NOTA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O \u00a0– \u201cDi\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro\u201d<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n – Ol\u00e1!<\/p>\n Como eu mencionei em nossas conversas, teremos v\u00e1rias atualiza\u00e7\u00f5es pela frente. A primeira \u00e9 referente \u00e0 parte de Direito Financeiro, mais precisamente quanto \u00e0 PEC Emergencial (PEC 186\/19), cujo texto foi transformado na EC 109\/21, promulgada em 15 de mar\u00e7o desse ano.<\/p>\n <\/p>\n – Mas essa emenda trouxe mudan\u00e7as importantes, professora?<\/p>\n <\/p>\n – Sim! Como voc\u00ea sabe, estamos vivendo o pior momento da pandemia, no Brasil. Aqui em Santos\/SP, estamos em lockdown total, ent\u00e3o, muitas pessoas n\u00e3o podem trabalhar, fora os empres\u00e1rios que est\u00e3o sendo lesados devido ao com\u00e9rcio fechado… uma situa\u00e7\u00e3o muito complicada…<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, era importante aprovar a volta do aux\u00edlio emergencial para a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel afetada pelos efeitos da pandemia.<\/p>\n <\/p>\n – E o que isso tem correlacionado com o Direito Financeiro?<\/p>\n <\/p>\n – Tem tudo! Tivemos v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que, com certeza, ser\u00e3o cobradas nas provas de concurso p\u00fablico. Veja a ementa da referida emenda:<\/p>\n <\/p>\n EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 109<\/p>\n <\/p>\n Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias; acrescenta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e institui regras transit\u00f3rias sobre redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios; desvincula parcialmente o super\u00e1vit financeiro de fundos p\u00fablicos; e suspende condicionalidades para realiza\u00e7\u00e3o de despesas com concess\u00e3o de aux\u00edlio emergencial residual para enfrentar as consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas da pandemia da Covid-19.<\/p>\n <\/p>\n – Nossa. Quanta coisa!!!<\/p>\n <\/p>\n – Pois \u00e9! Basicamente, a emenda, que visa o retorno do aux\u00edlio emergencial, tamb\u00e9m traz regras fiscais compensat\u00f3rias. Ou seja, sem comprometer as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n <\/p>\n – E quais s\u00e3o essas medidas de regras fiscais compensat\u00f3rias, professora?<\/p>\n <\/p>\n A Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 109\/2021 prev\u00ea que sempre que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas obrigat\u00f3rias e receitas do ente federal atingir o limite de 95%, algumas restri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser adotadas visando controlar as despesas com pessoal, como, por exemplo, a proibi\u00e7\u00e3o do reajuste do valor que recebem, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablico, em regra.<\/p>\n <\/p>\n – Como assim, em regra?<\/p>\n <\/p>\n – Porque os concursos p\u00fablicos que ser\u00e3o afetados s\u00e3o aqueles para novos cargos, isto \u00e9, aqueles rec\u00e9m criados.<\/p>\n <\/p>\n – O que isso significa?<\/p>\n <\/p>\n – Que os concursos para a reposi\u00e7\u00e3o decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios n\u00e3o ser\u00e3o afetados. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 167-A, IV, b e V, da CF\/88, dispositivo inserido pela referida emenda. Ademais, percebe-se que a reda\u00e7\u00e3o desse artigo mencionado \u00e9 bem semelhante ao art. 8\u00ba, IV e V, da LC 173\/2020, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal!<\/p>\n <\/p>\n – Professora, mas por que foi importante inserir essa regra na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 se j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal?<\/p>\n <\/p>\n – H\u00e1 algumas diferen\u00e7as entre essas regras, mas bem poucas… s\u00f3 que o interessante \u00e9 que com a inser\u00e7\u00e3o dessa regra na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, agora, sempre que estivermos diante de uma situa\u00e7\u00e3o semelhante de calamidade p\u00fablica ou quando gerar aumento de despesas correntes, ser\u00e1 vi\u00e1vel adotar tais restri\u00e7\u00f5es, esses \u201cgatilhos\u201d, podendo ocorrer com maior frequ\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n – E sobre as limita\u00e7\u00f5es at\u00e9 2036? Ouvi que por 15 (quinze) anos os servidores p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o ter nenhum reajuste…<\/p>\n <\/p>\n – N\u00e3o \u00e9 bem assim…<\/p>\n Primeiro, de onde saiu esse prazo de 2036?