– Professora, j\u00e1 pelo t\u00edtulo pude perceber que essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 realmente muito importante, principalmente para fins de prova de concurso p\u00fablico!<\/p>\n
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– \u00c9 MUITO IMPORTANTE! Mas antes de lhe explicar os motivos do cancelamento da S\u00famula 584, do Supremo Tribunal Federal, vamos relembr\u00e1-la, ok?<\/p>\n
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– Eu me lembro que a S\u00famula 584, do STF era sobre imposto de renda…<\/p>\n
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– Exatamente! N\u00f3s a estudamos no ponto sobre princ\u00edpio da irretroatividade, em \u201cDi\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio\u201d, portanto, atualize o livro com essa informa\u00e7\u00e3o sobre o cancelamento da s\u00famula, mais precisamente na p\u00e1gina 208 do livro.<\/p>\n
Primeiramente, vamos \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
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\u201cAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc\u00edcio financeiro em que deve ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
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No livro eu havia explicado que, embora a S\u00famula 584, do STF, fosse objeto de v\u00e1rias cr\u00edticas por parte da doutrina de Direito Tribut\u00e1rio, bem como de v\u00e1rios Ministros da pr\u00f3pria Corte, ela ainda era aplicada.<\/p>\n
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– Sim, eu me recordo. Inclusive, tamb\u00e9m me recordo que em um determinado julgado, da relatoria do Ministro Edson Fachin, a S\u00famula foi afastada[1]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n – Inclusive, o referido julgado que voc\u00ea mencionou resultou na tese definida pelo Supremo Tribunal Federal de que<\/p>\n \u201c\u00c9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei que majora a al\u00edquota incidente sobre o lucro proveniente de opera\u00e7\u00f5es incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da extrafiscalidade da tributa\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie.\u201d<\/p>\n <\/p>\n No caso espec\u00edfico do RE 592.396, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 584 por compreender que o fato gerador do imposto de renda, quando esse fosse utilizado com finalidade extrafiscal de incentivo \u00e0s atividades do com\u00e9rcio internacional, \u201c se consolida no momento em que ocorre cada opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o incentivada pela redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a aplicabilidade de sua S\u00famula 584 especificamente no caso da extrafiscalidade do imposto de renda quanto \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a[2]<\/a> compreendia pela sua inaplicabilidade, uma vez que a incid\u00eancia do imposto de renda dever\u00e1 decorrer a partir da concreta disponibilidade ou aquisi\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n Conforme o Superior Tribunal de Justi\u00e7a compreende, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o que o fato gerador do imposto de renda pressup\u00f5e a disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica do rendimento (art. 116, do CTN), algo que a S\u00famula 584, do STF desconsiderava, at\u00e9 porque sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Ademais, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, admitir a aplica\u00e7\u00e3o de uma nova lei vigente ap\u00f3s a pr\u00e1tica do fato gerador seria malferir os princ\u00edpios da irretroatividade e da anterioridade. Neste sentindo tamb\u00e9m caminhou o Supremo Tribunal Federal. No dia 19 de Junho de 2020, o plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o de adicional institu\u00eddo pelo Decreto-Lei 2.462, de Agosto 1988, aos fatos ocorridos naquele ano-base[3]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n – Cujo o argumento foi o mesmo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a?<\/p>\n <\/p>\n – Exatamente! De que admitir tal adicional seria compartilhar da viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da anterioridade e da irretroatividade. Por conta disso, o relator do recurso extraordin\u00e1rio (RE) 159.180, Ministro Marco Aur\u00e9lio, prop\u00f4s o cancelamento da S\u00famula 584, do STF. Segundo o Ministro relator<\/p>\n \u201co cerne do entendimento reside justamente no primado da n\u00e3o surpresa, calcado na confian\u00e7a do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios que ser\u00e3o adotados para apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n <\/p>\n – Mesmo com o cancelamento da S\u00famula 584, do STF, pode-se afirmar que o imposto de renda continua a ser considerado como complexivo?