Outro ponto que merece destaque \u00e9 quanto \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do prazo para at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses quando se tratar de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11, \u00a73\u00ba).<\/p>\n
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– Quantas novidades!<\/p>\n
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– Ainda tem mais!!<\/p>\n
O art. 5\u00ba, da Lei 13988\/2020, previu as veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Vou, inclusive, sistematizar em uma tabelinha pra voc\u00ea:<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2020\/05\/8700a11d-capturar.jpg\")
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– Adoro tabelinhas!<\/p>\n
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– Uma reda\u00e7\u00e3o de artigo que aposto que ser\u00e1 objeto de v\u00e1rias quest\u00f5es de prova de concurso p\u00fablico \u00e9 a do art. 7\u00ba:<\/p>\n
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Art. 7\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o e a sua eventual ades\u00e3o por parte do sujeito passivo ou devedor n\u00e3o autorizam a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas, compensadas ou inclu\u00eddas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebra\u00e7\u00e3o do respectivo termo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, destaco que \u201ca apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios definitivamente constitu\u00eddos aos quais se refira\u201d, nos termos do \u00a75\u00ba, do art. 19.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estas foram as principais novidades que a Lei 13.988\/2020 trouxe…<\/p>\n
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– Muitas peculiaridades, mas bom que j\u00e1 estou sabendo tudo!<\/p>\n
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– Quanto \u00e0 transa\u00e7\u00e3o sim, no entanto, falta o ponto referente ao fim do voto de qualidade no CARF.<\/p>\n
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– O que seria isso, professora?<\/p>\n
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– O art. 28 da Lei 13988\/2020 incluiu o art. 19-E \u00e0 Lei 10.522\/02, o qual disp\u00f5e que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate:<\/p>\n
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\u201cArt. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade a que se refere o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.\u201d<\/p>\n
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Esse assunto vem causando controv\u00e9rsias no mundo jur\u00eddico. H\u00e1 tributaristas que comemoram, pois seria algo ben\u00e9fico ao contribuinte e h\u00e1 quem questione, isto porque o Decreto 70.235\/72, previa que o voto de qualidade deve ser dado pelo representante do Fisco em caso de empate, sendo que tal modifica\u00e7\u00e3o acarretaria uma diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o federal, ainda mais sob a \u00e9gide do estado de calamidade p\u00fablica por conta da pandemia da COVID 19.<\/p>\n
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Tal assunto dar\u00e1 tanto o que falar, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), em 28 de Abril de 2020, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender imediatamente o art.28,da Lei 13.988\/2020, apontando a exist\u00eancia de inconstitucionalidade formal, por v\u00edcio no processo legislativo. Segundo o Procurador Geral da Rep\u00fablica, questiona-se, por meio de emenda parlamentar, a inser\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de iniciativa reservada e sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o texto origin\u00e1rio da MP 899\/2019 (MP do Contribuinte Legal), na lei conversora, consistindo em um verdadeiro \u201ccontrabando legislativo\u201d, algo totalmente vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde o julgamento da \u00a0ADI 5.127\/DF, em Maio do ano de 2016.<\/p>\n
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– L\u00e1 vem mais atualiza\u00e7\u00e3o em breve!<\/p>\n
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– Com certeza! Precisamos aguardar o desfecho da \u00a0ADI 6399, cujo relator \u00e9 o Ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
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– Professora, nesta quarentena o Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o para mesmo! – N\u00e3o mesmo! Voc\u00ea viu que a t\u00e3o falada MP do Contribuinte Legal foi convertida em lei? – Que \u00f3timo!! Lembro-me que voc\u00ea havia mencionado que o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 muito importante. – Pois \u00e9! Agora \u00e9 a Lei 13.988, […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":10312,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"gallery","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,2454],"tags":[3268],"class_list":["post-11098","post","type-post","status-publish","format-gallery","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-tributario-artigos","tag-transacao-tributaria","post_format-post-format-gallery"],"acf":[],"yoast_head":"\n