INTRODUÇÃO
Objetivamos, de modo direto, tratar dos efeitos vinculantes que o juízo penal tem sobre os juízos civil, administrativo e de improbidade administrativa, expondo não apenas questões já enfrentadas pela jurisprudência, mas também apontando reflexões para outras com as quais os Tribunais têm pouca familiaridade.
A falta de clareza no texto legal sobre o tema deixa pontos cinzentos a serem enfrentados pelo intérprete. Este texto, além de apontar soluções interpretativas, propõe ajustes legislativos que desanuviem o ambiente jurídico nesse tema.
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O autor escreveu Direito Civil em Exercícios
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