{"id":10637,"date":"2020-04-02T10:10:09","date_gmt":"2020-04-02T13:10:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10637"},"modified":"2020-04-02T11:13:25","modified_gmt":"2020-04-02T14:13:25","slug":"o-uso-da-tecnologia-blockchain-para-arquivamento-de-documentos-eletronicos-e-negocios-probatorios-segundo-lei-de-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/04\/02\/o-uso-da-tecnologia-blockchain-para-arquivamento-de-documentos-eletronicos-e-negocios-probatorios-segundo-lei-de-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletr\u00f4nicos e neg\u00f3cios probat\u00f3rios segundo a lei de liberdade econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

Sum\u00e1rio: <\/strong>1. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 2. A Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a amplia\u00e7\u00e3o do uso do documento eletr\u00f4nico: armazenamento em meio eletr\u00f4nico de documentos p\u00fablicos ou privados \u2013 3. Documento eletr\u00f4nico: a quest\u00e3o da seguran\u00e7a e da confiabilidade \u2013 4. A presun\u00e7\u00e3o de autenticidade, integridade e confidencialidade do documento eletr\u00f4nico certificado no padr\u00e3o da ICP-Brasil \u2013 5. A previs\u00e3o de hip\u00f3tese t\u00edpica de neg\u00f3cio jur\u00eddico sobre prova \u2013 6. Blockchain<\/em>: 6.1. O que \u00e9 blockchain<\/em>; 6.2. Seguran\u00e7a e imutabilidade; 6.3. Transpar\u00eancia; 6.4. Blockchain <\/em>como prova at\u00edpica; 6.5. Blockchain <\/em>como forma de garantir a autoria, integridade e confidencialidade de documento eletr\u00f4nico \u2013 7. Conclus\u00e3o \u2013 8. Refer\u00eancias.<\/p>\n

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1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

A Lei n. 13.874\/2019 (Lei de Liberdade Econ\u00f4mica) ampliou a possib lidade de utiliza\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico de duas formas: (i) <\/em>ao alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba-A da Lei n. 12.682\/2012, passou a autorizar o armazenamento, em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente, de documentos privados e tamb\u00e9m de documentos p\u00fablicos; (ii) <\/em>equiparou a digitaliza\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio documento em suporte de papel, desde que atendidos a t\u00e9cnica e os requisitos estabelecidos em regulamento (art. 3\u00ba, X, Lei n. 13.874\/20195).<\/p>\n

Essas altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em conformidade com o movimento de desburocratiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que vem sendo implementado por sucessivos atos normativos \u2013 como, por exemplo, a Lei n. 13.460\/2017, a Lei n. 13.726\/2018 e a Lei 12.682\/2012. Esse movimento abrange tamb\u00e9m os m\u00e9todos de documenta\u00e7\u00e3o, inclusive os m\u00e9todos de documenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/p>\n

A consequ\u00eancia disso, no \u00e2mbito dos m\u00e9todos de documenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma crescente utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos eletr\u00f4nicos em substitui\u00e7\u00e3o a outras formas de armazenamento de dados e de imagens, especialmente em substitui\u00e7\u00e3o aos documentos em suporte de papel.<\/p>\n

O prop\u00f3sito deste artigo \u00e9 tratar da blockchain <\/em>como meio at\u00edpico de comprova\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e confidencialidade de documentos particulares ou p\u00fablicos, a partir da hip\u00f3tese t\u00edpica de neg\u00f3cio jur\u00eddico sobre prova previsto no art. 18 da Lei n. 13.874\/2019 c\/c art. 10, \u00a72\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n. 2.200-2\/2001.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. A LEI DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA E A AMPLIA\u00c7\u00c3O DO USO DO DOCUMENTO ELETR\u00d4NICO: ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETR\u00d4NICO DE DOCUMENTOS P\u00daBLICOS OU PRIVADOS<\/h1>\n

A Medida Provis\u00f3ria n. 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica (e foi a antecessora da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica), j\u00e1 havia acrescentado o art. 2\u00ba-A \u00e0 Lei n. 12.682\/2012. No caput <\/em>desse art. 2\u00ba-A, a MP 881 autorizava \u201co armazenamento, em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente, de documentos privados<\/em>, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas das demais legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e no regulamento\u201d (acrescentamos o it\u00e1lico).<\/p>\n

O art. 10 da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica alterou esse art. 2\u00ba-A acrescentado pela MP 881 \u00e0 Lei n. 12.682\/2012. Com a mudan\u00e7a, o caput <\/em>passou a autorizar \u201co armazenamento, em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente, de documentos p\u00fablicos ou privados<\/em>, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e no regulamento\u201d (acrescentamos o it\u00e1lico).<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 sens\u00edvel: acrescentou-se a possibilidade de, para todos os fins, os documentos p\u00fablicos serem, tamb\u00e9m eles, armazenados em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre documento p\u00fablico e privado parte da an\u00e1lise de quem seja o autor do documento: \u201cser\u00e1 p\u00fablico quando o seu autor imediato <\/em>for agente investido de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e quando a forma\u00e7\u00e3o do documento se der no exerc\u00edcio desta fun\u00e7\u00e3o [\u2026]. Ser\u00e1, ao contr\u00e1rio, particular o documento quando sua autoria imediata <\/em>se d\u00ea por a\u00e7\u00e3o de um particular ou mesmo de um funcion\u00e1rio p\u00fablico (desde que este n\u00e3o se encontre no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es)\u201d.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o atual do caput <\/em>do art. 2\u00ba-A da Lei n. 12.682\/2012 harmoniza com o art. 3\u00ba, X, da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, que reconhece a toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, o direito essencial de \u201carquivar qualquer documento <\/em>por meio de microfilme ou por meio digital, conforme t\u00e9cnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hip\u00f3tese em que se equiparar\u00e1 a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico\u201d (acrescentamos o it\u00e1lico).<\/p>\n

O armazenamento (ou arquivamento) em meio eletr\u00f4nico de documento p\u00fablico ou privado \u00e9 t\u00e9cnica que se aplica tanto aos documentos novos, criados j\u00e1 em formato de c\u00f3digo digital, quanto aos documentos criados em suporte de papel cuja imagem venha a ser digitalizada e convertida para o formato de c\u00f3digo digital (art. 1\u00ba, par. \u00fan., Lei n. 12.682\/2012).<\/p>\n

