{"id":13173,"date":"2021-04-09T19:00:06","date_gmt":"2021-04-09T22:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13173"},"modified":"2021-04-09T12:44:12","modified_gmt":"2021-04-09T15:44:12","slug":"lei-complementar-1752020-alteracoes-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/04\/09\/lei-complementar-1752020-alteracoes-iss\/","title":{"rendered":"Lei complementar 175\/2020: as altera\u00e7\u00f5es do ISS"},"content":{"rendered":"

O art. 3\u00ba da Lei do ISS considera o fato gerador ocorrido no local onde o prestador do servi\u00e7o possui estabelecimento, ou na falta dele, onde possui domic\u00edlio. Essa \u00e9 a premissa que devemos levar como regra para podermos resolver qualquer conflito de compet\u00eancia que venha a surgir.[1]<\/sup><\/a><\/p>\n

\u2013 Logicamente que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a essa regra, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n

Podemos destacar algumas das exce\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos do art. 3\u00ba mais importantes para fins de provas, sendo o ISS devido no local da presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o: a) do reflorestamento, florestamento ou semeadura, no caso de servi\u00e7os dessa natureza; b) da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o ou da jardinagem, no caso desse tipo de servi\u00e7o; c) dos bens ou do domic\u00edlio das pessoas vigiadas, no caso de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia; d) do local da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas exce\u00e7\u00f5es, j\u00e1 previstas na reda\u00e7\u00e3o original do art. 3\u00ba, da Lei Complementar 116\/2003, outras foram inseridas em decorr\u00eancia do advento da Lei Complementar 175\/2020[2]<\/sup><\/a>, de 23 de setembro de 2020.<\/p>\n

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– Mais uma informa\u00e7\u00e3o atual!<\/p>\n

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Sim, mas fique bem tranquilo que irei lhe explicar tudo detalhadamente.<\/p>\n

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– Ok, professora!<\/p>\n

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Sempre houve uma tend\u00eancia da maioria dos tributaristas em criticar a regra quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. Ou seja, o ISS ser recolhido na origem acaba concentrando e aumentando as desigualdades sociais, contrariando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a qual possui como um dos objetivos a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades. Como eu lhe expliquei acima, a regra \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o do ISS ocorrer\u00e1 onde est\u00e1 sediado o prestador de servi\u00e7os e a exce\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 localizado o tomador.<\/p>\n

Ocorre que o fato gerador do ISS, como vimos, \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo uma manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza. Portanto, seguindo essa l\u00f3gica, ter\u00edamos que a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer no munic\u00edpio onde \u00e9 prestado o servi\u00e7o.<\/p>\n

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– H\u00e1 uma certa l\u00f3gica, pensando assim…<\/p>\n

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Interessante que, seguindo essa linha, acaso tenhamos uma pessoa jur\u00eddica sediada no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, localidade que concentra a grande parte das empresas do nosso pa\u00eds, mas que presta servi\u00e7o em Santos, ter\u00edamos aqui a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o paulistana, sendo um caso de extraterritorialidade.<\/p>\n

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– E isso pode no Direito Tribut\u00e1rio, professora? N\u00e3o seria inconstitucional?<\/p>\n

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Boa pergunta! O art. 102, do CTN prev\u00ea dois casos em que a vig\u00eancia extraterritorial \u00e9 poss\u00edvel, sendo que um deles \u00e9 quando h\u00e1 lei de norma geral expedida pela Uni\u00e3o:<\/p>\n

Art. 102. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios vigora, no Pa\u00eds, fora dos respectivos territ\u00f3rios, nos limites em que lhe reconhe\u00e7am extraterritorialidade os conv\u00eanios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

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– E qual caso seria aplic\u00e1vel \u00e0 quest\u00e3o do ISS?<\/p>\n

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A lei de norma geral expedida pela Uni\u00e3o!<\/p>\n

Na verdade, s\u00e3o \u201cleis de normas gerais expedidas pela Uni\u00e3o\u201d, porque temos o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, uma lei geral que foi editada pela Uni\u00e3o e as leis complementares 116\/2003 e a 157\/2016. Lembrando que, por for\u00e7a do art. 146, I, da CF\/88, temos que cabe \u00e0 lei complementar \u201cdispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios\u201d e, exatamente isso que estamos vendo aqui nessa situa\u00e7\u00e3o envolvendo o ISS: um conflito de compet\u00eancia entre os munic\u00edpios! Um exemplo, no meu caso apresentado, \u00e9 quanto aos dois munic\u00edpios, S\u00e3o Paulo e Santos, achando que s\u00e3o competentes para tributar determinada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

