ERRADO
A assertiva traz hipótese de extraterritorialidade condicionada (não incondicionada como constou do enunciado). Reza o artigo 7º, inciso II, alínea a, do Código Penal que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. A aplicação da lei brasileira, no caso, depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