A digitaliza\u00e7\u00e3o constitui, pois, uma forma de converter o documento em suporte de papel num documento eletr\u00f4nico, a fim de que ele passe a ser armazenado (ou arquivado) em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Conforme visto, nos termos do art. 3\u00ba, X, da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, desde que atendidos t\u00e9cnica e requisitos estabelecidos em regulamento, o documento eletr\u00f4nico produto da digitaliza\u00e7\u00e3o se equipara ao \u201cdocumento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico\u201d; isso vale \u201cinclusive para atender ao poder fiscalizat\u00f3rio do Estado\u201d (art. 2\u00ba-A, \u00a72\u00ba, Lei n. 12.682\/2012).<\/p>\n

A efic\u00e1cia desse art. 3\u00ba, X, est\u00e1 condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o (art. 18, caput<\/em>), mas alguns par\u00e2metros j\u00e1 constam na Lei n. 12.682\/2012, na Medida Provis\u00f3ria n. 2.200-2\/2001 e tamb\u00e9m na pr\u00f3pria Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (art. 18, I e II).<\/p>\n

O art. 18 da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica prev\u00ea que: (i) <\/em>se o documento digitalizado for particular, qualquer meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e, se necess\u00e1rio, confidencialidade de documentos em forma eletr\u00f4nica \u00e9 v\u00e1lido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; (ii) <\/em>independentemente de aceita\u00e7\u00e3o, o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o que empregar o uso da certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) ter\u00e1 garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

Todos esses par\u00e2metros precisam ser observados pelo regulamento.<\/p>\n

Conforme o art. 2\u00ba-A, \u00a71\u00ba, da Lei n. 12.682\/2012, ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poder\u00e1 ser destru\u00eddo, ressalvados os documentos de valor hist\u00f3rico, cuja preserva\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Quanto aos documentos referentes a opera\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es realizadas no sistema financeiro nacional, a aferi\u00e7\u00e3o de integridade do documento eletr\u00f4nico e as hip\u00f3teses em que o documento original pode ser destru\u00eddo devem ser regulamentadas em ato do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (art. 2\u00ba-A, \u00a76\u00ba, Lei n. 12.682\/2012).<\/p>\n

O dever de guarda dos documentos armazenados em meio eletr\u00f4nico, tenham sido eles criados j\u00e1 como c\u00f3digo digital ou sejam fruto de digitaliza\u00e7\u00e3o de documento em suporte de papel, termina com o exaurimento dos respectivos prazos de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que deles emanam, momento em que se faculta sejam eles eliminados (art. 2\u00ba-A, \u00a73\u00ba, Lei n. 12.682\/2012).<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DOCUMENTO ELETR\u00d4NICO: A QUEST\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A E DA CONFIABILIDADE<\/h1>\n

A valoriza\u00e7\u00e3o do meio eletr\u00f4nico para fins de documenta\u00e7\u00e3o de fatos e declara\u00e7\u00f5es de vontade est\u00e1 em conformidade com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e com a forma pela qual as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas v\u00eam sendo constitu\u00eddas atualmente. \u00c9 crescente, por exemplo, o uso de aplicativos em dispositivos m\u00f3veis para o registro de ideias e de manifesta\u00e7\u00f5es de vontade (como os aplicativos de mensagem), para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras (como os aplicativos de institui\u00e7\u00f5es financeiras) \u2013 em alguns casos, a senha pessoal \u00e9 at\u00e9 substitu\u00edda por recursos de biometria, como o reconhecimento facial \u2013 e para a celebra\u00e7\u00e3o de smart contracts <\/em>(como nos aplicativos de transporte, de aluguel de bicicletas ou patinetes, ou de delivery <\/em>de comidas ou de compras feitas em ambiente online <\/em>etc.).<\/p>\n

H\u00e1, por isso mesmo, uma preocupa\u00e7\u00e3o constante quanto ao grau de seguran\u00e7a e de certeza que se pode ter em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autenticidade <\/em>dos documentos eletr\u00f4nicos, que permite identificar a sua autoria, e \u00e0 sua integridade<\/em>, que permite garantir a inalterabilidade do seu conte\u00fado. Somente a certeza quanto a esses dados \u00e9 que pode garantir a efic\u00e1cia probat\u00f3ria desses documentos.<\/p>\n

O problema \u00e9 que, pelo seu pr\u00f3prio conceito (sequ\u00eancia de bits <\/em>representativa de um fato), j\u00e1 se v\u00ea que a maior e melhor caracter\u00edstica\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 do documento eletr\u00f4nico \u2013 que \u00e9 a sua versatilidade, ou flexibilidade, na medida em que, em segundos, ele pode ser formado e utilizado, mediante envio pela Internet, em qualquer lugar do mundo \u2013 \u00e9 tamb\u00e9m a porta para poss\u00edveis adultera\u00e7\u00f5es, o que infirma a sua integridade e, pois, a sua efic\u00e1cia probat\u00f3ria.<\/p>\n

T\u00eam sido desenvolvidas t\u00e9cnicas que buscam dar maior seguran\u00e7a e confiabilidade aos documentos eletr\u00f4nicos. Normalmente essas t\u00e9cnicas vinculam a garantia da autenticidade \u00e0 integridade do conte\u00fado do documento, de modo que, alterado o seu conte\u00fado, desfaz-se a vincula\u00e7\u00e3o entre este novo conte\u00fado (alterado) e o autor do documento origin\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o v\u00e1rias as t\u00e9cnicas, que podem conferir maior ou menor seguran\u00e7a, a depender do tipo.<\/p>\n

Tem-se, por exemplo: (i) <\/em>a assinatura digitalizada (que n\u00e3o se confunde com a assinatura digital), que nada mais \u00e9 que uma imagem da assinatura aut\u00f3grafa, a qual pode ser lan\u00e7ada no documento para identificar a sua autoria; (ii) <\/em>as firmas biom\u00e9tricas, que permitem reconhecer a autoria de uma declara\u00e7\u00e3o a partir das caracter\u00edsticas f\u00edsicas do seu emitente (o formato do rosto, a \u00edris dos olhos, a impress\u00e3o digital, o timbre de voz etc.), muito utilizadas por aplicativos instalados em smartphones <\/em>com ferramentas de detec\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o digital ou de reconhecimento facial; (iii) <\/em>as senhas pessoais, como o PIN (Personal Identification Number <\/em>ou N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Pessoal), a Password <\/em>(palavra de aprova\u00e7\u00e3o) e a Passphrase <\/em>(frase de passagem ou aprova\u00e7\u00e3o), comuns nos terminais banc\u00e1rios, nas transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas etc.; (iv) <\/em>a esteganografia, que transforma o documento em um c\u00f3digo (esp\u00e9cie de criptografia) e lhe agrega um elemento marcante, semelhante a uma marca d\u2019\u00e1gua; dentre outras.<\/p>\n

