{"id":12221,"date":"2020-10-29T15:00:57","date_gmt":"2020-10-29T17:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12221"},"modified":"2022-01-18T16:42:03","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:03","slug":"680-agencia-de-inteligencia-pode-prestar-auxilio-em-investigacao-criminal-propria-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/29\/680-agencia-de-inteligencia-pode-prestar-auxilio-em-investigacao-criminal-propria-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"680: Ag\u00eancia de intelig\u00eancia pode prestar aux\u00edlio em investiga\u00e7\u00e3o criminal pr\u00f3pria do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0680 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 legal o aux\u00edlio da ag\u00eancia de intelig\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Para que se inicie a a\u00e7\u00e3o penal, o inqu\u00e9rito policial \u00e9 dispens\u00e1vel, raz\u00e3o por que a den\u00fancia pode vir embasada, por exemplo, em pe\u00e7as de informa\u00e7\u00f5es que demonstrem suficientemente bem os ind\u00edcios de autoria e a prova da materialidade do crime. \u00c9 o que se extrai do \u00a7 1\u00ba do art. 46 do CPP. Dado o car\u00e1ter marcantemente informativo do inqu\u00e9rito policial, nada impede \u2013 antes, se aconselha \u2013 que j\u00e1 dispondo das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferte desde logo a acusa\u00e7\u00e3o, dispensando o procedimento preliminar instaurado pela autoridade policial. Em decorr\u00eancia disso, ou seja, se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 dada a possibilidade de ofertar uma den\u00fancia desprovida do pr\u00e9vio inqu\u00e9rito policial, com mais raz\u00e3o h\u00e1 de se reconhecer a possibilidade desse \u00f3rg\u00e3o faz\u00ea-lo a partir de dilig\u00eancias realizadas por seus pr\u00f3prios membros em procedimentos de apura\u00e7\u00e3o criminal. Como destacado pela Ministra Ellen Gracie no julgamento do HC 91.661\/PE, \u201c\u00e9 princ\u00edpio basilar da hermen\u00eautica constitucional o dos \u2018poderes impl\u00edcitos\u2019, segundo o qual, quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal concede os fins, d\u00e1 os meios. Se a atividade fim \u2013 promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u2013 foi outorgada ao Parquet em foro de privatividade, n\u00e3o se concebe como n\u00e3o lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, j\u00e1 que o CPP autoriza que \u2018pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o\u2019 embasem a den\u00fancia\u201d.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, atualmente n\u00e3o h\u00e1, no \u00e2mbito jurisprudencial, maiores controv\u00e9rsias a respeito da possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico investigar determinadas infra\u00e7\u00f5es penais. Ap\u00f3s alguma diverg\u00eancia, na aprecia\u00e7\u00e3o do RE 593.727\/MG (j. 14\/05\/2015), julgado ap\u00f3s reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o STF fixou a tese de que \u201co Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso Pa\u00eds, os Advogados (Lei n\u00ba 8.906\/94, art. 7\u00ba, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem preju\u00edzo da possibilidade, sempre presente no Estado democr\u00e1tico de Direito, do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante n\u00ba 14)\u201d.<\/p>\n

Para desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode contar com a colabora\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, dentre eles ag\u00eancias de intelig\u00eancia, segundo decidiu o STJ no julgamento do HC 512.290\/RJ (j. 18\/08\/2020).<\/p>\n

O impetrante questionava a validade do procedimento investigativo argumentando que dilig\u00eancias haviam sido realizadas por ag\u00eancia de intelig\u00eancia estadual do Rio de Janeiro sem que haja lei autorizando o desempenho dessa fun\u00e7\u00e3o por aquele \u00f3rg\u00e3o. Mas o tribunal refutou a alega\u00e7\u00e3o de irregularidade porque o integrante da ag\u00eancia de intelig\u00eancia apenas havia colaborado em procedimento regularmente instaurado e conduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem legitimidade para investigar:<\/p>\n

