{"id":11335,"date":"2020-06-19T14:00:01","date_gmt":"2020-06-19T17:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11335"},"modified":"2022-01-18T15:18:25","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:25","slug":"stj-menoridade-adolescente-envolvido-em-trafico-de-drogas-deve-ser-provada-por-documento-de-identificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/06\/19\/stj-menoridade-adolescente-envolvido-em-trafico-de-drogas-deve-ser-provada-por-documento-de-identificacao\/","title":{"rendered":"STJ: Menoridade do adolescente envolvido em tr\u00e1fico de drogas deve ser provada por documento de identifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O art. 40, inc. VI, da Lei 11.343\/06 majora a pena dos delitos tipificados nos arts. 33 a 37 se o crime envolver<\/em> ou visar a atingir<\/em> crian\u00e7a<\/em> (menor de 12 anos) ou adolescente<\/em> (com 12 anos completos, por\u00e9m menor de 18) ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o<\/em> (alienado metal, enfermo, senil, \u00e9brio etc.).<\/p>\n

O prop\u00f3sito do aumento \u00e9 tornar mais severa a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de quem se vale de inimput\u00e1veis\u00a0\u2013 ou de outros vulner\u00e1veis\u00a0\u2013 para viabilizar o com\u00e9rcio il\u00edcito de drogas, mas tamb\u00e9m de quem de alguma forma busca atingir, com o com\u00e9rcio, essas mesmas pessoas, que n\u00e3o t\u00eam suficiente discernimento para avaliar as consequ\u00eancias nefastas do uso de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas. Em resumo: a pena \u00e9 aumentada tanto nas situa\u00e7\u00f5es em que menores ou outras pessoas sem o necess\u00e1rio discernimento s\u00e3o cooptados para que atuem no tr\u00e1fico quanto nas situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o visados na qualidade de consumidores.<\/p>\n

O STJ proferiu diversas decis\u00f5es no sentido de que a prova da menoridade dispensava a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento semelhante, bastando que a condi\u00e7\u00e3o do menor fosse demonstrada por qualquer meio dotado de f\u00e9 p\u00fablica, inclusive boletim de ocorr\u00eancia baseado na simples declara\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo (AgInt no AREsp 852.726\/SC, j. 17\/05\/2016). Mas, como havia diverg\u00eancia entre as turmas com compet\u00eancia criminal, a quest\u00e3o foi submetida \u00e0 Terceira Se\u00e7\u00e3o, que, em 2019, imp\u00f4s a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da menoridade por documento h\u00e1bil (EREsp\u00a01.763.471\/DF, j. 14\/08\/2019). Recentemente, e agora sob o rito dos recursos repetitivos, o tribunal voltou a se debru\u00e7ar sobre o tema e reiterou a orienta\u00e7\u00e3o firmada em 2019:<\/p>\n

\u201c1. O C\u00f3digo de Processo Penal estabelecia, em seu art. 155 \u2013 antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.690\/2008 \u2013, que a prova quanto ao estado das pessoas deveria observar as restri\u00e7\u00f5es constantes da lei civil. Atualmente, o dispositivo prev\u00ea, em seu par\u00e1grafo \u00fanico: “Somente quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil”.<\/p>\n

2. O C\u00f3digo Civil fixa, em seu art. 9\u00ba, a obrigatoriedade de registro, em assentamento p\u00fablico, dos seguintes acontecimentos: I – os nascimentos, casamentos e \u00f3bitos; II – a emancipa\u00e7\u00e3o por outorga dos pais ou por senten\u00e7a do juiz; III – a interdi\u00e7\u00e3o por incapacidade absoluta ou relativa; IV – a senten\u00e7a declarat\u00f3ria de aus\u00eancia e de morte presumida.<\/p>\n

3. A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria relativiza a exig\u00eancia de registro, em assentamento p\u00fablico, para a comprova\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es atinentes ao estado da pessoa. Exemplificativamente, o art. 3\u00ba da Lei n. 6.179\/1974 disp\u00f5e: “A prova de idade ser\u00e1 feita mediante certid\u00e3o do registro civil ou por outro meio de prova admitido em direito, inclusive assento religioso ou carteira profissional emitida h\u00e1 mais de 10 (dez) anos”.<\/p>\n

4. Na mesma linha de racioc\u00ednio, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n. 74, em 15\/4\/1993. Confira-se o enunciado: “Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil”.<\/p>\n

5. Em diversas situa\u00e7\u00f5es \u2013 redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, aplica\u00e7\u00e3o da atenuante do art. 65, I, do C\u00f3digo Penal, comprova\u00e7\u00e3o da idade de v\u00edtima de crimes contra a dignidade sexual \u2013, a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior considera necess\u00e1ria, para a comprova\u00e7\u00e3o da idade, a refer\u00eancia a documento oficial que ateste a data de nascimento do envolvido \u2013 acusado ou v\u00edtima. Precedentes. 6. No julgamento dos EREsp n. 1.763.471\/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3\u00aa S., DJe 26\/8\/2019), a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior sinalizou a impossibilidade de que a prova da idade da crian\u00e7a ou adolescente supostamente envolvido em pr\u00e1tica criminosa ou v\u00edtima do delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorr\u00eancia, sem refer\u00eancia a um documento oficial do qual foi extra\u00edda tal informa\u00e7\u00e3o (como certid\u00e3o de nascimento, CPF, RG, ou outro).<\/p>\n

6. De fato, soa il\u00f3gico que, para aplicar medidas favor\u00e1veis ao r\u00e9u ou que visam ao resguardo da dignidade sexual da v\u00edtima, por exemplo, se exija comprova\u00e7\u00e3o documental e, para agravar a situa\u00e7\u00e3o do acusado \u2013 ou at\u00e9 mesmo para justificar a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o \u2013 se flexibilizem os requisitos para a demonstra\u00e7\u00e3o da idade.<\/p>\n

7. Na esp\u00e9cie, a an\u00e1lise do auto de pris\u00e3o em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualifica\u00e7\u00e3o do menor, a autoridade policial menciona o n\u00famero de seu documento de identidade e o \u00f3rg\u00e3o expedido, circunst\u00e2ncia que evidencia que o registro de sua data de nascimento n\u00e3o foi baseado apenas em sua pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o, pois foi corroborado pela consulta em seu RG. Logo, deve ser restabelecida a incid\u00eancia da majorante em quest\u00e3o.<\/p>\n

8. Recurso provido para restabelecer a incid\u00eancia da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006 e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao recorrido, nos termos do voto, assentando-se a seguinte tese: \u2018Para ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343\/2006 ou a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069\/1990, a qualifica\u00e7\u00e3o do menor, constante do boletim de ocorr\u00eancia, deve trazer dados indicativos de consulta a documento h\u00e1bil \u2013 como o n\u00famero do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certid\u00e3o de nascimento\u2019\u201d <\/strong>(REsp n\u00ba 1.619.265\/MG, j. 07\/04\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

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