A t\u00e9cnica mais segura de que hoje se tem conhecimento \u00e9 a criptografia<\/em>. Por essa t\u00e9cnica, a declara\u00e7\u00e3o (mensagem) \u00e9 cifrada e transformada num c\u00f3digo inintelig\u00edvel \u00e0quele que n\u00e3o conhece o padr\u00e3o para a decifra\u00e7\u00e3o. O padr\u00e3o utilizado para cifrar ou decifrar as mensagens \u00e9 denominado de chave<\/em>. Somente quem a conhece \u00e9 que pode ter acesso ao conte\u00fado da mensagem.<\/p>\n

Atualmente, a criptografia usa conceitos matem\u00e1ticos extremamente complexos (os algoritmos<\/em>) como chave para cifrar as mensagens. Essas chaves, no entanto, n\u00e3o codificam letras ou n\u00fameros, mas os pr\u00f3prios bits\u00a0<\/em>que comp\u00f5em a sequ\u00eancia do documento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

H\u00e1 duas formas de criptografia: a criptografia sim\u00e9trica <\/em>e a assim\u00e9trica<\/em>. Como ensina Ant\u00f4nio Lago Jr., \u201co uso da criptografia sim\u00e9trica<\/em>, tamb\u00e9m chamada de criptografia de chave privada, requer que o destinat\u00e1rio da mensagem conhe\u00e7a o algoritmo usado para cifrar o seu conte\u00fado, caso contr\u00e1rio, ficar\u00e1 impossibilitado de decifrar a mensagem, ou seja, o destinat\u00e1rio da mensagem deve ter acesso \u00e0 chave utilizada pelo remetente\u201d. Esse m\u00e9todo \u00e9 fr\u00e1gil em termos de seguran\u00e7a, na medida em que a chave utilizada para decifrar a mensagem \u00e9 a mesma utilizada para cifr\u00e1-la. Assim, sendo ela conhecida pelo receptor, n\u00e3o se pode garantir que ele n\u00e3o venha utiliz\u00e1-la para cifrar novas mensagens, fazendo-se passar pelo autor da mensagem origin\u00e1ria. Isso infirmaria, como se pode ver, talvez n\u00e3o a autenticidade da mensagem recebida, mas de tantas outras que, a partir da chave conhecida, pudessem vir a ser formadas.<\/p>\n

J\u00e1 a criptografia assim\u00e9trica <\/em>\u00e9 uma das t\u00e9cnicas capazes de conferir maior seguran\u00e7a quanto \u00e0 autenticidade e integridade do conte\u00fado do documento eletr\u00f4nico. Como explica Augusto Marcacini:<\/p>\n

A criptografia assim\u00e9trica, ao contr\u00e1rio da convencional (que pede a mesma chave tanto para cifrar como para decifrar a mensagem), utiliza duas <\/em>chaves, geradas pelo computador. Uma das chaves dizemos ser a chave privada<\/em>, a ser mantida em sigilo pelo usu\u00e1rio, em seu exclusivo poder, e a outra, a chave p\u00fablica<\/em>, que, como sugere o nome, pode e deve ser livremente distribu\u00edda. Estas duas chaves s\u00e3o dois n\u00fameros que se relacionam de tal modo que uma desfaz o que a outra faz. Encriptando a mensagem com a chave p\u00fablica, geramos uma mensagem cifrada que n\u00e3o pode ser decifrada com a pr\u00f3pria chave p\u00fablica que a gerou<\/em>. S\u00f3 com o uso da chave privada poderemos decifrar a mensagem que foi codificada com a chave p\u00fablica. E o contr\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro: o que for encriptado com o uso da chave privada, s\u00f3 poder\u00e1 ser decriptado com a chave p\u00fablica.<\/p>\n

A chave privada, utilizada por aquele que formou o documento eletr\u00f4nico, gera uma assinatura digital, que permite a identifica\u00e7\u00e3o do seu autor. Essa assinatura digital pode ser conferida a partir do uso da chave p\u00fablica. N\u00e3o se trata, contudo, de um sinal vis\u00edvel, como o \u00e9 a assinatura manuscrita, mas de uma sequ\u00eancia num\u00e9rica a que o programa de computador chega a partir de f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas. A assinatura digital ser\u00e1 diferente para cada documento gerado por uma determinada chave privada, mas sempre estar\u00e1 vinculado a ela, o que garante a prova da autenticidade do documento.<\/p>\n

Al\u00e9m de essa chave privada poder atestar a autenticidade do documento, ela ficar\u00e1 vinculada ao seu conte\u00fado, de modo que qualquer altera\u00e7\u00e3o superveniente tornar\u00e1, automaticamente, ineficaz a assinatura digital outrora lan\u00e7ada. Com isso, embora seja poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do documento guardado pela criptografia assim\u00e9trica, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais vincular\u00e1 o seu autor origin\u00e1rio. Em outras palavras: a integridade do documento \u00e9 garantida em rela\u00e7\u00e3o ao seu autor; n\u00e3o sendo poss\u00edvel identific\u00e1-lo, tem-se a\u00ed um ind\u00edcio de que o documento foi alterado.<\/p>\n

Como se viu, somente a chave p\u00fablica distribu\u00edda por uma determinada pessoa pode ser utilizada para decifrar a mensagem codificada pelo titular da respectiva chave privada. Mas a\u00ed surge um novo problema: \u201cqualquer um poderia gerar um par de chaves e atribuir-lhe o nome de qualquer pessoa, existente ou imagin\u00e1ria. A autenticidade do documento eletr\u00f4nico \u00e9 conferida sem dificuldade por qualquer usu\u00e1rio de computador, com o uso do programa de criptografia e de posse da chave p\u00fablica do seu subscritor. Mas, e se a pr\u00f3pria chave p\u00fablica n\u00e3o for aut\u00eantica? Esta confer\u00eancia o programa n\u00e3o tem como realizar. O que fazer, ent\u00e3o, para contornar o problema?\u201d. Nesse caso, a assinatura digital apontaria, como autor do documento, uma determinada pessoa, distinta da que efetivamente formara o documento.<\/p>\n

\u201cPara evitar, ent\u00e3o, essa fraude, instituiu-se a certifica\u00e7\u00e3o digital<\/em>, onde a identidade do propriet\u00e1rio das chaves \u00e9 previamente verificada por uma terceira entidade de confian\u00e7a dos interlocutores, que ter\u00e1 a incumb\u00eancia de certificar a liga\u00e7\u00e3o entre a chave p\u00fablica e a pessoa que a emitiu, como tamb\u00e9m a sua validade\u201d. Essa terceira entidade a que alude Ant\u00f4nio Ter\u00eancio, respons\u00e1vel pela certifica\u00e7\u00e3o digital da identidade do propriet\u00e1rio das chaves e pela divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico das chaves p\u00fablicas v\u00e1lidas, \u00e9 a chamada autoridade certificadora<\/em>.<\/p>\n

4.\u00a0 A PRESUN\u00c7\u00c3O DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE DO DOCUMENTO ELETR\u00d4NICO CERTIFICADO NO PADR\u00c3O DA ICP-BRASIL<\/h1>\n

No intuito, dentre outras coisas, de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica dos documentos eletr\u00f4nicos, a Medida Provis\u00f3ria n. 2.200-2\/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil (art. 1\u00ba), composta por uma autoridade vinculada ao Comit\u00ea Gestor por ela criado e pela cadeia de autoridades certificadoras (art. 2\u00ba).<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o legal veio para viabilizar meios de tornar ainda mais segura a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos eletr\u00f4nicos protegidos por criptografia assim\u00e9trica. A sua efic\u00e1cia probat\u00f3ria, quando produzido com a utiliza\u00e7\u00e3o de processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela ICP-Brasil, \u00e9 a mesma dos documentos p\u00fablicos e particulares, presumindo-se verdadeiros em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios (art. 10, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba, MP n. 2.200-2\/2001).<\/p>\n

Quando se trata de digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos em papel, o art. 3\u00ba\u00a0 da Lei n. 12.682\/2012 prescreve que o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necess\u00e1rio, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesses mesmos termos, a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n. 13.874\/2019) estabelece a presun\u00e7\u00e3o de que o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do documento de papel, p\u00fablico ou particular, que empregar o uso da certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da ICP-Brasil ter\u00e1 garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade (art. 18, II).<\/p>\n

 <\/p>\n

5.\u00a0 A PREVIS\u00c3O DE HIP\u00d3TESE T\u00cdPICA DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO SOBRE PROVA<\/h1>\n

A certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da ICP-Brasil pode ser substitu\u00edda por outro m\u00e9todo de certifica\u00e7\u00e3o escolhido em comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em linha de princ\u00edpio, isso \u00e9 expresso apenas em rela\u00e7\u00e3o aos documentos particulares, conforme se v\u00ea no art. 18, I, da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica: \u201cpara documentos particulares<\/em>, qualquer meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e, se necess\u00e1rio, confidencialidade de documentos em forma eletr\u00f4nica \u00e9 v\u00e1lido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento\u201d (acrescentamos o it\u00e1lico).<\/p>\n

O art. 2\u00ba-A, \u00a78\u00ba, da Lei n. 12.682\/2012, acrescentado pela Lei n. 13.874\/2019, prescreve que \u201cpara a garantia de preserva\u00e7\u00e3o da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos p\u00fablicos <\/em>ser\u00e1 usada certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil)\u201d.<\/p>\n

Uma leitura apressada desse art. 2\u00ba-A, \u00a78\u00ba, da Lei n. 12.682\/2012 e do art. 18, I, da Lei n. 13.874\/2019 poderia dar a entender que a certifica\u00e7\u00e3o dos documentos p\u00fablicos somente \u00e9 poss\u00edvel se utilizado o padr\u00e3o da ICP-Brasil.<\/p>\n

Sucede que o art. 10, \u00a72\u00ba, da MP n. 2.200-2\/2001, respons\u00e1vel por instituir a ICP-Brasil, prescreve que, para todos os fins legais, os documentos eletr\u00f4nicos tratados na Medida Provis\u00f3ria se consideram p\u00fablicos ou particulares (art. 10, caput<\/em>), a depender da sua autoria. J\u00e1 o \u00a72\u00ba estabelece que \u201co disposto nesta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o obsta a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento\u201d.<\/p>\n

Fica muito claro, portanto, que o sistema normativo n\u00e3o estabelece a certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da ICP-Brasil como m\u00e9todo exclusivo <\/em>para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da integridade, da autenticidade e da confidencialidade dos documentos eletr\u00f4nicos. Apenas h\u00e1, como j\u00e1 visto no item anterior, uma presun\u00e7\u00e3o <\/em>de que o uso da certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da ICP-Brasil implica esse tipo de garantia para documentos p\u00fablicos e privados (art. 18, II, Lei13.874\/2019), bem como que, a princ\u00edpio<\/em>, quanto aos documentos p\u00fablicos, essa garantia decorre da certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da ICP-Brasil (art. 2\u00ba-A, \u00a78\u00ba, da Lei n. 12.682\/2012).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, por\u00e9m, que outros meios de comprova\u00e7\u00e3o de autoria, de integridade e de confidencialidade de documentos eletr\u00f4nicos sejam utilizados para essa finalidade, desde que isso seja \u201cadmitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento\u201d. O \u00a72\u00ba do art. 10 da MP n. 2.200-2\/2001 n\u00e3o diferencia entre documentos p\u00fablicos e particulares; o caput <\/em>do art. 10 prescreve, inclusive, e como visto, que os documentos eletr\u00f4nicos tanto podem ser p\u00fablicos como particulares.<\/p>\n

Conjugando-se, pois, o art. 18, I, da Lei n. 13.874\/2019 com o art. 10, \u00a7\u00a02\u00ba, da MP n. 2.200-2\/2001, temos que o sistema normativo cont\u00e9m hip\u00f3tese t\u00edpica de neg\u00f3cio jur\u00eddico sobre prova, consistente no acordo quanto ao m\u00e9todo de certifica\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e confidencialidade do documento eletr\u00f4nico, seja ele p\u00fablico ou particular.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, nada impede que se convencione, por exemplo, o uso da blockchain <\/em>como m\u00e9todo de certifica\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e confidencialidade do documento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

6. BLOCKCHAIN<\/em><\/strong><\/h1>\n

6.1. O que \u00e9 blockchain<\/em><\/strong><\/h2>\n

Blockchain <\/em>\u00e9 palavra em l\u00edngua inglesa que significa cadeia de blocos<\/em>.<\/p>\n

Esse \u00e9 o nome usado, ao mesmo tempo, para (i) <\/em>designar uma base de dados distribu\u00edda <\/em>e tamb\u00e9m para (ii) <\/em>designar a tecnologia que mant\u00e9m as m\u00faltiplas c\u00f3pias dessa base de dados operando em sincronia umas com as outras<\/em>, de modo que estejam sempre atualizadas. Vejamos.<\/p>\n

