O Ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou, no dia 25 de junho, o Projeto de Lei 2337\/2021 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, o qual altera as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas F\u00edsicas e das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPF e IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), mais conhecida como \u201csegunda parte da proposta de Reforma Tribut\u00e1ria do Governo Federal\u201d.<\/p>\n
No ano passado, foi enviado, em 21 de julho, o Projeto de Lei 3887\/2020, o qual visa a instituir a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), com o intuito de unificar o PIS e a COFINS, definindo uma al\u00edquota \u00fanica de 12%, algo que gerou grandes cr\u00edticas por parte de v\u00e1rios segmentos econ\u00f4micos, assim como de grande parcela dos estudiosos do Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
E meu livro, \u201cDi\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro\u201d, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, da Editora Juspodivm, abordo as tr\u00eas propostas que tramitam no Congresso Nacional de forma minuciosa, em um cap\u00edtulo pr\u00f3prio. Menciono, no livro, que o pr\u00f3ximo passo que o Governo Federal daria \u00e9 quanto \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o do IRPF e do IRPJ, principalmente quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/p>\n
Pois bem, o PL 2337\/2021 acabou trazendo essa novidade e, consequentemente, uma carga tribut\u00e1ria mais elevada para o contribuinte brasileiro, disfar\u00e7ada do aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF para rendimentos de at\u00e9 R$2.500,00. Trata-se de um pequeno benef\u00edcio a ser mantido pela maior onera\u00e7\u00e3o das empresas e de investidores, algo totalmente descabido, principalmente em decorr\u00eancia da forte crise econ\u00f4mica oriunda da pandemia da COVID 19.<\/p>\n
Vamos, primeiramente, \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es quanto ao IRPF. Como j\u00e1 mencionei, o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o para renda mensal at\u00e9 R$2.500,00[1]<\/a>. Atualmente, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para renda mensal inferior a R$1.903,98.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a quanto ao IRPF \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao desconto simplificado que, atualmente, qualquer contribuinte pode optar. No entanto, para fazer jus ao desconto de 20%, sem levar em considera\u00e7\u00e3o as despesas m\u00e9dicas e com ensino, por exemplo, somente ser\u00e1 vi\u00e1vel para os contribuintes com rendimento anual de at\u00e9 R$40.000,00.<\/p>\n Tamb\u00e9m, quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, a proposta de Reforma Tribut\u00e1ria prev\u00ea a possibilidade, desde que sejam bens im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31.12.2020, desde que o contribuinte recolha 5% do imposto sobre o ganho de capital (diferen\u00e7a), sendo uma ades\u00e3o facultativa. Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica, pois pessoas f\u00edsicas que possuam im\u00f3veis contabilizados com um custo de aquisi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico, na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda, ao alien\u00e1-los, poder\u00e1 gerar um significativo ganho de capital, ocorrendo a tributa\u00e7\u00e3o do imposto de renda, a t\u00edtulo de ganho de capital, de uma al\u00edquota de 15% a 22,5%. Suponha que determinada pessoa f\u00edsica possua um im\u00f3vel contabilizado em R$100.000,00, no entanto, o valor de venda \u00e9 de R$500.000,00, havendo uma diferen\u00e7a de R$400.000,00. Neste caso, em vez de ter que recolher o resultado da incid\u00eancia da al\u00edquota de 15% sobre a diferen\u00e7a, a proposta prev\u00ea a possibilidade da atualiza\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel, estando sujeito, o contribuinte, a uma al\u00edquota de 5%, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, a partir disso, qualquer venda adiante estar\u00e1 sujeita ao valor real.<\/p>\n Quanto aos lucros e dividendos[2]<\/a>, como j\u00e1 mencionei, a proposta prev\u00ea uma tributa\u00e7\u00e3o de 20%, na fonte, com isen\u00e7\u00e3o para at\u00e9 R$ 20 mil reais por m\u00eas para os s\u00f3cios de empresas enquadradas como micro ou pequenas empresas. Em caso de para\u00edsos fiscais, a al\u00edquota passar\u00e1 para 30%, isto \u00e9, contribuintes domiciliados em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou submetidos a regime fiscal privilegiado. Tal diferencial \u00e9 fundamentado por conta da inclus\u00e3o de regras anti–diferimento (regras \u201cCFC\u201d), para pessoas f\u00edsicas que detenham investimentos em para\u00edsos fiscais e regimes privilegiados, estando compat\u00edvel com os anseios da OCDE.