A energia \u00e9 tida como bem m\u00f3vel, segundo o C\u00f3digo Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o \u00a7 3\u00ba do art. 155 do CP, estipula que \u201cequipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico\u201d e tamb\u00e9m pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP).<\/p>\n
Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, \u00a7 4\u00ba, II) e o estelionato (art. 171 do CP), que tem na fraude, sua elementar.<\/p>\n
Para diferenciar os delitos, todavia, os tribunais e a doutrina imprimiram as seguintes distin\u00e7\u00f5es: no furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discord\u00e2ncia expressa ou presumida da v\u00edtima, sendo a fraude utilizada como meio para retirar a coisa da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima. Subtrai-se a coisa sem a participa\u00e7\u00e3o ativa alguma da v\u00edtima. No estelionato, por sua vez, o autor obt\u00e9m o bem atrav\u00e9s de transfer\u00eancia empreendida pelo pr\u00f3prio ofendido por ter sido induzido em erro. A pr\u00f3pria v\u00edtima entrega a coisa \u2013 ver nessa linha: AgRg no REsp 1279802\/SP<\/strong>, DJe 15\/05\/2012; AREsp 1418119\/DF<\/strong>, DJe 13\/05\/2019.<\/p>\n Esse \u00e9 o ponto central e diferenciador dos crimes:<\/strong> no furto mediante fraude a coisa \u00e9 retirada da v\u00edtima sem a sua anu\u00eancia. No estelionato, ao seu turno, a pr\u00f3pria v\u00edtima induzida pela fraude entrega o bem. \u00c9 a atua\u00e7\u00e3o de v\u00edtima que distingue os delitos.<\/p>\n Segundo Guilherme de Souza Nucci<\/strong> (2014:748) eis a pol\u00eamica estabelecida no caso concreto, provocando variadas posi\u00e7\u00f5es na jurisprud\u00eancia. O cerne da quest\u00e3o diz respeito ao modo de atua\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, diante do engodo programado pelo agente. Se este consegue convencer o ofendido, fazendo-o incidir em erro, a entregar, voluntariamente, o que lhe pertence, trata-se de estelionato; por\u00e9m, se o autor, em raz\u00e3o do quadro enganoso, ludibria a vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude. No estelionato, a v\u00edtima entrega o bem ao agente, acreditando fazer o melhor para si; no furto com fraude, o ofendido n\u00e3o disp\u00f5e de seu bem, podendo at\u00e9 entreg\u00e1-lo, momentaneamente, ao autor do delito, mas pensando em t\u00ea-lo de volta.<\/p>\n A fraude do furto tem por finalidade reduzir a vigil\u00e2ncia da v\u00edtima para que ela N\u00c3O COMPREENDA QUE<\/strong> EST\u00c1 SENDO DESAPOSSADA<\/strong>. No estelionato, a fraude visa fazer a v\u00edtima incidir em erro para que ELA, V\u00cdTIMA, ENTREGUE<\/strong> o bem de forma espont\u00e2nea ao agente \u2013 vide AgRg no CC 74.225\/SP, DJe 04\/08\/2008.<\/p>\n No caso de fraude envolvendo\u00a0 de energia el\u00e9trica, temos o seguinte cen\u00e1rio: se ocorre o desvio de energia (com liga\u00e7\u00e3o direta para a resid\u00eancia sem passar pelo medidor; liga\u00e7\u00e3o poste-casa) o crime \u00e9 de furto mediante fraude (\u00e9 o denominado \u201cgato\u201d). Todavia, se o agente faz com que a energia chegue, mas com quantitativo menor, viciando o aparelho medidor, estamos diante de estelionato.<\/p>\n Em termos mais comuns: na primeira situa\u00e7\u00e3o a fraude \u00e9 utilizada para retirar\/subtrair a energia da concession\u00e1ria (leigamente se diria que o medidor ficaria sem funcionar). Na segunda hip\u00f3tese, a concession\u00e1ria ludibriada entrega a energia, mas em menor quantidade (aqui, o medidor\u00a0gira, todavia, em menor rota\u00e7\u00e3o que a correta).<\/p>\n Essa linha de racioc\u00ednio, envolvendo desvio de \u00e1gua, foi trazida pelo STJ no AgRg no AREsp 1373228\/SP, DJe 05\/04\/2019<\/strong>, quando se disse que \u201cconfigura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155,\u00a0 \u00a7\u00a0 4\u00ba,\u00a0 II, do C\u00f3digo Penal) a conduta consistente no furto de \u00e1gua\u00a0 praticado mediante liga\u00e7\u00e3o clandestina que permitia que a \u00e1gua fornecida\u00a0 pela CAESB flu\u00edsse livremente, sem passar pelo medidor de consumo.