Essa \u00e9 uma pergunta muito comum no dia a dia dos amigos advogados e defensores. Em quais a\u00e7\u00f5es ou recursos ou incidentes \u00e9 admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral. No CPC o tema \u00e9 regido, em linhas gerais, pelo art. 937 do CPC.<\/p>\n
\u00a0<\/span>Nesse dispositivo est\u00e1 previsto que\u00a0\u201cna sess\u00e3o de julgamento, depois da exposi\u00e7\u00e3o da causa pelo relator, o presidente dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua interven\u00e7\u00e3o, ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas raz\u00f5es.”<\/em><\/span>\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n Segundo o CPC, cabe sustenta\u00e7\u00e3o,\u00a0pelo prazo de 15 minutos<\/strong>, nas seguintes a\u00e7\u00f5es ou recursos:<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span>1)\u00a0no Recurso de Apela\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n 2) no Recurso Ordin\u00e1rio;<\/span><\/p>\n 3) no Recurso Especial;<\/span><\/p>\n 4) no Recurso Extraordin\u00e1rio;<\/span><\/p>\n 5) nos Embargos de Diverg\u00eancia;<\/span><\/p>\n 6) na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria;<\/span><\/p>\n 7) no Mandado de Seguran\u00e7a. A Lei n. 13.676\/2018 modificou o art. 16 da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a para assegurar a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar;<\/span><\/p>\n 8) na Reclama\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n 9) no Agravo de Instrumento interposto contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versem sobre tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia ou da evid\u00eancia.\u00a0Isso \u00e9 importante:<\/strong>\u00a0no agravo de instrumento o legislador optou por restringir a hip\u00f3tese em que cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral;<\/span><\/p>\n 10) Por uma quest\u00e3o de simetria, por\u00e9m, parte da doutrina admite a sustenta\u00e7\u00e3o oral quando houver julgamento parcial do m\u00e9rito (art. 356 do CP). Contra essa decis\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento (ver art. 356, \u00a7 5\u00ba, do CPC). Ou seja, seria mais uma hip\u00f3tese de sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de instrumento, al\u00e9m da prevista no art. 937, VIII, CPC;<\/span><\/p>\n 11)\u00a0Em outras hip\u00f3teses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. Os regimentos internos podem alargar as hip\u00f3teses de sustenta\u00e7\u00e3o oral. Restringir entendo que n\u00e3o.<\/span><\/p>\n 12) No julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC (tema de outra postagem nossa).<\/span><\/p>\n 13) No Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas. Aqui, uma informa\u00e7\u00e3o relevante: o prazo para sustenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 minutos (art. 984, II, \u201cb\u201d).<\/span><\/p>\n 14) No agravo em recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio na hip\u00f3tese do art. 1042, \u00a7 5\u00ba.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span>MUITO IMPORTANTE:<\/span><\/strong>\u00a0o inciso VII do art. 937 foi vetado e previa a sustenta\u00e7\u00e3o oral\u00a0\u201cno agravo interno origin\u00e1rio de recurso de apela\u00e7\u00e3o, de recurso ordin\u00e1rio, de recurso especial ou de recurso extraordin\u00e1rio.\u201d <\/em>N\u00e3o cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral nessas hip\u00f3teses!<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/strong>Notas relevantes:<\/span><\/strong><\/p>\n – N\u00e3o cabe sustenta\u00e7\u00e3o em embargos de declara\u00e7\u00e3o. Em geral, os regimentos internos tamb\u00e9m assim estipulam. Segue a linha do STF segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral \u201cem todas ou mesmo na maioria das fases recursais\u201d (HC 174412 AgRE, DJe 29\/10\/2019).<\/span><\/p>\n –\u00a0E UMA OUTRA INFORMA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE<\/strong>. Como regra, n\u00e3o cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo interno. Todavia, o art. 937, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea que \u201cnos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria previstos no inciso VI (a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a e reclama\u00e7\u00e3o), caber\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o de relator que os extinga”. Ou seja, n\u00e3o cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo interno, salvo nas hip\u00f3teses do art. 937, VI c\/c \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/span><\/p>\n – O STJ admite\u00a0o requerimento de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da\u00a0tutela\u00a0em sede de sustenta\u00e7\u00e3o oral (REsp 1.332.766\/SP, DJe 01\/8\/2017).