O Supremo Tribunal Federal entende que s\u00e3o inconstitucionais normas que condicionam a aprova\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o pelo Governador do Estado, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa. Para o Tribunal, n\u00e3o h\u00e1, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, men\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo nesse tipo de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do Procurador-Geral de Justi\u00e7a. Assim, n\u00e3o podem a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional exigir tal participa\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n
Diversas foram as oportunidades em que o STF se manifestou pela inconstitucionalidade de normas que condicionam a nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa local, havendo jurisprud\u00eancia consolidada nesse sentido.<\/p>\n
O STF entende que disposi\u00e7\u00f5es dessa natureza nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais violam o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong>, bem como o art. 128, \u00a7 3\u00ba<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica [Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ\u00f3rios formar\u00e3o lista tr\u00edplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o] \u2013 ver sobre o tema: p\u00e1gina 6 do voto do Min. Ilmar Galv\u00e3o<\/strong> na ADI 1962\/RO<\/strong>, julgada em 08\/11\/2001 e folha 6 do voto do Min. Ayres Britto<\/strong> na ADI 3.727\/RN<\/strong>, julgado em 12\/05\/2010.<\/p>\n S\u00e3o diversos os precedentes do STF sobre o tema:<\/p>\n