{"id":12671,"date":"2021-01-13T15:00:56","date_gmt":"2021-01-13T17:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12671"},"modified":"2022-01-18T15:17:47","modified_gmt":"2022-01-18T18:17:47","slug":"stj-compete-ao-tribunal-juri-julgar-medicos-que-durante-extracao-ilegal-de-orgaos-mataram-dolosamente-o-paciente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2021\/01\/13\/stj-compete-ao-tribunal-juri-julgar-medicos-que-durante-extracao-ilegal-de-orgaos-mataram-dolosamente-o-paciente\/","title":{"rendered":"STJ: Compete ao tribunal do j\u00fari julgar m\u00e9dicos que, durante a extra\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os, mataram dolosamente o paciente"},"content":{"rendered":"

No crime preterdoloso, o agente pratica delito distinto do que havia projetado cometer, advindo da conduta dolosa resultado culposo mais grave do que o pretendido. O comportamento inicial \u00e9 doloso, mas o resultado (mais grave) \u00e9 involunt\u00e1rio. Cuida-se, portanto, de figura criminosa h\u00edbrida na qual h\u00e1 verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato (dolo no antecedente \u2013 conduta \u2013 e culpa no consequente \u2013 resultado). Exemplo cl\u00e1ssico de crime preterdoloso \u00e9 a les\u00e3o corporal seguida de morte (art. 129, \u00a7 3\u00ba, do CP). Com efeito, nesse crime o agente pretende cometer uma les\u00e3o, por\u00e9m, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, d\u00e1 causa a resultado mais grave, qual seja, a morte.<\/p>\n

O crime preterdoloso \u00e9 uma esp\u00e9cie de crime qualificado pelo resultado. Explica Nucci:<\/p>\n

\u201cNa realidade, o crime qualificado pelo resultado \u00e9 g\u00eanero no qual h\u00e1 a esp\u00e9cie preterdolosa. Esta \u00faltima \u00e9, particularmente, caracterizada por admitir somente dolo na conduta antecedente (fato-base) e culpa na conduta consequente (produtora do evento qualificador), al\u00e9m de exigir que o interesse jur\u00eddico protegido seja o mesmo, tanto na conduta antecedente, como na consequente \u2013 ou pelo menos do mesmo g\u00eanero. Tal situa\u00e7\u00e3o pode ocorrer, com exatid\u00e3o, na les\u00e3o corporal seguida de morte\u201d (C\u00f3digo Penal Comentado. <\/em>13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, p. 229).<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que o crime preterdoloso \u00e9 apenas uma esp\u00e9cie de crime agravado ou qualificado pelo resultado. As demais esp\u00e9cies s\u00e3o:<\/p>\n

a) crime doloso agravado dolosamente: \u00e9 o que ocorre no crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, \u00a7 3\u00ba, inc. II, CP);<\/p>\n

b) crime culposo agravado culposamente: \u00e9 a hip\u00f3tese do inc\u00eandio culposo agravado pela morte culposa de algu\u00e9m (art. 250, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 258, 2\u00aa parte, CP);<\/p>\n

c) crime culposo agravado dolosamente: acontece no caso do homic\u00eddio culposo agravado pela omiss\u00e3o dolosa de socorro imediato \u00e0 v\u00edtima (art. 121, \u00a7 4\u00ba, CP);<\/p>\n

d) crime doloso agravado culposamente: somente essa esp\u00e9cie de crime agravado pelo resultado \u00e9 denominada crime preterdoloso<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o, em resumo, elementos do crime preterdoloso:<\/p>\n

a) conduta dolosa com o prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar determinado resultado;<\/p>\n

b) provoca\u00e7\u00e3o de resultado culposo mais grave que o desejado;<\/p>\n

c) nexo causal entre conduta e o resultado;<\/p>\n

d) tipicidade, pois n\u00e3o se pune o crime preterdoloso sem previs\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n

Consideradas essas caracter\u00edsticas, no julgamento de agravo regimental no recurso especial 1.656.165\/MG (j. 09\/12\/2020) o STJ determinou a compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari para julgar m\u00e9dicos que, durante a extra\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os de um paciente, provocaram sua morte dolosamente.<\/p>\n

Os m\u00e9dicos haviam sido denunciados como incursos no art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.434\/97, que consiste no seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 14. Remover tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo de pessoa ou cad\u00e1ver, em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba Se o crime \u00e9 praticado em pessoa viva e resulta morte:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa\u201d.<\/p>\n

Segundo argumentava o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a morte qualificadora do crime de extra\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os pode decorrer tanto de dolo quanto de culpa. A tese foi aceita pela primeira inst\u00e2ncia, que condenou os m\u00e9dicos nos termos da imputa\u00e7\u00e3o. Contudo, no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais anulou de of\u00edcio a senten\u00e7a condenat\u00f3ria em raz\u00e3o da incompet\u00eancia absoluta do juiz singular, que n\u00e3o poderia ter apreciado o m\u00e9rito da imputa\u00e7\u00e3o de um homic\u00eddio doloso, cujo julgamento compete, por disposi\u00e7\u00e3o constitucional, ao tribunal do j\u00fari.<\/p>\n

Provocado pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, o STJ refutou a tese de que o crime do art. 14 da Lei 9.434\/97 pode ser qualificado por uma morte dolosa e, portanto, manteve a decis\u00e3o da corte estadual.<\/p>\n

No recurso especial, para sustentar a possibilidade de que a remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os seja qualificada pela morte dolosa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico invocou o art. 129, \u00a7 3\u00ba, do CP e apontou que esse dispositivo, sim, \u00e9 um exemplo claro de crime unicamente preterdoloso, pois o legislador ressalva expressamente: \u201c[se] as circunst\u00e2ncias evidenciam que o agente n\u00e3o quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo\u201d. Tendo em vista que o art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.434\/97 n\u00e3o cont\u00e9m ressalva semelhante, a morte a que se refere pode ser decorrente de dolo ou culpa, ou seja, o crime pode ser qualificado pelo resultado mais grave proposital ou involunt\u00e1rio.<\/p>\n

