O crescimento do comércio eletrônico transformou profundamente as relações de consumo. Produtos e serviços passaram a ser contratados por meio de plataformas digitais, muitas vezes disponibilizados de forma imediata após a conclusão da compra. Nesse cenário, uma questão ganha cada vez mais relevância: o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica à aquisição de bens digitais?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.[1]
Embora a resposta pareça simples, o tema ainda desperta controvérsias na doutrina e na prática. Parte dessas divergências decorre da circunstância de que o Código de Defesa do Consumidor foi elaborado em um contexto histórico completamente distinto daquele vivenciado atualmente.
Quando o CDC entrou em vigor, no início da década de 1990, a internet ainda era incipiente no Brasil e não integrava a realidade cotidiana da população. O dispositivo sobre direito de arrependimento foi concebido para proteger o consumidor que realizava contratações fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, catálogos ou mediante vendedores que ofereciam produtos diretamente em seu domicílio.
Com a expansão da internet, surgiram novas modalidades de contratação à distância. O consumidor passou a adquirir produtos e serviços por meio de lojas virtuais e plataformas digitais, sem a necessidade de estabelecer qualquer contato físico com o fornecedor ou com o objeto adquirido. Em razão dessa transformação, tornou-se necessário reinterpretar o alcance do direito de arrependimento à luz da realidade do comércio eletrônico.
A finalidade do artigo 49 é bastante clara. Ao contratar fora do estabelecimento comercial, o consumidor normalmente não possui contato direto com o produto ou serviço antes da aquisição. Além disso, encontra-se mais suscetível às estratégias de convencimento utilizadas pelos fornecedores, realizando escolhas que muitas vezes não seriam feitas caso tivesse a oportunidade de examinar previamente aquilo que pretende adquirir.
Por essa razão, o legislador assegurou ao consumidor um prazo de reflexão de sete dias, durante o qual poderá desistir da contratação independentemente de qualquer justificativa. Trata-se de verdadeiro direito potestativo, cujo exercício não depende da demonstração de vício, defeito ou inadimplemento contratual.
Nos contratos eletrônicos, essas razões tornam-se ainda mais evidentes, visto que o consumidor não mantém contato físico com o produto ou serviço, limitando-se às informações disponibilizadas pelo fornecedor na plataforma digital. A contratação ocorre em ambiente cuidadosamente estruturado para estimular o consumo, mediante publicidade direcionada, facilidade de contratação e mecanismos que reduzem o tempo de reflexão do consumidor. Nesse sentido também pontua Leal:
Nos contratos eletrônicos realizados via Internet, com oferta permanente em um site ou loja virtual, o consumidor não mantém contato físico direto com o ofertante, nem com o serviço ou produto objeto da contratação, que não pode ser tocado ou examinado, pessoalmente, o que aumenta os riscos de insatisfação com o negócio. A contratação pela Internet é fruto da contratação em massa e se impõe ostensivamente ao consumidor, influenciando a sua manifestação de vontade. Os sites são organizados de forma à indução ao consumo, com preços e facilidade cada vez mais atraentes.[2]
Dessa forma, não parece haver dúvida de que as compras realizadas pela internet constituem contratações efetuadas fora do estabelecimento comercial para os fins do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A controvérsia, entretanto, torna-se mais intensa quando o objeto da contratação consiste em bens digitais, como e-books, softwares, cursos on-line ou outros conteúdos disponibilizados eletronicamente.
