{"id":1344,"date":"2017-02-07T17:49:29","date_gmt":"2017-02-07T19:49:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1344"},"modified":"2018-06-15T14:17:26","modified_gmt":"2018-06-15T17:17:26","slug":"responsabilidade-criminal-da-pessoa-juridica-de-direito-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/02\/07\/responsabilidade-criminal-da-pessoa-juridica-de-direito-publico\/","title":{"rendered":"Responsabilidade criminal da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p>De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o dominante \u2013 na qual se incluem o STF e o STJ \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica figurar como sujeito ativo de crime. Uma controv\u00e9rsia se instala, no entanto, quando o fato envolve pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico autora de polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9605.htm\">Lei n\u00ba 9.605\/98<\/a>, ao dispor sobre a puni\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, estabelece que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal tem lugar em decorr\u00eancia de atos ordenados pelo representante legal ou contratual no interesse ou benef\u00edcio da entidade.<\/p>\n<p>Inicialmente, destacamos haver uma diferen\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o existente entre a lei e as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado e entre a lei e o poder p\u00fablico. No primeiro caso, a lei transcende os indiv\u00edduos e os entes privados e representa a vontade do Estado na rela\u00e7\u00e3o entre particulares. No segundo caso, a lei representa a pr\u00f3pria vontade do Estado; n\u00e3o lhe \u00e9 transcendente, mas inerente. Quando o Estado atua, o que se d\u00e1 por meio dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o faz vinculado \u00e0 sua pr\u00f3pria vontade manifestada por interm\u00e9dio da lei.<\/p>\n<p>Mas qual \u00e9 a vontade do Estado? Resumidamente, podemos afirmar que o Estado atua para garantir o bem comum por meio da manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para que os indiv\u00edduos atinjam seus pr\u00f3prios fins de acordo com a ordem pr\u00e9-estabelecida. Ou seja, o Estado n\u00e3o \u00e9 um fim em si; atua sempre visando a um fim que lhe \u00e9 superior.<\/p>\n<p>Daqui retornamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.605\/98 e indagamos: seria poss\u00edvel, dada a finalidade do Estado, um ente estatal agir no seu interesse ou benef\u00edcio?<\/p>\n<p>H\u00e1 quem sustente que a omiss\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei n\u00ba 9.605\/98 em diferenciar, quanto \u00e0 responsabilidade penal, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado e de direito p\u00fablico n\u00e3o autoriza a conclus\u00e3o de que ambas podem se submeter \u00e0 pena criminal. Isto porque se trata de entes cuja natureza e prop\u00f3sitos n\u00e3o se confundem, e, por isso, n\u00e3o podem receber o mesmo tratamento, especialmente na esfera penal. Se o Estado n\u00e3o \u00e9 um fim em si, mas atua com prop\u00f3sito que lhe transcende, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que entidades p\u00fablicas sejam equiparadas \u00e0s privadas quando se trata de analisar suas finalidades.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a puni\u00e7\u00e3o criminal das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico seria inadequada, pois em tais entidades, constitu\u00eddas como meio para que o Estado atinja seus objetivos, seus dirigentes n\u00e3o atuariam, nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.605\/98, \u201cno interesse ou benef\u00edcio\u201d da entidade. Se assim o fizessem, haveria abuso de sua fun\u00e7\u00e3o e desvio de finalidade, acarretando a puni\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios dirigentes. Seria, ademais, absurdo admitir que o Estado pudesse de alguma forma se beneficiar da pr\u00e1tica de um delito.<\/p>\n<p>Para esta corrente, pesa tamb\u00e9m o fato de que n\u00e3o se poderia admitir o Estado na qualidade de delinquente, n\u00e3o s\u00f3 porque seus fins se pautam sempre pela legalidade como em virtude de ser o pr\u00f3prio Estado o titular do <em>ius puniendi<\/em>, ou seja, a condena\u00e7\u00e3o o for\u00e7aria a aplicar a pena em si mesmo. E nessa situa\u00e7\u00e3o haveria um efeito inusitado: o Judici\u00e1rio, que condenaria o Estado criminoso, consequentemente se inseriria na \u00f3rbita da criminalidade.