{"id":11951,"date":"2020-09-07T12:30:04","date_gmt":"2020-09-07T15:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11951"},"modified":"2020-09-15T12:50:46","modified_gmt":"2020-09-15T15:50:46","slug":"o-direito-ao-esquecimento-como-instrumento-de-dignidade-humana-transgenero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-direito-ao-esquecimento-como-instrumento-de-dignidade-humana-transgenero\/","title":{"rendered":"O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO INSTRUMENTO DE DIGNIDADE HUMANA DO TRANSG\u00caNERO"},"content":{"rendered":"

SUM\u00c1RIO: <\/strong>Introdu\u00e7\u00e3o; 1. Direito ao esquecimento; 2. Natureza jur\u00eddica do direito ao esquecimento; 3. A honra; 4. Direito \u00e0 vida privada; 5. Identidade pessoal; 6. Liberdade de express\u00e3o versus <\/em>direitos da personalidade; 7. Google versus <\/em>Mario Costeja Gonz\u00e1lez; 8. O regulamento geral de prote\u00e7\u00e3o de dados da Uni\u00e3o Europeia \u2013 2016\/679; 9. Transexualidade; 10. Altera\u00e7\u00e3o do sexo e do prenome como requisitos para o esquecimento do passado do transexual; 11. O direito ao esquecimento no ciberespa\u00e7o ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do registro civil do transexual; Conclus\u00e3o; Refer\u00eancias.<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

No mundo globalizado e virtual existente nos dias de hoje, a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o desenvolve-se todos os dias. Com todos os acessos e a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, torna-se muito mais r\u00e1pido o acesso de seus usu\u00e1rios a estes dados, em consequ\u00eancia h\u00e1 um descontrole do que se disponibiliza na rede virtual.<\/p>\n

Estes avan\u00e7os trazem in\u00fameros benef\u00edcios \u00e0 sociedade, visto que permite o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a um maior n\u00famero de pessoas e em menor tempo. Ocorre que, al\u00e9m dos benef\u00edcios, alguns problemas tamb\u00e9m surgiram, visto que se coloca em risco os direitos da personalidade, como a vida privada, a honra e a identidade pessoal.<\/p>\n

\u00c9 em meio \u00e0s ofensas aos direitos da personalidade que muitos fatos voltam a surgir na vida de quem n\u00e3o os quer lembrar e \u00e9 neste momento que surge a necessidade de tratar do direito ao esquecimento como direito de controlar a possibilidade de fatos pertencentes ao seu passado serem retomados no presente ou no futuro (CONSALTER, 2017, p. 188).<\/p>\n

Este direito em an\u00e1lise n\u00e3o se restringe mais a tratar-se de do combate entre os direitos da personalidade e os direitos de liberdade de express\u00e3o, atualmente ele vai al\u00e9m, e \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m ao caso de pessoas que decidiram alterar e adequar sua identidade pessoal e sexual, como os transexuais (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 82).<\/p>\n

A tutela dos transexuais tem por base a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade e neste sentido inclui-se tamb\u00e9m o direito ao esquecimento, como instrumento de efetividade destes direitos e da inclus\u00e3o social (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 82-83).<\/p>\n

O objetivo deste trabalho \u00e9 o de demonstrar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o deste direito na esfera de tutela dos transexuais e, portanto, inicialmente, estuda-se as no\u00e7\u00f5es sobre o direito ao esquecimento, sua natureza jur\u00eddica, abordando os direitos fundamentais \u00e0 honra, vida privada e identidade pessoal e do embate entre liberdade de express\u00e3o e o direito ao esquecimento. Segue-se com a an\u00e1lise dos casos mais emblem\u00e1ticos que dizem respeito ao direito ao esquecimento.<\/p>\n

Enfim, analisa-se a transgeneridade, a altera\u00e7\u00e3o do registro civil como requisito para o esquecimento do passado do transg\u00eanero e o direito ao esquecimento no ciberespa\u00e7o ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do registro civil do transg\u00eanero.<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DIREITO AO ESQUECIMENTO<\/h1>\n

A sociedade atual vive atrelada as redes virtuais, \u00e9 muito dif\u00edcil hoje em dia quem n\u00e3o tenha acesso \u00e0 internet e ainda, quem n\u00e3o dependa desta para o seu sustento e comunica\u00e7\u00e3o com o mundo.<\/p>\n

Com os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e a atual conjectura da sociedade, muitas informa\u00e7\u00f5es percorrem a rede em quest\u00f5es de mil\u00e9simos de segundo e assim, mesmo que sem perceber ou autorizar, informa\u00e7\u00f5es de nossas vidas e de nosso quotidiano s\u00e3o colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da rede e de todos os outros usu\u00e1rios.<\/p>\n

Os mecanismos de busca e pesquisa da internet s\u00e3o um exemplo de como coloca-se em risco as informa\u00e7\u00f5es pessoais, a vida privada e a dignidade da pessoa humana pois uma vez em rede, o controle sobre estas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 escasso (FERREIRA, 2013, p. 109).<\/p>\n

Este novo contexto de rede onde tudo pode ser realizado dentro dela, inclusive o envio de correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas, as compras de mercado, a aprendizagem de um novo idioma e ainda conhecer pessoas, \u00e9 chamado de ciberespa\u00e7o (MORAES, 2016, p. 50).<\/p>\n

O ciberespa\u00e7o \u00e9 o espa\u00e7o onde h\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o entre pessoas e sistemas pelo mundo inteiro que s\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis pela exist\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o mundial de computadores. Tal conceito abriga ainda todo o emaranhado de informa\u00e7\u00f5es e os indiv\u00edduos que usufruem deste espa\u00e7o (L\u00c9VY, 2000, p. 2).<\/p>\n

A circula\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados por meio deste ciberespa\u00e7o se d\u00e1 em tempo real e um \u00fanico fato ou informa\u00e7\u00e3o que estava adstrito a uma ou mais pessoas pode ser colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de in\u00fameras e de forma permanente, gerando a cria\u00e7\u00e3o descontrolada de opini\u00f5es de outras pessoas, muitas vezes an\u00f4nimas, que afetam de maneira inimagin\u00e1vel sobre o indiv\u00edduo dono da informa\u00e7\u00e3o (MORAES, 2016, p. 50).<\/p>\n

Desta forma, inevit\u00e1vel o conflito entre o direito da informa\u00e7\u00e3o e os direitos da personalidade, ou seja, privacidade, honra e identidade pessoa, havendo neste caso, necessidade de pondera\u00e7\u00e3o sobre o que deve prevalecer.<\/p>\n

Indiscut\u00edvel, entretanto, \u00e9 a import\u00e2ncia que o ciberespa\u00e7o tem para\u00a0 a sociedade atual de forma que, hoje n\u00e3o se imagina outra maneira de comunica\u00e7\u00e3o que torne mais facilitado o desenvolvimento, por\u00e9m, como nem tudo s\u00e3o flores, esta maravilha da modernidade traz alguns riscos aos direitos fundamentais da personalidade tanto por sua facilidade quanto por sua agilidade na maneira de transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que muitas vezes coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da rede inteira dados que o indiv\u00edduo nem percebeu que havia compartilhado (MORAES, 2016, p. 51).<\/p>\n

