CERTO
De acordo com o art. 88 da Lei nº 7.210/84, na penitenciária, estabelecimento destinado ao cumprimento de pena de reclusão em regime fechado, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Devem ser observados, sobre as celas, os seguintes requisitos: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de seis metros quadrados. Trata-se, na verdade, de mais um artigo “simbólico” da Lei de Execução Penal, que impõe a arquitetura mínima que deverá conter uma cela. Todavia, é conhecido o problema da superlotação das habitações prisionais enfrentado pelo Brasil, em que a realidade demonstra muitos presos dividindo o mesmo espaço criado para abrigar um único reeducando. Patente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
