{"id":12216,"date":"2020-10-28T18:00:04","date_gmt":"2020-10-28T20:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12216"},"modified":"2022-01-18T15:17:53","modified_gmt":"2022-01-18T18:17:53","slug":"stj-para-que-seja-valido-reconhecimento-pessoal-deve-seguir-diretrizes-art-226-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/28\/stj-para-que-seja-valido-reconhecimento-pessoal-deve-seguir-diretrizes-art-226-cpp\/","title":{"rendered":"STJ: Para que seja v\u00e1lido, reconhecimento pessoal deve seguir diretrizes do art. 226 do CPP"},"content":{"rendered":"

O art. 226 do CPP admite o reconhecimento de pessoa e imp\u00f5e o seguinte procedimento para sua validade:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;<\/p>\n

Il\u00a0–\u00a0a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0se houver raz\u00e3o para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimida\u00e7\u00e3o ou outra influ\u00eancia, n\u00e3o diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar\u00e1 para que esta n\u00e3o veja aquela;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0do ato de reconhecimento lavrar-se-\u00e1 auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.<\/p>\n

Trata-se do denominado reconhecimento formal<\/em>, realizado com toda a solenidade determinada pela lei. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m o que a doutrina denomina reconhecimento informal<\/em>, normalmente realizado em audi\u00eancia, quando se indaga, da v\u00edtima ou testemunha, se reconhece o acusado. H\u00e1 tamb\u00e9m reconhecimentos que, n\u00e3o obstante feitos durante a investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seguem exatamente o que determina a lei. O ato informal, todavia, n\u00e3o pode ser tido efetivamente como um reconhecimento,<\/em> tendo em vista que nenhuma das formalidades elencadas pelo legislador \u00e9 atendida, \u201ccontudo, como adotamos o sistema das provas amplas e n\u00e3o somente as taxativamente enumeradas, bem como o da convic\u00e7\u00e3o condicionada, podemos aproveit\u00e1-la como uma prova, inominada, nunca como reconhecimento, dando um valor de acordo com a convic\u00e7\u00e3o do julgador\u201d, na precisa li\u00e7\u00e3o de Adalberto Camargo Aranha (Da prova no processo penal, 2. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1987, p. 170).<\/p>\n

A despeito do teor do art. 226, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a era absolutamente pac\u00edfica no sentido de que, n\u00e3o atendidas tais formalidades, nem por isso o ato perdia sua validade:<\/p>\n

esta Corte Superior de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que as disposi\u00e7\u00f5es insculpidas no artigo 226 do C\u00f3digo de Processo Penal configuram uma recomenda\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o uma exig\u00eancia, cuja inobserv\u00e2ncia n\u00e3o enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual \u00e9dito condenat\u00f3rio esteja fundamentado em id\u00f4neo conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio, produzido sob o crivo do contradit\u00f3rio, que associe a autoria do il\u00edcito ao acusado (AgRg no AREsp n. 375.887\/RJ, j. 25.10.2016).<\/p>\n

Mas, ao que parece, a tend\u00eancia \u00e9 que a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal se modifique. Recentemente, a 6\u00aa Turma decidiu que n\u00e3o h\u00e1 mais lugar para a jurisprud\u00eancia segundo a qual o art. 226 do CPP traz apenas recomenda\u00e7\u00f5es que podem ser dispensadas, pois, com isso, o campo \u00e9 f\u00e9rtil para erros judici\u00e1rios e injusti\u00e7as. Segundo a decis\u00e3o, o reconhecimento s\u00f3 pode ser considerado v\u00e1lido se atendidos os requisitos legais e se corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Para chegar a essa conclus\u00e3o, o tribunal n\u00e3o se baseou simplesmente no formalismo legal, mas na necessidade de que sejam consideradas diversas circunst\u00e2ncias que podem influenciar a produ\u00e7\u00e3o da prova, como as caracter\u00edsticas particulares da mem\u00f3ria humana, que muitas vezes podem induzir ao erro. O extenso ac\u00f3rd\u00e3o justifica em pormenores a conclus\u00e3o a que chegou a turma julgadora:<\/p>\n