<\/p>\n<p>E mais: a reprimenda constituiria um \u00f4nus contra a pr\u00f3pria sociedade, pois, independentemente da que fosse aplicada, a responsabilidade recairia sobre o Estado.<\/p>\n<p>S\u00e3o, por exemplo, defensores da tese de que a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o pode sofrer puni\u00e7\u00e3o criminal Gilberto e Vladimir Passos de Freitas\u00a0<span class=\"s1\"><a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>Crimes contra a natureza. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001<span style='width: 180px; '  ><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-1753\" src=\"https:\/\/s3.amazonaws.com\/wp4-content\/s3-meusitejuridico\/2017\/02\/478ee121-captura-de-tela-2017-04-09-as-125051-pm.png\" alt=\"\" width=\"152\" height=\"208\" \/><\/span><\/a><\/span><\/p>\n<p>Em outro extremo se encontram aqueles que sustentam positivamente essa possibilidade porque as normas que disciplinam a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica (Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei n\u00ba 9.605\/98) n\u00e3o excepcionam quanto \u00e0s de direito p\u00fablico, devendo ambas receber tratamento ison\u00f4mico. Afinal, se a lei n\u00e3o imp\u00f5e barreiras, \u00e9 defeso ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo.<\/p>\n<p>Ademais, se o Estado se lan\u00e7a em atividades por meio de pessoas jur\u00eddicas, nada impede que tais entidades venham a delinquir. Neste particular, ali\u00e1s, pode-se afastar o argumento de que os dirigentes da entidade de direito p\u00fablico n\u00e3o agem em benef\u00edcio ou interesse dela, pois muito comum a constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas pelo Estado com a finalidade de atuar na esfera econ\u00f4mica, disputando mercado com o setor privado.<\/p>\n<p>Adotada esta segunda orienta\u00e7\u00e3o, cabe-nos esclarecer que nem todas as penas elencadas nos arts. <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>21<span style='width: 180px; '  >Art. 21. (...) I - multa; II - restritivas de direitos; III - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/span><\/a> a <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>23<span style='width: 180px; '  >Art. 23. (...) I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas; III - manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos; IV - contribui\u00e7\u00f5es a entidades ambientais ou culturais p\u00fablicas.<\/span><\/a> da Lei n\u00ba 9.605\/98 s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Pode-se estabelecer que, enquanto a multa \u00e9 sempre aplicada, as penas restritivas de direitos n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia indiscriminada, especialmente quando o crime \u00e9 cometido no \u00e2mbito de pessoa jur\u00eddica vinculada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, como pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, por exemplo. Neste caso, n\u00e3o cabe considerar a imposi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de atividades, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento e notadamente proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico. J\u00e1 a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, a nosso ver, pode ser aplicada integralmente, pois nada impede que o ente p\u00fablico seja obrigado a adotar uma das medidas elencadas no art. 23 da Lei n\u00ba 9.605\/98.<\/p>\n<p>No tocante \u00e0s sociedades de economia mista, o STJ, no RMS 39.173\/BA admitiu, ainda que indiretamente, a responsabilidade penal. No julgado, em que o tribunal tratou da possibilidade de puni\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da pessoa jur\u00eddica \u2013 ou seja, independente dos dirigentes \u2013 a autoria delitiva reca\u00eda na PETROBRAS, \u00e0 qual se imputava crime de polui\u00e7\u00e3o (art. 54 da Lei n\u00ba 9.605\/98) durante a implanta\u00e7\u00e3o de um gasoduto.<\/p>\n<p>Para se aprofundar nesse tema, recomendamos o livro\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/GxtIjn\">MANUAL DE DIREITO PENAL &#8211; PARTE GERAL (2017) &#8211; VOLUME \u00daNICO<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o dominante \u2013 na qual se incluem o STF e o STJ \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica figurar como sujeito ativo de crime. Uma controv\u00e9rsia se instala, no entanto, quando o fato envolve pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico autora de polui\u00e7\u00e3o. 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