O STJ, com raz\u00e3o, rejeitou a tese argumentando que o C\u00f3digo Penal cont\u00e9m diversos dispositivos com reda\u00e7\u00e3o semelhante ao art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.434\/97 \u2013 isto \u00e9, sem a ressalva contida na les\u00e3o corporal seguida de morte \u2013, nos quais a morte deve ser decorr\u00eancia de culpa. Como exemplo, invocou o art. 133, \u00a7 2\u00ba, do CP, que tipifica o abandono de incapaz do qual resulta a morte (culposa). Acrescentamos o exemplo do crime de estupro, qualificado pela morte exclusivamente culposa, mas cujo tipo penal n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao fato de o agente n\u00e3o querer nem assumir o risco de provocar o resultado.<\/p>\n

O tribunal recusou, ainda \u2013 e tamb\u00e9m com raz\u00e3o \u2013, compara\u00e7\u00f5es com o crime de latroc\u00ednio e a possibilidade de aplicar a consun\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio pela remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

\u201cOutro racioc\u00ednio por analogia efetuado nas inst\u00e2ncias inferiores foi em rela\u00e7\u00e3o ao crime de latroc\u00ednio. Ao contr\u00e1rio do que disse o ac\u00f3rd\u00e3o, este crime n\u00e3o \u00e9 preterdoloso, cuidando-se de roubo agravado pelo resultado morte tanto culposo quanto doloso. Mas tal constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o leva \u00e0 conclus\u00e3o desejada pelo recorrente, devendo ser utilizado o princ\u00edpio da proporcionalidade das penas como um crit\u00e9rio interpretativo dos tipos penais. O latroc\u00ednio admite dolo no consequente justamente porque o legislador, no preceito secund\u00e1rio da respectiva norma penal incriminadora, estabeleceu uma pena abstrata mais grave que a do homic\u00eddio. Para este, 6 a 20 anos (art. 121, caput<\/em>, do CP), ou 12 a 30 anos (art. 121, \u00a7 2\u00ba, do CP); para aquele, que abrange o homic\u00eddio, mas vai al\u00e9m, san\u00e7\u00e3o de 20 a 30 (art. 157, \u00a7 3\u00ba, II, do CP). A mesma pondera\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para o art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.434\/97, porque a san\u00e7\u00e3o que lhe foi cominada de 8 a 20 anos, \u00e9 inferior \u00e0 do homic\u00eddio qualificado, embora n\u00e3o se trate de conduta menos grave.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o no conflito aparente de normas para justificar a absor\u00e7\u00e3o do crime mais grave (homic\u00eddio doloso) pelo delito menos grave (remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3o qualificada pelo resultado morte) tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. Primeiro, matar a v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 meio \u201cnecess\u00e1rio\u201d para remover quaisquer dos seus \u00f3rg\u00e3os, tanto que, no caso, a morte n\u00e3o foi meio, mas consequ\u00eancia da extra\u00e7\u00e3o; segundo, porque a morte da v\u00edtima n\u00e3o configura mero exaurimento de uma remo\u00e7\u00e3o anterior. Al\u00e9m do mais, a compara\u00e7\u00e3o com precedentes relativos a falsidade n\u00e3o se aplica ao caso, j\u00e1 que n\u00e3o se pode comparar a sua gravidade com a de crimes dolosos contra a vida. A prop\u00f3sito, aqui o recorrente inclusive entra em contradi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que em outras passagens defende a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, n\u00e3o o da consun\u00e7\u00e3o. Embora tenha dito, no agravo, que na verdade se aplicam ambos, o que inclusive \u00e9 question\u00e1vel, est\u00e1 claro que o fez para tentar justificar o equ\u00edvoco cometido\u201d.<\/p>\n

E concluiu:<\/p>\n

\u201cAssim, a despeito da doutrina contr\u00e1ria citada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a hip\u00f3tese do art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.434\/97, versa sobre n\u00edtido caso de crime preterdoloso, no qual a remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3o acontece dolosamente, mas o resultado morte \u00e9 meramente culposo, n\u00e3o intencional e sem que tenha sido assumido o seu risco. Seria o caso de o m\u00e9dico, ilicitamente, retirar algum \u00f3rg\u00e3o sem o qual a pessoa possa continuar a sobreviver, mas, por imper\u00edcia, causar o \u00f3bito da v\u00edtima, presentes os demais requisitos da modalidade culposa.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o se amoldando a conduta denunciada na descri\u00e7\u00e3o do art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.434\/97, agiu corretamente o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao proceder \u00e0 emendatio libelli<\/em>, sem nenhuma ofensa ao art. 564, I, do CPP. Ali\u00e1s, n\u00e3o custa lembrar que o crime de homic\u00eddio qualificado \u00e9 sancionado em abstrato de forma mais grave que a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os qualificada pelo resultado morte culposo, n\u00e3o se podendo falar que a interpreta\u00e7\u00e3o ora conferida \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal abrande excessivamente o sistema penal. O problema \u00e9 que, neste caso concreto o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o recorreu, o que levou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a corretamente proibir a reformatio in pejus <\/em>indireta\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0<\/span>Manual de Direito Penal (parte geral)<\/span><\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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No crime preterdoloso, o agente pratica delito distinto do que havia projetado cometer, advindo da conduta dolosa resultado culposo mais grave do que o pretendido. O comportamento inicial \u00e9 doloso, mas o resultado (mais grave) \u00e9 involunt\u00e1rio. 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