{"id":12004,"date":"2020-09-24T14:00:42","date_gmt":"2020-09-24T17:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12004"},"modified":"2020-09-24T05:48:06","modified_gmt":"2020-09-24T08:48:06","slug":"cabe-adpf-para-questionar-enunciado-de-sumula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/24\/cabe-adpf-para-questionar-enunciado-de-sumula\/","title":{"rendered":"Cabe ADPF para questionar enunciado de s\u00famula?"},"content":{"rendered":"

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)<\/strong> tem por objeto \u201cevitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico<\/strong>.\u201d A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 cab\u00edvel \u201cquando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d O manejo da ADPF deve respeitar tamb\u00e9m o princ\u00edpio da subsidiariedade<\/strong>, descrito no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba da lei: \u201cn\u00e3o ser\u00e1 admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.\u201d<\/em><\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o cujos contornos est\u00e3o disciplinados pela Lei n. 9882\/1999 <\/strong>e que vem sendo admitida com muita largueza pelo STF nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

O questionamento de hoje reside no seguinte: cabe ADPF para sindicar enunciado de s\u00famula?<\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, de 19\/12\/2017, tomada na ADPF 501\/DF<\/strong>, o Min. Alexandre de Moraes n\u00e3o admitiu o questionamento acerca do Enunciado 450 da S\u00famula do TST. Para ele, o pedido n\u00e3o especificava ato do poder p\u00fablico com conte\u00fado que possa conduzir \u00e0\u00a0efetiva les\u00e3o a preceito fundamental.<\/p>\n

No agravo contra essa decis\u00e3o, julgado em 16\/09\/2020<\/strong> (ainda n\u00e3o publicado), o STF seguindo voto do Min. Ricardo Lewandowski entendeu que \u00e9 cab\u00edvel a ADPF contra enunciados sumulares quando esses anunciam preceitos gerais e abstratos e quando satisfeito o requisito da subsidiariedade.\u00a0Essa posi\u00e7\u00e3o foi seguida pelos Ministros Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.<\/p>\n

Em decis\u00e3o tomada na ADPF 323\/DF<\/strong>, 21\/11\/2016, o Min. Gilmar Mendes j\u00e1 havia admitido a a\u00e7\u00e3o manejada contra o Enunciado 277 da S\u00famula do TST. Na ADPF 152\/DF<\/strong>, Rel. Min. Cezar Peluso,\u00a017\/09\/2008, o ministro n\u00e3o admitiu ADPF proposta em face da S\u00famula 365 do TST. Essa decis\u00e3o foi reconsiderada pelo novo relator do processo, o Min. Gilmar Mendes, em decis\u00e3o de 20\/04\/2018.<\/p>\n

No Agravo na ADPF 80\/DF<\/strong>, Rel. Min. Eros Grau, 10\/08\/2006, Plen\u00e1rio do STF entendeu que \u201cos enunciados s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o paulatina\u201d e a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00e3o seria adequada a essa finalidade. Questionava-se, na ocasi\u00e3o, a S\u00famula 666 do STF.<\/p>\n

No Agravo na ADPF 147\/DF<\/strong>, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 24\/03\/2011, o Pleno do STF tamb\u00e9m n\u00e3o admitiu APDF que questionava a S\u00famula Vinculante 2. Decidiu-se que \u201ca argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00e3o \u00e9 a via adequada para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante.\u201d<\/p>\n

No julgamento do \u00faltimo dia 16\/09\/2020, por 6 a 4, o Plen\u00e1rio do STF admitiu o processamento da ADPF 501\/DF que questiona o Verbete 450 do TST<\/strong>, cujo conte\u00fado \u00e9 o seguinte: \u00e9 devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

Em resumo:<\/strong><\/p>\n

i)<\/strong> quando teve enunciados seus questionados, o STF n\u00e3o admitiu o manejo da ADPF, mas s\u00e3o decis\u00f5es tomadas faz alguns anos, em 2006 e 2011;<\/p>\n

ii)<\/strong> mais recentemente (2016, 2018 e em 16\/09\/2020, esta \u00faltima por meio do seu Plen\u00e1rio) quando analisou ADPFs ajuizadas em face de Verbetes do TST (277, 365 e 450), o STF admitiu ADPFs contra \u201cs\u00famulas\u201d, quando elas possuem conte\u00fado abstrato, gen\u00e9rico e quando satisfeito o requisito da subsidiariedade (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9882\/99)<\/p>\n

O Enunciado de S\u00famula (ou s\u00famula como \u00e9 mais comumente denominado) pode satisfazer os requisitos para ser questionado por meio de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. Para tanto, i)<\/strong> o conte\u00fado da s\u00famula deve possuir car\u00e1ter abstrato e gen\u00e9rico; ii)<\/strong>\u00a0e n\u00e3o deve haver outro meio apto a question\u00e1-lo (pode-se ter solicitado a revis\u00e3o da s\u00famula em determinado tribunal e o \u00f3rg\u00e3o negou). Assim, por exemplo, estariam satisfeitos os requisitos aptos para sindicar seu conte\u00fado diretamente no STF.<\/p>\n

O questionamento de verbetes do Supremo por meio de ADPF n\u00e3o nos parece muito \u00fatil, pois o pr\u00f3prio Tribunal pode rever seus entendimentos, inclusive os sumulados. Assim, a a\u00e7\u00e3o com esse intento n\u00e3o teria muita serventia; seria mais c\u00e9lere algum dos legitimados solicitar a revis\u00e3o de algum verbete do STF (ver, por exemplo: art. 2\u00ba, I, da Lei n. 9882\/99 ou art. 3\u00ba da Lei n. 11.417\/2006). A admiss\u00e3o de ADPFs em face de \u201cs\u00famulas\u201d de outros tribunais \u00e9 poss\u00edvel e representa, mais uma forma, de se obter um pronunciamento direto pelo STF de determinado assunto quando houver les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a preceito fundamental ou quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.<\/p>\n

***<\/p>\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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