{"id":12409,"date":"2020-11-29T09:30:31","date_gmt":"2020-11-29T11:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12409"},"modified":"2020-11-27T07:14:59","modified_gmt":"2020-11-27T09:14:59","slug":"orientacao-dominante-no-stj-e-de-que-apresentacao-de-fotocopia-adulterada-caracteriza-o-crime-de-uso-de-documento-falso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/29\/orientacao-dominante-no-stj-e-de-que-apresentacao-de-fotocopia-adulterada-caracteriza-o-crime-de-uso-de-documento-falso\/","title":{"rendered":"A orienta\u00e7\u00e3o dominante no STJ \u00e9 de que a apresenta\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pia adulterada caracteriza o crime de uso de documento falso"},"content":{"rendered":"

ERRADO<\/strong><\/p>\n

O entendimento adotado majoritariamente pelo STJ \u00e9 de que o uso de documento falso mediante fotoc\u00f3pia, sem autentica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 capaz de configurar o crime, pois n\u00e3o h\u00e1 potencial para lesar a f\u00e9 p\u00fablica:<\/p>\n

\u201c1. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, c\u00f3pias xerogr\u00e1ficas ou reprogr\u00e1ficas sem a respectiva autentica\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuram documento particular para fins penais. 2. No caso dos autos, o documento que teria sido falsificado e apresentado pelo paciente perante a ANATEL cuida-se de mera c\u00f3pia reprogr\u00e1fica, sem autentica\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o possui qualquer potencialidade lesiva, o que pode ser constatado pela per\u00edcia realizada, na qual se ressaltou, em diversos\u00a0 momentos, a dificuldade de se proceder ao exame de pe\u00e7as n\u00e3o originais, concluindo que n\u00e3o seria poss\u00edvel atestar inequivocamente que teria sido alterado, havendo apenas ind\u00edcios de que teria nele ocorrido uma rasura, o que revela a atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio para determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal instaurada contra o paciente\u201d (HC 325.746\/RN, rel. min. Jorge Mussi, 5\u00aa Turma, j. 24\/11\/2015).<\/p>\n

Deve ser destacado, todavia, que o tribunal distingue a altera\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia da falsifica\u00e7\u00e3o praticada por meio<\/strong> de uma fotoc\u00f3pia:<\/p>\n

\u201c1. N\u00e3o se desconhece que a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que c\u00f3pias xerogr\u00e1ficas ou reprogr\u00e1ficas, sem a respectiva autentica\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio n\u00e3o configuram documento para fins penais. 2. No entanto, h\u00e1 que se distinguir a falsifica\u00e7\u00e3o de uma fotoc\u00f3pia, que n\u00e3o possui relev\u00e2ncia penal, da falsifica\u00e7\u00e3o por meio de uma fotoc\u00f3pia, j\u00e1 que nesta segunda hip\u00f3tese o documento, ao inv\u00e9s de ser adulterado por meio da impress\u00e3o de um novo, \u00e9 fotocopiado, resultando numa pe\u00e7a distinta do original, e que pode ser apta a produzir resultado penalmente relevante. 3. Na esp\u00e9cie, os documentos falsificados foram eficazes para a produ\u00e7\u00e3o de resultado penalmente relevante, j\u00e1 que, muito embora as pessoas assistidas pelo advogado tenham negado possuir domic\u00edlio na capital catarinense, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas em nome delas foram julgadas pelo Juizado Especial Federal local. 4. Tratando-se de fotoc\u00f3pia com potencialidade lesiva concreta, produzida por advogado e utilizada em processo judicial eletr\u00f4nico, que efetivamente foi capaz de ludibriar uma magistrada no exerc\u00edcio de sua atividade jurisdicional, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na atipicidade da conduta do recorrente. Precedentes. 5. Como bem ressaltado pela Corte regional, “o processo eletr\u00f4nico \u00e9 um importante ve\u00edculo tecnol\u00f3gico para viabiliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, no qual a Justi\u00e7a e demais operadores do direito necessariamente devem confiar no comportamento da contraparte, no sentido que documentos ‘escaneados’, indispon\u00edveis \u00e0 pronta confer\u00eancia f\u00edsica, representem a correta imagem de documentos efetivamente existentes. A abertura de permiss\u00f5es para manipula\u00e7\u00e3o de imagens que n\u00e3o correspondem a documentos reais tem o potencial efeito de levar a pr\u00e1tica a n\u00edveis insuport\u00e1veis de inseguran\u00e7a, trazendo intranquilidade na aprecia\u00e7\u00e3o, por todos os envolvidos, de processos dessa natureza”. 6. Em obiter dictum cumpre acrescentar que, \u00e0 luz do art. 365 do CPC\/1973, reproduzido no art. 425 do CPC\/2015, fazem a mesma prova que os originais “as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade” (inc. IV) e “as reprodu\u00e7\u00f5es digitalizadas de qualquer documento p\u00fablico ou particular, quando juntadas (…) por advogados, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o” (inc. VI), sendo certo, ainda, que “os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o final do prazo para a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria” (\u00a7 1\u00ba), o que vem em refor\u00e7o ao racioc\u00ednio aqui desenhado quanto \u00e0 impertin\u00eancia da pretendida exig\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o para que se repute t\u00edpica a conduta assestada ao advogado agravante. 7. Recurso n\u00e3o provido\u201d (AgRg nos EDcl no AREsp 929.123\/SC, j. 25\/09\/2018).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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