    \n
  1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inqu\u00e9rito policial, apenas \u00e9 apto, para identificar o r\u00e9u e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/li>\n
  2. Segundo estudos da Psicologia moderna, s\u00e3o comuns as falhas e os equ\u00edvocos que podem advir da mem\u00f3ria humana e da capacidade de armazenamento de informa\u00e7\u00f5es. Isso porque a mem\u00f3ria pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacess\u00edvel para a reconstru\u00e7\u00e3o do fato. O valor probat\u00f3rio do reconhecimento, portanto, possui consider\u00e1vel grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distor\u00e7\u00f5es do ato e, consequentemente, causar erros judici\u00e1rios de efeitos delet\u00e9rios e muitas vezes irrevers\u00edveis.<\/li>\n
  3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia m\u00ednima para quem se v\u00ea na condi\u00e7\u00e3o de suspeito da pr\u00e1tica de um crime, n\u00e3o se tratando, como se tem compreendido, de “mera recomenda\u00e7\u00e3o” do legislador. Em verdade, a inobserv\u00e2ncia de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, n\u00e3o pode servir de lastro para sua condena\u00e7\u00e3o, ainda que confirmado, em ju\u00edzo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em ju\u00edzo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probat\u00f3rio.<\/li>\n
  4. O reconhecimento de pessoa por meio fotogr\u00e1fico \u00e9 ainda mais problem\u00e1tico, m\u00e1xime quando se realiza por simples exibi\u00e7\u00e3o ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extra\u00eddas de \u00e1lbuns policiais ou de redes sociais, j\u00e1 previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adapta\u00e7\u00f5es, o procedimento indicado no C\u00f3digo de Processo Penal para o reconhecimento presencial, n\u00e3o h\u00e1 como ignorar que o car\u00e1ter est\u00e1tico, a qualidade da foto, a aus\u00eancia de express\u00f5es e trejeitos corporais e a quase sempre visualiza\u00e7\u00e3o apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.<\/li>\n
  5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreens\u00e3o dos Tribunais acerca das consequ\u00eancias da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; n\u00e3o se pode mais referendar a jurisprud\u00eancia que afirma se tratar de mera recomenda\u00e7\u00e3o do legislador, o que acaba por permitir a perpetua\u00e7\u00e3o desse foco de erros judici\u00e1rios e, consequentemente, de graves injusti\u00e7as.<\/li>\n
  6. \u00c9 de se exigir que as pol\u00edcias judici\u00e1rias (civis e federal) realizem sua fun\u00e7\u00e3o investigativa comprometidas com o absoluto respeito \u00e0s formalidades desse meio de prova. E ao Minist\u00e9rio P\u00fablico cumpre o papel de fiscalizar a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, por ser \u00f3rg\u00e3o de controle externo da atividade policial e por sua \u00ednsita fun\u00e7\u00e3o de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas miss\u00f5es, com destaque para a \u201cdefesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis\u201d (art. 127, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), bem assim da sua espec\u00edfica fun\u00e7\u00e3o de \u201czelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos [inclusive, \u00e9 claro, dos que ele pr\u00f3prio exerce] […] promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia\u201d (art. 129, II).<\/li>\n
  7. Na esp\u00e9cie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotogr\u00e1fico e n\u00e3o seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o houve pr\u00e9via descri\u00e7\u00e3o da pessoa a ser reconhecida e n\u00e3o se exibiram outras fotografias de poss\u00edveis suspeitos; ao contr\u00e1rio, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que j\u00e1 cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, at\u00e9 ent\u00e3o, ter qualquer liga\u00e7\u00e3o com o roubo investigado.<\/li>\n
  8. Sob a \u00e9gide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, busca-se uma verdade processual em que a reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos fatos objeto do ju\u00edzo se vincula a regras precisas, que assegurem \u00e0s partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo “processualmente admiss\u00edvel e v\u00e1lido” (Figueiredo Dias).<\/li>\n
  9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observ\u00e2ncia do procedimento legal, e n\u00e3o houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsist\u00eancias do suposto reconhecimento \u2013 sua altura \u00e9 de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado \u00e0 suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo \u2013 ficam mais evidentes com as declara\u00e7\u00f5es de tr\u00eas das v\u00edtimas em ju\u00edzo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.<\/li>\n
  10. Sob tais condi\u00e7\u00f5es, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvi\u00e7\u00e3o, ante a inexist\u00eancia, como se deflui da senten\u00e7a, de qualquer outra prova independente e id\u00f4nea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.<\/li>\n
  11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito \u2013 conforme reconheceu o Magistrado sentenciante \u2013 emprestado o ve\u00edculo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que n\u00e3o pode ser tida como determinante para a pr\u00e1tica do delito, at\u00e9 porque n\u00e3o se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empr\u00e9stimo do autom\u00f3vel com a pr\u00e9via ci\u00eancia de seu uso il\u00edcito por parte da dupla que cometeu o roubo. \u00c9 de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 29, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal (participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia) (598.886\/SC, j. 27\/10\/20).<\/li>\n<\/ol>\n

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    O art. 226 do CPP admite o reconhecimento de pessoa e imp\u00f5e o seguinte procedimento para sua validade: I\u00a0–\u00a0a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il\u00a0–\u00a0a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5746,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,80],"tags":[790,119,789],"class_list":["post-12216","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-226-cpp","tag-processo-penal","tag-reconhecimento-pessoal"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ: Para que seja v\u00e1lido, reconhecimento pessoal deve seguir diretrizes do art. 226 do CPP - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/28\/stj-para-que-seja-valido-reconhecimento-pessoal-deve-seguir-diretrizes-art-226-cpp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ: Para que seja v\u00e1lido, reconhecimento pessoal deve seguir diretrizes do art. 226 do CPP - 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