Parte da doutrina sustenta que o site ou aplicativo utilizado pelo fornecedor integra o próprio estabelecimento empresarial. Nessa perspectiva, a contratação realizada por meio da plataforma ocorreria dentro do estabelecimento comercial, afastando a incidência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, esclarece Parentoni:
Há quem sustente que todo site de um empresário constitui estabelecimento. Para essa corrente, a diferença entre uma loja on-line e uma clássica residiria apenas na forma de acesso: enquanto nesta o acesso se dá por meio do deslocamento físico dos consumidores até o estabelecimento, naquela o acesso se processa por meio eletrônico. Adotando-se esse raciocínio, tem-se que a compra efetuada em uma página na internet é feita dentro do estabelecimento empresarial. Portanto, inaplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O cliente não teria o direito de se arrepender da compra e devolver a mercadoria, no prazo de 07 dias.”[3]
Outra objeção frequentemente apresentada refere-se à própria natureza dos bens digitais. Como esses conteúdos podem ser disponibilizados imediatamente ao consumidor e, em determinadas hipóteses, copiados para dispositivos particulares, pode-se argumentar que seria inviável permitir o exercício do direito de arrependimento, uma vez que o fornecedor dificilmente conseguiria verificar se o consumidor reteve cópias do conteúdo após a desistência da contratação. Assim alertam Rohrmann e Carvalho:
A tais arquivos eletrônicos é ainda mais difícil a questão da aplicabilidade do direito de arrependimento do consumidor porque algumas dúvida persistirão após o exercício de tal direito: como saber, por exemplo, se o consumidor não reteve consigo, após a devolução do arquivo digital pela Internet, uma cópia do produto em seu computador ou em qualquer outro meio magnético ou ótico de armazenamento digital? Nesta hipótese, seria extremamente difícil para o fornecedor fazer a prova de que embora tenha recebido o ‘original’ do seu produto, o consumidor não o tenha copiado.[4]
Da mesma forma, o comércio de arquivos digitais de som, imagens ou texto, pela facilidade de reprodução de mídias devido ao avanço tecnológico atual, pode conduzir a quebra da boa-fé objetiva do usuário que, ao abrir o lacre do recipiente que lhe foi enviado ou concluída a transmissão do arquivo digital para seu computador, estará apto a simplesmente reproduzir o conteúdo e, em seguida, suscitar o seu arrependimento sobre o negócio efetivado, acarretando inegável prejuízo ao fornecedor do produto.[5]
Entretanto, tais interpretações parecem incompatíveis com a finalidade protetiva do Código de Defesa do Consumidor.
Em primeiro lugar, ampliar o conceito de estabelecimento comercial para abranger plataformas digitais significa conferir interpretação extensiva a uma norma para restringir direitos do consumidor. O artigo 49 foi concebido justamente para proteger aquele que contrata à distância, situação que permanece presente nas relações estabelecidas pela internet.
A circunstância de a contratação ocorrer por meio de um site ou aplicativo não elimina as vulnerabilidades inerentes ao comércio eletrônico. Ao contrário, reafirma a necessidade de proteção conferida pela legislação consumerista.
Em segundo lugar, também não parece adequada a tentativa de excluir os bens digitais da incidência do direito de arrependimento.
O artigo 49 refere-se genericamente à contratação de produtos e serviços, sem estabelecer qualquer distinção entre bens materiais e digitais. Assim, não cabe ao intérprete restringir o alcance da norma mediante diferenciações que não foram previstas pelo próprio legislador.
Da mesma forma, não se mostra razoável afastar um direito assegurado pela lei sob a presunção de que o consumidor poderá agir de má-fé, realizando cópias do conteúdo digital antes de exercer o arrependimento. A boa-fé objetiva constitui princípio estruturante das relações de consumo e deve ser presumida, cabendo ao fornecedor demonstrar eventual comportamento abusivo do consumidor quando efetivamente existente.
Também não altera essa conclusão o fato de muitos bens digitais serem disponibilizados por meio de contratos de licença de uso. A forma jurídica utilizada pelo fornecedor não pode servir como mecanismo para restringir direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando a legislação não estabelece qualquer diferenciação entre modalidades de contratação.
A interpretação mais compatível com a finalidade do artigo 49 é justamente aquela que reconhece sua incidência sobre as contratações eletrônicas, inclusive quando envolvem bens digitais.
O direito de arrependimento foi concebido para proteger o consumidor nas contratações realizadas à distância, em razão das fragilidades inerentes a esse modelo de contratação. Essas vulnerabilidades não desaparecem no ambiente digital; ao contrário, em muitos casos tornam-se ainda mais evidentes.
Por essa razão, a aplicação do artigo 49 às contratações eletrônicas, inclusive àquelas que envolvem bens digitais, representa a solução que melhor concretiza o espírito protetivo do Código de Defesa do Consumidor, preservando a finalidade da norma e reafirmando a tutela do consumidor nas relações estabelecidas no ciberespaço.
Nota do autor: Este artigo foi adaptado e atualizado a partir de trecho da obra Direito Digital do Consumidor: Fundamentos Estruturais e Prática Jurídica, publicada pela Editora Juspodivm.
REFERÊNCIAS
[1] BRASIL, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
[2] LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos Eletrônicos: Validade Jurídica dos Contratos via Internet. 1ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 107.
[3] PARENTONI, Leonardo Netto. Direito de Arrependimento na Internet e Estabelecimento Virtual. Repertório de Jurisprudência IOB. São Paulo, v. III, n. 16, p. 514-517, ago. 2006. p. 6-7.
[4] ROHRMANN, Carlos Alberto. Curso de Direito Virtual. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 107
[5] CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Direito do consumidor: fundamentos doutrinários e visão jurisprudencial. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. p. 140