\u201d<\/p>\n No caso da energia el\u00e9trica, o crime de furto poder\u00e1 ocorrer, por exemplo, quando se instala ou se retira fia\u00e7\u00e3o diretamente do poste de energia para a moradia ou com\u00e9rcio, sem passar por qualquer medidor; desvia-se a corrente el\u00e9trica, portanto, em momento anterior ao repasse no medidor, como se v\u00ea comumente em liga\u00e7\u00f5es clandestinas. Deve-se advertir que se a energia for desviada em momento posterior ao medidor oficial, empregando-se algum dispositivo para vici\u00e1-lo, o crime ser\u00e1 de estelionato (art. 171 do CP) \u2013 ESTEFAM, Andr\u00e9. Direito Penal:<\/em> parte especial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 393.<\/p>\n No \u201cGATO\u201d ocorre o desvio da energia el\u00e9trica antes, sem que ela passe do registro\/medidor, com subtra\u00e7\u00e3o da energia (liga\u00e7\u00e3o direta do poste para a resid\u00eancia), a incidir, portanto, a figura DO FURTO MEDIANTE FRAUDE.<\/strong> No furto mediante fraude h\u00e1 subtra\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o da posse do bem.<\/p>\n No delito de estelionato, por\u00e1 sua vez, ocorre a adultera\u00e7\u00e3o no medidor de energia el\u00e9trica, de modo a registrar menos consumo do que o real, fraudando a empresa fornecedora (HC 67.829\/SP, DJ 10\/09\/2007). O agente usa de artif\u00edcio (finge uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade) para provocar um resultado de consumo a menor, para que o medidor n\u00e3o marque corretamente.<\/p>\n Essa distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi realizada no AREsp 1418119\/DF<\/strong>, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07\/05\/2019, quando o STJ considerou que, no caso concreto, houve altera\u00e7\u00e3o (adultera\u00e7\u00e3o) no medidor de energia el\u00e9trica com\u00a0 redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia, induzindo a erro a companhia el\u00e9trica, o que configurou estelionato.<\/p>\n No caso, houve redu\u00e7\u00e3o da quantidade de energia registrada no rel\u00f3gio e, por consequ\u00eancia, a de consumo, gerando a obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita. O caso dos autos n\u00e3o se tratou da figura do “gato” de energia el\u00e9trica, em que h\u00e1 subtra\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o da posse do bem. Tratou-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o l\u00edcito, regular, com contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, em que a medi\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica \u00e9 alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo, – fraude -, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, que mais se adequa \u00e0 figura descrita no art. 171, do C\u00f3digo Penal \u2013 CP.<\/p>\n Abra\u00e7o a todos.<\/p>\n Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n – Quer receber dicas e informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas gratuitas no celular?<\/strong> Mande mensagem informando nome e cidade para o whatsapp<\/em> 84-99431-2074 e solicite sua entrada na lista de transmiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A energia \u00e9 tida como bem m\u00f3vel, segundo o C\u00f3digo Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o \u00a7 3\u00ba do art. 155 do CP, estipula que \u201cequipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico\u201d e tamb\u00e9m pode ser objeto de delito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":10961,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[107,2695,720,121],"class_list":["post-10960","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-direito-penal","tag-energia-eletrica","tag-estelionato","tag-furto"],"acf":[],"yoast_head":"\n