Importante notar que as pessoas t\u00eam em sua natureza, o poder de esquecer os fatos pret\u00e9ritos e seguir em frente, por\u00e9m, com a inser\u00e7\u00e3o da internet no meio social, com sua perenidade e seus mecanismos de buscas t\u00e3o acess\u00edveis, tornou quase que imposs\u00edvel o exerc\u00edcio deste poder de esquecimento, o que faz tornar o direito de ser esquecido algo t\u00e3o importante (SCHREIBER, 2014, p. 173).<\/p>\n

Como explica Jo\u00e3o Gabriel Ferreira, \u201cestar s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 mais garantia integral de prote\u00e7\u00e3o\u201d. (FERREIRA, 2013, p. 12). N\u00e3o \u00e9 suficiente que uma pessoa tenha sua intimidade e privacidade respeitada se fatos de seu passado, que a pessoa n\u00e3o tem a vontade de revisitar ou que revisitem, ficarem vindo \u00e0 tona (FERREIRA, 2013, p. 12).<\/p>\n

Este direito pode ser exercido como uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, nos casos em que \u00e9 determinado a algum site, instrumento de buscas, rede de televis\u00e3o, r\u00e1dio ou jornal que desfa\u00e7am algo ou ainda, de maneira a abster-se de a\u00e7\u00e3o que possa trazer um preju\u00edzo \u00e0 outra, neste caso a pessoa deve ser capaz de decidir se quer ou n\u00e3o que tais dados fiquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 de outras pessoas e n\u00e3o ser colocada naquela situa\u00e7\u00e3o contra sua vontade (FERREIRA, 2013, p. 12).<\/p>\n

O direito ao esquecimento come\u00e7ou a ser praticado em uma era que n\u00e3o existia ciberespa\u00e7o, onde as informa\u00e7\u00f5es eram repassadas atrav\u00e9s de cartas, jornais, revistas, livros e pela televis\u00e3o, de forma que havia uma maior facilidade de controle daquela informa\u00e7\u00e3o se o sujeito envolvido n\u00e3o a quisesse divulgada.<\/p>\n

Ocorre que o direito a ser esquecido ganhou notoriedade em propor\u00e7\u00e3o com os avan\u00e7os no ciberespa\u00e7o e com a cria\u00e7\u00e3o da internet que trouxe a facilidade na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e no descontrole das mesmas.<\/p>\n

A eternidade das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 real, se for levado para dentro da internet, mesmo que tenha ocorrido antes dela ser criada, l\u00e1 ficar\u00e1 dispon\u00edvel para todos por todo o tempo em que a internet existir, o que demonstra a relev\u00e2ncia das tratativas sobre os direitos da personalidade (FERREIRA, 2013, p. 16).<\/p>\n

Neste sentido, segundo H\u00eaica Souza Amorim, o direito ao esquecimento pode ser definido como \u201ca faculdade que a pessoa tem de controlar o uso que \u00e9 dado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a respeito de sua vida privada, no sentido de n\u00e3o permitir que um acontecimento pret\u00e9rito possa ser utilizado\/disponibilizado de forma ilimitada, vital\u00edcia e geral\u201d. (AMORIM, 2016, p. 15).<\/p>\n

Pedro Trov\u00e3o do Ros\u00e1rio tamb\u00e9m define este direito como a \u201ccapacidade de um indiv\u00edduo fazer cessar a divulga\u00e7\u00e3o ou a perman\u00eancia num dom\u00ednio acess\u00edvel por terceiros de informa\u00e7\u00e3o relativa a si e a um ou mais direitos de personalidade seus, que j\u00e1 n\u00e3o tenham interesse p\u00fablico ou tenha sido obtida ou mantida de forma il\u00edcita\u201d. (ROS\u00c1RIO, 2017, p. 138).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o deste direito, o de apagar o passado e a constru\u00e7\u00e3o de uma nova vida e sim, de proteger aquele indiv\u00edduo que \u00e9 afetado pela divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es objeto do direito ao esquecimento, no caso na maioria das vezes estas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 dizem respeito \u00e0quele indiv\u00edduo prejudicado, n\u00e3o acrescentando em nada na vida alheia (FERREIRA, 2013, p. 16).<\/p>\n

 <\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 NATUREZA JUR\u00cdDICA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO<\/h1>\n

Ao se tratar do tema do Direito ao esquecimento surge uma discuss\u00e3o acerca da sua natureza jur\u00eddica, se se trataria de um novo direito distinto dos direitos de personalidade ou um novo direito da personalidade.<\/p>\n

A primeira vertente se baseia na ideia de que o direito ao esquecimento surgiu de uma nova demanda da sociedade que, ap\u00f3s o surgimento do ciberespa\u00e7o, n\u00e3o tinha como regular as novas situa\u00e7\u00f5es que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o estavam abrangidas por direitos espec\u00edficos. Desta forma, o direito ao esquecimento seria uma esp\u00e9cie a uma nova gera\u00e7\u00e3o de direitos, qual seja,\u00a0 o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o informacional (SORIANO GARC\u00cdA, 2012; SILVEIRA, 2007; RODRIGUES J\u00daNIOR, 2014 apud TRIGUEIRO, 2016, p. 8).<\/p>\n

De acordo com este posicionamento, as prerrogativas do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informacional s\u00e3o: \u201c[…] de oposi\u00e7\u00e3o a um tratamento de dados, de ser informado sobre a finalidade de tratamento, de bloqueio do acesso a terceiro, de retifica\u00e7\u00e3o ou apagamento dos respectivos dados pessoais, entre outros poderes decorrentes da revolu\u00e7\u00e3o digital.\u201d (SORIANO GARC\u00cdA, 2012; SILVEIRA, 2007; RODRIGUES J\u00daNIOR, 2014 apud TRIGUEIRO, 2016, p. 8).<\/p>\n

O fato de a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa inserir no artigo 35\u00ba os direitos de utiliza\u00e7\u00e3o da inform\u00e1tica e n\u00e3o no artigo 26\u00ba, que trata dos direitos da personalidade, seria uma confirma\u00e7\u00e3o da tese de que se tra ta de direito distinto dos direitos da personalidade (SILVEIRA, 2007 apud TRIGUEIRO, 2016, p. 8-9).<\/p>\n

Outra posi\u00e7\u00e3o que fundamentaria esta tese do direito ao esquecimento ser um direito aut\u00f4nomo \u00e9 o fato de ao mesmo ser inerentes certas caracter\u00edsticas n\u00e3o existentes nos direitos da personalidade, como por exemplo, o fato de abranger outros fatos da vida do indiv\u00edduo al\u00e9m dos fatos de sua vida privada (LETTERON, 1996 apud TRIGUEIRO, 2016, p. 9).<\/p>\n

Diferentemente da posi\u00e7\u00e3o adotada anteriormente, existe a tese de que o direito ao esquecimento seria um novo direito da personalidade diferente do direito \u00e0 vida privada, da identidade pessoal e da honra.<\/p>\n

Nesta posi\u00e7\u00e3o, o direito ao esquecimento pode ser entendido como derivado da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e intimidade, visto que intimamente interligado com os mesmos (AMORIM, 2016, p. 15).<\/p>\n

Importante, portanto, estudar estes outros direitos da personalidade para uma an\u00e1lise mais concreta do direito ao esquecimento ser ou n\u00e3o um direito da personalidade.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A HONRA<\/h1>\n