<\/p>\n <\/p>\n – N\u00e3o sei, professora…<\/p>\n <\/p>\n – Voc\u00ea estudou comigo a EC 96\/2016, a famosa \u201cPEC DOS GASTOS\u201d, que criou \u201cO NOVO REGIME FISCAL\u201d, no art. 106, do ADCT, para a Uni\u00e3o, vigorando por 20 (vinte) exerc\u00edcios financeiros. Ou seja, 20 (vinte) anos a contar do ano de 2016.<\/p>\n Por isso, at\u00e9 2036…<\/p>\n <\/p>\n – Agora eu me lembrei dessa \u201cPEC DOS GASTOS\u201d. J\u00e1 t\u00ednhamos uma veda\u00e7\u00e3o, no art. 109, I, do ADCT, quanto \u00e0 \u201cconcess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal decorrente de atos anteriores \u00e0 entrada em vigor desta Emenda Constitucional\u201d<\/p>\n <\/p>\n – Muito bem! Era quanto ao limite individualizado quanto \u00e0s despesas (\u201cteto de gastos\u201d). Mas, aten\u00e7\u00e3o porque essa reda\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 EC 109\/2021.<\/p>\n Atualmente, o art. 109, do ADCT prev\u00ea que \u201c(…) a propor\u00e7\u00e3o da despesa obrigat\u00f3ria prim\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa prim\u00e1ria total foi superior a 95% (noventa e cinco por cento), aplicam-se ao respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio a que se refere a lei or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo de outras medidas (…)\u201d<\/p>\n Isso significa que n\u00e3o \u00e9 mais o limite de gastos que a reda\u00e7\u00e3o anterior previa. Hoje, podemos falar, que \u00e9 um limite menor. Isto \u00e9, quando a rela\u00e7\u00e3o da despesa obrigat\u00f3ria prim\u00e1ria e a despesa prim\u00e1ria total for superior a 95%.<\/p>\n Basicamente, quando do total da despesa prim\u00e1ria total tivermos 95% desta, correspondendo \u00e0 despesa obrigat\u00f3ria prim\u00e1ria \u2013 uma despesa de custeio -, j\u00e1 estaria alcan\u00e7ando o limite.<\/p>\n <\/p>\n – Logo, quando a despesa de custeio ultrapassar 95% do total, j\u00e1 estaremos diante da veda\u00e7\u00e3o!<\/p>\n <\/p>\n – Exatamente! Se do meu or\u00e7amento, 95% corresponder ao custeio, ultrapassando esse limite, j\u00e1 haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o prevista no art. 109, I, do ADCT:<\/p>\n <\/p>\n Art. 109, I – concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;<\/p>\n <\/p>\n Portanto, at\u00e9 2036 essa situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel. Se a Uni\u00e3o extrapolar esse limite, durante esse lapso temporal, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que conceda reajuste. No entanto, saiba que essa situa\u00e7\u00e3o pode ser modificada, ou seja, acaso n\u00e3o seja vislumbrada a extrapola\u00e7\u00e3o do limite de forma cont\u00ednua.<\/p>\n <\/p>\n – Ent\u00e3o, essa situa\u00e7\u00e3o somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e9?!<\/p>\n <\/p>\n – Sim. No entanto, tamb\u00e9m temos algumas peculiaridades quanto aos Munic\u00edpios, Estados e Distrito Federal, previstas no art. 167-A, da CF\/88:<\/p>\n <\/p>\n Art. 167-A. Apurado que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u00e9 facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do ente, enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de veda\u00e7\u00e3o da:<\/p>\n <\/p>\n Pela reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em destaque, podemos perceber que se trata de uma \u201cfaculdade\u201d aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do ente, enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de veda\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I ao X, quando apurado que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento).<\/p>\n Essa \u201cfaculdade\u201d, na verdade, \u00e9 cogente, pois o ente que extrapolar o limite n\u00e3o poder\u00e1 tomar empr\u00e9stimos com a Uni\u00e3o e nem com outros entes, por exemplo. Na pr\u00e1tica, portanto, tais restri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n <\/p>\n – Quais seriam essas restri\u00e7\u00f5es, professora?<\/p>\n <\/p>\n – Veja a tabelinha que preparei:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n a) as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa;<\/p>\n <\/p>\n b) as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;<\/p>\n <\/p>\n c) as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n <\/p>\n d) as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n <\/p>\n – Essas tabelinhas facilitam bastante!