{"id":10458,"date":"2020-03-15T08:00:46","date_gmt":"2020-03-15T11:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10458"},"modified":"2020-03-13T08:59:35","modified_gmt":"2020-03-13T11:59:35","slug":"nao-se-admite-extensao-para-outro-crime-dos-efeitos-perdao-judicial-concedido-em-relacao-homicidio-culposo-ainda-que-ambos-os-crimes-tenham-sido-praticados-em-concurso-formal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/03\/15\/nao-se-admite-extensao-para-outro-crime-dos-efeitos-perdao-judicial-concedido-em-relacao-homicidio-culposo-ainda-que-ambos-os-crimes-tenham-sido-praticados-em-concurso-formal\/","title":{"rendered":"N\u00e3o se admite a extens\u00e3o, para outro crime, dos efeitos do perd\u00e3o judicial concedido em rela\u00e7\u00e3o a homic\u00eddio culposo, ainda que ambos os crimes tenham sido praticados em concurso formal"},"content":{"rendered":"<p><strong>CERTO<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1 decis\u00e3o do STJ que afastou a possibilidade de extens\u00e3o do perd\u00e3o judicial em situa\u00e7\u00e3o de dois homic\u00eddios cometidos em concurso formal, em que um deles n\u00e3o se subsumia aos requisitos legais:<\/p>\n<p>\u201c1. Conquanto o texto do \u00a7 5\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o tenha definido o car\u00e1ter e a extens\u00e3o das consequ\u00eancias do crime imprescind\u00edveis \u00e0 concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial, n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecess\u00e1ria e at\u00e9 mesmo exacerbada a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal. 2. A an\u00e1lise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da fun\u00e7\u00e3o retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de que \u00e9 acometido o sujeito ativo do crime, em decorr\u00eancia da sua a\u00e7\u00e3o culposa, raz\u00e3o pela qual a doutrina, quando a avalia\u00e7\u00e3o est\u00e1 voltada para o sofrimento psicol\u00f3gico do agente, enxerga no \u00a7 5\u00ba a exig\u00eancia da pr\u00e9via exist\u00eancia de um v\u00ednculo, de um la\u00e7o de conhecimento entre os envolvidos, para que seja \u201ct\u00e3o grave\u201d a consequ\u00eancia do crime ao agente. Isso porque a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e9 a de que, na maior parte das vezes, s\u00f3 sofre intensamente aquele r\u00e9u que, de forma culposa, matou algu\u00e9m conhecido e com quem mantinha la\u00e7os afetivos. 3. Assim, havendo o Tribunal a quo entendido n\u00e3o estar demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o acusado mantinha, embora de natureza diversa, fortes v\u00ednculos afetivos com ambas as v\u00edtimas, de modo a justificar o profundo sofrimento ps\u00edquico derivado da provoca\u00e7\u00e3o de suas mortes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em malferimento \u00e0 lei federal, pois invi\u00e1vel, consoante precedentes desta Corte Superior, a dupla aplica\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o judicial. 4. Entender pela desnecessidade do v\u00ednculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende n\u00e3o haver desejado o legislador, pois, al\u00e9m de dif\u00edcil aferi\u00e7\u00e3o \u2013 o t\u00e3o intenso sofrimento \u2013, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de tr\u00e2nsito com v\u00edtima fatal. 5. A revis\u00e3o desse entendimento, tal qual perquirido pelo recorrente, que afirma existir farto acervo probat\u00f3rio a demonstrar os la\u00e7os de amizade com a segunda v\u00edtima, demandaria imers\u00e3o vertical sobre o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da S\u00famula n. 7 do STJ. 6. Malgrado a institui\u00e7\u00e3o do concurso formal de crimes tenha intens\u00e3o de beneficiar o acusado, estabelecendo o legislador um sistema de exaspera\u00e7\u00e3o da pena que fixa a puni\u00e7\u00e3o com base em apenas um dos crimes, n\u00e3o se deixou de acrescentar a previs\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de uma cota-parte, apta a representar a corre\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelos demais delitos. Ainda assim, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 hip\u00f3tese de extens\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o, da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ou mesmo, da redu\u00e7\u00e3o da pena pela pr\u00e1tica de nenhum dos delitos, tanto que disp\u00f5e, o art. 108 do C\u00f3digo Penal, in fine, que, \u201cnos crimes conexos, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um deles n\u00e3o impede, quanto aos outros, a agrava\u00e7\u00e3o da pena resultante da conex\u00e3o\u201d . 7. Tratando-se o perd\u00e3o judicial de uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de \u00edndole excepcional, somente pode ser concedido quando presentes os seus requisitos, devendo-se analisar cada delito de per si, e n\u00e3o de forma generalizada, como quando ocorre a pluralidade de delitos decorrentes do concurso formal de crimes\u201d (REsp 1.444.699\/RS, DJe 09\/06\/2017).<\/p>\n<p>Material extra\u00eddo da obra <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/revisaco-direito-penal-2209-questoes-comentadas-alternativa-por-alternativa-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Revisa\u00e7o Direito Penal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CERTO H\u00e1 decis\u00e3o do STJ que afastou a possibilidade de extens\u00e3o do perd\u00e3o judicial em situa\u00e7\u00e3o de dois homic\u00eddios cometidos em concurso formal, em que um deles n\u00e3o se subsumia aos requisitos legais: \u201c1. 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