{"id":13683,"date":"2021-07-07T14:00:36","date_gmt":"2021-07-07T17:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13683"},"modified":"2021-07-07T09:51:42","modified_gmt":"2021-07-07T12:51:42","slug":"1023-exigencia-de-representacao-no-estelionato-alcanca-processos-com-denuncia-ja-oferecida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/07\/07\/1023-exigencia-de-representacao-no-estelionato-alcanca-processos-com-denuncia-ja-oferecida\/","title":{"rendered":"1023: Exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o no estelionato alcan\u00e7a processos com den\u00fancia j\u00e1 oferecida"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a01023 do STF \u2013 Direito Penal e Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no crime de estelionato retroage aos processos em andamento, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime) inseriu no art. 171 o \u00a7 5\u00ba, que modifica a natureza da a\u00e7\u00e3o penal, antes p\u00fablica incondicionada (com as exce\u00e7\u00f5es do art. 182 do CP). Atualmente, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o, exceto se a v\u00edtima for:<\/p>\n

a) a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta;<\/p>\n

b) crian\u00e7a ou adolescente: segundo a defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei 8.069\/90, crian\u00e7a \u00e9 a pessoa de at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;<\/p>\n

c) pessoa com defici\u00eancia mental;<\/p>\n

d) maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz: a regra da a\u00e7\u00e3o penal, diferentemente do que ocorre na majorante do \u00a7 4\u00ba do art. 171, n\u00e3o utiliza o conceito legal de idoso, que, nos termos do art. 1\u00ba da Lei 10.741\/03, \u00e9 a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Somente se a v\u00edtima superar os setenta anos idade \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o penal se tornar\u00e1 p\u00fablica incondicionada. Segundo o art. 4\u00ba do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m dos menores entre dezesseis e dezoito anos (j\u00e1 inclusos no inciso II do \u00a7 5\u00ba), s\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: a) os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; b) aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade; d) os pr\u00f3digos.<\/p>\n

Tendo em vista que a necessidade de representa\u00e7\u00e3o traz consigo institutos extintivos da punibilidade, a regra do \u00a7 5\u00ba deve ser analisada sob a perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo. Aqui temos de diferenciar duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) se a den\u00fancia ainda n\u00e3o foi oferecida, deve o MP aguardar a oportuna representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou o decurso do prazo decadencial, cujo termo inicial, para os fatos pret\u00e9ritos, \u00e9 a vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n

b) se a den\u00fancia j\u00e1 foi ofertada, trata-se de ato jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o alcan\u00e7ado pela mudan\u00e7a. N\u00e3o nos parece correto o entendimento de que a v\u00edtima deve ser chamada para manifestar seu interesse em ver prosseguir o processo. Essa li\u00e7\u00e3o transforma a natureza jur\u00eddica da representa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade em condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade. A lei nova n\u00e3o exigiu essa manifesta\u00e7\u00e3o (como fez no art.\u00a088 da Lei\u00a09.099\/1995).<\/p>\n

Esse tema \u00e9 objeto de controv\u00e9rsia. Em decis\u00e3o proferida em 24 de mar\u00e7o de 2021, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a necessidade de representa\u00e7\u00e3o retroage apenas nos casos em que a den\u00fancia n\u00e3o tenha sido oferecida<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia aborda a retroatividade ou n\u00e3o da Lei n. 13.964\/19, tamb\u00e9m conhecida por Pacote Anticrime, no que toca ao seu aspecto alterador da natureza jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o penal no delito de estelionato (art. 171 do C\u00f3digo Penal). A a\u00e7\u00e3o que era p\u00fablica incondicionada, como cedi\u00e7o, passou a exigir a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, tornando-se, assim, a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A celeuma ent\u00e3o se instalou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 instauradas: seria a norma retroativa? A representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima seria tamb\u00e9m condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade? Ou em outros termos, a v\u00edtima, quando j\u00e1 instaurada a a\u00e7\u00e3o penal, precisa comparecer em ju\u00edzo para apresentar a sua representa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A retroatividade da norma que previu a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, como regra, no crime de estelionato, \u00e9 desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos.<\/p>\n

A primeira \u00e9 de car\u00e1ter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 o de estabelecer diretrizes aos demais \u00d3rg\u00e3os jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, j\u00e1 se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, \u00a75\u00ba, do CP, decorre da pr\u00f3pria\u00a0mens legis<\/em>, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, nada dispondo sobre a condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade. Ademais, necess\u00e1rio ainda registrar a import\u00e2ncia de se resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o ato jur\u00eddico perfeito (art. 25 do CPP), quando j\u00e1 oferecida a den\u00fancia.<\/p>\n