<\/p>\n <\/p>\n – Perceba que a regra quanto aos concursos p\u00fablicos \u00e9 a mesma da LC 173\/2020, que est\u00e1 no livro, sendo uma faculdade, assim como a quest\u00e3o de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n Vale a pena a leitura de todo o dispositivo em destaque, come\u00e7ando pelo:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n – Percebe-se, pela leitura desse par\u00e1grafo, que consiste em um \u201climite de alerta\u201d, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n <\/p>\n – Podemos dizer que sim, uma vez que n\u00e3o atingiu os 95%! Interessante destacar que o \u00a72\u00ba menciona que o que prev\u00ea o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser submetido, em regime de urg\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n Mais interessante ainda \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba, o qual disp\u00f5e sobre a perda da efic\u00e1cia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vig\u00eancia, quando for rejeitado pelo Poder Legislativo; transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua aprecia\u00e7\u00e3o; ou quando a situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba n\u00e3o mais subsista, mesmo ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/p>\n <\/p>\n Vale destacar que, nos termos do \u00a74\u00ba, a apura\u00e7\u00e3o mencionada dever\u00e1 ser realizada bimestralmente. Tome muito cuidado com essa informa\u00e7\u00e3o!<\/p>\n <\/p>\n – Pode deixar, professora!<\/p>\n <\/p>\n Vale, tamb\u00e9m, destacar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba:<\/p>\n <\/p>\n I – n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00e3o de pagamento futuro pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o ou direitos de outrem sobre o er\u00e1rio;<\/p>\n II – n\u00e3o revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites m\u00e1ximos de despesas.<\/p>\n <\/p>\n Por fim, ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no caput, do art. 167-A, da CF\/88, at\u00e9 que todas as medidas previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os mencionados, de acordo com declara\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal de Contas, \u00e9 vedada a concess\u00e3o, por qualquer outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, de garantias ao ente envolvido, assim como a tomada de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por parte do ente envolvido com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de seus fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos espec\u00edficos celebrados na forma de opera\u00e7\u00f5es t\u00edpicas das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento, nos termos do \u00a76\u00ba.<\/p>\n <\/p>\n – Por isso o \u201cfacultado\u201d, mas na verdade, obrigat\u00f3rio!<\/p>\n <\/p>\n – Exatamente!<\/p>\n <\/p>\n – Professora, al\u00e9m dessas mudan\u00e7as, temos mais?<\/p>\n <\/p>\n – Sim, v\u00e1rias!<\/p>\n Quero destacar o inciso VIII, inserido pela EC 109\/2021, no art. 163, da CF\/88, o qual menciona que caber\u00e1 \u00e0 lei complementar dispor:<\/p>\n <\/p>\n VIII – sustentabilidade da d\u00edvida, especificando:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplica\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse dispositivo \u00e9 mencionado no art. 164-A, da CF\/88, o qual prev\u00ea que os entes da Federa\u00e7\u00e3o devem conduzir suas pol\u00edticas fiscais de forma a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, havendo a necessidade de que a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de planos e or\u00e7amentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da d\u00edvida.<\/p>\n Fora isso, o \u00a72\u00ba, do art. 165, da CF\/88, na atual reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 109\/2021, prev\u00ea um novo conceito da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO), a qual dever\u00e1 compreender as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecendo as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientando a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, devendo dispor sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n <\/p>\n – Com certeza essa nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba, do art. 165, da CF\/88 ser\u00e1 cobrada nas provas de concurso p\u00fablico!<\/p>\n <\/p>\n – Aposto todas as minhas fichas que sim.<\/p>\n Vamos dar continuidade…<\/p>\n <\/p>\n – Ainda n\u00e3o acabou?<\/p>\n <\/p>\n – N\u00e3o… temos muita coisa pela frente!<\/p>\n <\/p>\n – O que falta?