Blockchain <\/em>\u00e9 uma base de dados distribu\u00edda.<\/p>\n

Quando pretendemos obter informa\u00e7\u00e3o sobre determinado im\u00f3vel, n\u00f3s buscamos essa informa\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis da cidade \u2013 o Registro de Im\u00f3veis centraliza as informa\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis existentes em determinada regi\u00e3o. Quando pretendemos obter informa\u00e7\u00e3o sobre antecedentes criminais de determinado sujeito, n\u00f3s buscamos essa informa\u00e7\u00e3o no Setor de Distribui\u00e7\u00e3o das Justi\u00e7as Estadual e Federal \u2013 o Setor de Distribui\u00e7\u00e3o centraliza as informa\u00e7\u00f5es sobre processos pendentes. Quando pretendemos obter informa\u00e7\u00e3o sobre o nosso saldo na conta banc\u00e1ria, n\u00f3s acessamos o sistema eletr\u00f4nico do banco \u2013 o nosso banco centraliza as informa\u00e7\u00f5es sobre a nossa conta banc\u00e1ria. Por fim, quando pretendemos obter informa\u00e7\u00e3o sobre um determinado assunto que seja do nosso interesse, \u00e9 comum procurarmos essa informa\u00e7\u00e3o no site <\/em>do Google <\/em>\u2013 o Google <\/em>\u00e9 uma ferramenta que centraliza muitas informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos variados cujo acesso est\u00e1 dispon\u00edvel na internet<\/em>.<\/p>\n

Todos esses s\u00e3o exemplos de bases de dados concentradas, n\u00e3o distribu\u00eddas, que dependem sempre de um servidor ou de um intermedi\u00e1rio para que possam ser acessadas. Se houver um inc\u00eandio na sede do Registro de Im\u00f3veis, perdem-se os registros ali arquivados; se for feriado, provavelmente n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel obter a certid\u00e3o de antecedentes criminais no Setor de Distribui\u00e7\u00e3o das Justi\u00e7as Estadual e Federal; se houver um ataque de hackers<\/em>, podemos ter problemas com as informa\u00e7\u00f5es contidas no sistema banc\u00e1rio; se o grupo de pessoas que comanda o Google <\/em>resolvesse desligar seus servidores, perder\u00edamos o acesso a essa importante ferramenta de consulta \u00e0 base de dados da internet<\/em>.<\/p>\n

A ideia subjacente \u00e0 blockchain <\/em>\u00e9 a de que a informa\u00e7\u00e3o deve ser registrada em m\u00faltiplos servidores<\/em>, de modo que \u00e9 desnecess\u00e1rio existir um intermedi\u00e1rio \u2013 o Registro de Im\u00f3veis, o Setor de Distribui\u00e7\u00e3o, o banco, o\u00a0Google <\/em>\u2013 para que possamos acessar essa informa\u00e7\u00e3o. Essa ideia se concretiza por meio do compartilhamento <\/em>(distribui\u00e7\u00e3o) da informa\u00e7\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m chamada de consenso distribu\u00eddo<\/em>.<\/p>\n

Uma informa\u00e7\u00e3o registrada na blockchain <\/em>n\u00e3o fica em apenas um lugar, nem depende de um intermedi\u00e1rio para ser acessada. Ela \u00e9 distribu\u00edda entre os in\u00fameros computadores que comp\u00f5em a rede (denominados \u201cn\u00f3s\u201d), de modo que fica registrada em todos eles.<\/p>\n

Isso assegura a plena acessibilidade das informa\u00e7\u00f5es registradas na blockchain<\/em>, que podem ser consultadas 24 horas por dia, 365 dias por ano. Se um \u201cn\u00f3\u201d (computador da rede) estiver desligado ou tiver problemas porque sofreu um ataque hacker<\/em>, haver\u00e1 outro funcionando e a informa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 l\u00e1.<\/p>\n

A ideia por tr\u00e1s da blockchain <\/em>\u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o do controle, registro e gest\u00e3o. No sistema tradicional, isso fica na m\u00e3o de um intermedi\u00e1rio (o banco, por exemplo); no sistema blockchain<\/em>, fica na m\u00e3o de todos.<\/p>\n

Mas n\u00e3o basta distribuir a informa\u00e7\u00e3o como forma de mant\u00ea-la acess\u00edvel; \u00e9 preciso mant\u00ea-la acess\u00edvel e atualizada<\/em>.<\/p>\n

A blockchain <\/em>\u00e9, como dito, n\u00e3o apenas uma base de dados distribu\u00edda como tamb\u00e9m uma tecnologia que permite que toda a informa\u00e7\u00e3o distribu\u00edda se mantenha atualizada e em sincronia.<\/p>\n

A blockchain <\/em>\u00e9 uma esp\u00e9cie de Di\u00e1rio, onde as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o lan\u00e7adas e v\u00e3o sendo atualizadas a cada per\u00edodo de tempo. A cada momento \u2013 em m\u00e9dia, a cada dez minutos \u2013, uma nova p\u00e1gina \u00e9 acrescentada a esse Di\u00e1rio, contendo novas e atualizadas informa\u00e7\u00f5es; a essa nova p\u00e1gina se d\u00e1 o nome de \u201cbloco\u201d (block<\/em>). A rede vai sendo periodicamente atualizada e cada nova p\u00e1gina (block<\/em>) deve ser reconhecida como verdadeira pela base de usu\u00e1rios (chamados \u201cn\u00f3s\u201d), que vai guardando registro dessa nova realidade.<\/p>\n

Para que a informa\u00e7\u00e3o seja registrada na rede, a blockchain <\/em>exige que um determinado desafio matem\u00e1tico seja resolvido pelo usu\u00e1rio. Ou seja, o usu\u00e1rio s\u00f3 consegue registrar essa nova p\u00e1gina do Di\u00e1rio (block<\/em>) se resolver um problema matem\u00e1tico. A solu\u00e7\u00e3o desse desafio requer muito esfor\u00e7o computacional, de modo que o caminho mais f\u00e1cil \u00e9 o computador ficar arriscando n\u00fameros aleat\u00f3rios como resposta. A partir do momento em que acerta a resposta, ele adquire o direito de propagar para toda a rede uma base de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esse esfor\u00e7o computacional para vencer o desafio matem\u00e1tico e registrar um novo bloco de informa\u00e7\u00f5es na rede \u00e9 considerado um\u00a0 servi\u00e7o\u00a0 <\/em>e \u00e9 recompensado com pagamento em Bitcoin <\/em>\u2013 a essa atividade se deu o nome de minera\u00e7\u00e3o<\/em>. Minerador \u00e9, pois, o usu\u00e1rio da blockchain <\/em>que p\u00f5e a sua capacidade de processamento (seus computadores, ou \u201cn\u00f3s\u201d) a servi\u00e7o da rede, registrando novos blocos de informa\u00e7\u00f5es. Se voc\u00ea n\u00e3o tem capacidade de processamento para lan\u00e7ar tais registros, pode contratar quem o tenha e suas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas na blockchain<\/em>.<\/p>\n