<\/p>\n Logo, o imposto incidir\u00e1 quando o indiv\u00edduo auferir o lucro e n\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o. Para pessoas f\u00edsicas titulares de empresas “offshore<\/em>” ser\u00e1 imposta a tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos resultados auferidos no exterior, independentemente de efetiva distribui\u00e7\u00e3o de resultados. Ou seja, os lucros dessas empresas \u201coffshore\u201d<\/em> ser\u00e3o considerados distribu\u00eddos na data do balan\u00e7o que forem apurados. E, mais, na ocasi\u00e3o do recebimento efetivo dos dividendos, constatada a varia\u00e7\u00e3o cambial positiva, dever\u00e1 ser tributada como ganho de capital.<\/p>\n A tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos visa ao est\u00edmulo do reinvestimento, por parte dos s\u00f3cios, na pessoa jur\u00eddica. Isto \u00e9, em vez de haver a distribui\u00e7\u00e3o, o valor a t\u00edtulo de lucro seria utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, por exemplo, havendo um investimento em vez do valor ser distribu\u00eddo aos s\u00f3cios. A tributa\u00e7\u00e3o, portanto, possui a finalidade de desestimular a retirada de capital das empresas.<\/p>\n Ocorre que a carga tribut\u00e1ria suportada pelas pessoas jur\u00eddicas, atualmente, \u00e9 de 34%, considerando a CSLL e o IRPJ. Com a reforma, passaria para 29%. No entanto, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o de 20% de lucros e dividendos na fonte, a qual elevaria o \u00f4nus suportado pelas empresas, mais do que \u00e9 atualmente, acarretando um verdadeiro desest\u00edmulo para novos investimentos. Lembrando que a incid\u00eancia dos 20% sobre lucros e dividendos ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a incid\u00eancia da al\u00edquota correspondente ao IRPJ e a CSLL.<\/p>\n Ademais, vale destacar que o valor referente a lucros e dividendos tributado na fonte n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n Com a proposta a al\u00edquota do IRPJ, mantido o adicional de 10%, passaria para 12,5%, no ano de 2022, e, em 2023, para 10%. A al\u00edquota final, para o ano de 2022, seria de 45,7% e para 2023, 43,2%, levando em considera\u00e7\u00e3o ambos os tributos. Percebe-se um n\u00edtido aumento da carga tribut\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 quanto ao recolhimento do IRPJ, o qual passa a ser, necessariamente, trimestral, mesmo aos optantes do lucro real, n\u00e3o havendo mais a faculdade de op\u00e7\u00e3o entre a apura\u00e7\u00e3o trimestral e a anual. Trata-se da inten\u00e7\u00e3o n\u00edtida, por parte do Governo Federal, de antecipar a arrecada\u00e7\u00e3o. Ademais, o lucro real se tornar\u00e1 a regra para v\u00e1rios segmentos, como no caso, o setor imobili\u00e1rio, salvo para as incorporadoras[3]<\/a>. Em rela\u00e7\u00e3o ao lucro presumido, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil passar\u00e1 a ser mais complexa.<\/p>\n Outro ponto que acarretar\u00e1 o aumento da carga tribut\u00e1ria efetiva \u00e9 o fim da dedutibilidade dos juros de capital pr\u00f3prio[4]<\/a>, algo que, atualmente, \u00e9 poss\u00edvel de ser realizado e que tem gerado muita discuss\u00e3o com a possibilidade de seu t\u00e9rmino. Assim como, o fim da dedutibilidade do goodwill <\/em>e a limita\u00e7\u00e3o da dedutibilidade do mais-valia.<\/p>\n Atualmente, embora existam embates no \u00e2mbito do CARF e do Judici\u00e1rio, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o do mais-valia e do goodwill<\/em>, na ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, por parte das pessoas jur\u00eddicas, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n No que concerne ao goodwill<\/em>, \u00e9 poss\u00edvel que o valor seja amortizado em at\u00e9 60 meses ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o, com a dedu\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da CSLL e do IRPJ. Conforme a proposta apresentada pelo Governo Federal, a dedu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 restrita \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 31\/21\/2021 e se a incorpora\u00e7\u00e3o entre investidora e investida ocorrer at\u00e9 31\/12\/2022.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao mais-valia, o quantum<\/em>, hoje, pode ser deduzido, mesmo nos casos em que tenha ocorrido deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do bem ou do direito que deu ensejo para o registro da mais-valia. Com a proposta, a dedutibilidade ser\u00e1 parcial. Quanto aos intang\u00edveis, haver\u00e1 a necessidade de dedu\u00e7\u00e3o em 240 meses, isto \u00e9, 20 anos, no m\u00ednimo, salvo nos casos em que houver prazo legal ou contratual espec\u00edfico. Vale destacar que somente o saldo registrado na contabilidade na data do evento societ\u00e1rio que integrar\u00e1 o custo do bem ou do direito, n\u00e3o sendo poss\u00edvel preservar os valores depreciados ou amortizados antes da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros (DDL), tamb\u00e9m haver\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria, conforme a proposta apresentada. Um exemplo muito contumaz \u00e9 o perd\u00e3o de d\u00edvidas que passar\u00e1 a ser tributada na fonte e indedut\u00edvel.