{"id":11481,"date":"2020-07-07T10:30:50","date_gmt":"2020-07-07T13:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11481"},"modified":"2022-01-18T16:42:07","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:07","slug":"673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/","title":{"rendered":"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0673 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>Ausentes os elementos que revelem ter havido evas\u00e3o de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da Uni\u00e3o, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar crimes relacionados a pir\u00e2mide financeira em investimento de grupo em criptomoeda.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1 diversas as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas contra o sistema financeiro que, devido ao interesse direto da Uni\u00e3o, s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. \u00c9 o caso, por exemplo, da evas\u00e3o de divisas e da fraude em institui\u00e7\u00e3o financeira, tipificadas na Lei 7.492\/86. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es que de alguma forma atingem a Uni\u00e3o, que tem interesse em controlar a movimenta\u00e7\u00e3o de moeda para fora e para dentro do Brasil, n\u00e3o somente em virtude da influ\u00eancia que isso pode exercer na economia interna, mas tamb\u00e9m por quest\u00f5es de ordem tribut\u00e1ria, como tamb\u00e9m tem o interesse de manter a higidez do sistema financeiro nacional garantindo sua opera\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es nas quais as pessoas possam confiar.<\/p>\n<p>Ultimamente, um aumento consider\u00e1vel na utiliza\u00e7\u00e3o das denominadas <em>criptomoedas<\/em> tem gerado controv\u00e9rsias a respeito da compet\u00eancia para o julgamento de crimes decorrentes de opera\u00e7\u00f5es financeiras em diversas circunst\u00e2ncias. Negociadas apenas por meio virtual, sem nenhum controle do Banco Central nem de algum outro \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, \u00e9 inevit\u00e1vel que as criptomoedas ensejem a multiplica\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos nas transa\u00e7\u00f5es, o que pode provocar certa perplexidade nos operadores do sistema criminal, cujas normas n\u00e3o acompanham a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o incremento das atividades delituosas decorrentes desta evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante a denomina\u00e7\u00e3o <em>criptomoeda<\/em>, a tend\u00eancia atual do STJ \u00e9 de bem diferenci\u00e1-la da moeda propriamente dita, cuja emiss\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o t\u00eam o controle estrito do Banco Central. Isso tem como consequ\u00eancia direta o afastamento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar boa parte dos crimes que envolvem esse novo meio de transacionar. A n\u00e3o ser que o fato envolva tamb\u00e9m algum crime contra o sistema financeiro, o tribunal tem conferido \u00e0 Justi\u00e7a Estadual a compet\u00eancia para julgar fatos que, na sua vis\u00e3o, atingem principalmente a economia popular (CC 161.123\/SP, j. 28\/11\/2018). Um exemplo recente \u00e9 o julgamento do CC 170.392\/SP, j. 10\/06\/2020), no qual se caracterizou como simples pir\u00e2mide financeira o investimento de grupo em criptomoeda:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cA Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 se pronunciou no sentido de que a capta\u00e7\u00e3o de recursos decorrente de &#8220;pir\u00e2mide financeira&#8221; n\u00e3o se enquadra no conceito de atividade financeira, raz\u00e3o pela qual o deslocamento do feito para a Justi\u00e7a Federal se justifica apenas se demonstrada a pr\u00e1tica de evas\u00e3o de divisas ou de lavagem de dinheiro em detrimento de bens e servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Registre-se que o entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o harmoniza-se com julgados da Quinta e da Sexta Turmas do STJ que tipificaram condutas an\u00e1logas \u00e0s descritas no presente conflito como crime contra a economia popular.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No caso analisado, o ju\u00edzo estadual declinou de sua compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, entendendo que se trataria de um crime contra o Sistema Financeiro Nacional, uma vez que se investiga um grupo de investimentos em criptomoedas (&#8216;bitcoin&#8217;) e que, na verdade, se trataria de pir\u00e2mide financeira.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No entanto, ao declinar da compet\u00eancia, o Ju\u00edzo Estadual deixou de verificar a pr\u00e1tica, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apura\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, nos termos da S\u00famula n. 498\/STF, bem como n\u00e3o demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta t\u00edpica praticada em preju\u00edzo a bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, ausentes elementos que revelem ter havido evas\u00e3o de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da Uni\u00e3o, os autos devem permanecer na Justi\u00e7a Estadual\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0673 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal Resumo: Ausentes os elementos que revelem ter havido evas\u00e3o de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da Uni\u00e3o, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar crimes relacionados a pir\u00e2mide financeira em investimento de grupo em criptomoeda. Coment\u00e1rios: H\u00e1 diversas as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11485,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[114,70,80],"tags":[3325,175,679,3213,2527,3326,119],"class_list":["post-11481","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-penal","category-informativos-comentados","category-informativos-stj","tag-673-stj","tag-competencia","tag-crimes-contra-o-sistema-financeiro","tag-criptomoeda","tag-economia-popular","tag-piramide","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo:\u00a0673 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal Resumo: Ausentes os elementos que revelem ter havido evas\u00e3o de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da Uni\u00e3o, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar crimes relacionados a pir\u00e2mide financeira em investimento de grupo em criptomoeda. Coment\u00e1rios: H\u00e1 diversas as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-07-07T13:30:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:42:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"853\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual\",\"datePublished\":\"2020-07-07T13:30:50+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:42:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/\"},\"wordCount\":719,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg\",\"keywords\":[\"673 STJ\",\"compet\u00eancia\",\"crimes contra o sistema financeiro\",\"criptomoeda\",\"economia popular\",\"pir\u00e2mide\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Direito Processual Penal\",\"Informativos\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/\",\"name\":\"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg\",\"datePublished\":\"2020-07-07T13:30:50+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:42:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg\",\"width\":1280,\"height\":853},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Informativo:\u00a0673 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal Resumo: Ausentes os elementos que revelem ter havido evas\u00e3o de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da Uni\u00e3o, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar crimes relacionados a pir\u00e2mide financeira em investimento de grupo em criptomoeda. Coment\u00e1rios: H\u00e1 diversas as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2020-07-07T13:30:50+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:42:07+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":853,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual","datePublished":"2020-07-07T13:30:50+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:42:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/"},"wordCount":719,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg","keywords":["673 STJ","compet\u00eancia","crimes contra o sistema financeiro","criptomoeda","economia popular","pir\u00e2mide","Processo Penal"],"articleSection":["Direito Processual Penal","Informativos","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/","name":"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg","datePublished":"2020-07-07T13:30:50+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:42:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/a6e0fcc8-shutterstock-1717382155.jpg","width":1280,"height":853},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/07\/673-piramide-financeira-envolvendo-criptomoedas-e-de-competencia-da-justica-estadual\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"673: Pir\u00e2mide financeira envolvendo criptomoedas \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=11481"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11481\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11486,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11481\/revisions\/11486"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/11485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=11481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=11481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=11481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}