Oportuno assinalar, ainda, que prevalece, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento no sentido de que “a representa\u00e7\u00e3o, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, n\u00e3o exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a v\u00edtima tem interesse na persecu\u00e7\u00e3o penal. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da exist\u00eancia nos autos de pe\u00e7a processual com esse t\u00edtulo, sendo suficiente que a v\u00edtima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades”. (AgRg no HC 435.751\/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 04\/09\/2018)\u201d (HC 610.201\/SP, j. 24\/03\/2021).<\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o que vem sendo seguida pela 2\u00aa Turma do STF:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o retroage a norma prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal (CP) (1), inclu\u00edda pela Lei 13.964\/2019 (\u201cPacote Anticrime\u201d), que passou a exigir a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal, nas hip\u00f3teses em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tiver oferecido a den\u00fancia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.<\/p>\n

A norma processual anteriormente vigente definia a a\u00e7\u00e3o penal para o delito de estelionato, em regra, como p\u00fablica incondicionada. Desse modo, nos casos em que j\u00e1 oferecida a den\u00fancia, tem-se a concretiza\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito, o que obstaculiza a interrup\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Por outro lado, por tratar-se de \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, a aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 171 do CP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/2019, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em todas as hip\u00f3teses em que ainda n\u00e3o tiver sido oferecida a den\u00fancia pelo Parquet, independentemente do momento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (2). Entendimento diverso demandaria expressa previs\u00e3o legal, pois se estaria transformando a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\u201d, cl\u00e1ssica condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, em verdadeira \u201ccondi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, alterando sua tradicional natureza jur\u00eddica. A representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima somente estaria dispensada nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas no \u00a75\u00ba do art. 171 do CP, uma vez que outros bens jur\u00eddicos estariam afetados.<\/p>\n

Trata-se, no caso, de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de indeferimento liminar de outro writ no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em face da singularidade da mat\u00e9ria, da sua relev\u00e2ncia, da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e da necessidade de sua defini\u00e7\u00e3o, a Primeira Turma superou a S\u00famula 691 para conhecer da impetra\u00e7\u00e3o. Entretanto, ante a inexist\u00eancia de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia, indeferiu a ordem\u201d (HC 187.341\/SP, j. 13\/10\/2020).<\/p>\n

A 1\u00aa Turma, no entanto, decidiu que a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o deve retroagir inclusive para a\u00e7\u00f5es penais em andamento<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.964\/2019, que introduziu o \u00a7 5\u00ba ao art. 171 do C\u00f3digo Penal (CP), ao condicionar o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva do Estado \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o iniciadas quanto as a\u00e7\u00f5es penais em curso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Ainda que a Lei 13.964\/2019 n\u00e3o tenha introduzido, no CP, dispositivo semelhante ao contido no art. 91 da Lei 9.099\/1995, a jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da lei penal mais favor\u00e1vel, a modifica\u00e7\u00e3o da natureza da a\u00e7\u00e3o penal de p\u00fablica para p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, por obstar a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, deve retroagir e ter aplica\u00e7\u00e3o mesmo em a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 iniciadas.<\/p>\n

Mesmo que o legislador ordin\u00e1rio tenha silenciado sobre o tema, o art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), \u00e9 norma constitucional de efic\u00e1cia plena e aplica\u00e7\u00e3o imediata. \u00c9 dizer, n\u00e3o se pode condicionar a aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo constitucional \u00e0 regula\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, consoante o art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), a lei processual penal \u00e9 norma que admite \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica\u201d, de modo que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, por exemplo, na aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do art. 91 da Lei 9.099\/1995, nem da incid\u00eancia do art. 485, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que informa que os pressupostos de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, assim como a legitimidade de agir podem ser conhecidas pelo magistrado de of\u00edcio, \u201cem qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu o habeas corpus<\/em>, de of\u00edcio, para trancar a a\u00e7\u00e3o penal, com a aplica\u00e7\u00e3o retroativa, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, do disposto no art. 171, \u00a7 5\u00ba, do CP, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 13.964\/2019. Vencido, em parte, o ministro Ricardo Lewandowski, que deu provimento ao recurso para conceder a ordem e trancar a a\u00e7\u00e3o penal\u201d (HC 180.421 AgR\/SP, j. 22\/06\/2021).<\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

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