O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade prev\u00ea como crime a conduta de \u201cImpedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do PRESO com seu advogado\u201d.<\/p>\n
A quest\u00e3o a ser definida \u00e9: a partir de que momento uma pessoa \u00e9 considerada presa para fins de incid\u00eancia do art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n
A Lei de Abuso de Autoridade, no art. 13, menciona as express\u00f5es \u201cpreso\u201d e \u201cdetento\u201d, o que d\u00e1 a entender que distingue o status de \u201cpreso\u201d e \u201cdetido\u201d e n\u00e3o h\u00e1 em nosso ordenamento jur\u00eddico uma distin\u00e7\u00e3o clara entre preso e detido, levando a crer que detido \u00e9 a pessoa que tem a sua liberdade restringida legalmente por qualquer motivo, como a hip\u00f3tese em que uma pessoa \u00e9 presa em flagrante e recebe \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d. Enquanto o Delegado n\u00e3o formalizar a pris\u00e3o (Auto de Pris\u00e3o em Flagrante), a pessoa estar\u00e1 \u201cdetida\u201d, passando a ser \u201cpresa\u201d quando o Delegado ratificar o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante.<\/p>\n
Em se tratando do cumprimento de mandado de pris\u00e3o, o status de \u201cpreso\u201d ocorre imediatamente ao receber a voz de pris\u00e3o, pois a decis\u00e3o pela pris\u00e3o j\u00e1 existe, sendo, somente, cumprida.<\/p>\n
A pris\u00e3o em flagrante subdivide-se em algumas fases: captura (ocorre com a voz de pris\u00e3o), condu\u00e7\u00e3o, lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante e encarceramento. O status de \u201cpreso\u201d, tecnicamente, ocorre a partir da lavratura e ratifica\u00e7\u00e3o do APF.<\/p>\n
Ocorre que as express\u00f5es preso e detido s\u00e3o utilizadas sem rigor t\u00e9cnico, indistintamente, pela doutrina, jurisprud\u00eancia e pela lei.<\/p>\n
O Estatuto da OAB assegura ao advogado o acesso ao seu cliente quando estes estiverem presos, detidos ou recolhidos (art. 7\u00ba, III).<\/p>\n
Teria o legislador tornado crime somente o ato de impedir o acesso do advogado quando o seu cliente estivesse preso? Ou o termo \u201cpreso\u201d contido no art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade abrange qualquer hip\u00f3tese em que a pessoa esteja com a sua liberdade ambulatorial restringida, em raz\u00e3o, simplesmente, de uma \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d?<\/p>\n
O termo \u201cpreso\u201d contido no art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade foi utilizado de forma gen\u00e9rica, para se referir a qualquer situa\u00e7\u00e3o que uma pessoa tenha sua liberdade ambulatorial restringida. Portanto, a partir do momento em que o policial d\u00e1 \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d para uma pessoa, esta passa a ter o direito de se comunicar com o advogado e este o direito de se comunicar, pessoal e reservadamente, com o seu cliente.<\/p>\n
Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade, em diversas passagens, menciona a express\u00e3o \u201cpreso\u201d que, inequivocamente, permite interpretar que esse \u201cstatus\u201d ocorre a partir do momento em que o policial d\u00e1 \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d, como a hip\u00f3tese em que veda a perman\u00eancia \u2013 e condu\u00e7\u00e3o – de presos no mesmo espa\u00e7o de confinamento; obriga o policial a se identificar para o preso no momento de sua captura e veda o interrogat\u00f3rio do preso durante o per\u00edodo noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es (note que chama o agente de preso antes de terminar o APF), dentre outros.<\/p>\n
Ocorre que na atividade policial, na rua, ap\u00f3s a pol\u00edcia dar \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d para um agente, devido \u00e0 din\u00e2mica das opera\u00e7\u00f5es policiais e necessidade de seguran\u00e7a dos policiais e do preso, pode ser que n\u00e3o seja poss\u00edvel que haja esse contato imediato, o que deve ser avaliado pelo Comandante da opera\u00e7\u00e3o policial ou da guarni\u00e7\u00e3o que efetuou a pris\u00e3o.<\/p>\n
Permitir o contato do advogado com o preso na rua, a depender do caso concreto, pode gerar riscos para a guarni\u00e7\u00e3o, para o preso e at\u00e9 mesmo para o pr\u00f3prio advogado, sendo recomend\u00e1vel que os contatos entre advogado e preso ocorram t\u00e3o logo a guarni\u00e7\u00e3o policial chegue \u00e0 Delegacia, antes que o Delegado inicie a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que o caso requer, de forma que possa ouvir a vers\u00e3o do preso e orient\u00e1-lo tecnicamente como dever\u00e1 proceder.<\/p>\n
Pelo fato da entrevista entre o preso e o advogado ter que ser pessoal e reservada, a guarni\u00e7\u00e3o policial deve manter uma dist\u00e2ncia que preserve o sigilo da conversa, o que, muitas vezes, em raz\u00e3o da dist\u00e2ncia, por si s\u00f3, \u00e9 arriscado para a seguran\u00e7a, pois o flagrante acabou de ocorrer, a pessoa acabou de ser presa e os \u00e2nimos est\u00e3o, certamente, aflorados.<\/p>\n
Pode-se cogitar que o advogado converse com o preso enquanto este estiver na parte traseira da viatura, que possui grades, conhecida como \u201ccambur\u00e3o\u201d. O advogado chegaria no banco detr\u00e1s da viatura e conversaria com o preso pelas grades. Ocorre que os policiais teriam que manter uma dist\u00e2ncia para preservar a entrevista reservada, deixando a viatura policial sozinha, que muitas vezes possui armas e instrumentos utilizados pelos policiais. Teriam os policiais que retirarem todas armas e instrumentos da viatura para preservarem o direito do advogado acessar o cliente ou teriam os policiais que retirar o preso da viatura e deix\u00e1-los conversarem a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima que preserve, simultaneamente, o sigilo da conversa e a seguran\u00e7a dos presentes?<\/p>\n
O pr\u00f3prio art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade permite que o policial n\u00e3o autorize a entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado, desde que haja justa causa e os fundamentos expostos s\u00e3o suficientes para fundamentar a \u201cjusta causa\u201d para impedir a entrevista pessoal e reservada entre advogado e cliente na rua.<\/p>\n
Portanto, cabe ao policial que estiver comandando a ocorr\u00eancia verificar se \u00e9 o caso de autorizar a entrevista entre advogado e cliente, na rua.<\/p>\n
Destaco que a regra \u00e9 a possibilidade do advogado acessar o cliente na rua, devendo o policial fundamentar concretamente a negativa de acesso no Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Por fim, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, para que haja abuso de autoridade o policial deve agir com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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