<\/span><\/p>\n –\u00a0<\/span>\u00c9 permitido ao advogado com domic\u00edlio profissional em cidade diversa daquela onde est\u00e1 sediado o tribunal realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira at\u00e9 o dia anterior ao da sess\u00e3o (art. 937, \u00a7 4\u00ba, CPC).<\/span><\/p>\n – Segundo o STJ, para fins de sustenta\u00e7\u00e3o oral, regimentos internos de diversos Tribunais preveem que, se houver litisconsortes n\u00e3o representados pelo mesmo advogado, o prazo de quinze minutos ser\u00e1 contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente n\u00e3o o convencionarem.<\/span><\/p>\n – No REsp 888.467\/SP, DJE 06\/10\/2011, o Tribunal entendeu que houve cerceamento do direito de defesa em sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada em 7 minutos e meio para cada parte. Considerou-se, no caso em apre\u00e7o, houve evidente preju\u00edzo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados de suscitar, durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, todas as quest\u00f5es relevantes no ex\u00edguo prazo de sete minutos e meio, vale dizer, metade do tempo a que fariam jus.<\/span><\/p>\n – Portanto, em\u00a0havendo v\u00e1rios corr\u00e9us com diferentes advogados, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, deve-se observar, pois, o prazo de 15 minutos para sustenta\u00e7\u00e3o oral para cada um dos caus\u00eddicos, ressalvada a hip\u00f3tese de defenderem o mesmo r\u00e9u (STJ, HC 32.862\/RJ, DJ 16\/08\/2004).<\/span><\/p>\n – O art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB permite a sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada por estagi\u00e1rio desde que ladeado por advogado (ocorreu recentemente no TJDFT \u2013 30.09.2019). Prev\u00ea-se que os estagi\u00e1rios\u00a0<\/span>regularmente inscritos nos quadros da OAB, podem praticar atos privativos do advogado, desde que acompanhados por este e sob a sua responsabilidade.<\/span><\/p>\n – A Segunda Turma do STF considerou, recentemente, que realizada a sustenta\u00e7\u00e3o oral e efetuado pedido de vista, a altera\u00e7\u00e3o posterior da composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador na retomada do julgamento n\u00e3o enseja novo direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral \u2013 ver MS 32.375\/DF, DJe 18\/02\/2020.<\/span><\/p>\n – Ainda para o STF, o pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral n\u00e3o apreciado no plen\u00e1rio virtual gera nulidade do julgamento (ADI 4580\/DF, DJ 19\/02\/2020).<\/span><\/p>\n – A partir do\u00a0<\/span>RE 416827\/SC, julgado em 21.09.2005, o STF passou a admitir sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de\u00a0<\/span>a<\/span>micus curiae<\/span><\/em>\u00a0em processos de \u00edndole subjetiva.<\/span><\/p>\n – Como bem lembrou o querido amigo Zulmar Duarte (Execu\u00e7\u00e3o e Recursos<\/em>. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017, p. 654) tentou-se no STJ impedir sustenta\u00e7\u00f5es orais que se resumissem \u00e0 leitura de escritos. Segundo ele, n\u00e3o \u00e9 de bom alvitre perder a oportunidade de se manifestar vivamente sobre os aspectos da causa em uma leitura ass\u00e9ptica de escritos. Agora, segundo Zulmar, ofende a liberdade profissional estabelecer a forma do seu exerc\u00edcio, pelo que acertadamente a proposta n\u00e3o vingou. Na reuni\u00e3o realizada no STJ, o Min. Humberto Martins defendeu que essa proposta seria\u00a0<\/span>uma interven\u00e7\u00e3o na liberdade do advogado em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral. \u00c9 o correto, a forma como o advogado realiza a sustenta\u00e7\u00e3o (lendo ou n\u00e3o) \u00e9 faculdade do profissional.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span>Abra\u00e7o a todos.<\/span><\/p>\n –\u00a0<\/span>Quer receber dicas e informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas gratuitas no celular?<\/span><\/strong>\u00a0Mande mensagem informando nome e cidade para o\u00a0<\/span>whatsapp<\/span><\/em>\u00a084-99431-2074 e solicite sua entrada na lista de transmiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Essa \u00e9 uma pergunta muito comum no dia a dia dos amigos advogados e defensores. Em quais a\u00e7\u00f5es ou recursos ou incidentes \u00e9 admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral. 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