O direito \u00e0 honra como direito de personalidade se traduz por ser um \u201catributo inerente \u00e0 personalidade cujo respeito \u00e0 sua ess\u00eancia reflete a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da dignidade humana.\u201d (DANTAS, 2012, n\u00e3o paginado).<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 honra com a dignidade humana se encontra no simples fato de que s\u00e3o conceitos muito semelhantes. Meyer Bornholdt diz que \u201cpode-se mesmo dizer que a dignidade humana constitui, em boa medida, uma parte do valor honra. H\u00e1 como que uma interse\u00e7\u00e3o entre esses conceitos, se n\u00e3o a subsun\u00e7\u00e3o da dignidade humana na honra.\u201d (BORNHOLDT, 2010, p. 229).<\/p>\n

Desta forma, como sendo o direito de intimamente ligada \u00e0 dignidade humana, se torna extremamente a sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil, o direito \u00e0 honra \u00e9 direito fundamental e est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e quem a viola tem o dever de indenizar a v\u00edtima material e moralmente (BRASIL, 1988).<\/p>\n

Em Portugal, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa nos artigos 25\u00ba e 26\u00ba (CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA PORTUGUESA, 2005), ainda que n\u00e3o se encontre a palavra honra especificamente nestes artigos, ela est\u00e1 inserida quando se menciona o direito ao \u201cbom nome e reputa\u00e7\u00e3o\u201d que s\u00e3o vertentes do direito \u00e0 honra (MENEZES CORDEIRO, 2010 apud TRIGUEIRO, 2016, p. 25).<\/p>\n

Sendo o direito ao bom nome segundo F\u00e1bio Trigueiro, portanto, \u201cesp\u00e9cie do g\u00eanero honra, nomeadamente da honra normativo-social, que se reconduz \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da pessoa no meio social.\u201d (TRIGUEIRO, 2016, p. 25).<\/p>\n

A honra \u00e9 o que tem de mais \u00edntimo da pessoa, o que ela mesma pensa sobre si em rela\u00e7\u00e3o ao meio em que vive e que consequentemente ela recebe como reflexo da sua reputa\u00e7\u00e3o perante a sociedade (DE TONI; SARRETA, 2015, p. 316).<\/p>\n

Desta forma, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra se mostra relacionada ao direito ao esquecimento quando uma pessoa se sente prejudicada pela divulga\u00e7\u00e3o ou ainda pela exist\u00eancia de conte\u00fados na m\u00eddia ou no ciberespa\u00e7o que digam a seu respeito e tem a inten\u00e7\u00e3o que os mesmos sejam retirados para que cesse esta viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DIREITO \u00c0 VIDA PRIVADA<\/h1>\n

Outro direito da personalidade intimamente conectado com a dignidade da pessoa humana \u00e9 o direito \u00e0 vida privada ou tamb\u00e9m chamado de privacidade.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias e das m\u00eddias sociais coloca frente \u00e0 sociedade uma gama de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 vida privada das pessoas e \u00e0 sua privacidade. Atualmente pode-se perceber uma crescente cria\u00e7\u00e3o de objetos capazes de adentrar a vida nas pessoas mesmo sem sua permiss\u00e3o, como c\u00e2meras, microfones microsc\u00f3picos e at\u00e9 os recentes \u201cdrones\u201d. (ARENHART, 2000, p. 45).<\/p>\n

Essas novas tecnologias trazem uma mudan\u00e7a no que diz respeito \u00e0 vida privada e seus modos de viola\u00e7\u00e3o, tendo a vida das pessoas se tornado mais pr\u00f3ximas em virtude da quebra de fronteiras, les\u00f5es a este direito se tornam mais presentes. Em nome do bom jornalismo ou da \u201cverdade\u201d a vida das pessoas \u00e9 devastada e revirada sem a menor preocupa\u00e7\u00e3o com os reflexos em sua intimidade (ARENHART, 2000, p. 47).<\/p>\n

No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o a vida privada \u00e9 prevista no art. 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ainda, o C\u00f3digo Civil Brasileiro traz a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida privada quando trata dos direitos do propriet\u00e1rio de cercar, murar, valar ou tapar o seu im\u00f3vel (art. 1.297) e ainda sobre os direitos de vizinhan\u00e7a que tra\u00e7am limites \u00e0 constru\u00e7\u00e3o (art. 1.301).<\/p>\n

Ocorre que mesmo que muito importantes para a prote\u00e7\u00e3o da vida privada, estes dispositivos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para dar efic\u00e1cia a este direito enquanto a pessoa continua a ter uma vida privada mesmo quando sai de seu im\u00f3vel.1<\/p>\n

O conceito de direito \u00e0 vida privada pode ser definido como o direito de estar s\u00f3, de n\u00e3o ser incomodado por terceiro ou de ser violado em seus assuntos privados (ARENHART, 2000, p. 49). Ocorre que, conceituar o direito \u00e0 vida privada pode ser um tanto quanto dif\u00edcil, visto que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir os limites da privacidade em sua maneira f\u00edsica e espiritual, porquanto ela acompanha a pessoa e varia de acordo com o indiv\u00edduo em quest\u00e3o (ARENHART, 2000, p. 137).<\/p>\n

Importante se destacar que mesmo que uma pessoa no passado tenha autorizado a divulga\u00e7\u00e3o da sua vida privada por meios midi\u00e1ticos, com o passar dos anos, estes conte\u00fados podem dizer respeito somente \u00e0quela pessoa, no caso, n\u00e3o h\u00e1 mais pertin\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o daquele conte\u00fado como havia no passado (TRIGUEIRO, 2016, p. 18). Sobre este assunto, Ren\u00e9 Ariel Dotti explica que, \u201cnos dias presentes, o direito \u00e0 intimidade se desprendeu dos limites que lhe eram postos pela antiga doutrina, para ser reconhecido em qualquer ambiente ou situa\u00e7\u00e3o. A casa permanece como refer\u00eancia f\u00edsica e emocional para indicar a vida privada, a qual, no entanto, poder\u00e1 ser fru\u00edda na rua, no interior de um autom\u00f3vel, nas areias da praia deserta (vendo e ouvindo o mar) e at\u00e9 mesmo quando a pessoa se confunde \u2013 embora n\u00e3o participecom a multid\u00e3o, assim como a moldura onde o homem se coloca abandonando a sua m\u00e1scara. A intimidade \u00e9 um sentimento, um estado de alma, que existe nos ambientes interiores, mas se projeta tamb\u00e9m no exterior para ser poss\u00edvel viver a liberdade de amar, pensar, sorrir, chorar, rezar, enfim a liberdade de viver a pr\u00f3pria vida e morrer a pr\u00f3pria morte. \u00c9 assim, uma das liberdades fundamentais do corpo, da mente e do esp\u00edrito.\u201d (DOTTI, 1980, p. 130).<\/p>\n

A sexualidade, por exemplo, \u00e9 um exemplo de esfera da vida privada que n\u00e3o tem relev\u00e2ncia alguma a sua divulga\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do seu titular, desta forma, se algum dia a pessoa que hoje \u00e9 uma mulher, foi um homem, esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz respeito a ningu\u00e9m a n\u00e3o ser a pr\u00f3pria pessoa e a quem ela quiser compartilhar (TRIGUEIRO, 2016, p. 19).<\/p>\n

Desta forma, o direito ao esquecimento pode ser compreendido, tamb\u00e9m, como o exerc\u00edcio do direito \u00e0 vida privada, conquanto queira que fatos de sua vida ocorridos no passado, n\u00e3o sejam compartilhados ou que n\u00e3o sejam acess\u00edveis hoje e consequentemente n\u00e3o fa\u00e7am parte de sua vida atual (TRIGUEIRO, 2016, p. 20).<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IDENTIDADE PESSOAL<\/h1>\n

A vida quotidiana apressada que a maior parte da popula\u00e7\u00e3o mundial vive, onde as rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas s\u00e3o superficiais e massificadas traz, muitas vezes, a consequ\u00eancia de se uniformizar os modos de tratar as pessoas, deixando de lado suas particularidades (SCHREIBER, 2014, p. 220).<\/p>\n

O direito que abrange as caracter\u00edsticas pessoais do ser humano como ele mesmo se v\u00ea, \u00e9 o direito a identidade pessoal. Maria Celina Bodin de Moraes o define como \u201co direito de \u201cser si mesmo\u201d (diritto ad essere se stesso<\/em>), entendido este como o respeito \u00e0 imagem da pessoa participante da vida em sociedade, com a aquisi\u00e7\u00e3o de ideias e experi\u00eancias pessoais, com as convic\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas religiosas, morais e sociais que diferenciam a pessoa e, ao mesmo tempo, a qualificam.\u201d (MORAES, 2000, p. 71)..<\/p>\n

No direito brasileiro, o direito a identidade pessoal n\u00e3o est\u00e1 expresso no rol de direitos da personalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nem no C\u00f3digo Civil e isto se deve por ser um direito delineado recentemente, o que n\u00e3o retira a import\u00e2ncia de proteg\u00ea-lo pois com a mudan\u00e7a da sociedade, novos direitos da personalidade surgem e n\u00e3o podem ser ignorados (SCHREIBER, 2014, p. 220-221).<\/p>\n

No direito portugu\u00eas, o direito \u00e0 identidade pessoal \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa no artigo 26\u00ba (CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA PORTUGUESA, 2005), e \u00e9 classificado como um direito da personalidade.<\/p>\n

Este direito abrange al\u00e9m do nome outras caracter\u00edsticas que distinguem uma pessoa das outras e as torna o que s\u00e3o, como orienta\u00e7\u00e3o sexual, cren\u00e7a religiosa, ideologia pol\u00edtica, dentre outros. S\u00e3o aspectos que definem a singularidade da pessoa e n\u00e3o sobrep\u00f5em outros aspectos que outros direitos da personalidade tutelam (SCHREIBER, 2014, p. 220).<\/p>\n

Partindo-se do ponto de que as pessoas mudam de acordo com o tempo, seus gostos, suas ideias e suas prefer\u00eancias, o direito ao esquecimento tem uma rela\u00e7\u00e3o muito \u00edntima com o direito \u00e0 identidade pessoal, de modo que, a mudan\u00e7a de alguma caracter\u00edstica da pessoa, se colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade como informa\u00e7\u00e3o pode prejudic\u00e1-la de modo gigantesco.<\/p>\n

Ainda, este direito deriva o direito ao nome, que \u00e9 um fator muito importante de individualiza\u00e7\u00e3o de uma pessoa e \u00e9 vinculado ao mesmo tempo entre uma perspectiva p\u00fablica e uma perspectiva individual. Sendo modo de diferencia\u00e7\u00e3o de pessoas, ter um nome que o faz \u00fanico no mundo, \u00e9 fator de dignidade humana e facilita a identifica\u00e7\u00e3o pelo Estado de seus indiv\u00edduos (MORAES, 2016, p. 74).<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o do nome, como direito de identidade pessoal, se perfaz necess\u00e1ria e sua possibilidade de altera\u00e7\u00e3o em virtude de diversos fatores casu\u00edsticos ao longo da vida da pessoa, inclusive da mudan\u00e7a de sexo, \u00e9 situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o e que ser\u00e1 tratado mais \u00e0 frente neste trabalho.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O VERSUS <\/em>DIREITOS DA PERSONALIDADE<\/h1>\n

O principal obst\u00e1culo para a completa efetividade do direito ao esquecimento reside na necessidade de harmonizar o confronto entre os direitos da liberdade de express\u00e3o e os direitos de personalidade devido aos mesmos n\u00e3o serem absolutos e serem inconstantes (ROS\u00c1RIO, 2017, p. 123).<\/p>\n

A liberdade de express\u00e3o \u00e9 direito fundamental, sua exist\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria para dignidade do indiv\u00edduo e pilar de um Estado democr\u00e1tico\u00a0 de direito. Sem este direito fundamental, o indiv\u00edduo n\u00e3o pode expressar suas vontades e convic\u00e7\u00f5es, e poder fazer suas escolhas existenciais e consequentemente viv\u00ea-las e express\u00e1-las \u00e9 pressuposto da dignidade humana. \u00c9 direito que est\u00e1 intrinsicamente relacionado ao direito de voz dos cidad\u00e3os e por garantir a livre intera\u00e7\u00e3o social, desenvolve uma sociedade interessada e informada que tamb\u00e9m \u00e9 participativa nos sistemas jur\u00eddico e pol\u00edtico de seu pa\u00eds (T\u00d4RRES, 2013, p. 62-63).<\/p>\n

Importante frisar que mesmo sendo um direito fundamental, a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se sobrep\u00f5e de forma absoluta aos demais direitos (T\u00d4RRES, 2013, p. 63), pois sua garantia em absoluto pode fazer com que este direito se converta em instrumento para lesionar outros direitos fundamentais, como os direitos de personalidade (SCHREIBER, 2014, p. 246).<\/p>\n

Desta forma, quando se est\u00e1 diante do embate entre valores contradit\u00f3rios, torna-se clara a colis\u00e3o de direitos fundamentais, que \u00e9 o caso em apre\u00e7o neste trabalho. De um lado, tem-se o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de outro os direitos da personalidade.<\/p>\n

Da constata\u00e7\u00e3o do conflito e da impossibilidade de conviv\u00eancia destes direitos e garantias fundamentais, \u00e9 necess\u00e1rio realizar um ju\u00edzo de valora\u00e7\u00e3o motivado com a consequente preval\u00eancia, observado o caso concreto, do direito que necessitar maior prote\u00e7\u00e3o (VIDIGAL, 2017, p. 182).<\/p>\n

Desta forma, para a aplica\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a uma pondera\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da razoabilidade e proporcionalidade, sempre da an\u00e1lise do caso concreto (DE TONI; SARRETA, 2015, p. 327.<\/p>\n

N\u00e3o faz parte do objetivo da aplica\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento, o impedimento de que a coletividade tenha acesso a assuntos e informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. O que se pretende \u00e9 impedir a explora\u00e7\u00e3o de fatos e informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham relev\u00e2ncia social e que somente sirvam de satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 curiosidade alheia (FERREIRA, 2013, p. 109-112). A an\u00e1lise do caso paradigm\u00e1tico abaixo se mostra extremamente importante para\u00a0 a percep\u00e7\u00e3o da efetividade deste ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o quando se trata de direito ao esquecimento e liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 GOOGLE VERSUS <\/em>MARIO COSTEJA GONZ\u00c1LEZ<\/h1>\n

O caso mais emblem\u00e1tico dos \u00faltimos tempos e que virou precedente europeu \u00e9 o Google versus <\/em>Mario Costeja Gonz\u00e1lez, este precedente \u00e9 o de 13 de maio de 2014 emitido pela Corte de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia. A import\u00e2ncia que este caso tem muito se deve ao fato de que \u00e9 um dos \u00fanicos casos mundialmente noticiados que trata a respeito do direito ao esquecimento e seu conte\u00fado n\u00e3o \u00e9 a respeito de crimes, como normalmente associa-se o direito ao esquecimento, e o fato de envolver o ciberespa\u00e7o, lugar habitado por quase a totalidade das pessoas no mundo.<\/p>\n

Em 19 de janeiro e 9 de mar\u00e7o de 1998, o jornal espanhol La Vanguardia publicou dois an\u00fancios sobre a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em hasta p\u00fablica para fins de pagamento de d\u00edvidas da Seguridade Social, sendo um destes im\u00f3veis de Mario Gonz\u00e1lez, cidad\u00e3o espanhol. Ocorre que, alguns anos depois e a d\u00edvida j\u00e1 paga, Gonz\u00e1lez percebeu que ao se pesquisar seu nome no Google, trazia como resposta, as p\u00e1ginas do jornal La Vanguardia com os an\u00fancios de hasta p\u00fablica (EUROPA, 2014).<\/p>\n

Antes da propositura de uma a\u00e7\u00e3o, Gonz\u00e1lez requereu diretamente ao jornal La Vanguardia, que retirasse seus dados de identifica\u00e7\u00e3o da not\u00edcia, o que foi negado sob o argumento de que havia apenas cumprido o que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguridade Social havia requerido em virtude de contrato. Ap\u00f3s a negativa, requereu o mesmo diretamente \u00e0 Google Espanha, novamente n\u00e3o obtendo \u00eaxito (CARVALHO, 2016, p. 33).<\/p>\n

Ap\u00f3s as negativas do jornal e do Google, protocolou junto \u00e0 Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AEPD) no dia 05 de mar\u00e7o de 2010, o mesmo pedido. Em 30 de Julho de 2010 indeferiu o pedido na parte que dizia respeito ao jornal com fundamento de que a publica\u00e7\u00e3o estava legalmente justificada, em virtude de ter sido por ordem do Minist\u00e9rio do Trabalho e Assuntos Sociais (EUROPA, 2014).<\/p>\n

Deferiu o pedido na parte que dizia respeito ao Google Espanha e Google Inc., considerando que os motores de busca se sujeitam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pelo qual s\u00e3o respons\u00e1veis. A Ag\u00eancia se considerou apta a ordenar a retirada e a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a determinados dados se onde est\u00e3o localizados e a facilidade de divulga\u00e7\u00e3o podem ferir o direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o aos dados e dignidade da pessoa humana, o que inclui a vontade do interessado de que esses dados sejam desconhecidos por terceiros (EUROPA, 2014).<\/p>\n

Tanto a Google Espanha quanto a Google Inc. recorreram da decis\u00e3o da AEPD para a Audi\u00eancia Nacional Espanhola, que decidiu por suspender a inst\u00e2ncia e submeter \u00e0 Corte da Uni\u00e3o Europeia sob o fundamento de que os recursos suscitam d\u00favidas sobre quais obriga\u00e7\u00f5es incumbem aos operadores de motores de busca em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de pessoas desinteressadas em divulga\u00e7\u00e3o dos mesmos (EUROPA, 2014).<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o e o motivo pelo qual os recursos foram enviados ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia foi a de como se deveria interpretar e aplicar a Diretiva 95\/46, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pessoas naturais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, no contexto das tecnologias que surgiram ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o (EUROPA, 2014).<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia decidiu no sentido de que se as informa\u00e7\u00f5es indexadas na busca n\u00e3o tiverem relev\u00e2ncia na conex\u00e3o do nome com os fatos pret\u00e9ritos, ou existir um desvio de finalidade em rela\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia desses dados, a busca n\u00e3o deve resultar nestas informa\u00e7\u00f5es. Este desvio pode ocorrer se os dados s\u00e3o ou se tornarem inadequados, n\u00e3o pertinentes, excessivos, desatualizados ou estiverem armazenados por mais tempo que o necess\u00e1rio (EUROPA, 2014).<\/p>\n

O interessado, neste caso, tem o direito de requerer diretamente \u00e0s empresas que administram os motores de busca para que suprimam as informa\u00e7\u00f5es ou que n\u00e3o sejam mais associadas ao seu nome sem que, necessariamente, haja algum preju\u00edzo (EUROPA, 2014).<\/p>\n

Desta forma, h\u00e1 o reconhecimento jurisprudencial em \u00e2mbito internacional do direito ao esquecimento pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de requerer em \u00e2mbito judicial a supress\u00e3o ou dissocia\u00e7\u00e3o do nome \u00e0s informa\u00e7\u00f5es (CONSALTER, 2017, p. 203).<\/p>\n

Ainda que existam cr\u00edticas no sentido de que se estar\u00e1 conferindo poderes a uma empresa privada para o controle de destino p\u00fablico das informa\u00e7\u00f5es (GOOGLE, 2014), pode-se afirmar que esta \u00e9 a decis\u00e3o mais importante em quest\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o a intimidade, relacionada ao direito ao esquecimento, que existe at\u00e9 hoje. Esta decis\u00e3o, al\u00e9m da sua import\u00e2ncia pelo fato de ter se tornado muito pol\u00eamica, contribuiu para a redu\u00e7\u00e3o das incertezas na esfera jur\u00eddica relacionada ao ciberespa\u00e7o e da extens\u00e3o da tutela da prote\u00e7\u00e3o de dados com reinterpreta\u00e7\u00e3o da Diretiva 95\/46 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas tecnologias (CONSALTER, 2017, p. 206).<\/p>\n

Esta decis\u00e3o, guarda \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com o tema deste trabalho, visto que, a pessoa que muda de sexo, n\u00e3o tem mais interesse de que as informa\u00e7\u00f5es, fotos e dados sobre ela quando ainda pertencia a outro sexo, estejam a disposi\u00e7\u00e3o das pessoas atrav\u00e9s de uma simples busca nesses motores de forma a que este acesso a estas informa\u00e7\u00f5es sejam ferramentas de opress\u00e3o contra o mesmo.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O REGULAMENTO GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS DA UNI\u00c3O EUROPEIA \u2013 2016\/679<\/h1>\n

A diretiva 95\/46\/CE de 1995 foi o regulamento de prote\u00e7\u00e3o de dados da Uni\u00e3o Europeia at\u00e9 25 maio de 2018, quando entrou em vigor o Regulamento Geral de prote\u00e7\u00e3o de dados da Uni\u00e3o Europeia, 2016\/679 que foi aprovado em abril de 2016.<\/p>\n

O Regulamento 2016\/679 existe e funciona para estabelecer regras em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pessoais de sujeitos na Uni\u00e3o Europeia por empresas, pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es (COMISS\u00c3O DA UNI\u00c3O EUROPEIA, 2018). Este novo Regulamento vem a substituir a Diretiva 95\/46\/CE que surgiu em uma \u00e9poca em que a rede mundial de computadores ainda emergia e por isto mesmo, o seu substituto vem para incluir e proteger esta nova e t\u00e3o presente gama de tecnologias, garantindo a livre circula\u00e7\u00e3o de dados e com que os sujeitos respons\u00e1veis pelo tratamento dos dados pessoais existentes na Uni\u00e3o Europeia seja o mais transparente e confi\u00e1vel (FERREIRA, et al<\/em>., 2018).<\/p>\n

Passa a ser elemento essencial para que exista uma coleta de dados pessoais, o consentimento expresso e inequ\u00edvoco do usu\u00e1rio titular dos dados e ainda h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para os sujeitos que descumprirem este mandamento. O conceito de territ\u00f3rio neste novo Regulamento \u00e9 ampliado em decorr\u00eancia da facilidade de divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais, portanto, qualquer pessoa, europeia ou n\u00e3o, que residam na Uni\u00e3o Europeia e ainda pessoas que estejam em territ\u00f3rio europeu, ainda que de passagem (MANGETH; NUNES; MAGRANI, 2018).<\/p>\n

Al\u00e9m disto e importante para o tema deste trabalho, h\u00e1 uma importante mudan\u00e7a com a entrada em vigor do Regulamento 2016\/679, com\u00a0 a inclus\u00e3o no artigo 17.\u00ba do \u201cDireito ao apagamento dos dados (\u00abdireito a ser esquecido\u00bb)\u201d, o direito ao esquecimento passa a ter peso de lei e neste caso, o titular dos dados tem o direito de exigir ao respons\u00e1vel pelo tratamento de dados a retirada dos seus dados pessoais sem demora injustificada quando n\u00e3o mais s\u00e3o necess\u00e1rios para a finalidade que motivaram sua coleta; e quando o titular retira seu consentimento para o tratamento de dados e n\u00e3o existe outro fundamento jur\u00eddico que justifique o tratamento (JORNAL OFICIAL DA UNI\u00c3O EUROPEIA, 2016).<\/p>\n

Segundo o Regulamento Geral 2016\/679, o direito ao esquecimento previsto no artigo 17.\u00ba s\u00f3 \u00e9 n\u00e3o \u00e9 aplicado em casos de exerc\u00edcio de liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, motivos de interesse p\u00fablico ou obriga\u00e7\u00e3o judicial (CONSALTER, 2017, p. 206).<\/p>\n

A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil e em seus artigos 15, 16, 17 e 18, inciso VI trata acerca da possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o de dados pelo titular mediante requerimento \u00e0 autoridade competente. (BRASIL, 2018).<\/p>\n

Com a an\u00e1lise dos principais pontos interessantes a este estudo em rela\u00e7\u00e3o ao Regulamento Geral 2016\/679, percebe-se a exist\u00eancia de um direito n\u00edtido ao esquecimento de dados presentes na rede mundial de computadores, sem a necessidade de requerer judicialmente a retirada ou exclus\u00e3o de tais dados, facilitando a efetiva\u00e7\u00e3o da dignidade humana e dos direitos de personalidade.<\/p>\n

9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 TRANSGENERIDADE<\/h1>\n

O corpo humano tem diversas fun\u00e7\u00f5es, dentre as quais se insere a fun\u00e7\u00e3o sexual, que al\u00e9m de servir para a procria\u00e7\u00e3o e a satisfa\u00e7\u00e3o carnal tem o cond\u00e3o de identificar um indiv\u00edduo. O sexo, desta forma, \u00e9 um conjunto de caracter\u00edsticas que definem o ser feminino e o ser masculino (SZANIAWSKI, 1999, p. 34).<\/p>\n

Em vida, as pessoas s\u00e3o seres individualizados, e faz parte desta individualiza\u00e7\u00e3o, a perten\u00e7a a um dos sexos, a isto pode-se denominar identifica\u00e7\u00e3o sexual, um dos aspectos fundamentais da identidade pessoal. A necessidade de identifica\u00e7\u00e3o sexual se justifica pela conex\u00e3o deste direito a uma gama de outros direitos, dentre os quais o do livre desenvolvimento da personalidade que tem em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o a integridade psicof\u00edsica, a sa\u00fade e a possibilidade de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo (SZANIAWSKI, 1999, p. 34).<\/p>\n

A sexualidade, como um dos componentes de identifica\u00e7\u00e3o sexual, est\u00e1 centralizada na exist\u00eancia do ser humano, por se caracterizar como desejo fundamental, sendo classificada em tr\u00eas dimens\u00f5es: a biol\u00f3gica correspondente ao impulso sexual, decorrente de processos fisiol\u00f3gicos; a psicol\u00f3gica, que diz respeito aos desejos \u00edntimos e a vida sexual e a dimens\u00e3o cultural, referente aos padr\u00f5es criados pela sociedade (DALGALARRONDO, 2008, p. 352).<\/p>\n

Existe ainda, a classifica\u00e7\u00e3o civil ou jur\u00eddica do sexo, que \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do sexo em raz\u00e3o de sua vida em sociedade. Uma pessoa adquire sexo civil atrav\u00e9s do assento de nascimento quando h\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do sexo fisiol\u00f3gico, que o definir\u00e1 por toda a vida (SZANIAWSKI, 1999, p. 39).<\/p>\n

Desta forma, um indiv\u00edduo \u201cnormal\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sexualidade, \u00e9 aquele que re\u00fane as dimens\u00f5es biol\u00f3gicas, psicol\u00f3gicas e culturais correspondentes entre si, ou seja, tendo caracter\u00edsticas morfol\u00f3gicas do sexo masculino, com o desejo sexual e comportamentos sociais de acordo com esta orienta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o que ocorre com um indiv\u00edduo heterossexual. A n\u00e3o correspond\u00eancia entre essas caracter\u00edsticas resulta em outros tipos sexuais, como o intersexual, bissexual, homossexual e o transg\u00eanero (ARA\u00daJO, 2000, p. 25).<\/p>\n

Partindo-se do fato de que todas as pessoas s\u00e3o diferentes e que possuem orienta\u00e7\u00f5es sexuais distintas uma das outras, a vida em sociedade \u00e9 totalmente influenciada por estas peculiaridades de cada ser, o que nem sempre \u00e9 bem aceito pela sociedade. Um destas orienta\u00e7\u00f5es sexuais que ser\u00e1 tratada neste trabalho \u00e9 a transgeneridade, que segundo a psicologia \u00e9 a invers\u00e3o da identidade de g\u00eanero (ALVES; GOFAS, 2017, p. 81-82).<\/p>\n

A identidade de g\u00eanero \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o de um ser humano em seu \u00edntimo como pertencente a um sexo espec\u00edfico, feminino ou masculino, em rela\u00e7\u00e3o ao seu desejo sexual como tamb\u00e9m ao seu sentimento em rela\u00e7\u00e3o ao seu corpo. Desta forma, existem pessoas que anatomicamente pertencem a determinado g\u00eanero e psicologicamente e em seu comportamento demonstram um conflito com o aspecto biol\u00f3gico (DALGALARRONDO, 2008, p. 358-359).<\/p>\n

A transgeneridade, como exemplo deste conflito, \u00e9 a troca desta identidade de g\u00eanero em indiv\u00edduos que s\u00e3o, claramente, do ponto de vista fisiol\u00f3gico, pertencentes a um g\u00eanero e psicologicamente e socialmente, pertencentes a outro (DALGALARRONDO, 2008, p. 358-359). Ou, explicado de outra forma, s\u00e3o pessoas que pelo simples exame visual, exibem genitais externos de um dos g\u00eaneros e tem uma psique contr\u00e1ria \u00e0 correspondente ao seu \u00f3rg\u00e3o sexual. Este desencontro entre a esfera biol\u00f3gica e as esferas psicol\u00f3gicas e sociais aparece desde muito cedo na vida daquele indiv\u00edduo, quando crian\u00e7a, este indiv\u00edduo procura brincar com crian\u00e7as do seu sexo biol\u00f3gico oposto e ainda, de se vestir e agir como uma pessoa do sexo oposto ao seu aparente (SZANIAWSKI, 1999, p. 49).<\/p>\n

Durante a puberdade, o indiv\u00edduo transg\u00eanero, adquire plena consci\u00eancia da sua situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala e muitas vezes fica em um duplo conflito, um com seu pr\u00f3prio corpo e outro com a sociedade, que na maioria das vezes n\u00e3o o compreende e acaba por ser hostil e preconceituosa, levando o indiv\u00edduo a se isolar ou se transvestir, ou seja, se vestir como uma pessoa do g\u00eanero oposto ao seu biol\u00f3gico (SZANIAWSKI, 1999, p. 49-50).<\/p>\n

A readequa\u00e7\u00e3o sexual do transg\u00eanero se demonstra essencial visto que o mesmo n\u00e3o se v\u00ea\u00a0 pertencente \u00e0quele sexo fisiol\u00f3gico, desta forma\u00a0 a cirurgia de mudan\u00e7a de sexo \u00e9 instrumento de aproxima\u00e7\u00e3o com o sexo a que pertence. Ocorre que, em virtude da dificuldade na realiza\u00e7\u00e3o e na recupera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a cirurgia, muitos transexuais se contentam com a transforma\u00e7\u00e3o do corpo por horm\u00f4nios (ALVES; GOFAS, 2017, p. 82).<\/p>\n

\u00c9 na seara do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa humana que o transg\u00eanero tem controle sobre sua vida e sobre suas decis\u00f5es existenciais, de modo que ele pode ou n\u00e3o querer optar pela cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 88).<\/p>\n

Mesmo que, n\u00e3o havendo necessidade da realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia para a caracteriza\u00e7\u00e3o do transg\u00eanero, se for de sua vontade a mesma poder\u00e1 ser realizada. A cirurgia de readequa\u00e7\u00e3o sexual no transg\u00eanero masculino consiste na amputa\u00e7\u00e3o de seu falo e test\u00edculos e constru\u00e7\u00e3o de uma vagina com a utiliza\u00e7\u00e3o da pele escrotal, al\u00e9m da coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses de silicone nas mamas. J\u00e1 no transg\u00eanero feminino, \u00e9 realizado o fechamento da abertura vaginal com a consequente constru\u00e7\u00e3o de um p\u00eanis em seu lugar, a coloca\u00e7\u00e3o de test\u00edculos de silicone e extra\u00e7\u00e3o das mamas (SZANIAWSKI, 1999, p. 83).<\/p>\n

Com a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia, \u00e9 certo, que o indiv\u00edduo n\u00e3o deixa de pertencer geneticamente ao sexo ao qual nasceu ainda que tudo naquele indiv\u00edduo demonstre o contr\u00e1rio, pois a cirurgia read\u00e9qua somente a fisiologia e n\u00e3o seus cromossomos (CECCARELLI, 2008, p. 17).<\/p>\n

Por\u00e9m, o que ressalta em sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade n\u00e3o \u00e9 o sexo biol\u00f3gico e sim o psicol\u00f3gico, com o qual o indiv\u00edduo se identificou durante a maior parte de sua vida. Desta forma, com a possibilidade de escolha entre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da cirurgia e das enormes dificuldades enfrentadas quando da sua realiza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 aumentando o n\u00famero de transexuais n\u00e3o adeptos desta readequa\u00e7\u00e3o, que se contentam com a terapia hormonal e principalmente com a mudan\u00e7a de sexo no registro civil e consequentemente altera\u00e7\u00e3o do nome, permitindo-se com isto uma nova identidade sexual (CECCARELLI, 2008, p. 17).<\/p>\n

10.\u00a0\u00a0 ALTERA\u00c7\u00c3O DO SEXO E DO PRENOME COMO REQUISITOS PARA O ESQUECIMENTO DO PASSADO DO TRANSG\u00caNERO<\/h1>\n

Quando do nascimento com vida, \u00e9 no registro de nascimento que se realiza a individualiza\u00e7\u00e3o das pessoas, dentre outras caracter\u00edsticas, atrav\u00e9s do seu nome e do seu sexo fisiol\u00f3gico (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 94).<\/p>\n

Ocorre que muitas vezes, com o desenvolvimento da pessoa, o sexo fisiol\u00f3gico n\u00e3o corresponde ao sexo psicol\u00f3gico, colocando-a em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria tanto interna quanto externamente quando da apresenta\u00e7\u00e3o de um documento (SCHEIBE, 2008, p. 35-36).<\/p>\n

Com a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia de readequa\u00e7\u00e3o do sexo, h\u00e1 uma harmoniza\u00e7\u00e3o do interior daquele indiv\u00edduo com o seu exterior, desta forma, seus documentos tem que ser alterados pois seu prenome e seu sexo jur\u00eddico n\u00e3o correspondem mais a ele (SZANIAWSKI, 1999, p. 116).<\/p>\n

Desta forma, o direito ao esquecimento do seu antigo \u201ceu\u201d, n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivado se n\u00e3o houver a correspond\u00eancia entre sua nova identidade sexual e seus documentos (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 95-96).<\/p>\n

O direito de alterar o prenome e o sexo jur\u00eddico no registro civil se mostra como importante ferramenta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento que para o transg\u00eanero representa a realiza\u00e7\u00e3o de sua dignidade, o livre desenvolvimento da personalidade e prote\u00e7\u00e3o da sua vulnerabilidade (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 90).<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o a que se debate gera reflexos em outros direitos de outras pessoas envolvidas e pr\u00f3ximas, como por exemplo os ascendentes e os descendentes. Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do prenome e sexo jur\u00eddico de um pai ou m\u00e3e, a possibilidade de gerar danos na identidade pessoal dos filhos \u00e9 muito grande, desta forma h\u00e1 necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de uma pondera\u00e7\u00e3o de direitos para que se possa verificar como gerar o m\u00ednimo de danos poss\u00edveis. Certo \u00e9, que o transg\u00eanero n\u00e3o deve viver a merc\u00ea de n\u00e3o prejudicar outras pessoas por toda sua vida, por\u00e9m, com toda certeza existem maneira de amenizar tais impactos (SILVA; BEZERRA; QUEIROZ, 2015, p. 368).<\/p>\n

Este direito t\u00e3o importante quando se diz respeito aos transexuais, possui dois aspectos, o direito de ser esquecido e o direito a esquecer. O primeiro significa que o transg\u00eanero tem o direito de terceiros esquecerem seu passado e o segundo, que ele mesmo tem direito a esquecer o que j\u00e1 foi e viver o que \u00e9 (SILVA; BEZERRA; QUEIROZ, 2015, p. 368).<\/p>\n

No Brasil, no dia primeiro de mar\u00e7o de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela desnecessidade de cirurgia para a altera\u00e7\u00e3o de prenome e sexo no registro civil bem como da desnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2018), e no dia 28 de junho de 2018 a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a disp\u00f4s sobre a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero no Registro Civil das Pessoas Naturais atrav\u00e9s do Provimento de n\u00ba 73. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, 2018).<\/p>\n