<\/p>\n <\/p>\n – Voc\u00ea se recorda que em \u201cDi\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio\u201d eu lhe expliquei a diferen\u00e7a entre fato gerador instant\u00e2neo e fato gerador peri\u00f3dico e que os fatos geradores peri\u00f3dicos ainda podem ser divididos entre simples ou complexivos. Lembra?<\/p>\n <\/p>\n – Sim, eu me lembro!<\/p>\n <\/p>\n – Pois bem, o imposto de renda, como voc\u00ea mencionou, \u00e9 considerado como complexivo, embora o Professor Paulo de Barros Carvalho[4]<\/a> compreenda que\u00a0 relevante juridicamente, quanto ao imposto de renda, somente seria o momento em que o seu per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o finalizasse, pouco importando os fatos surgidos durante a sua forma\u00e7\u00e3o. Portanto, para o nobre doutrinador, \u00a0considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda no primeiro minuto do dia 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel considerar seu fato gerador como complexivo, posi\u00e7\u00e3o diversa do Supremo Tribunal Federal que possui o entendimento consolidado no sentido de que o referido imposto se materializa no \u00faltimo dia do ano-base, ou seja, em 31 de dezembro. J\u00e1 a sua declara\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a apura\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de renda ou proventos durante todo o ano-base, ser\u00e1 realizada, apenas, no ano subsequente, no m\u00eas de Abril, sendo que, excepcionalmente, neste ano de 2020, por conta da pandemia da COVID 19, a Receita Federal do Brasil postergou a data final para o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho.<\/p>\n <\/p>\n – Ent\u00e3o, para o Supremo Tribunal Federal o fato gerador do imposto de renda \u00e9 sim complexivo, dado que mensalmente a pessoa f\u00edsica pode auferir rendimentos ou proventos!<\/p>\n <\/p>\n – Sim! Embora eu tamb\u00e9m compartilhe da posi\u00e7\u00e3o do Professor Paulo de Barros Carvalho, ainda a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia de que o fato gerador do imposto de renda \u00e9 complexivo deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o nas provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n O que precisamos ter em mente com o cancelamento da S\u00famula 584, do STF \u00e9 que n\u00e3o pode a lei publicada no ano em que deva ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o retroagir para contemplar os rendimentos e proventos auferidos at\u00e9 a data de 31 de dezembro do ano anterior, ou seja, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a lei vigente no ano-base, uma vez que o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ser surpreendido diante de mudan\u00e7as referentes \u00e0s al\u00edquotas, principalmente, do imposto de renda, no ano do exerc\u00edcio da entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> \u201c1. No RE 183.130, de relatoria para o ac\u00f3rd\u00e3o do Ministro Teori Zavascki, o Plen\u00e1rio desta Corte assentou que a utiliza\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda com conota\u00e7\u00e3o extrafiscal afasta a incid\u00eancia da S\u00famula 584 do STF. 2. O fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o incentivada pela redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda, \u00e0 luz da extrafiscalidade da tributa\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie. 3. \u00c9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do art. 1\u00ba, I, da Lei 7.988\/1989, que majorou a al\u00edquota incidente sobre o lucro proveniente de opera\u00e7\u00f5es incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base. Precedente: RE 183.130, de relatoria para o ac\u00f3rd\u00e3o do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2014. 4. Recurso extraordin\u00e1rio a que se d\u00e1 provimento, reafirmando a jurisprud\u00eancia desta Corte, em sede de repercuss\u00e3o geral, para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e declarar a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercuss\u00e3o geral, do art. 1\u00ba, I, da Lei 7.988\/1989, uma vez que a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 6% para 18% a qual se reflete na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda pessoa jur\u00eddica incidente sobre o lucro das opera\u00e7\u00f5es incentivadas no ano-base de 1989 ofende os princ\u00edpios da irretroatividade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n [RE 592.396, rel. min. Edson Fachin, P, j. 3-12-2015, DJE 54 de 28-3-2016,Tema 168.]\u201d<\/p>\n [2]<\/a> STJ, REsp 179966\/RS<\/p>\n