\u201cA atividade de intelig\u00eancia desempenhada por ag\u00eancias dos estados, que integram o Subsistema de Intelig\u00eancia criado pelo Decreto n. 3.695, de 21\/12\/2012, consiste no exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es especializadas para identificar, avaliar e acompanhar amea\u00e7as reais ou potenciais na esfera de seguran\u00e7a p\u00fablica. Alcan\u00e7a diversos campos de atua\u00e7\u00e3o \u2013 um deles a intelig\u00eancia policial judici\u00e1ria \u2013 e entre suas finalidades est\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 subsidiar o planejamento estrat\u00e9gico de pol\u00edticas p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m assessorar com informa\u00e7\u00f5es as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de atos criminosos.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o se confundir com a investiga\u00e7\u00e3o, nem se esgotar com o objetivo desta, uma vez que a intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica opera na busca incessante de dados, o resultado de suas opera\u00e7\u00f5es pode, ocasionalmente, ser aproveitado no processo penal para subsidiar a produ\u00e7\u00e3o de provas, desde que materializado em relat\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, h\u00e1 alguns anos, no Estado-membro, ante a necessidade de aperfei\u00e7oar o combate a crimes cometidos por policiais, foi atribu\u00edda \u00e0 Subsecretaria de Intelig\u00eancia (SSINTE\/SESEG) a miss\u00e3o de prestar apoio a determinados \u00f3rg\u00e3os em suas investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n

Al\u00e9m das atividades de intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica, era atribui\u00e7\u00e3o da Subsecretaria de Intelig\u00eancia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a (SSINTE\/SESEG), \u00e0 luz do art. 2\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 436, de 8\/2\/2011, prestar o apoio necess\u00e1rio a determinados \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica em suas investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o estabeleceu, em seu art. 1\u00b0, que “os delegados da Pol\u00edcia Civil” lotados na Corregedoria Geral Unificada (CGU) poderiam presidir procedimentos de pol\u00edcia judici\u00e1ria quando houvesse ind\u00edcios de crimes imputados a policiais civis, militares ou bombeiros militares, “os quais seriam instaurados no \u00e2mbito da Delegacia de Repress\u00e3o ao Crime Organizado e Inqu\u00e9ritos Especiais (DRACO)”. Em conformidade com o art. 2\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, “a Subsecretaria de Intelig\u00eancia\/SESEG prestar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio aos \u00f3rg\u00e3os acima no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

Ressalta-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por for\u00e7a do art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possu\u00eda (e possui) a mesma compet\u00eancia que a Resolu\u00e7\u00e3o n. 436 de 8\/2\/2011 relacionou \u00e0 CGU e \u00e0 DRACO. O\u00a0Parquet<\/em>\u00a0\u00e9 legitimado a promover, por autoridade pr\u00f3pria, procedimentos investigat\u00f3rios criminais e, al\u00e9m disso, exerce o controle externo das pol\u00edcias.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, o\u00a0Parquet<\/em>\u00a0optou por n\u00e3o utilizar a estrutura da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil para auxili\u00e1-lo no procedimento apurat\u00f3rio criminal, e \u00e9 incab\u00edvel criar limita\u00e7\u00e3o alheia ao texto constitucional para o exerc\u00edcio conjunto da atividade investigativa pelos \u00f3rg\u00e3os estatais.<\/p>\n

Quanto ao ponto, esta Corte possui o entendimento de que a atribui\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e0s pol\u00edcias civil e federal n\u00e3o torna nula a colheita de elementos informativos por outras fontes. Ademais, o art. 3\u00b0, VIII, da Lei n. 12.850\/2013 permite a coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na busca de dados de interesse da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, segundo a doutrina, no campo diversificado de atua\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, a intelig\u00eancia policial “tem como escopo quest\u00f5es (em sua maioria t\u00e1ticas) de repress\u00e3o e apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos e grupos de infratores \u2013 n\u00e3o se trata, registre-se bem, de atividade de investiga\u00e7\u00e3o criminal”. Busca “levantar ind\u00edcios e tipologias que auxiliam o trabalho da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico”, principalmente no combate do crime organizado, dissimulado ou complexo\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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