Desta forma, a altera\u00e7\u00e3o de prenome e sexo no registro civil \u00e9 ferramenta essencial para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento do transg\u00eanero, ocorre que, somente a altera\u00e7\u00e3o do registro civil n\u00e3o d\u00e1 efetividade em sua totalidade a este direito pois, com o ciberespa\u00e7o em constante evolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 controle sobre as informa\u00e7\u00f5es que se eternizam e se propagam em instantes (ALVES; GOFAS, 2017, p. 85).<\/p>\n

11.\u00a0\u00a0 O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO CIBERESPA\u00c7O AP\u00d3S A ALTERA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO CIVIL DO TRANSG\u00caNERO<\/h1>\n

A realidade do transg\u00eanero que tem que conviver com o sexo psicol\u00f3gico e o sexo fisiol\u00f3gico \u00e9 agravada pela sociedade que t\u00e3o lentamente progride no que diz respeito a aceitar as diversidades do seu povo. Esta situa\u00e7\u00e3o poderia ser menos prejudicial se os direitos e garantias fundamentais fossem efetivados (ALVES; GOFAS, 2017, p. 85).<\/p>\n

Em sua vida, o transg\u00eanero sofre com preconceitos, estigmatiza\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o, fazendo com que sua luta por sua identidade sexual tamb\u00e9m seja um combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. A tutela dos vulner\u00e1veis \u00e9, portanto, um novo lado dos direitos da personalidade (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 89).<\/p>\n

O transg\u00eanero operado e com o registro civil alterado ou mesmo somente com o registro civil alterado, n\u00e3o tem que conviver com seu passado, a busca da vida inteira do transg\u00eanero \u00e9 se tornar aquilo que dentro dele ele sempre foi, uma pessoa do g\u00eanero oposto. O esquecimento da sua situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e9 pressuposto para seu recome\u00e7o ap\u00f3s sua cirurgia e altera\u00e7\u00e3o do registro civil, e isto inclui a omiss\u00e3o de dados anteriores a estas mudan\u00e7as, existentes no mundo virtual (ARA\u00daJO, 2000, p. 140).<\/p>\n

O direito ao esquecimento tem duas facetas que juntas d\u00e3o efetividade a este recome\u00e7o. O direito de ser esquecido, uma dessas facetas, \u00e9 intimamente ligado ao direito \u00e0 privacidade e a honra, j\u00e1 anteriormente explicados neste trabalho e o direito a esquecer que \u00e9 advindo do direito \u00e0 identidade pessoal que tamb\u00e9m j\u00e1 fora abordado no in\u00edcio desta explana\u00e7\u00e3o (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 90).<\/p>\n

Desta forma, com a concretiza\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento, os pr\u00f3prios usu\u00e1rios do ciberespa\u00e7o t\u00eam o poder de decidir o que, para quem e por quanto tempo querem que seus dados fiquem no mundo virtual (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 91). O que \u00e9 concretizado, de certa forma, pelo Regulamento Geral 2016\/679 da U.E. sobre tratamento de dados, que possibilita que o usu\u00e1rio exija do respons\u00e1vel pelo tratamento de dados a retirada de seus dados pessoais quando n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade de mant\u00ea-los ou quando o titular retirar seu consentimento e n\u00e3o houver fundamento que justifique (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 91).<\/p>\n

Sendo a identidade pessoal algo em constante mudan\u00e7a, principalmente em rela\u00e7\u00e3o as suas escolhas existenciais, o indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser obrigado a conviver com algo que j\u00e1 n\u00e3o se identifica mais, que j\u00e1 n\u00e3o o pertence (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 93).<\/p>\n

Para o transg\u00eanero a efetiva\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento significa viver aquilo que ele escolheu para si, se libertar do conv\u00edvio entre o seu sexo psicol\u00f3gico e seu sexo fisiol\u00f3gico, ser efetivamente integrado socialmente como ele \u00e9 e ainda assim n\u00e3o ter sua condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0s mudan\u00e7as expostas por terceiros contra sua vontade (MOREIRA; ALVES, 2015, p. 94).<\/p>\n

Ainda que as dificuldades da aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0 direito\u00a0 ao esquecimento se deem em virtude da facilidade da divulga\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, a busca por este direito \u00e9 objetivo que deve ser preservado pois a efetiva\u00e7\u00e3o do mesmo \u00e9 forma de garantir os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. O transg\u00eanero como sujeito vulner\u00e1vel enfrenta dificuldades na luta pela preserva\u00e7\u00e3o de sua intimidade e imagem frente a vasta dimens\u00e3o do ciberespa\u00e7o, por\u00e9m \u00e9 seu direito\u00a0\u00a0 de construir uma nova hist\u00f3ria em que seja protagonista de seu projeto existencial em decorr\u00eancia da efetiva\u00e7\u00e3o da liberdade de g\u00eanero (ALVES; GOFAS, 2017, p. 93).<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n

A possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o do sexo e do prenome no registro civil do transg\u00eanero, com ou sem a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, gera consequ\u00eancias jur\u00eddicas e sociais como a inten\u00e7\u00e3o de esquecer e ser esquecida a vida passada do transg\u00eanero para que seja poss\u00edvel viver uma nova vida calcada em suas escolhas existenciais.<\/p>\n

O direito ao esquecimento \u00e9 o direito que a pessoa tem de viver sem ter fatos de seu passado, que n\u00e3o quer lembrar, sendo trazidos ao presente e gera o poder de requerer a retirada do ambiente virtual e de base de dados f\u00edsicas em papel, de dados que o estejam prejudicando. Com a entrada em vigor do Regulamento Geral 2016\/679, as quest\u00f5es relacionadas a tratativas de dados se tornam mais acess\u00edveis, o que faz com que a Resolu\u00e7\u00e3o seja de grande import\u00e2ncia e por isto afete a Uni\u00e3o Europeia e o mundo todo, inclusive no que diz respeito ao direito ao esquecimento.<\/p>\n

Ainda que este direito n\u00e3o tenha o cond\u00e3o de reescrever a hist\u00f3ria de uma pessoa e sim de ponderar sobre qual finalidade estes dados s\u00e3o trazidos \u00e0 tona, \u00e9 preciso analisar cada caso em concreto, visto que no caso dos transexuais, a inten\u00e7\u00e3o quando da aplica\u00e7\u00e3o deste direito \u00e9 o de reescrever uma nova hist\u00f3ria para que a dignidade humana seja assegurada.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia da pondera\u00e7\u00e3o entre os direitos da personalidade e da informa\u00e7\u00e3o, a transgeneridade do indiv\u00edduo interessa somente a ele e a quem ele quiser compartilhar, desta forma, n\u00e3o se deve permitir que outras pessoas tenham acesso a dados sobre sua vida passada, no ambiente virtual, no registro civil e em qualquer outra base de dados que n\u00e3o seja virtual, como pessoa do g\u00eanero oposto.<\/p>\n

Como resultado desta pesquisa, verificou-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do registro civil, ao ciberespa\u00e7o e a ambientes n\u00e3o virtuais, para a retirada de tudo que o vincule ao g\u00eanero anterior.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que o direito ao esquecimento \u00e9 instrumento de garantia dos direitos de personalidade do transg\u00eanero quando aplicado, principalmente, no ciberespa\u00e7o, visto a dimens\u00e3o do mundo virtual e em decorr\u00eancia desta imensid\u00e3o, este direito\u00a0 mostra-se apenas como o in\u00edcio de um longo caminho a ser percorrido na busca pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias do transg\u00eanero.<\/p>\n

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