{"id":11813,"date":"2020-08-27T14:00:01","date_gmt":"2020-08-27T17:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11813"},"modified":"2022-01-18T16:23:36","modified_gmt":"2022-01-18T19:23:36","slug":"stf-e-ilicita-prova-obtida-por-meio-de-abertura-de-correspondencia-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/27\/stf-e-ilicita-prova-obtida-por-meio-de-abertura-de-correspondencia-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 il\u00edcita a prova obtida por meio de abertura de correspond\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<p>Al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 prova quanto ao estado das pessoas (art. 155, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP), tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos, consoante expressa veda\u00e7\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5<sup>\u00ba<\/sup>, inc. LVI), cuja aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, irradiando seus efeitos, acarretou sens\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o do tema, a exigir especial aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Preciosa, nesse aspecto, a observa\u00e7\u00e3o de Grinover, Scarance e Magalh\u00e3es, ao ensinarem que \u201ca prova \u00e9 <em>ilegal<\/em> toda vez que sua obten\u00e7\u00e3o caracterize viola\u00e7\u00e3o de normas legais ou de princ\u00edpios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibi\u00e7\u00e3o for colocada por uma lei processual, a prova ser\u00e1 <em>ileg\u00edtima<\/em> (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contr\u00e1rio, a proibi\u00e7\u00e3o for de natureza material, a prova ser\u00e1 <em>ilicitamente obtida<\/em>\u201d (<em>As nulidades no processo penal<\/em>, RT: S\u00e3o Paulo, 1995, p. 115). Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como g\u00eanero, das quais s\u00e3o esp\u00e9cies a prova ileg\u00edtima (que atenta contra norma processual) e a prova il\u00edcita (que viola princ\u00edpio constitucional).<\/p>\n<p>O grande desafio que se coloca ao lidarmos com a produ\u00e7\u00e3o de provas consiste em encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre, de um lado, o dispositivo constitucional que inadmite a produ\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita e, de outro, o que garante a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, sobretudo em face do aumento da chamada criminalidade organizada, cujo combate exige meios eficazes, aptos a fazer frente \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es. Anota Thiago Pierobom de \u00c1vila, que \u201co direito cuja viola\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a ilicitude da prova h\u00e1 de ser um direito fundamental. A garantia fundamental da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas est\u00e1 estrategicamente localizada sob o t\u00edtulo dos direitos e garantias fundamentais. Sua finalidade \u00e9 criar um sistema de atividade processual que respeite minimamente os direitos elencados na Constitui\u00e7\u00e3o tidos como essenciais para a conviv\u00eancia em sociedade. O problema perante o caso concreto \u00e9 delimitar a linha que separa o plano da constitucionalidade e o da legalidade, haja vista o car\u00e1ter anal\u00edtico de nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (<em>Provas il\u00edcitas e proporcionalidade<\/em>, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007, p. 96).<\/p>\n<p>Segundo decidiu o STF, a mera suspeita de que o conte\u00fado de determinada correspond\u00eancia \u00e9 il\u00edcito n\u00e3o justifica a devassa sem o pressuposto da autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou da presen\u00e7a de um dos interessados. A medida \u00e9 desproporcional e fere n\u00e3o apenas garantias constitucionais, mas tamb\u00e9m tratados internacionais como o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, segundo o qual \u201cningu\u00e9m pode ser objeto de inger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou abusivas em sua vida privada, na de sua fam\u00edlia, em seu domic\u00edlio ou em sua correspond\u00eancia, nem de ofensas ilegais \u00e0 sua honra ou reputa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>No caso, um policial militar que exercia suas fun\u00e7\u00f5es na Coordenadoria de Defesa Civil do Estado do Paran\u00e1 despachou, no protocolo geral na sede do governo estadual, uma caixa que deveria ser remetida por meio do servi\u00e7o de envio de correspond\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica paranaense. Os funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pela triagem das correspond\u00eancias desconfiaram do peso da embalagem e decidiram abri-la para averiguar seu conte\u00fado, momento em que constataram haver ali trinta e seis frascos de \u00e1cido gama-hidroxibut\u00edrico e cetamina, subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial.<\/p>\n<p>O policial foi condenado a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas cometido por militar em servi\u00e7o. Em recurso, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 considerou a prova l\u00edcita e manteve a condena\u00e7\u00e3o, mas, no julgamento do RE 1.116.949 (com repercuss\u00e3o geral reconhecida), o STF anulou prova sob o argumento de que \u00e9 incompat\u00edvel com a garantia do sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas.<\/p>\n<p>Segundo a decis\u00e3o, a Lei 6.538\/78, que disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os postais, estabelece, no art. 10, inc. III, que n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o de sigilo da correspond\u00eancia postal a abertura de carta que apresente ind\u00edcios de conter valor n\u00e3o declarado, objeto ou subst\u00e2ncia de expedi\u00e7\u00e3o, uso ou entrega proibidos. Ocorre que o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo imp\u00f5e que a abertura seja feita na presen\u00e7a do remetente ou do destinat\u00e1rio, o que n\u00e3o se cumpriu. Na falta de quem remeteu ou da pessoa a quem se dirigia a correspond\u00eancia, apenas a autoridade judicial pode autorizar a abertura. A tese da repercuss\u00e3o geral foi fixada nos seguintes termos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">&#8220;Sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 prova quanto ao estado das pessoas (art. 155, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP), tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos, consoante expressa veda\u00e7\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba, inc. 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