Resumo – Informativo 714 do STJ, de 25 de outubro de 2021

SÚMULAS

Súmula 650: a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Primeira Seção, aprovada em 22/09/2021, DJe 27/09/2021)

Súmula 651: compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção, aprovada em 21/10/2021)

REPETITIVOS

– Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro – REsp 1.851.062/SP, julgado em 13/10/2021, Tema 1067.

 – Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica – REsp 1.867.199/SP, julgado em 13/10/2021, Tema 1068.

TERCEIRA SEÇÃO

– É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP – RvCr 5.627/DF, julgado em 13/10/2021.

– Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão – CC 182.728/PR, julgado em 13/10/2021.

PRIMEIRA TURMA

 – É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Município, veiculado em ação civil pública, com fundamento na constatação de que este não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada – REsp 1.347.443/RJ, julgado em 19/10/2021.

– É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa – AREsp 1.402.806/TO, julgado em 19/10/2021.

SEGUNDA TURMA

– A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada – RMS 48.922/SP, julgado em 19/10/2021.

– Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o objeto recursal e o fato superveniente – EDcl no AgInt no AREsp 1821102/SC, julgado em 05/10/2021.

TERCEIRA TURMA

– Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC – REsp 1.955.890/SP, julgado em 05/10/2021.

– Na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litisconsortes facultativos não impede a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos do demais litisconsortes, que se mantiveram intactos após o julgamento – REsp 1.954.472/RJ, julgado em 05/10/2021.

– A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas – REsp 1.947.740/PR, julgado em 05/10/2021.

QUINTA TURMA

– A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a coincidência de beneficiários – REsp 1882059/SC, julgado em 19/10/2021.

SEXTA TURMA

– A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG – RHC 151.405/MG, julgado em 19/10/2021.

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