A partir do momento em que uma nova p\u00e1gina \u00e9 adicionada ao \u201cDi\u00e1rio\u201d \u2013 continuemos com a nossa met\u00e1fora \u2013, h\u00e1 uma sincroniza\u00e7\u00e3o de dados e valida\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, de forma que toda a base de dados distribu\u00edda passa a exibir os mesmos registros \u2013 \u00e9 como se todos pudessem ter a chance de ser oficial do Registro de Im\u00f3veis e pudessem, vencendo o desafio matem\u00e1tico, registrar a venda de um determinado im\u00f3vel, lan\u00e7ando-a no \u201cDi\u00e1rio\u201d que \u00e9 a blockchain <\/em>e que est\u00e1 distribu\u00eddo entre os in\u00fameros \u201cn\u00f3s\u201d que comp\u00f5em a rede.<\/p>\n

A blockchain <\/em>n\u00e3o \u00e9 uma rede \u00fanica.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que haja v\u00e1rias redes baseadas na tecnologia blockchain <\/em>\u2013 a rede usada para o registro de transa\u00e7\u00f5es em Bitcoins <\/em>\u00e9 um exemplo de rede baseada em tecnologia blockchain<\/em>. Nada impede que se construa uma rede blockchain <\/em>para que os funcion\u00e1rios de uma determinada empresa multinacional compartilhem documentos de trabalho. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o de uma rede blockchain <\/em>para que membros de determinado partido ou associa\u00e7\u00e3o votem em candidatos a determinados cargos.<\/p>\n

A plataforma Ethereum<\/em>, por exemplo, permite que v\u00e1rias aplica\u00e7\u00f5es sejam constru\u00eddas com base na tecnologia blockchain<\/em>. Trata-se de grande aliado do uso da blockchain <\/em>para o registro de informa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m de transa\u00e7\u00f5es com Bitcoins<\/em>. Essa rede se atualiza de modo ainda mais r\u00e1pido que a blockchain <\/em>do Bitcoin <\/em>\u2013 a cada 12 segundos, e n\u00e3o a cada 10 minutos \u2013 e assegura o mesmo grau de confiabilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

6.2. Seguran\u00e7a e imutabilidade<\/h2>\n

A informa\u00e7\u00e3o registrada na blockchain <\/em>\u00e9 considerada imut\u00e1vel e segura, porque, embora n\u00e3o seja imune \u00e0 fraude, \u00e9 muito custoso adulter\u00e1-la e, em certo ponto, a fraude passa a ser tecnicamente imposs\u00edvel para os padr\u00f5es computacionais de hoje. Isso se d\u00e1 porque cada nova p\u00e1gina (block<\/em>) que se acrescenta ao Di\u00e1rio cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre as p\u00e1ginas anteriores, \u00e0s quais se liga de forma encadeada. Assim, sempre que um novo bloco \u00e9 validado consensualmente na rede, \u00e9 como se todos os blocos que o antecedem fossem novamente validados.<\/p>\n

\u00c9 exatamente da\u00ed que vem o nome blockchain<\/em>: cadeia de blocos.<\/p>\n

Para que algu\u00e9m consiga inserir uma informa\u00e7\u00e3o falsa na rede blockchain <\/em>\u00e9 preciso que esse algu\u00e9m detenha um poder de processamento computacional maior que 50% dos computadores ligados \u00e0 rede. A quest\u00e3o a\u00ed \u00e9 de probabilidade matem\u00e1tica: quanto menor o poder de processamento de dados, menor a chance de vencer o desafio matem\u00e1tico proposto e, portanto, menor a chance de ser o registrador da vez. O problema \u00e9 que, segundo estimativa, para alcan\u00e7ar esse poder de processamento computacional maior que 50% dos computadores ligados \u00e0 rede, seria necess\u00e1rio que o sujeito fraudador tivesse uma capacidade de processamento igual a cerca de 50 vezes a capacidade de processamento do Google<\/em>. Ainda que existisse um servidor, ou conjunto de servidores, com uma capacidade de processamento t\u00e3o expressiva, \u00e9 dif\u00edcil acreditar que ele seria colocado a servi\u00e7o desse tipo de fraude.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 tamb\u00e9m improv\u00e1vel que algu\u00e9m consiga alterar informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 inseridas na blockchain<\/em>. Para fazer isso, precisaria n\u00e3o apenas alterar o registro do bloco (p\u00e1gina) em que a informa\u00e7\u00e3o estivesse inserida, como tamb\u00e9m alterar o registro de todos os blocos subsequentes a ela, j\u00e1 que eles guardam e validam a informa\u00e7\u00e3o dos blocos precedentes.<\/p>\n

Se o bloco atual \u00e9, por exemplo, o 243 (p. ex., a p\u00e1gina 243 do \u201cDi\u00e1rio\u201d) e o sujeito quer alterar uma informa\u00e7\u00e3o contida no bloco 157 (p. ex., na p\u00e1gina 157 do \u201cDi\u00e1rio\u201d), ele vai precisar resolver o desafio matem\u00e1tico para alterar o bloco 157, o bloco 158, o bloco 159… e assim sucessivamente, at\u00e9 o bloco atual. \u00c9 como algu\u00e9m que pretende inserir um documento num processo em autos f\u00edsicos e precisa renumerar todas as folhas subsequentes sem deixar rastros.<\/p>\n

Sucede que, se j\u00e1 \u00e9 dif\u00edcil vencer o desafio matem\u00e1tico para registrar um bloco<\/em>, ainda mais dif\u00edcil \u00e9 vencer sucessivos\u00a0 desafios\u00a0 matem\u00e1ticos, um na sequ\u00eancia do outro, a ponto de conseguir registrar todos os blocos fraudados.<\/p>\n

Segundo an\u00e1lise de seguran\u00e7a feita por Satoshi Nakamoto, aquele que \u00e9 considerado o inventor do bitcoin<\/em>, \u00e9 tecnicamente invi\u00e1vel, segundo os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos atuais, que algu\u00e9m consiga alterar seis blocos <\/em>em sequ\u00eancia \u2013 o que significa que as informa\u00e7\u00f5es registradas h\u00e1 mais de seis blocos (ou p\u00e1ginas) se tornam tecnicamente imut\u00e1veis; ou, sob a perspectiva de tempo, considerando que a cada dez minutos um novo bloco \u00e9 registrado na rede, a informa\u00e7\u00e3o registrada na rede h\u00e1 mais de uma hora j\u00e1 se torna tecnicamente imut\u00e1vel.<\/p>\n

