CERTO
O inquérito civil é procedimento a cargo do Ministério Público que tem a finalidade de reunir elementos para o eventual ajuizamento de ação civil pública. Mas esta espécie de ação não é de legitimidade exclusiva do MP, pois também podem propô-la a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que cumpra os requisitos legais (ao menos um ano de constituição e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Dessa forma, o inquérito civil não é obrigatório para o ajuizamento da ação civil pública.
