{"id":13025,"date":"2021-03-16T15:00:35","date_gmt":"2021-03-16T18:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13025"},"modified":"2022-01-18T16:41:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:41:56","slug":"687-ingresso-em-residencia-sem-mandado-judicial-deve-contar-com-o-consentimento-expresso-e-registrado-morador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/03\/16\/687-ingresso-em-residencia-sem-mandado-judicial-deve-contar-com-o-consentimento-expresso-e-registrado-morador\/","title":{"rendered":"687: Ingresso em resid\u00eancia sem mandado judicial deve contar com o consentimento expresso e registrado do morador"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0687 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser feita com declara\u00e7\u00e3o assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que poss\u00edvel, testemunhas do ato. Em todo caso, a opera\u00e7\u00e3o deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada a prova enquanto durar o processo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, inc. XI), \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Em resumo, como exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio geral da inviolabilidade, permite-se o ingresso na casa da pessoa: 1) a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para presta\u00e7\u00e3o de socorro; 2) fora de tais hip\u00f3teses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia. Tourinho Filho indica outras exce\u00e7\u00f5es que, embora n\u00e3o previstas em lei, admitiriam o ingresso na casa alheia. Assim, aquele que invade o domic\u00edlio em leg\u00edtima defesa<\/em> de terceiro, v\u00edtima de agress\u00e3o praticada pelo dono da casa; ou quem o faz em estado de necessidade<\/em>, fugindo de um perseguidor (C\u00f3digo de Processo Penal comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. Ed., p. 355).<\/p>\n

Nessa seara, o crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 peculiar, pois algumas de suas condutas correspondem a crimes permanentes, cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento. Dessa forma, quem, por exemplo, guarda ou tem em dep\u00f3sito determinada quantidade de droga em sua resid\u00eancia est\u00e1 continuamente em flagrante delito. Considerando a exce\u00e7\u00e3o trazida pelo pr\u00f3prio dispositivo constitucional a respeito da inviolabilidade do domic\u00edlio, conclui-se que o armazenamento de drogas em determinada resid\u00eancia admite a entrada de agentes policiais independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Mas as circunst\u00e2ncias nem sempre permitem a certeza de que em determinado im\u00f3vel h\u00e1 drogas armazenadas. Muitas vezes os policiais obt\u00eam informa\u00e7\u00f5es, por meio de dilig\u00eancias, de que algu\u00e9m mant\u00e9m drogas em determinado lugar; h\u00e1 tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es em que indiv\u00edduos s\u00e3o abordados na rua, nos arredores de pontos de vendas de drogas, e acabam confessando que as t\u00eam armazenadas em im\u00f3vel pr\u00f3ximo dali. Nesses casos, a jurisprud\u00eancia do STJ se orienta, no geral, no sentido de que o mandado de busca e apreens\u00e3o \u00e9 prescind\u00edvel, desde que haja elementos concretos que indiquem a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia. A simples presun\u00e7\u00e3o baseada nas impress\u00f5es do agente p\u00fablico n\u00e3o legitima o ingresso na resid\u00eancia alheia:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 pac\u00edfico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tr\u00e1fico de drogas, o estado de flagr\u00e2ncia se protrai no tempo, o que, todavia, n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios m\u00ednimos de que, naquele momento, dentro da resid\u00eancia, se est\u00e1 ante uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito. 2. Consoante julgamento do RE 603.616\/RO, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria certeza quanto \u00e0 ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica delitiva para se admitir a entrada em domic\u00edlio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na ado\u00e7\u00e3o da medida, ante a exist\u00eancia de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 3. Extrai-se do contexto f\u00e1tico delineado no aresto a inexist\u00eancia de elementos concretos que apontem para a situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, de modo que a mera den\u00fancia an\u00f4nima, aliada \u00e0 mera apreens\u00e3o de “uma bucha de maconha e R$ 17,00 (dezessete) reais” na porta da resid\u00eancia, n\u00e3o autorizam presumir armazenamento de subst\u00e2ncia il\u00edcita no domic\u00edlio e assim legitimar o ingresso de policiais, inexistindo justa causa para a medida. 4. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante busca e apreens\u00e3o domiciliar, bem como as dela decorrentes a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material ser extra\u00eddo dos autos, procedendo-se \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a com base nas provas remanescentes\u201d (HC 629.938\/RS, j. 23\/02\/2021).<\/p>\n

Para contestar alega\u00e7\u00f5es de ingresso ilegal em domic\u00edlios, \u00e9 comum que policiais se justifiquem dizendo terem sido autorizados por moradores, o que nem sempre \u00e9 suficiente para, em ju\u00edzo, demonstrar a legalidade da dilig\u00eancia. Em raz\u00e3o disso, no julgamento do HC 598.051\/SP (j. 02\/03\/2021) a Sexta Turma do STJ estabeleceu crit\u00e9rios para que o alegado consentimento do morador seja v\u00e1lido:<\/p>\n

\u201c<\/strong>O art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou o direito fundamental \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio, ao dispor que \u2018a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u2019.<\/p>\n

A inviolabilidade de sua morada \u00e9 uma das express\u00f5es do direito \u00e0 intimidade do indiv\u00edduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espa\u00e7o \u00edntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitr\u00e1rias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de\u00a0standard\u00a0<\/em>probat\u00f3rio para ingresso no domic\u00edlio do suspeito sem mandado judicial, a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/p>\n

O tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domic\u00edlio onde supostamente se encontra a droga. Apenas ser\u00e1 permitido o ingresso em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, quando se concluir que do atraso decorrente da obten\u00e7\u00e3o de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a pr\u00f3pria droga) ser\u00e1 destru\u00edda ou ocultada.<\/p>\n

O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreens\u00e3o de objetos relacionados ao crime, precisa ser volunt\u00e1rio e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser feita com declara\u00e7\u00e3o assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que poss\u00edvel, testemunhas do ato. Em todo caso, a opera\u00e7\u00e3o deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.<\/p>\n

A viola\u00e7\u00e3o a essas regras e condi\u00e7\u00f5es legais e constitucionais para o ingresso no domic\u00edlio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorr\u00eancia da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em rela\u00e7\u00e3o de causalidade, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do(s) agente(s) p\u00fablico(s) que tenha(m) realizado a dilig\u00eancia.<\/p>\n

Fixa-se o prazo de 1 (um) ano para permitir o aparelhamento das pol\u00edcias, treinamento e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da presente decis\u00e3o, de modo a evitar situa\u00e7\u00f5es de ilicitude, que, entre outros efeitos, poder\u00e1 implicar responsabilidade administrativa, civil e\/ou penal do agente estatal, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente (art. 22 da Lei 13.869\/2019), sem preju\u00edzo do eventual reconhecimento, no exame de casos a serem julgados, da ilegalidade de dilig\u00eancias pret\u00e9ritas\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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