr\u00f3prio nome, mas em nome e por conta do mandante. Ademais, mesmo que o mandat\u00e1rio aja em desconformidade com o mandato, causando danos pela exacerba\u00e7\u00e3o de seus poderes, sejam eles fraudulentos ou culposos, ainda assim ser\u00e1 o mandante quem responder\u00e1 perante os terceiros lesados, resguardando-se, neste caso espec\u00edfico, o direito de regresso do mandante contra o mandat\u00e1rio (STJ, REsp n\u00ba 1448120-SP, rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva,\u00a0 j. em 03.02.2015).<\/p>\n

Inclusive, a pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil possui esse entendimento estampado no art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da j\u00e1 mencionada IN RFB n. 800\/2007[9]<\/a>, quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, do transportador, pela ag\u00eancia mar\u00edtima.<\/p>\n

Vale, tamb\u00e9m, destacar, interessante entendimento do Tribunal Regional Federal, da 4\u00aa Regi\u00e3o, em mat\u00e9ria de Direito Aduaneiro, que compreendeu pela irresponsabilidade, por parte do agente mar\u00edtimo, ao adimplemento da multa aduaneira, reconhecendo que, apenas, a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de servi\u00e7os de transporte internacional expresso porta a porta, e o agente de carga sujeitam-se ao pagamento de multa na hip\u00f3tese de omitirem-se no dever de prestar informa\u00e7\u00e3o sobre ve\u00edculo ou carga nele transportada, ou sobre as opera\u00e7\u00f5es que execute. Vide:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. ADUANEIRO. MERCADORIA TRANSPORTADA. SISCOMEX. DECRETO-LEI N\u00ba 37\/66. MULTA. AGENTE MAR\u00cdTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA. INOCORR\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. HONOR\u00c1RIOS.<\/p>\n

    \n
  1. Nos termos do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66, a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de servi\u00e7os de transporte internacional expresso porta a porta, e o agente de carga sujeitam-se ao pagamento de multa na hip\u00f3tese de omitirem-se no dever de prestar informa\u00e7\u00e3o sobre ve\u00edculo ou carga nele transportada, ou sobre as opera\u00e7\u00f5es que execute.<\/li>\n
  2. A imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, tanto no \u00e2mbito administrativo como no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, deve observar o princ\u00edpio da legalidade. Visto que o agente mar\u00edtimo n\u00e3o se encontra dentre os sujeitos arrolados no citado dispositivo legal, n\u00e3o subsiste o auto de infra\u00e7\u00e3o que aplicou a penalidade de multa \u00e0 empresa.<\/li>\n
  3. O agente mar\u00edtimo, quando no exerc\u00edcio exclusivo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, n\u00e3o \u00e9 considerado respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n.\u00ba 37 de 1966 (S\u00famula 192 do TFR).<\/li>\n
  4. A assinatura de termo de responsabilidade pelo pagamento dos tributos n\u00e3o torna o agente mar\u00edtimo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/li>\n
  5. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em conformidade com o disposto no art. 20, \u00a7 4\u00ba do CPC (Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5001890-54.2012.404.7101\/RS, Relator Ivori Luis da Silva Scheffer, julgado em 01.07.2015).<\/li>\n<\/ol>\n

    Outra proposta de s\u00famula interessante \u00e9 quanto \u00e0 responsabilidade do operador de carga:<\/p>\n

    45\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL n\u00ba 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a desconsolida\u00e7\u00e3o da carga.<\/p>\n

    O agente de carga \u00e9 o agente da mercadoria, atuando durante todo o tr\u00e2mite da importa\u00e7\u00e3o e da exporta\u00e7\u00e3o, ao passo que o agente mar\u00edtimo, \u00e9 o agente da navega\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, \u00e9 o mandat\u00e1rio da empresa de navega\u00e7\u00e3o. Essa diferen\u00e7a \u00e9 crucial para compreender a participa\u00e7\u00e3o de cada personagem e sua respectiva responsabilidade ou irresponsabilidade perante o Fisco. Inclusive, h\u00e1 entendimento do CARF distinguindo ambos os personagens:<\/p>\n

    \u00c9 ileg\u00edtimo para figurar no polo passivo o agente mar\u00edtimo, que n\u00e3o se confunde com o transportador ou agente de carga, respons\u00e1veis pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e, se for o caso, responder pela multa de que trata a al\u00ednea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei n\u00ba 37\/66(…) Mesmo que assim n\u00e3o fosse, ou seja, que o lan\u00e7amento em causa n\u00e3o fosse materialmente nulo, fato \u00e9 que o mesmo tamb\u00e9m n\u00e3o poderia prosperar, diante da flagrante ilegitimidade do sujeito passivo, agente mar\u00edtimo, para responder pela multa de que trata a al\u00ednea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei n\u00ba 37\/66, segundo o qual: (…) \u00c9 certo que o agente mar\u00edtimo n\u00e3o se confunde com o transportador ou agente de carga, respons\u00e1veis pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista na norma acima citada, sob pena de n\u00e3o o fazendo responderem pela multa tamb\u00e9m prevista no referido dispositivo legal.<\/p>\n

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso volunt\u00e1rio em raz\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00edcio na elei\u00e7\u00e3o do sujeito passivo (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Processo n\u00ba 10711.003636\/2006-44, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3102-00.791, julgado em 27.10.2010).<\/p>\n

    Logo, diferentemente quanto \u00e0 43\u00aa proposta de s\u00famula, acertou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), uma vez que, conforme entendimento doutrin\u00e1rio, jurisprudencial e previs\u00e3o legislativa, o operador da carga possui responsabilidade tribut\u00e1ria quanto ao adimplemento da multa, pelos motivos expostos.<\/p>\n

    Outro destaque, que a Portaria prev\u00ea expressamente, \u00e9 a 44\u00aa proposta de S\u00famula:<\/p>\n

    44\u00aa PROPOSTA DE ENUNCIADO DE S\u00daMULA: A retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es tempestivamente prestadas n\u00e3o configura a infra\u00e7\u00e3o descrita no artigo 107, inciso IV, al\u00ednea “e” do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66.<\/p>\n

    Acaso seja aprovada, a s\u00famula trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado shipping<\/em>, uma vez que \u00e9 corriqueiro que imprevistos ocorram quando do transporte de mercadorias por via mar\u00edtima, demandando, portanto, a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es tempestivamente prestadas.<\/p>\n

    A partir da mat\u00e9ria sumulada, ser\u00e1 afastada a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de multa, por parte da autoridade aduaneira, fundamentada no \u00a71\u00ba, do artigo 45 da IN RFB n\u00b0 800\/07, revogado pela IN RFB n\u00b0 1.473\/2014, segundo o qual previa<\/p>\n

    Art. 45. O transportador, o deposit\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio est\u00e3o sujeitos \u00e0 penalidade prevista nas al\u00edneas \u201ce\u201d ou \u201cf\u201d do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n