Um dos motivos invocados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) no Agravo de Instrumento n. 2222371-76.2019.8.26.0000 para negar pedido de urg\u00eancia para resgate imediato de bitcoin <\/em>foi justamente a imutabilidade dos dados registrados na blockchain<\/em>. Segundo se decidiu, \u201ca moeda em quest\u00e3o \u00e9 baseada na tecnologia de registro denominada \u2018blockchain\u2019 o que significa que, caso haja a inser\u00e7\u00e3o de algum dado em algum ponto de tal rede de registro, esta informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 replicada por todos os dispositivos dela integrantes \u2013 essa \u00e9 a forma pela qual se atribui seguran\u00e7a e confiabilidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es. E, por esta raz\u00e3o, o eventual deferimento de uma medida que autorize o saque da moeda virtual tem natureza irrevers\u00edvel j\u00e1 que, realizada a transfer\u00eancia dos ativos almejados e confirmada a transa\u00e7\u00e3o na rede correspondente, seria invi\u00e1vel a de devolu\u00e7\u00e3o dos valores que somente poder\u00e1 ser efetuada com a colabora\u00e7\u00e3o do autor e, qui\u00e7\u00e1, de terceiros que sejam os destinat\u00e1rios de tais valores\u201d.<\/p>\n

6.3. Transpar\u00eancia<\/h2>\n

Al\u00e9m da acessibilidade, da seguran\u00e7a e da imutabilidade, a transpar\u00eancia \u00e9 outra marca da blockchain<\/em>.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas publicamente, como parte da pr\u00f3pria ess\u00eancia dessa tecnologia, que se utiliza do consenso distribu\u00eddo como mecanismo de registro e de valida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Isso, contudo, n\u00e3o significa que haja perda de privacidade. As pessoas que se vinculam \u00e0 rede s\u00e3o ali representadas por n\u00fameros (endere\u00e7os). \u00c9 poss\u00edvel saber, por exemplo, que o usu\u00e1rio 23xy4ab transferiu uma soma X de moeda para o usu\u00e1rio 45td94zk, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, a princ\u00edpio, saber quem s\u00e3o <\/em>essas pessoas.<\/p>\n

H\u00e1 diversas formas de configura\u00e7\u00e3o dessa transpar\u00eancia. Por padr\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e as identidades, privadas. Mas \u00e9 poss\u00edvel que as informa\u00e7\u00f5es sejam privadas e as identidades, p\u00fablicas; ou que sejam ambas privadas, ou ambas p\u00fablicas.<\/p>\n

A transpar\u00eancia como s\u00e3o tratados os dados registrados na rede blockchain <\/em>\u2013 sem que haja, necessariamente, perda de privacidade \u2013 refor\u00e7a a possibilidade de uso dessa tecnologia como meio de prova no processo jurisdicional.<\/p>\n

 <\/p>\n

6.4. Blockchain <\/em>como prova at\u00edpica<\/strong><\/h2>\n

A tecnologia blockchain <\/em>est\u00e1 umbilicalmente atrelada ao bitcoin<\/em>, uma vez que as transa\u00e7\u00f5es com essa moeda s\u00e3o realizadas e registradas numa rede blockchain<\/em>.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a blockchain <\/em>\u00e9 justamente um dos motivos pelos quais o bitcoin <\/em>se revela como algo t\u00e3o inovador. Isso se d\u00e1 em raz\u00e3o de as transa\u00e7\u00f5es com essa moeda prescindirem completamente de um intermedi\u00e1rio \u2013 como o Governo de um pa\u00eds ou um banco \u2013 e poderem ser realizadas diretamente entre pessoas (peer-to-peer<\/em>). As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito feitas com bitcoin <\/em>s\u00e3o registradas nesse Livro-Raz\u00e3o (ledger<\/em>) distribu\u00eddo que \u00e9 a blockchain <\/em>e v\u00e3o sendo atualizadas a cada per\u00edodo de tempo.<\/p>\n

Mas a blockchain <\/em>pode ser mais que uma base de dados para registro de transa\u00e7\u00f5es com bitcoins<\/em>. Embora esses termos estejam vinculados em sua g\u00eanese, isso n\u00e3o significa que a tecnologia blockchain <\/em>s\u00f3 possa ser aplicada para as transa\u00e7\u00f5es com bitcoins<\/em>. <\/em>J\u00e1 se vem falando na tecnologia blockchain <\/em>como algo que pode ser de grande utilidade, por sua confiabilidade e seguran\u00e7a, como m\u00e9todo de documenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es veiculadas na internet e como prova at\u00edpica de maneira geral (art. 369, CPC).<\/p>\n

De fato, em raz\u00e3o da confiabilidade e da seguran\u00e7a desse tipo de tecnologia, a blockchain <\/em>pode ser utilizada em substitui\u00e7\u00e3o a m\u00e9todos tradicionais de atesta\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia e conte\u00fado de certos dados, como (i) <\/em>o reconhecimento de assinatura num determinado documento; (ii) <\/em>a confec\u00e7\u00e3o de diploma eletr\u00f4nico que confirma a gradua\u00e7\u00e3o num certo curso; (iii) <\/em>a receita m\u00e9dica prescrevendo determinado medicamento de uso controlado, que tem validade definida e s\u00f3 pode ser usada uma vez pelo paciente;<\/p>\n

(iv) <\/em>a constata\u00e7\u00e3o de que determinada fotografia ou not\u00edcia jornal\u00edstica foi veiculada, em certo momento, numa dada rede social; (v) <\/em>o registro de determinada cria\u00e7\u00e3o intelectual, com identifica\u00e7\u00e3o de autoria, gerando prova de exist\u00eancia e preced\u00eancia dessa cria\u00e7\u00e3o; (vi) <\/em>a utiliza\u00e7\u00e3o da rede para registro de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, dispensando a assinatura de pr\u00f3prio punho num instrumento contratual; (vii) <\/em>a divulga\u00e7\u00e3o de dados obtidos a partir de auditoria em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como forma de garantir transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica; (viii<\/em>) cadeia log\u00edstica, como datas de envio e entrega de produtos, para fins de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; (ix)<\/em><\/p>\n