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– Entendi, professora…<\/p>\n

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A\u00ed, veio a Lei Complementar 157\/2016, a qual tinha a premissa de propiciar uma maior arrecada\u00e7\u00e3o dos \u201cpequenos munic\u00edpios\u201d, proporcionando uma distribui\u00e7\u00e3o de recursos mais justa e, consequentemente, fortalecendo a Federa\u00e7\u00e3o, ao inserir na Lei Complementar 116\/2003 a exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ISS, o qual seria devido no munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o, no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administra\u00e7\u00e3o de fundos e carteira de clientes, de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e de arrendamento mercantil (leasing<\/em>).<\/p>\n

Ocorre que, por meio de decis\u00e3o em liminar, no julgamento da ADI 5835\/DF, o ministro Alexandre de Moares suspendeu as modifica\u00e7\u00f5es feitas pela Lei Complementar 157\/2016, sob o argumento de que a lei n\u00e3o possu\u00eda densidade normativa para o seu cumprimento.<\/p>\n

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– E, na vis\u00e3o do ministro, o que seria essa densidade normativa, professora?<\/p>\n

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Nas palavras do ministro Alexandre de Moraes \u201c(…) essa altera\u00e7\u00e3o exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de \u2018tomador de servi\u00e7os\u2019, sob pena de grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e eventual possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o ou mesmo aus\u00eancia de correta incid\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Por meio dessa explica\u00e7\u00e3o eu lhe pergunto: qual \u00e9 o domic\u00edlio?<\/p>\n

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– N\u00e3o entendi essa sua pergunta!<\/p>\n

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Vou exemplificar para que voc\u00ea compreenda.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei Complementar 157\/2016 trazia os servi\u00e7os prestados de \u201cadministra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito\u201d. No caso, suponha que, na \u00e9poca da universidade (se essa regra j\u00e1 valesse), meu pai, titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, residente no munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro\/SP, acabou me dando um adicional. Na \u00e9poca eu estava cursando Direito na UNESP, em Franca\/SP. Nesse caso concreto, porque realmente ocorreu, qual seria o domic\u00edlio do tomador? S\u00e3o Pedro\/SP ou Franca\/SP?<\/p>\n

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– Ixi! Agora pegou. N\u00e3o fa\u00e7o ideia…<\/p>\n

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Pois \u00e9! Na vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei Complementar 157\/2016 tamb\u00e9m n\u00e3o sab\u00edamos. Por isso, na vis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar em quest\u00e3o poderia vir a intensificar os problemas, ocasionando bitributa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Por isso, ela deveria apontar com clareza o conceito de \u201ctomador de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

A liminar suspendeu o art. 1\u00ba, da Lei Complementar 157\/2016 e, na parte que alterou o art. 3\u00ba, XXIII, XXIV e XXV, assim como os \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba do art. 6\u00ba, da Lei Complementar 116\/2003, fora as leis municipais, por arrastamento, que foram editadas.<\/p>\n

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– Diante disso, o qual foi o papel da Lei Complementar 175\/2020?<\/p>\n

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Essa lei foi editada com a finalidade de conferir execu\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei Complementar 157\/2016. O prestador do servi\u00e7o continua sendo o contribuinte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, no entanto, o valor do ISS ir\u00e1 para a localidade do destino. Isto \u00e9, v\u00e1rios munic\u00edpios receber\u00e3o receitas oriundas da arrecada\u00e7\u00e3o do referido imposto municipal de diversas localidades.<\/p>\n

Por exemplo, no caso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o domic\u00edlio do tomador \u00e9, analisando meu caso concreto, o munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro\/SP. Isto \u00e9, n\u00e3o ser\u00e1 Franca\/SP, domic\u00edlio do benefici\u00e1rio do adicional do cart\u00e3o.<\/p>\n

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– Portanto, pude perceber que o tomador, nesse caso, \u00e9 o primeiro titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito!<\/p>\n

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Muito bem! \u00c9 o que est\u00e1 previsto na atual reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, da Lei Complementar 116\/2003:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. \u00a7 8\u00ba No caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, referidos no subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, o tomador \u00e9 o primeiro titular do cart\u00e3o.\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 175, de 2020)<\/p>\n