ERRADO
A jurisprudência de nossos tribunais superiores é pacífica no sentido de não exigir que acompanhe o mandado de intimação qualquer termo do qual conste intenção de recorrer ou, mesmo, renúncia ao recurso. Tampouco se reclama que o oficial de justiça, ao intimar o réu, dele indague se deseja recorrer. O principal fundamento desse entendimento repousa no fato de que a legislação, em nenhum momento, impõe tal obrigação. Esse argumento é reforçado em vista da obrigatoriedade de intimação, também, do defensor do réu, seja ele constituído ou dativo, a quem caberá, com maior propriedade e conhecimento, avaliar se é mesmo o caso de se recorrer da decisão.
Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos
