{"id":11759,"date":"2020-08-20T15:55:25","date_gmt":"2020-08-20T18:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11759"},"modified":"2020-08-20T15:55:25","modified_gmt":"2020-08-20T18:55:25","slug":"675-inimputabilidade-e-semi-imputabilidade-podem-ser-reconhecidas-mediante-incidente-de-insanidade-mental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/20\/675-inimputabilidade-e-semi-imputabilidade-podem-ser-reconhecidas-mediante-incidente-de-insanidade-mental\/","title":{"rendered":"675: Inimputabilidade e semi-imputabilidade s\u00f3 podem ser reconhecidas mediante incidente de insanidade mental"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0675 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do r\u00e9u depende da pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental e do respectivo exame m\u00e9dico-legal nele previsto.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A imputabilidade pode ser definida como a capacidade de imputa\u00e7\u00e3o, ou seja, a possibilidade de se atribuir a algu\u00e9m a responsabilidade pela pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 o elemento sem o qual \u201centende-se que o sujeito carece de liberdade e de faculdade para comportar-se de outro modo, como o que n\u00e3o \u00e9 capaz de culpabilidade, sendo, portanto, inculp\u00e1vel\u201d (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal \u2013 Parte Geral, p. 434).<\/p>\n

S\u00e3o dois os elementos que devem se fazer presentes para que haja imputabilidade: intelectivo<\/em>, consistente na higidez ps\u00edquica que permita ao agente ter consci\u00eancia do car\u00e1ter il\u00edcito do fato; e volitivo<\/em>, em que o agente domina sua vontade, ou seja, exerce controle sobre a disposi\u00e7\u00e3o surgida com o entendimento do car\u00e1ter il\u00edcito do fato, e se determina de acordo com este entendimento.<\/p>\n

O caput <\/em>do art. 26 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e ser isento de pena quem \u201cpor doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d.<\/p>\n

Trata-se da inimputabilidade por anomalia ps\u00edquica. O C\u00f3digo Penal adota, nesse caso, o crit\u00e9rio biopsicol\u00f3gico, segundo o qual n\u00e3o basta ser portador de anomalia ps\u00edquica para ser inimput\u00e1vel. Para que algu\u00e9m seja considerado inimput\u00e1vel a enfermidade mental deve levar \u00e0 incapacidade de entendimento e de autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 anuncia a hip\u00f3tese de imputabilidade com responsabilidade penal diminu\u00edda (semi-imputabilidade). Trata-se do agente que \u201cem virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d.<\/p>\n

A consequ\u00eancia jur\u00eddica, no caso da inimputabilidade, \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o combinada com a imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a. No caso da semi-imputabilidade, \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de pena (de um a dois ter\u00e7os) ou substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a (art. 98 do CP). O juiz, depois de condenar, deve analisar o que \u00e9 mais adequado \u00e0 finalidade da san\u00e7\u00e3o penal: se a pena (reduzida) ou se a medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Para que se apure a exist\u00eancia de doen\u00e7a mental que afasta ou diminui a responsabilidade penal existe um procedimento denominado incidente de insanidade mental<\/em> \u2013 disciplinado a partir do art. 149 do CPP \u2013, por meio do qual se submete o acusado a exame m\u00e9dico-legal.<\/p>\n

O juiz, por conta de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, \u201cn\u00e3o ficar\u00e1 adstrito ao laudo\u201d (art. 182 do CPP). Significa que pode acat\u00e1-lo ou n\u00e3o. Pensar de forma diferente importaria, em \u00faltima inst\u00e2ncia, em transformar o experto em juiz, caso este fosse obrigado a acatar todas as conclus\u00f5es periciais. De se ver, contudo, que o juiz n\u00e3o tem conhecimento t\u00e9cnico para analisar se um indiv\u00edduo tem uma doen\u00e7a mental que o incapacita para responder penalmente por seus atos. Por isso, apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais deve contrariar a conclus\u00e3o dos peritos, estes sim dotados de conhecimento t\u00e9cnico sobre o tema. Da\u00ed a correta observa\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara Leal, para quem \u201co laudo pericial dos m\u00e9dicos tem um valor capital, n\u00e3o devendo ser desprezado pelo julgador, porquanto representa a palavra da ci\u00eancia, cujas conclus\u00f5es devem ser sempre acatadas pela justi\u00e7a\u201d (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942, vol. 1, p. 422).<\/p>\n

Ainda que o juiz n\u00e3o esteja absolutamente vinculado ao resultado, o exame \u00e9 imprescind\u00edvel para a correta forma\u00e7\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/strong>Inicialmente, salienta-se que a quest\u00e3o ora suscitada n\u00e3o guarda identidade com aquela veiculada em in\u00fameros julgados desta Corte, que subsidiaram a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a mera alega\u00e7\u00e3o de que o acusado \u00e9 inimput\u00e1vel n\u00e3o justifica a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, provid\u00eancia que deve ser condicionada \u00e0 efetiva demonstra\u00e7\u00e3o da sua necessidade, mormente quando h\u00e1 d\u00favida a respeito do seu poder de autodetermina\u00e7\u00e3o (AgRg no HC n. 516.731\/GO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20\/8\/2019), pois o que se discute, aqui, \u00e9 a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do r\u00e9u sem exame m\u00e9dico-legal.<\/p>\n

No processo penal brasileiro, em consequ\u00eancia do sistema da persuas\u00e3o racional, o juiz forma sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova (art. 155 do CPP). Assim, em regra, n\u00e3o h\u00e1 falar em prova legal ou tarifada no processo penal brasileiro. Contudo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inimputabilidade (art. 26,\u00a0caput<\/em>, do CP) e semi-imputabilidade (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP), n\u00e3o h\u00e1 como ignorar a import\u00e2ncia do exame pericial, considerando que o C\u00f3digo Penal adotou expressamente o crit\u00e9rio biopsicol\u00f3gico.<\/p>\n

Ora, o magistrado n\u00e3o det\u00e9m os conhecimentos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis para aferir a sa\u00fade mental do r\u00e9u, tampouco a sua capacidade de se autodeterminar. Atento a essa quest\u00e3o, o legislador estabeleceu o incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP).<\/p>\n

A relev\u00e2ncia desse incidente n\u00e3o sobressai apenas do conte\u00fado t\u00e9cnico da prova que se almeja produzir, mas tamb\u00e9m da vontade do legislador que, especificamente nos arts. 151 e 152 do CPP, estabeleceu algumas consequ\u00eancias diretas extra\u00eddas da conclus\u00e3o do exame pericial, como a continuidade da presen\u00e7a do curador e a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n

Cumpre destacar, ainda, a medida cautelar prevista no art. 319, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para crimes praticados com viol\u00eancia ou com grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem pela imputabilidade ou semi-imputabilidade.<\/p>\n

Todos esses aspectos, embora insuficientes para sustentar a tese de que o magistrado ficaria vinculado \u00e0s conclus\u00f5es do laudo pericial \u2013 o que \u00e9 expressamente recha\u00e7ado pelo art. 182 do CPP (“o juiz n\u00e3o ficar\u00e1 adstrito ao laudo, podendo aceit\u00e1-lo ou rejeit\u00e1-lo, no todo ou em parte”) \u2013 autorizam a conclus\u00e3o de que o exame m\u00e9dico-legal \u00e9 indispens\u00e1vel para formar a convic\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 26 do CP\u201d (REsp 1.802.845\/RS, j. 23\/06\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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