<\/p>\n <\/p>\n – Ainda vermos alguns artigos sobre a quest\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n <\/p>\n – Vamos l\u00e1, ent\u00e3o!<\/p>\n <\/p>\n – Durante a vig\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, a Uni\u00e3o deve adotar regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urg\u00eancia for incompat\u00edvel com o regime regular. \u00c9 o teor do art. 167-B, da CF\/88, inserido pela EC 109\/2021.<\/p>\n Ademais, com o prop\u00f3sito exclusivo de enfrentamento da calamidade p\u00fablica e de seus efeitos sociais e econ\u00f4micos, no seu per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, e de obras, servi\u00e7os e compras que assegurem, quando poss\u00edvel, competi\u00e7\u00e3o e igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes.<\/p>\n Tamb\u00e9m, merece destaque o rec\u00e9m inclu\u00eddo art. 167-D, na CF\/88, Art. 167-D, o qual disp\u00f5e que as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Poder Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas, com vig\u00eancia e efeitos restritos \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o impliquem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, ficam dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa e \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita.<\/p>\n Interessante mencionar que estar\u00e1 dispensada a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba, do art. 195, da CF\/88, permitindo que a pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, contrate com o Poder P\u00fablico e dele possa receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n <\/p>\n – Quanta coisa, professora!<\/p>\n <\/p>\n – Ainda tem mais!<\/p>\n Vale destacar que durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional, est\u00e1 dispensada a observ\u00e2ncia do inciso III, do art. 167, da CF\/88, o qual disp\u00f5e que s\u00e3o vedadas a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.<\/p>\n Outra dispensa tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no art. 167-F, inserido pela EC 109\/2021, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Destaca-se a dispensa quanto aos limites, as condi\u00e7\u00f5es e demais restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como sua verifica\u00e7\u00e3o, durante a integralidade do exerc\u00edcio financeiro em que vigore a calamidade p\u00fablica.<\/p>\n J\u00e1 a segunda situa\u00e7\u00e3o, prevista no art. 167-F, da CF\/88, \u00e9 quanto ao super\u00e1vit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser destinado \u00e0 cobertura de despesas oriundas das medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional e ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Dois partidos pol\u00edticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de vedar a permiss\u00e3o que a EC 109\/2021 quanto a essa possibilidade, pois compreenderam que a referida emenda constitucional permite o uso do super\u00e1vit financeiro de alguns fundos p\u00fablicos, como de seguran\u00e7a p\u00fablica e ci\u00eancia e tecnologia, para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Portanto, deveremos aguardar as cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos quanto \u00e0 essa quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n – Aposto que, em breve, teremos mais atualiza\u00e7\u00e3o sobre esse assunto!<\/p>\n <\/p>\n – Pode apostar que sim! Minha inten\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre deixar essa edi\u00e7\u00e3o bem atualizada para que voc\u00ea esteja seguro em uma prova de concurso p\u00fablico que venha a cobrar o tema.<\/p>\n Mas, continuando, ainda sobre a segunda situa\u00e7\u00e3o listada, referente ao super\u00e1vit financeiro, ela n\u00e3o se aplica \u00e0s fontes de recursos decorrentes de reparti\u00e7\u00e3o de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios; bem como \u00e0s \u00a0decorrentes das vincula\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos arts. 195 (seguridade social), 198 (SUS), 201 (previd\u00eancia social), 212 (educa\u00e7\u00e3o), 212-A (educa\u00e7\u00e3o) e 239 (contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; e as destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecada\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ou de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, de transfer\u00eancias recebidas para o atendimento de finalidades determinadas ou das receitas de capital produto de opera\u00e7\u00f5es de financiamento celebradas com finalidades contratualmente determinadas.