CERTO
De acordo com o conceito de lex stricta, não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei estrita. Proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar pena. Tendo como norte este desdobramento do princípio da legalidade, o STF declarou a atipicidade da conduta do agente que furta sinal de TV a cabo, asseverando ser impossível a analogia (in malam partem) com o crime de furto de energia elétrica, previsto no artigo 155, §3º, CP.
Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
