{"id":11881,"date":"2020-09-07T14:00:09","date_gmt":"2020-09-07T17:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11881"},"modified":"2020-09-07T07:06:34","modified_gmt":"2020-09-07T10:06:34","slug":"o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos administrativos?"},"content":{"rendered":"<p>Os <strong>contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o (contratos da Administra\u00e7\u00e3o)<\/strong> podem ser contratos administrativos ou contratos privados da Administra\u00e7\u00e3o (contratos semip\u00fablicos). \u00a0Percebe-se, pois, que o termo \u201c<strong>contrato da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d constitui um <strong>g\u00eanero <\/strong>que abrange os ajustes bilaterais pactuados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e se <strong>bifurcam em:<\/strong> contratos administrativos (regidos pelo regime de Direito P\u00fablico) e contratos privados formalizados pela Administra\u00e7\u00e3o (com conota\u00e7\u00e3o mais parit\u00e1ria entre os contratantes e com maior influ\u00eancia do regime de Direito Privado).<\/p>\n<p>Segundo <strong>Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho<\/strong> (<em>Manual de Direito Administrativo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020, p. 182) os contratos privados da Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o regulados pelo Direito Civil ou Empresarial. Nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u201cquando a Administra\u00e7\u00e3o firma contratos regulados pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jur\u00eddico da outra parte, n\u00e3o lhe sendo atribu\u00edda, como regra, qualquer vantagem especial que refuja \u00e0s linhas do sistema contratual comum.\u201d <strong>J\u00e1 os contratos administrativos<\/strong> para Carvalho Filho \u201ct\u00eam normas reguladoras diversas das que disciplinam os contratos privados firmados pelo Estado. Sendo contratos t\u00edpicos da Administra\u00e7\u00e3o, sofrem a incid\u00eancia de normas especiais de direito p\u00fablico, s\u00f3 se lhes aplicando <em>supletivamente<\/em> as normas de direito privado, como est\u00e1 expresso na lei. Em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 o <em>regime jur\u00eddico<\/em> que marca a diferen\u00e7a entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p><strong>Existe celeuma na doutrina e na jurisprud\u00eancia consistente em saber se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser aplicados aos contratos administrativos<\/strong>. Essa controv\u00e9rsia existe por uma quest\u00e3o simples: nos contratos administrativos (em sentido estrito) a Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui prerrogativas que lhe confeririam patamar de prote\u00e7\u00e3o inerente ou \u00ednsito, com degrau de superioridade em rela\u00e7\u00e3o ao outro contratante, o que tornaria a aplica\u00e7\u00e3o das regras protetivas do CDC desnecess\u00e1ria.<\/p>\n<p>Ao examinar o tema, o STJ j\u00e1 adotou essa posi\u00e7\u00e3o mais tradicional, digamos. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal entendeu que apesar de adotar a <strong>teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada<\/strong> como crit\u00e9rio de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, orienta-se no sentido de que o ente estatal ocupa posi\u00e7\u00e3o de supremacia em virtude do interesse p\u00fablico, sendo despido das caracter\u00edsticas de vulnerabilidade t\u00e9cnica, cient\u00edfica, f\u00e1tica ou econ\u00f4mica perante o fornecedor que poderiam enquadr\u00e1-lo como consumidor. <em>Logo, n\u00e3o se aplicaria o CDC ao contrato administrativo<\/em> \u2013 ver <strong>REsp 1.661.184\/DF<\/strong>, julgado em 10 de maio de 2017.<\/p>\n<p><em>Para essa linha<\/em>, <strong>o Poder P\u00fablico <\/strong><strong>n\u00e3o estaria sujeito ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, uma vez que a lei j\u00e1 assegura \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica in\u00fameras prerrogativas nas rela\u00e7\u00f5es contratais com seus fornecedores, <strong>n\u00e3o havendo necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, por exemplo, n\u00e3o se aplica o CDC \u201cao contrato de fian\u00e7a banc\u00e1ria acess\u00f3rio ao contrato administrativo\u201d, pois a fian\u00e7a banc\u00e1ria, quando contratada no \u00e2mbito de um contrato administrativo, tamb\u00e9m sofre incid\u00eancia do regime public\u00edstico, uma vez que a contrata\u00e7\u00e3o dessa garantia n\u00e3o decorre da liberdade de contratar, mas da posi\u00e7\u00e3o de supremacia que a lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos administrativos \u2013 nesse sentido: <strong>REsp 1745415\/SP<\/strong>, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14\/05\/2019, DJe 21\/05\/2019.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplicaria, pois o contrato administrativo j\u00e1 conteria prerrogativas asseguradas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tornariam a outra lei \u2013 no caso, o CDC, legisla\u00e7\u00e3o com forte carga protetiva ao vulner\u00e1vel \u2013 esvaziada ou dispens\u00e1vel.<\/p>\n<p>Numa <strong>posi\u00e7\u00e3o mitigada ou conciliat\u00f3ria<\/strong>, com a qual concordo, num <em>di\u00e1logo entre o CDC com o regramento da Lei n. 8.666\/1993<\/em>, o Tribunal j\u00e1 teve a oportunidade de aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos <strong>de modo excepcional<\/strong>. A incid\u00eancia ocorreria a <em>depender do modo de contrata\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e da posi\u00e7\u00e3o\/rela\u00e7\u00e3o do ente na contrata\u00e7\u00e3o, comparada ao outro contratante<\/em>: se demonstrada algum tipo de vulnerabilidade.<\/p>\n<p>O tema foi debatido com mais acuidade no c\u00e9lebre <strong>RMS 31.073\/TO<\/strong>, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010, ocasi\u00e3o em que o Tribunal considerou que \u201cem se tratando de contrato administrativo, em que a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 quem det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de supremacia justificada pelo interesse p\u00fablico, n\u00e3o incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. <strong>Somente se admite a incid\u00eancia do CDC nos contratos administrativos em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, em que a Administra\u00e7\u00e3o assume posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade t\u00e9cnica, cient\u00edfica, f\u00e1tica ou econ\u00f4mica perante o fornecedor, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie, por se tratar de simples contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de publicidade.\u201d<\/p>\n<p><strong>Jatir Batista da Cunha<\/strong> (<em>Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos<\/em>. Revista do TCU. Bras\u00edlia, v. 32, n. 87, jan\/mar 2001, p. 30-34) possui compreens\u00e3o semelhante. Segundo ele, \u201c\u00e9 razo\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: <strong>a)<\/strong> o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica estiver em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade t\u00e9cnica, cient\u00edfica, f\u00e1tica ou econ\u00f4mica perante o fornecedor, visto que a superioridade jur\u00eddica do ente p\u00fablico \u00e9 presumida nos contratos administrativos; <strong>b)<\/strong> o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica estiver adquirindo o produto ou servi\u00e7o na condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio final, ou seja, para o atendimento de uma necessidade pr\u00f3pria e n\u00e3o para o desenvolvimento de uma atividade negocial.\u201d<\/p>\n<p>Compreendo que a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos \u00e9 quase sempre desnecess\u00e1ria, pois a lei traz prerrogativas em favor da Administra\u00e7\u00e3o nesse tipo de aven\u00e7a que tornam a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, em geral, esvaziada ou desnecess\u00e1ria. Todavia, a incid\u00eancia do CDC aos contratos administrativos pode ocorrer de modo excepcional, se restar demonstrado que o Poder P\u00fablico est\u00e1 numa posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade perante o outro contratante.<\/p>\n<p>***<\/p>\n<p><strong>Telegram:\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong>\u00a0| <strong>Instagram:<\/strong> @rodrigocrleite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o (contratos da Administra\u00e7\u00e3o) podem ser contratos administrativos ou contratos privados da Administra\u00e7\u00e3o (contratos semip\u00fablicos). \u00a0Percebe-se, pois, que o termo \u201ccontrato da Administra\u00e7\u00e3o\u201d constitui um g\u00eanero que abrange os ajustes bilaterais pactuados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e se bifurcam em: contratos administrativos (regidos pelo regime de Direito P\u00fablico) e contratos privados formalizados [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":11882,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1896,578],"tags":[1687,1757,2801],"class_list":["post-11881","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-administrativo","category-direito-do-consumidor","tag-consumidor","tag-contratos","tag-direito-administrativo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos administrativos? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos administrativos? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o (contratos da Administra\u00e7\u00e3o) podem ser contratos administrativos ou contratos privados da Administra\u00e7\u00e3o (contratos semip\u00fablicos). \u00a0Percebe-se, pois, que o termo \u201ccontrato da Administra\u00e7\u00e3o\u201d constitui um g\u00eanero que abrange os ajustes bilaterais pactuados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e se bifurcam em: contratos administrativos (regidos pelo regime de Direito P\u00fablico) e contratos privados formalizados [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-07T17:00:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/4b9b4b4e-writing-1149962-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos administrativos?\",\"datePublished\":\"2020-09-07T17:00:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/\"},\"wordCount\":1067,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/4b9b4b4e-writing-1149962-640.jpg\",\"keywords\":[\"consumidor\",\"contratos\",\"Direito Administrativo\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Administrativo\",\"Direito do Consumidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/07\/o-codigo-de-defesa-consumidor-pode-ser-aplicado-aos-contratos-administrativos\/\",\"name\":\"O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos administrativos? 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