<\/p>\n Um ponto que merece destaque \u00e9 referente ao aumento do capital social mediante incorpora\u00e7\u00e3o de lucros ou de reservas. Neste caso, n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o na fonte, desde que nos cinco anos anteriores \u00e0 data da incorpora\u00e7\u00e3o ou dentro dos cinco anos subsequentes \u00e0 data da incorpora\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tenha restitu\u00eddo capital social ao titular, s\u00f3cio ou acionista, mediante redu\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do capital social por meio da entrega de bens ou direitos aos s\u00f3cios ou acionistas, leva em considera\u00e7\u00e3o o valor cont\u00e1bil, sem gerar tributa\u00e7\u00e3o para a pessoa jur\u00eddica. Com a proposta, dever\u00e1 ser levado em considera\u00e7\u00e3o o valor de mercado dos bens. Desta feita, a pessoa jur\u00eddica que est\u00e1 devolvendo a participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tributar, como ganho de capital, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o valor cont\u00e1bil do ativo.<\/p>\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o valor de mercado do bem, quando uma pessoa jur\u00eddica integralizar o capital social de uma entidade no exterior. Nessa situa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 ganho de capital e, consequentemente, a tributa\u00e7\u00e3o. A pessoa f\u00edsica poder\u00e1 recolher em at\u00e9 60 meses, estando sujeita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da SELIC e a pessoa jur\u00eddica, dever\u00e1 computar, o ganho apurado, na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e0 raz\u00e3o de 1\/60 por m\u00eas.<\/p>\n Por fim, haver\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital indireto nas vendas de ativos localizados no Brasil por pessoas jur\u00eddicas residentes do exterior e, quanto ao pagamento de empregados e administradores, por meio de a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade da dedu\u00e7\u00e3o como despesas operacionais da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a renda incidente nas opera\u00e7\u00f5es realizadas nos mercados financeiro e de capitais, a proposta do Governo Federal prev\u00ea uma al\u00edquota fixa de 15%, e n\u00e3o mais progressiva, para rendimentos auferidos a partir de aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa, como, por exemplo, o Tesouro Direto e o CDB.<\/p>\n Para os Fundos de Investimentos abertos, a proposta tamb\u00e9m prev\u00ea uma al\u00edquota fixa de 15%, al\u00e9m de manter o sistema de come-cotas de novembro, extinguindo o de maio. Os Fundos fechados passar\u00e3o a estar sujeitos ao sistema de come-cotas de novembro, assim como \u00e0 al\u00edquota fixa de 15%.<\/p>\n Os Fundos de Investimentos Imobili\u00e1rios estar\u00e3o sujeitos \u00e0 uma al\u00edquota fixa de 15% e n\u00e3o haver\u00e1 mais isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para pessoas f\u00edsicas sobre os rendimentos distribu\u00eddos por estes fundos, cujas cotas sejam admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balc\u00e3o organizado.<\/p>\n Quanto ao Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) patrimoniais, haver\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas normais para fins de tributa\u00e7\u00e3o. Os rendimentos e os ganhos auferidos que n\u00e3o tenham sido distribu\u00eddos aos cotistas at\u00e9 1\/01\/2022 estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 15%, cujo pagamento dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 maio 2022, ocorrendo a redu\u00e7\u00e3o para 10% caso o pagamento seja feito at\u00e9 janeiro de 2022.<\/p>\n Por fim, todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas na bolsa de valores estar\u00e3o sujeitas \u00e0 uma al\u00edquota de 15% e apura\u00e7\u00e3o trimestral e manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sobre o ganho l\u00edquido em opera\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 60.000,00, no trimestre.<\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a> Atualiza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva: aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o (passa para R$ 2.500,00);<\/p>\n al\u00edquota de 7,5% para a faixa R$ 2.500,00 a R$ 3.200,00;<\/p>\n al\u00edquota de 15% para faixa de R$ 3.200,01 a R$ 4.250,00;<\/p>\n al\u00edquota de 22,5% para faixa de R$ 4.250,01 a R$ 5.300,00 e<\/p>\n al\u00edquota de 27,5% para rendimentos acima de R$ 5.300,01.<\/p>\n [2]<\/a> S\u00e3o pagos com base no lucro l\u00edquido, n\u00e3o sendo poss\u00edvel acarretar a dedu\u00e7\u00e3o como despesas.<\/p>\n