{"id":12456,"date":"2020-12-03T21:00:38","date_gmt":"2020-12-03T23:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12456"},"modified":"2022-01-18T16:47:11","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:11","slug":"681-teoria-dominio-fato-nao-autoriza-imputacao-de-sonegacao-fiscal-pela-simples-posicao-individuo-na-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/03\/681-teoria-dominio-fato-nao-autoriza-imputacao-de-sonegacao-fiscal-pela-simples-posicao-individuo-na-empresa\/","title":{"rendered":"681: Teoria do dom\u00ednio do fato n\u00e3o autoriza a imputa\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal pela simples posi\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo na empresa"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0681 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A teoria do dom\u00ednio do fato n\u00e3o permite, isoladamente, que se fa\u00e7a uma acusa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de qualquer crime, eis que a imputa\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada da devida descri\u00e7\u00e3o, no plano f\u00e1tico, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Uma das solu\u00e7\u00f5es existentes para a imputa\u00e7\u00e3o de crimes em concurso de pessoas se baseia na denominada \u201cteoria do dom\u00ednio do fato\u201d, para a qual autor \u00e9 quem controla finalisticamente o fato, ou seja, quem decide a sua forma de execu\u00e7\u00e3o, seu in\u00edcio, cessa\u00e7\u00e3o e demais condi\u00e7\u00f5es. Part\u00edcipe, por sua vez, \u00e9 quem, embora colabore dolosamente para o alcance do resultado, n\u00e3o exerce dom\u00ednio sobre a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 tr\u00eas aspectos sob os quais a teoria do dom\u00ednio final do fato deve ser analisada:<\/p>\n

(I) Dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o: <\/strong>corresponde ao autor imediato<\/strong>, aquele que, por sua vontade, executa o n\u00facleo do tipo.<\/p>\n

(II) Dom\u00ednio da vontade<\/strong>: neste caso, o agente se vale de terceira pessoa para a pr\u00e1tica do crime. \u00c9 caso de autoria mediata<\/strong>, que se verifica em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: a) coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel: <\/strong>o coato, oprimido pelo medo, sucumbe ante a viol\u00eancia moral e pratica a conduta criminosa em favor de quem domina sua vontade; b) erro determinado por terceiro: <\/strong>erro n\u00e3o espont\u00e2neo que leva o provocado \u00e0 pr\u00e1tica do delito; c) dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o: <\/strong>o comandante de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa emite ordens para o cometimento de infra\u00e7\u00f5es penais por subordinados (voltaremos a este tema \u00e0 frente).<\/p>\n

(III) Dom\u00ednio funcional: <\/strong>retrata a situa\u00e7\u00e3o em que, a partir de uma decis\u00e3o conjunta de cometer a infra\u00e7\u00e3o penal, duas ou mais pessoas atuam em colabora\u00e7\u00e3o, sendo que cada uma delas tem uma esp\u00e9cie de dom\u00ednio sobre o todo. \u00c9 o caso, por exemplo, em que dois indiv\u00edduos combinam a pr\u00e1tica de um roubo e, enquanto um deles amea\u00e7a a v\u00edtima com a arma de fogo, o segundo subtrai os bens. Nesse caso, ocorre a chamada \u201cimputa\u00e7\u00e3o rec\u00edproca\u201d, em que ambos respondem pelo fato como um todo, n\u00e3o obstante cada um tenha praticado parte da conduta t\u00edpica (GRECO, Luis et alii<\/em>. Autoria como dom\u00ednio do fato: estudos introdut\u00f3rios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 30).<\/p>\n

Imputar a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de um crime em raz\u00e3o de seu dom\u00ednio final sobre o fato pressup\u00f5e, evidentemente, a demonstra\u00e7\u00e3o de que a pessoa a quem a acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita foi respons\u00e1vel pelo curso da pr\u00e1tica delituosa. Em casos como os de crimes tribut\u00e1rios, cometidos no \u00e2mbito de sociedades comerciais, as imputa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem<\/strong> se basear na simples posi\u00e7\u00e3o ocupada por administradores. \u00c9 sempre necess\u00e1rio estabelecer a liga\u00e7\u00e3o entre a conduta do agente na gest\u00e3o da empresa e o resultado criminoso, como decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.854.893\/SP (j. 08\/09\/2020):<\/p>\n

