De\u00a0acordo com art. 124 da LOMAN, o Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda inst\u00e2ncia, perceber\u00e1 a diferen\u00e7a de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive di\u00e1rias e transporte, se for o caso.<\/p>\n
Segundo o STF, o disposto no art. 124 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional n\u00e3o beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condi\u00e7\u00e3o, como titular de vara (MS 28343\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Primeira Turma, julgado em 23\/09\/2014, DJ\u00a016\/10\/2014). De modo semelhante:\u00a0RE\u00a0496953\/GO,\u00a0Rel. Min.\u00a0Ayres Britto, julgado em 15\/12\/2011, DJE 06\/02\/2012.<\/p>\n
Trata-se de posi\u00e7\u00e3o antiga no Supremo. J\u00e1 no julgamento do\u00a0RE 110357\/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, julgado em 19\/09\/1986, DJ 10\/10\/1986, fixou-se:<\/p>\n
\u201cJU\u00cdZES SUBSTITUTOS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. ART. 124 DA LOMAN. DIFEREN\u00c7A DE VENCIMENTOS: N\u00c3O CABIMENTO. ORGANIZA\u00c7AO JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO. RAZ\u00c3O DE SEUS CARGOS A FUN\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUIR, OS JU\u00cdZES SUBSTITUTOS, N\u00c3O TITULARES FAZEM JUS A DIFEREN\u00c7A DE VENCIMENTOS, PELO EXERC\u00cdCIO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O, NA FORMA PREVISTA NO ART. 124 DA LOMAN. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO.\u201d<\/p>\n
Na mesma linha, o STJ entende de modo pac\u00edfico que:<\/p>\n
– A fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do juiz substituto \u00e9 exercer a substitui\u00e7\u00e3o, nos termos da respectiva lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, seja em que comarca for, independentemente de o ju\u00edzo respectivo possuir ou n\u00e3o juiz titular.<\/p>\n
– A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto inerente ao cargo de juiz substituto e, portanto, quando este substitui magistrado titular, n\u00e3o faz jus a diferen\u00e7as de vencimentos.<\/p>\n
– O disposto no art. 124 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional n\u00e3o se aplica aos ju\u00edzes substitutos, mas somente aos ju\u00edzes titulares de entr\u00e2ncia inferior convocados para oficiar\/substituir em entr\u00e2ncia superior (REsp 964.858\/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04\/10\/2010;\u00a0REsp 839.317\/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27\/09\/2010 e\u00a0REsp 1606734\/PE,\u00a0Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16\/08\/2016, DJe 09\/09\/2016).<\/p>\n
Tamb\u00e9m para o CNJ, \u201cconforme precedentes do STF, STJ e do pr\u00f3prio CNJ, os ju\u00edzes substitutos n\u00e3o fazem jus \u00e0 diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria, mesmo quando atuem em varas em que inexistem ju\u00edzes titulares. A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a raz\u00e3o de ser do juiz substituto, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o pagamento de compensa\u00e7\u00e3o por este desempenho. 3. O art. 124 da LOMAN n\u00e3o se aplica aos ju\u00edzes substitutos da justi\u00e7a estadual, mas somente aos ju\u00edzes titulares, em situa\u00e7\u00f5es em que for convocado para a substitui\u00e7\u00e3o. Procedimento de Controle Administrativo que se conhece, e que se indefere.\u201d (CNJ, PP 0004757-18.2010.2.00.0000).<\/p>\n
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