Certo ou errado? As normas constitucionais de integração restringível são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar

CERTO

As normas constitucionais de eficácia contida ou restringível se caracterizam pela possibilidade de que seu conteúdo seja restringido por norma infraconstitucional, como ocorre com a garantia relativa ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, existente se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da CF). Não obstante, têm aplicabilidade direta e imediata.