<\/p>\n <\/p>\n – \u00c9 muita coisa, professora!<\/p>\n <\/p>\n – Acalme-se, que ainda tem mais!<\/p>\n <\/p>\n – Mais???<\/p>\n <\/p>\n – Sim, a parte sobre os precat\u00f3rios, no art. 101, do ADCT.<\/p>\n <\/p>\n – Ainda essa!<\/p>\n <\/p>\n – Vamos, primeiramente, \u00e0 leitura, do referido dispositivo conforme a altera\u00e7\u00e3o dada pela EC 109\/2021:<\/p>\n <\/p>\n Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que, em 25 de mar\u00e7o de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precat\u00f3rios quitar\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2029, seus d\u00e9bitos vencidos e os que vencer\u00e3o dentro desse per\u00edodo, atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justi\u00e7a local, sob \u00fanica e exclusiva administra\u00e7\u00e3o deste, 1\/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes l\u00edquidas apuradas no segundo m\u00eas anterior ao m\u00eas de pagamento, em percentual suficiente para a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos e, ainda que vari\u00e1vel, nunca inferior, em cada exerc\u00edcio, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m da nossa reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em>, a EC 109\/2021 revogou o \u00a74\u00ba, desse dispositivo em destaque, o qual previa a possibilidade de financiamento dos entes da Federa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o atrav\u00e9s de linha de cr\u00e9dito especialmente destinada ao pagamento dos precat\u00f3rios submetidos ao regime especial.<\/p>\n <\/p>\n – Fora a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento dos precat\u00f3rios…<\/p>\n <\/p>\n – Muito bem observado! Trata-se de uma verdadeira \u201cmorat\u00f3ria\u201d aos entes da Federa\u00e7\u00e3o, prorrogando o prazo para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais por mais cinco anos, at\u00e9 \u00a031 de dezembro de 2029.<\/p>\n <\/p>\n – Mas, por que por mais 5 (cinco) anos, professora?<\/p>\n <\/p>\n – Ora, como voc\u00ea bem sabe, tivemos a promulga\u00e7\u00e3o da EC 62\/2009, a qual previa um prazo de adimplemento dos precat\u00f3rios em at\u00e9 15 (quinze) anos, isto \u00e9, at\u00e9 2024, sendo que, por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, foi declarada inconstitucional, havendo modula\u00e7\u00e3o de efeitos, sendo fixado novo prazo de quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, estando previsto no art. 101, do ADCT, devido \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da EC 98\/2016.<\/p>\n J\u00e1 em 2017, tivemos a promulga\u00e7\u00e3o da EC 99\/2027, alterando o art. 101, do ADCT, postergando o prazo para 2024.<\/p>\n <\/p>\n – Ou seja, voltou como era antes, praticamente: o prazo final de 31 de dezembro de 2024!<\/p>\n <\/p>\n – Bem observado! E, agora, a mesma situa\u00e7\u00e3o a partir da reda\u00e7\u00e3o do art. 101, do ADCT, dada pela EC 109\/2021.<\/p>\n <\/p>\n – Muito complicado, professora!<\/p>\n <\/p>\n – Pois \u00e9.<\/p>\n Bom, pelo menos, terminamos a atualiza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 parte de Direito Financeiro.<\/p>\n <\/p>\n – Teremos de Direito Tribut\u00e1rio?<\/p>\n <\/p>\n – Teremos sim! At\u00e9 porque, tivemos algumas decis\u00f5es importantes, por parte do Supremo Tribunal Federal, nesse ano de 2021, mas, esse assunto, ficar\u00e1 para outra nota de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n – Combinado, professora!<\/p>\n\n
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\n Restri\u00e7\u00f5es:<\/td>\n<\/tr>\n \n I – concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;<\/td>\n<\/tr>\n \n II – cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/td>\n<\/tr>\n \n III – altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/td>\n<\/tr>\n \n IV – admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas:<\/p>\n \n V – realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV deste caput;<\/td>\n<\/tr>\n \n VI – cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;<\/td>\n<\/tr>\n \n VII – cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;<\/td>\n<\/tr>\n \n VIII – ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/td>\n<\/tr>\n \n IX – cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, bem como remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es;<\/td>\n<\/tr>\n \n X – concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n
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