\u201cApesar de o C\u00f3digo Penal prever que todo aquele que concorre para o crime \u00e9 considerado autor (art. 29, caput), ainda que a sua participa\u00e7\u00e3o seja de menor import\u00e2ncia (art. 29, \u00a7 1\u00ba), h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es nas quais o int\u00e9rprete lan\u00e7a m\u00e3o do dom\u00ednio do fato, do modo a presumir e demarcar a autoria.<\/p>\n

Entretanto, o conceito de “dom\u00ednio do fato” ou “dom\u00ednio final do fato” n\u00e3o se satisfaz com a simples refer\u00eancia \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo como administrador ou gestor (de fato ou previsto no contrato social da empresa). Vale dizer, \u00e9 insuficiente considerar tal circunst\u00e2ncia, isoladamente, para que se possa atribuir a responsabilidade penal pela pr\u00e1tica de crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio do fato, h\u00e1 interessantes produ\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias que chamam a aten\u00e7\u00e3o para os problemas que orbitam ao redor dessa teoria. O principal deles pode ser identificado logo em sua g\u00eanese, isto \u00e9, na aus\u00eancia de uma constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rico-dogm\u00e1tica coerente e pass\u00edvel de ser coordenada em harmonia com o nosso ordenamento jur\u00eddico, sobretudo na atua\u00e7\u00e3o jurisdicional diante de casos concretos. Fazer uso da teoria do dom\u00ednio do fato pressup\u00f5e do int\u00e9rprete a manuten\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia sist\u00eamica.<\/p>\n

Foi com Welzel, em 1939, que surgiu uma teoria do dom\u00ednio do fato como crit\u00e9rio de delimita\u00e7\u00e3o de autoria e que dependeria de dois pressupostos: a) os pessoais, decorrentes da estrutura do tipo, e o b) f\u00e1tico, ligado ao dom\u00ednio final do fato (o autor seria o senhor da decis\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o de sua vontade final). O dom\u00ednio do fato, em sua concep\u00e7\u00e3o, portanto, compunha as esp\u00e9cies de autoria ou coautoria (direta ou mediata).<\/p>\n

Todavia, \u00e9 com Roxin, sem d\u00favida, que a teoria do dom\u00ednio do fato ganhou “sua express\u00e3o mais acabada” . Longe de ser um aprimoramento ou aperfei\u00e7oamento da teoria de Welzel, constituiu-se ela uma constru\u00e7\u00e3o nova, com implica\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas distintas.<\/p>\n

Enquanto para Welzel a teoria do dom\u00ednio do fato seria um pressuposto (requisito) material para determina\u00e7\u00e3o da autoria, para Roxin consistiria em um crit\u00e9rio para delimita\u00e7\u00e3o do papel do agente na pr\u00e1tica delitiva (como autor ou part\u00edcipe). Ela representou, assim, uma forma de distinguir autor de part\u00edcipe e n\u00e3o fundamentou responsabilidade penal onde ela n\u00e3o existe, mas apenas distinguiu o papel desempenhado por cada agente no delito.<\/p>\n

Roxin desenvolveu uma teoria em que o dom\u00ednio do fato se manifestava de tr\u00eas maneiras, sem a pretens\u00e3o de universalidade sobre todos os casos: a) dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que o agente realiza, por sua pr\u00f3pria pessoa, todos os elementos estruturais do crime (autoria imediata); b) dom\u00ednio da vontade, na qual um terceiro funciona como instrumento do crime (autoria mediata); e c) dom\u00ednio funcional do fato, que trata da a\u00e7\u00e3o coordenada, com divis\u00e3o de tarefas, por pelo menos mais uma pessoa.<\/p>\n