Outra aplica\u00e7\u00e3o poss\u00edvel da blockchain <\/em>como forma de documenta\u00e7\u00e3o de fatos e manifesta\u00e7\u00f5es de vontade est\u00e1 ligada \u00e0 ideia dos smart contracts<\/em>, ou contratos inteligentes. Nesse tipo de contrato, os termos do acordo s\u00e3o convertidos em c\u00f3digo por meio de linguagem de programa\u00e7\u00e3o de computador; uma vez em movimento, seus termos s\u00e3o executados tal como foram programados. Os smart contracts <\/em>j\u00e1 s\u00e3o uma realidade atualmente; eles est\u00e3o nas compras online <\/em>e nos aplicativos de streaming<\/em>, como Spotify e Netflix, com que lidamos diariamente; est\u00e3o tamb\u00e9m nas licen\u00e7as de uso de softwares<\/em>, como o Microsoft 365 e os produtos da Adobe, em aplicativos de leitura, como o Kindle Unlimited, e nos aplicativos de transporte, como o Uber, o Cabify e o 99.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a tecnologia blockchain <\/em>pode ser usada para a documenta\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia referida na Lei n. 13.964\/2019 (denominada de Pacote Anticrime), que acrescentou ao C\u00f3digo de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F. Esses dispositivos regulam detalhadamente todo o fluxo do tratamento a ser dado aos vest\u00edgios de determinado fato. Trata-se de meio de preserva\u00e7\u00e3o e garantia da integridade de determinada fonte de prova, algo que se relaciona com o direito a um processo devido e com a garantia constitucional que pro\u00edbe o uso da prova il\u00edcita, uma vez que visa a \u201cassegurar a fiabilidade do elemento probat\u00f3rio, ao coloc\u00e1-lo sob prote\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias capazes de falsificar o resultado da atividade probat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Embora regulamentada no C\u00f3digo de Processo Penal, nada impede que a cadeia de cust\u00f3dia seja ela utilizada como m\u00e9todo de coleta, manuten\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria cronol\u00f3gica dos vest\u00edgios tamb\u00e9m no processo civil. E nada impede seja ela documentada por meio da tecnologia blockchain<\/em>.<\/p>\n

6.5.\u00a0Blockchain <\/em>como forma de garantir a autoria, integridade e<\/h2>\n

confidencialidade de documento eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n

Por fim, as partes podem convencionar que a comprova\u00e7\u00e3o da autoria, integridade ou confidencialidade de determinado documento eletr\u00f4nico seja feita por meio da tecnologia blockchain<\/em>. Os termos de uso de determinado site <\/em>ou aplicativo podem estabelecer, por exemplo, que o usu\u00e1rio consente que toda informa\u00e7\u00e3o trocada eletronicamente seja documentada numa plataforma blockchain<\/em>, e consente que essa forma de documenta\u00e7\u00e3o impede, numa futura disputa, qualquer discuss\u00e3o acerca da autoria, integridade ou confidencialidade do documento \u2013 uma presun\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela erigida pelo legislador quanto \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da ICP-Brasil, s\u00f3 que baseada numa norma convencional. Conhecer e considerar essa possibilidade \u00e9 algo importante porque, al\u00e9m de ela consistir numa alternativa \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o pelo padr\u00e3o da ICP-Brasil, a revolu\u00e7\u00e3o propiciada pela tecnologia blockchain <\/em>vem sendo comparada \u00e0quela proporcionada pela introdu\u00e7\u00e3o do software <\/em>de c\u00f3digo aberto no \u00e2mbito de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a ponto de muitas pessoas e organiza\u00e7\u00f5es estarem dedicadas ao estudo e experimenta\u00e7\u00e3o de novas formas de aplica\u00e7\u00e3o dessa tecnologia, que se reputa capaz de gerar redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de controle interno.<\/p>\n

Diversas atividades t\u00edpicas da vida corporativa podem ser facilitadas pelo uso da tecnologia blockchain <\/em>como m\u00e9todo de documenta\u00e7\u00e3o \u2013 desde, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o de livros cont\u00e1beis eletr\u00f4nicos em lugar da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil tradicional at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o de comit\u00eas executivos, com resultados mais confi\u00e1veis e transparentes.<\/p>\n

Imagine, ent\u00e3o, que os atos constitutivos de determinada sociedade contemplem neg\u00f3cio jur\u00eddico no qual os cotistas ou acionistas tenham convencionado a presun\u00e7\u00e3o de autoria e integridade dos livros cont\u00e1beis documentados em plataforma com tecnologia blockchain <\/em>ou ainda do processo eletivo realizado com o uso dessa tecnologia (art. 18, I, Lei n. 13.874\/2019)<\/p>\n

\u2013 essa presun\u00e7\u00e3o convencional afastaria a chance de discuss\u00e3o da autenticidade e da integridade dos documentos eletr\u00f4nicos numa eventual disputa, em benef\u00edcio do tempo e do custo de tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0 CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n

O ensaio n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o de exaurir o tema, que \u00e9 complexo e abrange diversas \u00e1reas do conhecimento. A ideia \u00e9 realmente a de provocar a reflex\u00e3o sobre as quest\u00f5es aqui propostas.<\/p>\n

Como conclus\u00e3o, entendemos que a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica veio para incentivar ainda mais o uso dos documentos eletr\u00f4nicos, na medida em que autoriza o armazenamento (ou arquivamento) de documentos p\u00fablicos e privados em meio eletr\u00f4nico, bem como equipara a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos em suporte de papel aos documentos originais, uma vez atendidos certos requisitos estabelecidos em regulamento.<\/p>\n

A Lei de Liberdade Econ\u00f4mica estabelece, ainda, a presun\u00e7\u00e3o de que o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do documento de papel, p\u00fablico ou particular, que empregar o uso da certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da ICP-Brasil tem garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade (art. 18, II). De resto, isso se aplica n\u00e3o apenas ao processo de digitaliza\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m ao armazenamento (ou arquivamento) de documentos em meio eletr\u00f4nico com uso do padr\u00e3o da ICP-Brasil.<\/p>\n

Por outro lado, o art. 18, I, da mesma Lei n. 13.874\/2019 e o art. 10, \u00a7\u00a02\u00ba, da MP n. 2.200-2\/2001 inseriram no sistema normativo uma hip\u00f3tese t\u00edpica de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual sobre prova, consistente no acordo quanto ao m\u00e9todo de certifica\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e confidencialidade do documento eletr\u00f4nico, seja ele p\u00fablico ou particular.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, nada impede que se convencione, por exemplo, o uso da blockchain <\/em>como m\u00e9todo de certifica\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e confidencialidade do documento eletr\u00f4nico, criando-se, convencionalmente, a presun\u00e7\u00e3o de que os documentos eletr\u00f4nicos armazenados em plataforma que opera com tecnologia blockchain <\/em>t\u00eam sua autoria, integridade e confidencialidade asseguradas.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 REFER\u00caNCIAS<\/h1>\n

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Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Intelig\u00eancia Artificial e Direito Processual: Os Impactos da Virada Tecnol\u00f3gica no Direito Processual (2020)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sum\u00e1rio: 1. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 2. A Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a amplia\u00e7\u00e3o do uso do documento eletr\u00f4nico: armazenamento em meio eletr\u00f4nico de documentos p\u00fablicos ou privados \u2013 3. Documento eletr\u00f4nico: a quest\u00e3o da seguran\u00e7a e da confiabilidade \u2013 4. 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