1.<\/b>\u00a0A certid\u00e3o negativa de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 exig\u00edvel por for\u00e7a do art. 31, inciso II, da Lei 8.666\/1993, por\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva n\u00e3o implica a imediata inabilita\u00e7\u00e3o da licitante, cabendo ao pregoeiro ou \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o diligenciar no sentido de aferir se a empresa j\u00e1 teve seu plano de recupera\u00e7\u00e3o concedido ou homologado judicialmente (Lei 11.101\/2005).<\/p>\n
2.<\/b>\u00a0O art. 29 da Lei 8.666\/1993 n\u00e3o exige prova da regularidade fiscal perante a fazenda municipal quando a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por \u00f3rg\u00e3o federal e com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
3.<\/b>\u00a0Em licita\u00e7\u00e3o do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, a Administra\u00e7\u00e3o deve se abster de utilizar, para atribui\u00e7\u00e3o da nota de pre\u00e7o, qualquer crit\u00e9rio que tenha como resultado pr\u00e1tico a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o m\u00ednimo, a exemplo da limita\u00e7\u00e3o da nota de pre\u00e7o a um valor m\u00e1ximo, em desacordo com os arts. 3\u00ba e 40, inciso X, da Lei 8.666\/1993 e com o princ\u00edpio da economicidade.<\/p>\n
4.<\/b>\u00a0Em contrata\u00e7\u00e3o sob o regime de empreitada integral, admite-se a previs\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o de parte relevante do objeto licitado quando, de antem\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o sabe que existem poucas empresas no mercado aptas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, devendo, em tais situa\u00e7\u00f5es, se exigir a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, relativamente a essa parte do objeto, apenas da empresa que vier a ser subcontratada.<\/p>\n
5.<\/b>\u00a0\u00c9 legal, para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-profissional de licitante, a exig\u00eancia de quantitativos m\u00ednimos, executados em experi\u00eancia anterior, compat\u00edveis com o objeto que se pretende contratar, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o demonstrar que tal exig\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o a ser contratada.<\/p>\n
6.<\/b>\u00a0Especifica\u00e7\u00f5es com potencial de restringir o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o devem ser\u00a0adequadamente\u00a0fundamentadas, com base em estudos t\u00e9cnicos que indiquem a sua essencialidade para atender as necessidades do\u00a0\u00f3rg\u00e3o ou da entidade contratante.<\/p>\n
7.<\/b>\u00a0Em licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os continuados, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, a exig\u00eancia de experi\u00eancia\u00a0anterior m\u00ednima de tr\u00eas anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN-Seges\/MPDG 5\/2017), lapso\u00a0temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamenta\u00e7\u00e3o, baseada em\u00a0estudos pr\u00e9vios e na experi\u00eancia pret\u00e9rita do \u00f3rg\u00e3o contratante, que indiquem ser tal lapso indispens\u00e1vel para\u00a0assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em conformidade com as necessidades espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o, por for\u00e7a da sua\u00a0essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade.<\/p>\n
8.<\/b>\u00a0O edital pode estabelecer, como crit\u00e9rio de julgamento, percentual m\u00ednimo de desconto em itens licitados, o\u00a0que significa, por via indireta, a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o m\u00e1ximo, que \u00e9 permitida pelo art. 40, inciso X, da Lei\u00a08.666\/1993.<\/p>\n
9.<\/b>\u00a0Nos editais de licita\u00e7\u00e3o e nas minutas do contrato, n\u00e3o devem constar obriga\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o \u00f3rg\u00e3o contratante e a futura contratada, a exemplo da exig\u00eancia, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento, controle e fornecimento de combust\u00edvel, de alvar\u00e1s dos postos da rede credenciada.<\/p>\n
10.<\/b>\u00a0\u00c9 irregular a ado\u00e7\u00e3o injustificada da modalidade concorr\u00eancia em detrimento do preg\u00e3o eletr\u00f4nico para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia, a exemplo da contrata\u00e7\u00e3o conjunta de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura predial (facilities), uma vez que pode resultar na pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o antiecon\u00f4mico.<\/p>\n
11.<\/b>\u00a0A fixa\u00e7\u00e3o, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, de percentual de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor estimado\u00a0da contrata\u00e7\u00e3o (art. 31, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitat\u00f3rio,\u00a0realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba,\u00a0\u00a7 1\u00ba, inciso I, do Estatuto de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
12.<\/b>\u00a0Os processos de contrata\u00e7\u00e3o relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronav\u00edrus (covid-19) devem ser\u00a0instru\u00eddos com a devida motiva\u00e7\u00e3o dos atos, por meio, no m\u00ednimo, de\u00a0justificativas espec\u00edficas acerca da\u00a0necessidade da contrata\u00e7\u00e3o e da quantidade dos bens ou servi\u00e7os a serem contratados, com as respectivas\u00a0mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e com a destina\u00e7\u00e3o a ser dada ao objeto contratado (art. 4\u00ba-E, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.979\/2020).<\/p>\n
***<\/p>\n