Ao tratar especificamente do dom\u00ednio da vontade, Roxin distinguiu tr\u00eas hip\u00f3teses: (1) por coa\u00e7\u00e3o exercida sobre terceiro, (2) por indu\u00e7\u00e3o a erro de terceiro e (3) por um aparato organizado de poder. Esta \u00faltima hip\u00f3tese trata daquele que “servindo-se de uma organiza\u00e7\u00e3o verticalmente estruturada e apartada, dissociada da ordem jur\u00eddica, emite uma ordem cujo cumprimento \u00e9 entregue a executores fung\u00edveis, que funcionam como meras engrenagens de uma estrutura autom\u00e1tica, n\u00e3o se limita a instigar, mas \u00e9 verdadeiro autor mediato dos fatos realizados”.<\/p>\n

Mas, para Roxin, esse n\u00e3o seria o \u00fanico crit\u00e9rio de fundamenta\u00e7\u00e3o e distin\u00e7\u00e3o da autoria e da participa\u00e7\u00e3o. Existiriam outros delitos que n\u00e3o seriam influenciados pela teoria do dom\u00ednio do fato, como naqueles em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de dever (delitos pr\u00f3prios). Ent\u00e3o, v. g., no crime de peculato, n\u00e3o seria estabelecida a autoria pela teoria do dom\u00ednio do fato, mas por viola\u00e7\u00e3o de dever. Al\u00e9m desses, os delitos culposos, omissivos (pr\u00f3prios e impr\u00f3prios), tamb\u00e9m n\u00e3o seriam abrangidos pela teoria do dom\u00ednio do fato.<\/p>\n

Observa-se, portanto, que a referida teoria opera em um plano de abstra\u00e7\u00e3o e funciona como uma\u00a0ratio<\/em>, a qual \u00e9 insuficiente, por si mesma e se conceitualmente considerada, para aferir a exist\u00eancia do nexo de causalidade entre o crime e o agente. \u00c9 insuficiente e equivocado afirmar que um indiv\u00edduo \u00e9 autor porque det\u00e9m o dom\u00ednio do fato se, no plano intermedi\u00e1rio ligado aos fatos, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma circunst\u00e2ncia que estabele\u00e7a o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo (comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um plano delituoso comum ou a contribui\u00e7\u00e3o relevante para a ocorr\u00eancia do fato criminoso).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, como considerar, com base na teoria do dom\u00ednio do fato, que a posi\u00e7\u00e3o de gestor, diretor ou s\u00f3cio administrador de uma empresa implica a presun\u00e7\u00e3o de que houve a participa\u00e7\u00e3o no delito, se n\u00e3o houver, no plano f\u00e1tico-probat\u00f3rio, alguma circunst\u00e2ncia que o vincule \u00e0 pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto, no \u00e2mbito da imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal, partir da premissa ligada \u00e0 forma societ\u00e1ria, ao n\u00famero de s\u00f3cios ou ao porte apresentado pela empresa para se presumir a autoria, sobretudo porque nem sempre as decis\u00f5es tomadas por gestor de uma sociedade empres\u00e1ria ou pelo empres\u00e1rio individual, – seja ela qual for e de que forma esteja constitu\u00edda – implicam o absoluto conhecimento e aquiesc\u00eancia com os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos subjacentes, os quais, n\u00e3o raro, s\u00e3o delegados a terceiros.<\/p>\n

O delito de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, previsto no art. 1\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/1990, exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, que a conduta do agente seja dolosa, consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou terceiros, por meio da sonega\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma diferen\u00e7a inquestion\u00e1vel entre aquele que n\u00e3o paga tributo por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equ\u00edvocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo com a utiliza\u00e7\u00e3o de expedientes esp\u00farios e motivado por interesses pessoais.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, o quadro f\u00e1tico descrito na imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constata\u00e7\u00e3o disso \u00e9 refor\u00e7ada pela delega\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis sem a necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, n\u00e3o prevista no tipo penal em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

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