ERRADO
O pedido de desaforamento é dirigido, conforme dispõe o art. 427 do CPP, ao tribunal. Segundo as normas de organização judiciária hoje em vigor e pelos critérios de competência que regem a matéria, tem-se que o pedido deve ser apreciado pelos Tribunais de Justiça dos respectivos estados, quando o crime, como ocorre na imensa maioria dos casos, for de competência da Justiça Estadual. Caso seja da competência da Justiça Federal, o pedido deve ser julgado no Tribunal Regional Federal da respectiva região.
Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos